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Doc. ADM Direito 397.4999.1492.6655

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROTESTO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DISCUSSÃO TRAVADA QUANTO À ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. PRINT DE CONVERSA MENCIONANDO QUE OCORRERIA A BAIXA DE TODOS OS BOLETOS. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA TOTAL DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROTESTO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DISCUSSÃO TRAVADA QUANTO À ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. PRINT DE CONVERSA MENCIONANDO QUE OCORRERIA A BAIXA DE TODOS OS BOLETOS. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 482.8972.5180.5040

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Insurgência do autor contra descontos provenientes de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratações eletrônicas - Contratos assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie» e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação do autor - Transferência dos valores para conta do autor - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 360.1322.1930.0671

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 

Admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual CPC - Necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Autora não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - Extinção do feito mantida. 

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Doc. ADM Direito 676.3593.2352.2628

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Limpador de vidros - Acidente «in itinere» - Lesões em perna, mão e punho direitos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Caso em que também não foi reconhecido o nexo de causalidade - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 501.1742.0878.8033

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Assistente de Suporte Acadêmico II lotado em laboratório do Depto. de Física da Faculdade de Ciências da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Sentença de improcedência do pedido. Pretensão do autor à reforma da sentença para a concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88, aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.8034.2497.8710

6 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de Crédito Bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 303.2275.9637.9075

7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - REFINANCIAMENTO - COBRANÇA -

Sentença de procedência - Inconformismo da devedora - Rejeição - Justiça gratuita - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza - CPC, art. 99, § 3º c/c CF/88, art. 5º, LXXIV - Dados econômicos presentes nos autos que infirmam a declaração de pobreza, além de não comprovada a hipossuficiência para o recolhimento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não configurada - Não se confundem documentos indispensáveis à propositura da ação com os constitutivos do direito alegado - Inicial instruída com contrato digital do refinanciamento, extratos com histórico das parcelas inadimplidas e planilha de cálculo - Documentos suficientes para demonstração da legitimidade processual e do interesse de agir - Preliminar de inépcia rejeitada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 149.7499.6745.3357

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR.

Pretensão de suspender a eficácia da Lei Municipal 3.474/22 e Decreto 6.630/22, de Ferraz de Vasconcelos, que concedeu aumento nos benefícios dos policiais militares. Legitimidade do autor não infirmada. Embora a ação popular não possa ser manejada contra lei em tese, a situação é diferente quanto aos atos normativos que produzem efeitos concretos e imediatos, os quais se equivalem a atos administrativos. Precedentes do STJ e desta Seção de Direito Público. Impossibilidade, face ao que se tem nos autos, de aplicação da teoria da causa madura. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e determinar o retorno do feito à origem, para regular prosseguimento... ()

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Doc. ADM Direito 676.2543.8902.2081

9 - TJSP Seguro. Contratação fraudulenta em nome da autora, com débito de valor em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Sentença terminativa, com base na prescrição, considerando aplicar-se à pretensão o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Confirmação do julgado, mas por fundamentos diversos. Pretensão reparatória sujeita, na verdade, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Data do único desconto havido, em março de 2013, tomada como dies a quo da contagem. Inadmissibilidade do argumento da autora de somente ter tido acesso ao fato, documentado em sua conta bancária pessoal, em 2023. Lapso prescricional consumado quanto à pretensão indenizatória. Alteração, outrossim, do fundamento da extinção, quanto ao pedido declaratório de inexigibilidade da dívida, com reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva do banco mantenedor da conta em que simplesmente ocorreu o desconto, por iniciativa de seguradora estranha ao feito. Indeferimento da petição inicial, quanto a esse aspecto, e confirmação, por motivo diverso, do julgamento de improcedência liminar, com base na prescrição, quanto ao pedido indenizatório. Sentença mantida, com ressalvas. Apelação da autora desprovida, com observação

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Doc. ADM Direito 421.3714.7606.9282

10 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Ação improcedente - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 725.4030.7088.4889

11 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Condropatia patelofemoral e condropatia femorotibial medial no joelho esquerdo - Ressonância magnética - Tratamento indicado pelo ortopedista é a viscossuplementação com Biovisc (Ácido Hialurônico). ... ()

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Doc. ADM Direito 487.2401.0313.7507

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Manutenção da sentença que observou a legalidade da tarifa de seguro. Descaracterizada a venda casada, contratação opcional descrita em contrato. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 413.7630.4752.7653

13 - TJSP Embargos de declaração. Indenização. Alegação de omissão em relação à condição do imóvel e à indenização por dano moral. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 591.8521.5613.3806

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução. V. aresto que confirmou o veredito. Alegação de omissão. Inocorrência. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.9088.3764.4616

15 - TJSP Apelação - Pedido de declaração de inexistência de débito relativo a empréstimo consignado - Sentença que reconheceu a prescrição - Aplicabilidade do CDC, art. 27 - Termo inicial que corresponde ao último desconto em folha - Decurso do prazo de 05 anos do último desconto até o ajuizamento da ação - Recurso autoral desprovido.

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Doc. ADM Direito 604.2120.9436.5773

16 - TJSP Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços (CDC, art. 14) - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada compete ao banco - Perícia não confirmou a autenticidade da assinatura digital lançada no contrato - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a restituição em dobro das parcelas descontadas, assim como a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 20% do valor da causa - Inexistência de hígida e real relação jurídica entre as partes - Danos materiais - Repetição em dobro somente das parcelas descontadas a contar de 30.03.2021 (CDC, art. 42 e Tema 929 do STJ), devendo ser realizada de forma simples no período anterior - Honorários mantidos em razão da baixa complexidade da causa - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 145.8268.8123.3217

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por autor que alegou desconhecer a contratação de um cartão de crédito que originou a dívida cobrada pelo banco.... ()

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Doc. ADM Direito 811.9062.2938.3606

18 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ISS - Município de Rio das Pedras - Sociedade simples prestadora de serviços de contabilidade - Regime especial de tributação (ISS fixo) - Ato administrativo que indefere o pedido da impetrante - Sentença concedendo a ordem para «autorizar a impetrante a recolher o ISS na forma fixa» - Cabimento - Impetrante que faz jus ao recolhimento do ISS fixo, nos termos do disposto no art. 9º, §§1º e 3º, do DL 406/68 e no art. 15, §1º, IV, da LC Municipal 2.987/17 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 525.0434.0150.5576

19 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO.

