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Doc. ADM Direito 1688.3932.1505.6100

1 - TJSP Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Provimento negado.

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Doc. ADM Direito 600.1314.7107.6358

2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora. Comprovante de endereço que não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados, ademais, que comprovam sua hipossuficiência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 668.5770.6048.4583

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito indevida. Indenização por danos morais caracterizada. Valor reduzido de R$20.000,00 para R$10.000,00. Importância que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 828.8727.9298.1941

4 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PISO PRONTO DE MADEIRA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PERÍCIA PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 577.6226.2682.3885

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cominatória, determinando o custeio de tratamento médico indicado ao autor, portador de diabetes mellitus tipo 1, com uso de Bomba Infusora e insumos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos e insumos de uso domiciliar, considerando a prescrição médica e a alegação de exclusão contratual. III. Razões de Decidir. 3. A negativa de cobertura baseada em exclusão contratual é abusiva, pois contraria o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. 4. A prescrição médica deve prevalecer sobre cláusulas contratuais que limitem o tratamento necessário ao paciente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença que determinou o custeio do tratamento pelo plano de saúde. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica é determinante para a cobertura de tratamento pelo plano de saúde. 2. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamentos essenciais são abusivas... ()

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Doc. ADM Direito 458.9554.1916.7262

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA IMPROVIDA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO.

O recurso adesivo foi interposto na mesma petição das contrarrazões, o que implicava a impropriedade do recurso manejado, pois certo que deveria ser interposto em petição autônoma. Ou seja, o recurso adesivo é inadmissível, considerando estar sujeito às mesmas regras do recurso de apelação, nos termos do art. 997, § 2º do CPC. Recurso da embargante não conhecido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORTE DO CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Ação de execução de título extrajudicial, convertida de ação de busca e apreensão. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada. Exequente que afirma em seu recurso que seria necessária perícia para se verificar a regularidade do contrato. Mesma exequente que, em sua impugnação aos embargos à execução, expressamente afirmou que não havia «que se falar em fraude ou falsidade de assinatura". Manifestações contraditórias que tangenciaram a má-fé processual. Ora, das duas uma: ou o instrumento é válido ou não é. E no caso dos autos, sendo válido, desonerará as partes, por validade do seguro prestamista. Não sendo, o efeito será o mesmo, diante da hipotética não contratação do financiamento pelo falecido. Ademais, também não havia que se falar em prosseguimento da execução pelo valor atualizado da dívida. O contratante faleceu em janeiro de 2019, tendo a exequente requerido a conversão da ação de busca e apreensão apenas em fevereiro de 2024. Inadmissível a postura de inércia, aguardando-se por anos a fio, com o incremento da dívida (que já deveria, à época, ter sido declarada inexigível em razão da existência do seguro prestamista), para só então requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial. Embargada, cessionária de crédito, que poderá se voltar ao cedente, o qual, aliás, figura como segurador contratado pelo falecido. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA IMPROVIDA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 709.8328.1291.0270

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de inépcia da petição inicial rejeitada - Parte autora que cumpriu os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, indicando as obrigações controvertidas - Indicação do valor incontroverso não constitui pressuposto de constituição do processo, conforme entendimento desta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Preliminar de ilegitimidade passiva também rejeitada - Mérito - Taxa de juros substancialmente superior à média do mercado - Constatação - Abusividade - Determinação de adequação à média do mercado na época da contratação - Devolução simples de eventuais valores pagos a maior em decorrência da revisão, diante da ausência de má-fé ou violação à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Honorários sucumbenciais - Pretensão de modificação, com aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Entendimento desta c. Câmara de que a tabela da OAB/SP se trata de mero referencial, sem caráter vinculante - Sentença mantida - Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 968.4921.9621.3906

8 - TJSP Redes sociais. Invasão de conta no aplicativo Instagram. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Apelo da autora para buscar condenação da ré em danos morais. Apelo da ré para insistir para reforma quanto à sucumbência e na observância dos protocolos de segurança para recuperação de acesso. Dever de restabelecimento da conta mediante cumprimento dos protocolos de segurança e indicação de e-mail válido e seguro. Eventual impossibilidade de reativação deverá ser demonstrada em fase de execução. Ausência de dever, todavia, de recuperação de conteúdo, descrição, postagens e seguidores. Falta de amparo legal nesta parte. Danos morais, contudo, não configurados. Ausência de violação a direitos da personalidade. Mero aborrecimento e frustração. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ao caso concreto. Falta de demonstração de ofensa à honra ou à imagem. Precedentes desta Col. Câmara. Sucumbência recíproca. Recursos da autora não provido, e provido o da ré em parte, com observação.

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Doc. ADM Direito 774.2466.0856.3130

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de fraude bancária («golpe da troca de cartão»), condenou o banco à restituição dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco requer a improcedência da ação e o autor pleiteia a majoração da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas após a subtração do cartão; e (ii) estabelecer se os fatos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a regularidade das operações impugnadas nem a eficácia dos mecanismos de segurança adotados, mesmo após comunicação da fraude e solicitação de bloqueio do cartão. 4. A mera alegação de utilização de chip e senha não afasta a falha na prestação do serviço. 5. Os danos materiais são devidos diante da ausência de prova da legitimidade das cobranças. 6. O dano moral não se presume em hipóteses de fraude bancária sem demonstração de negativação indevida, cobrança vexatória ou abalo relevante à esfera extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: «O banco responde objetivamente por transações fraudulentas decorrentes do «golpe da troca de cartão» quando não comprova a regularidade das operações e a eficácia do sistema de segurança.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85 e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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