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Doc. ADM Direito 679.2972.6048.6033

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Autor portador de hérnias discais L-4 extrusa e L5 - S1, com artrose e edema facetário por sobrecarga, com intenso sofrimento álgico. Indicação de procedimento cirúrgico e materiais, em caráter de urgência. CPC, art. 479. Magistrado que não está adstrito ao laudo pericial e não cabe à operadora do plano de saúde a discussão acerca dos exames, medicamentos, procedimentos e materiais mais indicados ao paciente, mas sim ao profissional da saúde que o acompanha. Os honorários advocatícios que devem ser fixados sobre a condenação (proveito econômico). Obrigação de fazer que é dotada de conteúdo econômico e que pode ser mensurado por meio das despesas médicas despendidas. Sentença reformada. Recurso a que dá provimento... ()

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Doc. ADM Direito 997.8076.4376.2936

2 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para autorizar a parte a recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor de mercado do bem, devidamente corrigido, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ - no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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Doc. ADM Direito 264.0050.1494.4242

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de AIIM - ICMS - Auto de infração e imposição de multa referente a deixar de proceder ao estrondo de crédito de ICMS - Transferência de saldos credores de ICMS ao estabelecimento centralizador - Benefício fiscal de redução de base de cálculo - Legalidade - Regulamento do ICMS (RICMS/00) e os decretos estaduais vigentes à época autorizavam a centralização de apuração e recolhimento do imposto, permitindo a transferência de saldos credores entre estabelecimentos do mesmo titular - Ausência de violação ao art. 67, VI, do RICMS/00, uma vez que os créditos foram regularmente utilizados ou estornados nos prazos previstos - Sentença de procedência mantida - Recursos desprovidos... ()

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