Contrato de seguro firmado em 05 de julho de 2021 tendo o segurado falecido em 08 de agosto de 2021. Demonstração plena de que o segurado tinha ciência da existência de doenças crônicas graves - causa da sua morte - antes da contratação do seguro, tendo omitido seu quadro clínico quando da assinatura do termo de adesão. Omissão que configura má-fé e acarreta a perda do direito à indenização securitária pretendida pelas beneficiárias. dicção dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 908.7587.3287.8493

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado e localizados bens penhoráveis - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 426.2987.5727.7579

21 - TJSP Acidente do trabalho. Masseiro. Lesão no membro inferior direito. Laudo médico pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 331.9207.9836.8167

22 - TJSP Adjudicação compulsória. Julgamento extra petita. Sentença que se funda em causa de pedir diversa da apontada na inicial. Hipótese, todavia, de causa madura. art. 1.013, par. 3º, II, do CPC/2015. Regularidade registral do imóvel que não impede título judicial substitutivo da declaração de vontade negocial. Qualificação registrária de todo modo devida e possibilidade de regularização posterior. Quitação incontroversa. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 508.6174.0085.6265

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Irrelevância da existência de outras ações semelhantes propostas pelo autor, porquanto se referem a Associações distintas - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.4193.1804.8174

24 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 511.6749.4667.6826

25 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Embalador a mão - Acidente «in itinere» - Lesão na mão direita - Segurado que, por duas vezes, deixa de comparecer à perícia - Autor que não foi localizado para justificar a nova ausência - Preclusão da prova pericial configurada - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 497.0425.4545.6307

26 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.3464.8811.1546

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO E AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, E AFASTAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANTIDA A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.8860.9404.7987

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO QUADRIL - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA E ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente do alegado acidente, bem como não havendo comprovação nos autos acerca do eventual infortúnio noticiado, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado"

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Doc. ADM Direito 747.6024.8829.2330

29 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 908.6893.8772.3093

30 - TJSP VOTO 42027 CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Ausência de prova de que o instrumento contratual eletrônico exibido em defesa foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Precedentes. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 724.2200.7801.2466

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, seguida da cobrança da alegada diferença entre o consumo medido no período em que ocorrida a propalada fraude, e entende deveria ter sido o consumo efetivamente verificado, diante da carga instalada no imóvel. (ii) Sentença decretando a improcedência do feito, por não vislumbrar ilegalidade no procedimento adotado pela concessionária de energia elétrica. (iii) Insurgência do autor. Irresignação que prospera. (iv) Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária, com embaraço à possibilidade de defesa e de exercício do contraditório pelo consumidor. Laudo produzido por laboratório de ensaio unilateralmente contratado pela ré que, de qualquer forma, afora a ausência de lacres no medidor, não constatou qualquer adulteração ou mau-funcionamento no aparelho capaz de levá-lo a registrar consumo inferior ao efetivamente havido. Consumo aferido na residência do autor que, a bem da verdade, passou a ser menor após a substituição do primitivo equipamento de medição (que contava cerca de 35 anos de uso), afastando peremptoriamente a possibilidade de fraude no medidor. Flagrante nulidade do TOI. Consequente inexigibilidade da cobrança dele oriunda. (v) Apelo provido para decretar a procedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 247.8204.6719.5340

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença determinou restituição simples e fixou indenização de R$ 5.000,00. Autora apelou pleiteando restituição em dobro, majoração dos danos morais, alteração dos juros moratórios e fixação de honorários por equidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 292.7966.8464.8989

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de interdito proibitório, revogando medida liminar e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. Os autores alegam que a Federação dos Trabalhadores descumpriu termo com o Estado de São Paulo ao não construir colônia de férias no prazo estipulado e que os sindicatos assumiram a construção, exercendo posse desde 1993. Defendem que a posse não está condicionada à filiação à Federação e que a colônia foi construída com recursos dos sindicatos. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.1329.1279.8978

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 580.9944.2644.0089

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 709.0317.6320.1376

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 848.7046.8676.3645

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Youssef Abou Chahin e Camilo Cristofaro Martins Junior contra sentença que condenou Camilo à pena de detenção por calúnia, substituída por prestação pecuniária. Youssef busca agravamento da pena, o reconhecimento da intempestividade e deserção do recurso de apelo de Camilo, enquanto o querelado (Camilo) pleiteia o reconhecimento da prescrição e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar a queixa-crime, e (ii) a competência do Tribunal de Justiça para conhecer dos recursos de apelação. III. Razões de Decidir: 3. A competência para processamento da queixa-crime é fixada a partir da peça acusatória, considerando a exposição fática e a capitulação jurídica. 4. A competência dos Juizados Especiais Criminais se cinge às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anos. 5. A tramitação do processo no Juizado Especial Criminal não trouxe prejuízo às partes, não havendo insurgência contra a irregularidade. 6. Incidência do princípio pas de nulité sans grief, insculpido no CPP, art. 563, aliado aos princípios da celeridade e economia processual, justificam a ratificação da competência do Juizado Especial Criminal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ratifica-se a competência do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda para processar e julgar a queixa-crime, reconhecendo-se a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer dos apelos e determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Tese de julgamento: 1. A competência do órgão jurisdicional é fixada a partir da queixa-crime. 2. A tramitação no Juizado Especial Criminal não causou prejuízo às partes. Legislação Citada: CP, art. 138, art. 141, III, art. 70, art. 107, IV, art. 61. Lei 9.099/1995, art. 89, art. 61. CF/88, art. 29, VIII. CPP, art. 386, III, art. 395, III, art. 563, art. 564, I. Jurisprudência Citada: STJ, Ag.Rg. no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cuevas, Corte Especial, j. 21.08.2024. STJ, Ag.Rg. na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 15.08.2022. STJ, Ag.Rg. no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 951.0783.4025.8972

