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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito indevida. Indenização por danos morais caracterizada. Valor reduzido de R$20.000,00 para R$10.000,00. Importância que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cominatória, determinando o custeio de tratamento médico indicado ao autor, portador de diabetes mellitus tipo 1, com uso de Bomba Infusora e insumos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos e insumos de uso domiciliar, considerando a prescrição médica e a alegação de exclusão contratual. III. Razões de Decidir. 3. A negativa de cobertura baseada em exclusão contratual é abusiva, pois contraria o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. 4. A prescrição médica deve prevalecer sobre cláusulas contratuais que limitem o tratamento necessário ao paciente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença que determinou o custeio do tratamento pelo plano de saúde. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica é determinante para a cobertura de tratamento pelo plano de saúde. 2. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamentos essenciais são abusivas... ()
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O recurso adesivo foi interposto na mesma petição das contrarrazões, o que implicava a impropriedade do recurso manejado, pois certo que deveria ser interposto em petição autônoma. Ou seja, o recurso adesivo é inadmissível, considerando estar sujeito às mesmas regras do recurso de apelação, nos termos do art. 997, § 2º do CPC. Recurso da embargante não conhecido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORTE DO CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Ação de execução de título extrajudicial, convertida de ação de busca e apreensão. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada. Exequente que afirma em seu recurso que seria necessária perícia para se verificar a regularidade do contrato. Mesma exequente que, em sua impugnação aos embargos à execução, expressamente afirmou que não havia «que se falar em fraude ou falsidade de assinatura". Manifestações contraditórias que tangenciaram a má-fé processual. Ora, das duas uma: ou o instrumento é válido ou não é. E no caso dos autos, sendo válido, desonerará as partes, por validade do seguro prestamista. Não sendo, o efeito será o mesmo, diante da hipotética não contratação do financiamento pelo falecido. Ademais, também não havia que se falar em prosseguimento da execução pelo valor atualizado da dívida. O contratante faleceu em janeiro de 2019, tendo a exequente requerido a conversão da ação de busca e apreensão apenas em fevereiro de 2024. Inadmissível a postura de inércia, aguardando-se por anos a fio, com o incremento da dívida (que já deveria, à época, ter sido declarada inexigível em razão da existência do seguro prestamista), para só então requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial. Embargada, cessionária de crédito, que poderá se voltar ao cedente, o qual, aliás, figura como segurador contratado pelo falecido. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA IMPROVIDA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO... ()
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Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de inépcia da petição inicial rejeitada - Parte autora que cumpriu os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, indicando as obrigações controvertidas - Indicação do valor incontroverso não constitui pressuposto de constituição do processo, conforme entendimento desta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Preliminar de ilegitimidade passiva também rejeitada - Mérito - Taxa de juros substancialmente superior à média do mercado - Constatação - Abusividade - Determinação de adequação à média do mercado na época da contratação - Devolução simples de eventuais valores pagos a maior em decorrência da revisão, diante da ausência de má-fé ou violação à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Honorários sucumbenciais - Pretensão de modificação, com aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Entendimento desta c. Câmara de que a tabela da OAB/SP se trata de mero referencial, sem caráter vinculante - Sentença mantida - Negado provimento aos recursos... ()
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Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de fraude bancária («golpe da troca de cartão»), condenou o banco à restituição dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco requer a improcedência da ação e o autor pleiteia a majoração da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas após a subtração do cartão; e (ii) estabelecer se os fatos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a regularidade das operações impugnadas nem a eficácia dos mecanismos de segurança adotados, mesmo após comunicação da fraude e solicitação de bloqueio do cartão. 4. A mera alegação de utilização de chip e senha não afasta a falha na prestação do serviço. 5. Os danos materiais são devidos diante da ausência de prova da legitimidade das cobranças. 6. O dano moral não se presume em hipóteses de fraude bancária sem demonstração de negativação indevida, cobrança vexatória ou abalo relevante à esfera extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: «O banco responde objetivamente por transações fraudulentas decorrentes do «golpe da troca de cartão» quando não comprova a regularidade das operações e a eficácia do sistema de segurança.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85 e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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