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação por danos morais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a prescrição do débito e declarando-o inexigível. Pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de condenação por danos morais devido à inserção do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome; (ii) a adequação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples inserção do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome não configura dano moral, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Os honorários sucumbenciais fixados considerados inferiores ao razoável, sendo majorados para R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 291.6179.6629.8840

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Soldador. Amputação da falange distal de dedos da mão direita. Ausência de incapacidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 702.3345.3422.7918

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Determinada a regularização da representação processual, mediante apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, a autora se limitou a requerer a dilação do prazo reiteradas vezes, sem cumprir a determinação, o que desencadeou o indeferimento da petição inicial. Inconformismo. INSTRUMENTO DE MANDATO. Havendo suspeita de litigância predatória, o MM. Juiz determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. A determinação judicial está escorada no Enunciado 5 deste E. Tribunal, revestindo-se de legalidade. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Na medida em que não há instrumento de mandato válido nos autos, o presente recurso não pode ser conhecido, consoante art. 662 do CC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 10% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 688.9880.2117.8751

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 92/2017, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios em 2,08% - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual também é composto pelo IOF, único encargo adicional repassado ao polo consumidor - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 191.1406.6236.1861

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais, onde a autora busca a majoração da indenização por danos morais devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou dobrada, à luz da jurisprudência do STJ sobre a boa-fé objetiva. III. Razões de Decidir 3. A cobrança de valores sobre benefício previdenciário sem comprovação válida de contratação caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja indenização por dano moral, dado o comprometimento da única fonte de renda da autora. 4. A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o sofrimento causado e desestimular a repetição da conduta ilícita, não podendo ser irrisória nem excessiva. Considerando os parâmetros adotados pela Turma julgadora em casos similares, a majoração para R$ 5.000,00 é adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais é cabível para preservar o caráter punitivo e compensatório. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é justificada pela violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 334; art. 1026, § 2º. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; art. 398. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 20/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 10/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 273.9736.9886.0072

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Guará. Professora de Educação Básica I. Pretensão à adequação da jornada de trabalho para 162 horas-aula, com o pagamento das respectivas diferenças, ao pagamento do intervalo intrajornada de vinte minutos (recreio escolar) e à discriminação correta das progressões de grau em seus holerites. Sentença de procedência parcial que deixou de apreciar o pedido de pagamento dos intervalos intrajornada, diante da determinação de suspensão dos processos que versam sobre esse tema, por decisão monocrática proferida na ADPF 1058. Impossibilidade de prolação de sentença. Demais pedidos que se encontram em condições de imediato julgamento e devem ser apreciados por decisão interlocutória de julgamento parcial do mérito, nos termos do art. 356, II do CPC. Vício processual configurado. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao Primeiro Grau para que seja proferida decisão interlocutória de julgamento parcial do mérito e ressalvada a suspensão do processo no tocante ao pedido de pagamento dos intervalos intrajornada, prejudicados os recursos interpostos.... ()

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Doc. ADM Direito 486.8592.1193.3022

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Prova oral que não tem o condão de superar o dever de retenção dos equipamentos. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Verba honorária fixada por equidade em R$1.000,00 (um mil reais), que deve observar o quanto disposto no CPC, art. 85, § 2º, fixada em vinte por cento (20%) do valor da causa. Recurso parcialmente provido para este fim... ()

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Doc. ADM Direito 621.7429.2895.2445

45 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Abertura de conta sem autorização - Conta encerrada anos antes da propositura da presente ação - Pretensão declaratória que carece de interesse de agir - Desnecessidade de tutela jurisdicional - Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 481.9214.5776.7014

46 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()

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Doc. ADM Direito 429.8428.1871.9470

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Extinção sob o fundamento de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo - Impossibilidade - Extinção que deve ser, contudo, mantida por outros fundamentos - Autora que havia sido intimada para pormenorizar a causa de pedir e apresentar comprovante de residência atualizado - Desatendimento da ordem proferida pelo D. juízo a quo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 995.4249.5152.7256

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor alegando: a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, por não haver sido dada oportunidade de emendar à inicial; b) retorno à origem para permitir a juntada dos documentos indispensáveis. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Parte autora que teve diversas oportunidades para apresentar os documentos indispensáveis ao exame do pedido inicial, inclusive, quando da fase de especificação de provas, requereu o julgamento antecipado, materializando a preclusão lógica e temporal. 3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 456.4677.6968.2567

49 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS DA PARTE AUTORA E RECONHECEU SALDO DEVEDOR EM SEU FAVOR. APELO DA PARTE RÉ.

Ação de exigir contas. Saldo em favor do autor devedor após busca e apreensão promovida pelo réu. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS CONTAS. Apresentação intempestiva das contas pela parte ré que não implica na presunção de veracidade das contas do autor. Juízo que deve valorar a integralidade das provas trazidas aos autos e pode, também, analisar as que foram apresentadas de maneira intempestiva. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MM. Juízo «a quo» que, ao constatar a intempestividade das contas apresentadas pelo réu, promoveu instantaneamente a homologação das contas do autor. Impossibilidade. Nulidade por vício de fundamentação (CPC, art. 489, II). Ausência de análise do acervo fático probatório trazido aos autos. Sentença anulada. Recurso provido com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 781.0355.0855.1951

50 - TJSP APELAÇÃO -

Busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária com pedido reconvencional. Respeitável sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo do requerido/reconvinte. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento de parte do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Adimplemento substancial. Teoria que não se aplica aos casos de alienação fiduciária. Entendimento consolidado pelo Egrégio Superior de Justiça e adotado por esta Colenda 27ª Câmara. Impossibilidade de o devedor-fiduciante exigir prestação de contas e cobrar eventual saldo devedor na própria ação de busca e apreensão - Precedentes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE; E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 323.8295.8987.3925

51 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Empréstimo consignado não reconhecido. Falsidade da assinatura constatada por perícia. Nulidade do contrato. Restituição simples dos valores descontados. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Lei 14.905/1924 quanto aos índices de atualização do montante condenatório. Verbas sucumbenciais. Gratuidade de justiça concedida à autora; não isenta do recolhimento, a parte requerida, pois, não alcançada pela benesse. Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 827.4151.4596.4731

52 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Transporte Rodoviário. Sentença de parcial procedência, condenando as requeridas em danos materiais e morais. Legitimidade passiva da corré Buson Viagens Ltda. Comercialização de passagens rodoviárias. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Inconformismo da corré Viação Motta Ltda. Não acolhimento. Prova documental e audiovisual que confirma que a consumidora enfrentou viagem interestadual em ônibus com presença de baratas na poltrona. Alegação de dedetização anterior não afasta a responsabilidade objetiva das rés, pois não garante eficácia contínua nem elimina o vício do serviço Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva das rés reconhecida. Danos materiais e morais configurados. Recurso adesivo da autora. Majoração da indenização por danos morais.Não acolhimento. morais. Não acolhimento. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Indenização Honorários advocatícios. Pleito da autora de majoração. Acolhimento. Fixação da verba honorária que deve observar os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Honorários fixados em 10% do volume da condenação, representando o valor irrisório, que não remunera de forma condigna a causídica da autora, impondo-se a fixação da verba, nos moldes pleiteados pela parte autora, em 15% sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, § 2º -, considerado especialmente o trabalho realizado e o tempo exigido, assim como a majoração prevista no § 11 do referido dispositivo, ante o desprovimento do apelo do réu. Recurso da autora provido nessa porção. Recurso da corré não provido. Recurso adesivo da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 927.4086.7463.8509

53 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública Estadual em favor da Defensoria Pública a ela vinculada. Julgado que destoa da tese firmada no Tema 1002 STF. Acórdão retratado. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 695.2620.0426.3677

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenizatória, condenando a autora por litigância de má-fé. A autora alega vício de consentimento, ausência de dever de informação, e pleiteia indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: (i) vício de consentimento na adesão contratual; (ii) ausência de informação clara sobre a prestação de serviços; (iii) dever de indenizar por danos morais e materiais; (iv) inexistência de relação jurídica entre as partes. III. Razões de Decidir  A relação entre as partes é de natureza consumerista, justificando a inversão do ônus da prova. Não há prova cabal de adesão contratual pela autora. A gravação telefônica apresentada não comprova a adesão regular da autora, não atendendo ao dever de informação previsto no CDC. Reconhece-se a inexistência de negócio jurídico e a devolução dos valores indevidamente cobrados. A ré deve indenizar a autora por danos morais, fixados em R$ 8.000,00, e devolver os valores descontados indevidamente, de forma simples. A condenação por litigância de má-fé é afastada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 227.3070.4827.8351

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FRAUDULENTAS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO

Apelação do autor buscando ressarcimento integral de valores transferidos indevidamente via PIX e indenização por danos morais. Evidenciada a ocorrência de fraude praticada por terceiros, contudo, o autor contribuiu culposamente para a concretização do golpe, realizando operações fora do perfil usual de consumo, sem conferência dos favorecidos e acreditando na veracidade do contato telefônico. Configurada falha na prestação de serviços pelo banco, mas reconhecida culpa concorrente, com rateio dos prejuízos, sendo ressarcido 50% dos valores transferidos. Ausência de comprovação de dano moral, configurando mero dissabor, sem ofensa a direitos extrapatrimoniais. Recurso do autor não provido. Aplicação da Súmula 479/STJ e art. 945 do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 793.9754.0095.5494

56 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Indeferimento da inicial - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Extinção das cautelares típicas do CPC/2015 que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora - INTERESSE DE AGIR - Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo 1STJ em sede de recurso representativo de controvérsia - REsp. Acórdão/STJ - Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito, ao princípio da economia processual e à teoria dos precedentes adotada no CPC/2015 - Pedido administrativo feito à requerida que não se mostrou válido e idôneo - Não demonstração da existência de procuração específica a terceiro para recebimento dos documentos solicitados - Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica - Requerimento inválido - Falta de interesse de agir configurado - Precedentes desta Corte - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Intimação para apresentação de contrarrazões - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 752.9397.9721.7164

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS COM REGISTRO. JUROS PACTUADOS (3,17% A.M.) PRÓXIMOS À TAXA MÉDIA DO BACEN (3,08% A.M.), INEXISTINDO ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA NO PRIMEIRO CONTRATO, CONFORME SÚMULA 566/STJ. DESPESAS COM REGISTRO LEGÍTIMAS, PREVISTAS EM LEI E COMPROVADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 452.6806.0798.1907

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL COM USO DE SUBTERFÚGIO PARA A CAPTAÇÃO DE ASSOCIADOS. EVIDENCIADA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFETAÇÃO EM IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 59), COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. JULGAMENTO DO TEMA SOBRESTADO. RECURSO PROVIDO, QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que houve a celebração de avença com a consumidora, a inexistência de relação jurídica entre as partes autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. 2. Tratando-se de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem legítimo vínculo com o consumidor, deve ser sobrestado o julgamento do recurso em relação ao pedido de fixação de indenização por danos morais, em razão da suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 563.8076.7085.0365

59 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de qualquer tipo ou grau de incapacidade para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu que, após tratamento cirúrgico da fratura de tornozelo direito, o autor não apresenta alterações funcionais que configurem disfunção incapacitante para o exercício de suas atividades habituais, registrando exame físico absolutamente normal e ausência de sobrecarga da atividade exercida sobre a região atingida. A prova técnica foi produzida sob o crivo do contraditório, com fundamentação em critérios técnicos e científicos reconhecidos, inexistindo indícios de erro material, omissão, má-fé, negligência ou imperícia que justifiquem a desconsideração do laudo ou a anulação da sentença. O Tema 416 do STJ, que trata da irrelevância do grau de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, não se aplica ao caso, pois pressupõe a existência de incapacidade, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 446.8225.3388.3842

60 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Revisão de contrato bancário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Dely Nunes interpôs ação contra Banco BMG S/A. alegando cobrança de juros acima da média de mercado em contrato de empréstimo. Requereu revisão das cláusulas contratuais, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo, considerando a aplicação do CDC e a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. III. Razões de Decidir O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só, sendo necessária a comprovação do abuso. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não impede a capitalização de juros pactuada em contrato bancário. 2. A abusividade das taxas de juros deve ser comprovada com base nas particularidades do caso concreto. Legislação Citada: CDC, art. 52; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro

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Doc. ADM Direito 501.5888.5809.7380

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, combinado com o CPC, art. 485, I. O autor busca a reforma da sentença alegando nulidade por violação aos CPC, art. 10 e CPC art. 321, requerendo a anulação do decisum e retorno dos autos para reabertura do prazo para aditamento da inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de oportunidade para aditamento da inicial. III. Razões de Decidir3. O magistrado ofereceu oportunidade ao autor para aditar a inicial, conforme resultado da pesquisa RENAJUD, não havendo irregularidade na intimação.4. O autor manteve-se inerte diante da determinação judicial, não apresentando justificativa relevante para a inércia, não podendo se beneficiar da própria desídia. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. O indeferimento da inicial não constitui decisão surpresa quando há intimação para aditamento. 2. A inércia do autor diante da determinação judicial impede a alegação de nulidade da sentença. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Legislação Citada: CPC, arts. 10, 321, 330, III, 485, I.... ()

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Doc. ADM Direito 973.3912.6136.3645

62 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Condições adversas exercidas na função habitual de trabalhador rural/lavrador - Transtornos especificados de discos intervertebrais, hérnia de disco lombar, lombalgia (dor lombar baixa), lumbago com ciática, escoliose convexa para direita e facetas interapofisárias hipertrofiadas em L4-L5, L5-S1 - Perícia - Patologias multifatoriais, de caráter degenerativo - Ausência de liame etiológico - Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário - Nexo ocupacional comprovado - Patologias que surgiram em decorrência do exercício da função de lavrador - Laudo pericial conclusivo - Incapacidade total e definitiva para a função habitual, mas não para outras - Patologias multifatoriais, degenerativas - Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a» - Laudo judicial soberano - Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo - Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 387.9221.0545.9291

63 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Conexão de ações - Impossibilidade - Prescrição não evidenciada - Contrato de trato sucessivo - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura - Empréstimo não celebrado pela autora - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Necessidade - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o do Banco, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 822.9564.5880.3631

64 - TJSP Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A preliminar de cerceamento de defesa, fundada no indeferimento de prova pericial e testemunhal, deve ser afastada, considerando que o juiz é o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370, sendo-lhe facultado indeferir diligências que reputar desnecessárias, inúteis ou protelatórias. Precedente do STJ. A controvérsia não se resolve a favor do autor, porquanto ausente nos autos prova idônea que comprove falha na prestação dos serviços, bem como inexistem elementos que demonstrem a continuidade dos vícios originários. Os reparos posteriores foram efetuados por terceiro desvinculado da oficina demandada, rompendo o nexo causal. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não desobriga o autor da apresentação de indícios mínimos da verossimilhança das alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistem elementos probatórios hábeis a evidenciar dano material e moral indenizável. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 347.5312.1884.1476

65 - TJSP Compromisso de compra e venda - Imóvel - Ação de restituição de quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de ausência de interesse processual - Alegação de ausência de restituição de qualquer percentual dos valores pagos - Necessidade de se invocar a tutela jurisdicional do Estado para a resolução da controvérsia e a eventual condenação ao ressarcimento pleiteado - Preliminar rejeitada - Relação de consumo configurada. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Lei 4.591/64, art. 63 aplicável apenas aos contratos com incorporação pelo regime de administração, ou a preço de custo, situação não verificada no caso dos autos. Direito dos compromissários compradores ao ressarcimento de parte dos valores pagos, no caso, 50%. Observância dos arts. 53, caput, do CDC e 67-A da Lei 4.591/1964 - Aplicabilidade das Súmulas 543 do C. STJ - e Súmula 1 deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 245.4641.5259.3850

66 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial de constituição em mora retorno com. informaçÃO «não procurado". Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.132 do STJ (stj) - . Extinção sem resolução de mérito mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária, por ausência de comprovação da constituição em mora com base na informação «não procurado". II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em analisar se a constituição em mora do devedor fiduciante restou devidamente comprovada, considerando o retorno da notificação extrajudicial com informação de «não procurado», e se seria aplicável, ao caso concreto, o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.132), a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é válida quando demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 4. Contudo, precedentes emanados da mesma Corte Superior tem restringido a aplicação do referido tema às hipóteses em que a notificação não chega a ser efetivamente encaminhada ao destinatário. Quando o aviso de recebimento indica que a correspondência sequer saiu da agência dos Correios, sobretudo com a informação «não procurado», entende-se não comprovada a constituição em mora. 5. No caso, a correspondência não chegou a ser entregue, tampouco houve tentativa de entrega registrada, situação que afasta a aplicação do entendimento vinculante e mantém a exigência de prova de mora regularmente constituída. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Em contrato de alienação fiduciária de veículo, a simples devolução da notificação com a anotação não procurado, sem registro de tentativa de entrega, afasta a aplicação do Tema 1.132/STJ e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, por não comprovada a regular constituição em mora do devedor.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1..132; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.05.2024, DJe 04.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08.2023

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Doc. ADM Direito 550.8468.4180.8578

67 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contratos de empréstimo consignado cujas celebrações são negadas pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Autora que impugnou veementemente a autenticidade das assinaturas que lhe são atribuídas nos contratos. Quadro fazendo cessar a fé dos documentos e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de os valores dos empréstimos terem sido creditados na conta da autora. Cenário impondo que se considere inexistentes os contratos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 3. Dano moral configurado, por ter sido a autora privada de verbas de caráter alimentar, para ela expressivas. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 7.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos e diante das peculiaridades da situação. 4. Termo inicial dos juros moratórios acertadamente fixado na data do evento danoso, por não positivada relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). 5. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 876.1317.0100.0754

68 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. ADMISSÃO DA CONDIÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito e a negativação de seu nome promovida pela instituição financeira ré. O juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação digital, amparada em proposta de abertura de crédito com dados pessoais do autor, biometria facial mediante selfie e histórico de faturas, a validade da negativação e a litigância de má-fé do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) houve cerceamento probatório pelo indeferimento de prova pericial; (ii) a contratação digital é válida e se o banco se desincumbiu do ônus probatório nos termos do Tema 1.061/STJ; a ausência de prévia notificação da negativação é imputável à instituição financeira credora; (iv) são devidos danos morais pela inscrição do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeita-se a preliminar de cerceamento probatório: instado a especificar as provas pretendidas na decisão saneadora, o apelante limitou-se a reiterar genericamente o pedido de inversão do ônus da prova, sem indicar qualquer indício concreto que justificasse a perícia. A admissão expressa da condição de cliente do banco apelado afasta a verossimilhança da tese de desconhecimento da contratação: consumidor que já mantinha relação jurídica ativa com o banco possui, ordinariamente, acesso a aplicativo, extratos e comunicações institucionais. O Tema 1.061 do STJ pressupõe a verossimilhança das alegações do consumidor como condição de aplicabilidade; reconhecida sua ausência pelo saneador e reforçada pela própria admissão do apelante, a prova documental produzida pelo banco (proposta de abertura de crédito com dados pessoais do autor e biometria facial com confirmação de autenticidade) é suficiente para embasar a improcedência dos pedidos.? Nos termos da Súmula 359/STJ, a obrigação de notificação prévia do devedor antes da inscrição em rol de inadimplentes recai sobre o órgão mantenedor do cadastro e não sobre a instituição financeira credora. Afastada a ilicitude da contratação e reconhecida a regularidade da negativação como exercício regular do direito de cobrança, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A admissão, em manifestação processual, da condição de cliente da instituição financeira afasta a verossimilhança da alegação de total desconhecimento da contratação de cartão de crédito por meio digital, inviabilizando a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 2. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório (Tema 1.061/STJ) quando demonstra a contratação digital mediante proposta com dados pessoais do consumidor, biometria facial com confirmação de autenticidade e histórico de utilização do produto, especialmente quando ausente a verossimilhança das alegações do impugnante. 3. A obrigação de notificação prévia do devedor antes da inscrição negativa é do órgão mantenedor do cadastro e não da instituição financeira credora (Súmula 359/STJ). Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 43, §2º; CPC, arts. 80, II, 81, 85, §11, 98, §3º, 355, I, 373, II, e 1.026, §2º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 359; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, Tema 1.061; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; STF, AI 142.023-5-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; TJSP, Apelação Cível 1080700-63.2025.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0-T. IV, j. 28/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1001799-23.2025.8.26.0572, Rel. Des. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V, j. 03/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1002891-32.2024.8.26.0229, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV, j. 20/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 781.6653.7191.6743

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Alfa Seguradora S/A contra sentença que julgou improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, no valor de R$ 17.577,22, pagos a segurados por falhas no fornecimento de energia elétrica pela concessionária Elektro Redes S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre os danos alegados e a conduta da concessionária, e se a seguradora tem direito à sub-rogação nos direitos dos segurados para pleitear ressarcimento. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal, que não foi comprovado pela seguradora. 4. Documentos unilaterais apresentados pela seguradora são insuficientes para comprovar o nexo causal, e a ausência de relatórios do «Módulo Prodist» não compromete o resultado da lide. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva exige comprovação do nexo causal. 2. A sub-rogação não transfere prerrogativas processuais do consumidor à seguradora.... ()

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Doc. ADM Direito 392.0754.5023.0004

70 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DUPILUMABE «DUPIXENT» 300MG - AUTORA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA -

Obrigação do Poder Público - Demanda fundamentada no CF/88, art. 196- Observância do Tema 06 do C. 1STF - Critérios cumulativos para a concessão dos fármacos não incluídos na lista do SUS - Não preenchimento dos requisitos necessários para abtenção do medicamento pleiteado - Súmula Vinculante 61/STF - Nota técnica do Nat-Jus/SP desfavorável ao pedido - CONITEC que emitiu parecer técnico desfavorável à incorporação do fármaco - Ilegalidade do ato administrativo de não incorporação não demonstrada - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 848.6801.3862.7189

71 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença em ação de indenização por danos morais ajuizada contra LATAM AIRLINES BRASIL. A controvérsia envolve a responsabilidade civil da companhia aérea por atraso superior a doze horas no trajeto de Florianópolis a Manaus, obrigando o passageiro a pernoitar no aeroporto de Guarulhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso e a falta de assistência material configuram dano moral indenizável ou mero dissabor cotidiano, e se a justificativa da transportadora constitui excludente de responsabilidade. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 4. A readequação da malha aérea não constitui fortuito externo ou força maior, mas sim fortuito interno inerente ao risco da atividade empresarial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação da LATAM ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da transportadora aérea prescinde da demonstração de culpa. 2. A readequação da malha aérea não rompe o nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano experimentado. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, art. 944; Lei 14.034/2020, art. 251-A; Lei 14.905/2024, art. 389 e Lei 14.905/2024, art. 406.... ()

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Doc. ADM Direito 817.6056.1599.1987

72 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Sentença de improvimento contra a corré Centrape, com condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, e de parcial provimento contra o Banco Pan para declarar nulos os negócios jurídicos; ordenar a repetição simples do indébito; condenar o banco ao pagamento de dano moral (R$5.000,00) e dos encargos sucumbenciais; e autorizar a compensação de tais quantias com os valores creditados na conta bancária do requerente - Recurso de apelação do banco provido para julgar improcedentes os pedidos exordiais - Improvido o apelo do autor que, em relação à corré Centrape, apenas pediu o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorária advocatícia - As contratações de empréstimos consignados foram promovidas pelo autor após tratativas desenvolvidas, por telefone, com pessoa que alegou ser consultor da corré Centrape e que o contato versava «revisão da vida toda» nos benefícios previdenciários do postulante - Autor que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, aceitou as instruções do interlocutor, acessou link por ele enviado e efetuou os procedimentos solicitados - Devia e podia o postulante ter sido mais prudente quando do recebimento do telefonema - Culpa exclusiva do demandante - Aplicação do CDC que, por si só, não implica na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável ao consumidor - Banco que nada deve restituir ou indenizar, mormente porque os valores emprestados foram disponibilizados na conta bancária do postulante, que utilizou as quantias e não as devolveu - Sentença reformada - Demanda improcedente - Recurso de apelação do Banco Pan provido - Improvido o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 798.7657.8464.5491

73 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que é o destinatário das provas. Documentação suficiente para o deslinde do feito. Mérito. Alegação de cobrança fora do histórico de consumo que, todavia, refere-se a período anterior à titularidade do autor perante a concessionária. Contas faturadas em nome de terceiro. Obrigação de natureza tarifária e pessoal. Ausência de demonstração mínima do fato constitutivo do direito. Juntada de documentos na fase recursal. Impossibilidade, pois não se trata de documentos novos. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 585.3143.8420.4537

74 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Gratuidade de justiça pleiteada pela ré restou indeferida - Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 307.1508.4235.9165

75 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Esbulho e posse anterior não comprovados. Sentença que julgou improcedentes os pedidos principal e contraposto. Inconformismo dos autores. Necessária a comprovação da posse e da prática de esbulho. Requisitos do CPC, art. 561, não preenchidos. Autores que tinham ciência de que os réus residiam no imóvel. Oposição manifestada apenas após a condição suspensiva (compensação de cheque) não haver se implementado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 493.8088.4825.8241

76 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em conta corrente oriundos de contrato inexistente. Parcial procedência para inexistência da relação jurídica e restituição em dobro dos valores descontados, afastados os danos morais. Recurso da autora. Danos morais configurados. Descontos reiterados por mais de quatro anos em conta corrente de benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Precedentes desta Col. Câmara. Fixação da indenização em R$1.500,00, considerado o baixo valor dos descontos. Consectários legais. Juros de mora incidem desde cada desconto indevido. Súmula 54 do C. STJ. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 218.8745.3694.1550

77 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais. Contratação impugnada. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré.

1. Regularidade das contratações. Assinaturas físicas não reconhecidas pela parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Necessidade de perícia para verificação das assinaturas. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse da parte ré. Ausência de prova da regularidade dos contratos. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 964.7803.3017.7744

78 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para declarar inexistente a contratação, condenar à devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se restou comprovada a contratação que autorizaria os descontos; e ii) se o desconto indevido configura dano moral indenizável e o acerto do quantum fixado. III. Razões de decidir 3. Ausência de prova válida da contratação, especialmente diante da inexistência de assinatura digital qualificada, e em razão da voz do áudio não pertencer a autora, não se desincumbindo o réu do ônus probatório. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem anuência do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, nos termos do Tema 59 do IRDR do TJSP - . 5. Quantum indenizatório mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário por associação, sem prova válida da contratação, configura ilícito civil, sujeitando o responsável à restituição dos valores. 2. O dano moral, nessa hipótese, é presumido (in re ipsa), sendo cabível indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 570.4367.1504.2988

79 - TJSP Reexame necessário e Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica tributária cc. Anulatória de Débito Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 em diante. Alegação de que o imóvel foi alienado antes da ocorrência dos fatos geradores do tributo. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da litispendência parcial e da ilegitimidade passiva tributária do autor. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de litispendência. Rejeição. Execução fiscal movida contra o autor para a cobrança de IPTUs de 2019 e 2020. Exceção de pré-executividade que restou acolhida para o fim de se reconhecer a ilegitimidade passiva do autor e extinguir o processo executivo. Presente ação de conhecimento na qual o autor busca a anulação de débitos de 2012 a 2024 e seguintes. Ausência de tríplice identidade entre os elementos identificadores de ambas as demandas, considerando-se, para tanto, que, nesta ação, o objeto é mais abrangente. Litispendência configurada apenas quanto à pequena parcela do pedido. Manutenção da sentença que reconheceu a litispendência (agora, coisa julgada, dado o superveniente trânsito em julgado da decisão proferida no processo executivo) com relação aos créditos de 2019 e 2020. Questão de fundo. IPTU. Ilegitimidade passiva do autor demonstrada. Alienação devidamente registrada na matrícula desde 2012. Descumprimento de obrigação acessória que autoriza a imposição de penalidades, mas não permite que se impute, ao alienante, a responsabilidade pelo IPTU incidente sobre o imóvel após a sua alienação. Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil e do CTN, art. 34. Sentença mantida. Recurso não provido. Reexame necessário ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 952.5516.6161.9574

80 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.

Possibilidade de cobrança somente no inicio do relacionamento. Súmula 566/STJ. O autor não comprovou a existência de relacionamento anterior. Ausência de abusividade na cobrança. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 715.9397.7106.0444

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ITAPEVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO.

Pretensão de servidora pública municipal, técnica de enfermagem, ao recebimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo. Acolhimento do pedido. Inconformismo da municipalidade pleiteando, única e exclusivamente, a reforma da r. sentença para que o termo inicial do pagamento seja a data da realização do laudo pericial. Inadmissibilidade. Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória da situação fática preexistente. Situação fora do alcance das decisões do STJ no PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ. Precedente do STJ no sentido da inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ aos laudos produzidos em processo judicial, com natureza de prova técnica, aplicando-se apenas à via administrativa. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 622.5581.4187.4220

82 - TJSP Direito das sucessões. Apelação. Inventário. Recurso do terceiro interessado desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou o plano de partilha, em autos de inventário, dos bens deixados por ocasião do falecimento de P.W. e R.K. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o recorrente possui legitimidade para interposição do recurso de apelação; (ii) se a existência de processo de usucapião, que tem por objeto o mesmo bem imóvel inventariado, impede a expedição do formal de partilha. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de falta de legitimidade do recorrente para interposição do apelo, pois, o juízo de origem deferiu a habilitação do apelante como terceiro interessado durante o procedimento em primeiro grau, o que lhe confere legitimidade recursal, nos termos do CPC, art. 996. 4. A partilha em ação de inventário individualiza os bens dos sucessores, e a propriedade se transmite pelo princípio da saisine. Deste modo, a expectativa de aquisição originária da propriedade na ação de usucapião não prejudica o andamento do inventário, sendo inaplicável o CPC, art. 313, V, «a». IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 912.7322.9214.9999

83 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido, a princípio, com base no valor do negócio jurídico - Possibilidade, contudo, de o Fisco afastar o valor declarado pelo contribuinte, mediante instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Superveniência da Lei Complementar 227/2006 que não possui natureza interpretativa e deve observar os princípios da irretroatividade e anterioridades nonagesimal e anual - Recursos desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 239.5390.5787.4582

84 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de seguro de vida, denominado «BB Seguro Vida Mulher Mais". Previsão de cobertura securitária para casos de «Diagnóstico de Câncer de Mama ou Ginecológicos» (fl. 34). Segurada demandante que alega o agravamento dos problemas de saúde decorrente do diagnóstico de câncer no colo uterino, circunstância que motivou o requerimento de aposentadoria voluntária. Pedido administrativo de pagamento da indenização securitária ante a ocorrência do sinistro, que foi indeferido pela corré Brasilseg. Segurada Roseli que faleceu no curso do processo, sobrevindo a habilitação dos herdeiros para a regularização polo ativo. SENTENÇA de parcial procedência para condenar os demandados no pagamento da indenização securitária. APELAÇÃO da Corretora ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando pelo reconhecimento da prescrição ou pela improcedência quanto ao mérito propriamente dito. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste no reconhecimento da prescrição, pugnando no mérito propriamente dito pela total improcedência da Ação. APELAÇÃO dos autores, que insistem na condenação dos demandados ao pagamento de indenização moral. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal quanto à Corretora apelante, no prazo de cinco (5) dias, que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC, no tocante. Prazo prescricional arguido pela Seguradora ré, para a cobrança do seguro pelo segurado, que é de um (1) ano, «ex vi» do art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil, e que deve ser contado da data «da ciência do fato gerador da pretensão". Segurada que requereu o pagamento da indenização em razão da cobertura de «Diagnóstico de Câncer de Mama ou Ginecológicos», prevista na cláusula 3.7 do contrato firmado entre as partes. Seguradora ré que alega a ciência inequívoca por parte da segurada quanto ao diagnóstico de câncer, em data anterior ao pedido de aposentadoria voluntária. Documentação copiada nos autos que indica o diagnóstico de câncer prévio de neoplasia maligna do colo uterino em setembro de 2019, mas com a confirmação da metástase pulmonar apenas no mês de março de 2022. Solicitação do pagamento da indenização securitária pela via administrativa para a Seguradora ré em março de 2022, que foi negada no dia 05 de setembro de 2022. Ajuizamento da Ação no dia 24 de fevereiro de 2023, antes do decurso do prazo de um (1) ano portanto. Seguradora ré que recusou o pagamento da indenização pela via administrativa, a pretexto de exclusão de cobertura na hipótese de carcinoma «in situ". Causa de exclusão da cobertura não aplicável no caso vertente, notadamente ante o diagnóstico posterior de metástase pulmonar. Indenização devida ante a ocorrência de sinistro coberto, que deve ser paga com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar da contratação, «ex vi» da Súmula 632 do C. STJ, além dos juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Mero inadimplemento contratual que não configura abalo moral indenizável. Ausência de elementos de convicção aptos a justificar a pretendida indenização moral. Manutenção da verba honorária sucumbencial. Sentença mantida. RECURSO DA CORRETORA DEMANDADA NÃO CONHECIDO, RECURSOS DA SEGURADORA DEMANDADA E DOS AUTORES NÃO PROVIDOS.*... ()

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