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Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Alegação de que os réus são responsáveis pelo pagamento das contas de consumo do período em que ocuparam o imóvel. Sentença que condenou os réus ao pagamento dos aluguéis e «encargos". Contrato que foi claro ao apontar a responsabilidade dos locatários pelo pagamento das contas de consumo. Pronunciamento específico desnecessário, como apontado na sentença integrativa dos embargos. Interesse recursal no tocante não reconhecido. Danos morais. Inocorrência. Autores que não comprovaram a negativação indevida, tampouco ofensa a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Obrigações - Espécies de Contrato - Transporte de Coisas - Ação indenizatória - Sentença de parcial provimento - Contrato de transporte rodoviário de carga - Avaria na mercadoria durante o transporte - Arts. 749 e 750, do CC - Conserto efetivado pela ré insuficiente - Descoberta, pelo destinatário, de dano oculto na coisa (dano estrutural no eixo), somente após seu recebimento - Art. 754, parágrafo único, do CC - Denúncia efetivada dentro do prazo decadencial de 10 dias - Responsabilidade da transportadora - Descabimento, no entanto, da pretensão de reembolso da quantia de R$ 9.000,00 a título de segundo conserto procedido pela autora, após a devolução do equipamento - Documento apresentado pela autora que configura mero orçamento, desacompanhado de fotos e/ou laudo técnico, que pudesse corroborar os serviços elencados, em especial troca do motor e piso quando testemunha afirmara dano estrutural no eixo da «laranja» - CPC, art. 373, I - Ausência, ainda, de apresentação do recibo ou de qualquer prova apta que pudessem comprovar o efetivo pagamento do montante de R$ 9.000,00 - Condenação desconstituída - Lucros cessantes - Ausência de impugnação específica no recurso de apelação interposto pela ré - Condenação mantida - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Ausência de comprovação de efetiva mácula no bom nome da pessoa jurídica autora - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido; e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Hospedagem de animal de estimação. Adoecimento do pet durante a estadia, resultando em perda do globo ocular esquerdo. R. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Não verificação. CPC, art. 370. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Animal encaminhado para atendimento veterinário. Indicação para consultar veterinário especialista com urgência. Horário agendada pela ré ante a indisponibilidade para atendimento imediato. Fatos informados diariamente à tutora por aplicativo de mensagens, inclusive a necessidade de atendimento urgente. Autora que, ao retomar a guarda do animal de estimação, também não o levou com urgência ao veterinário especialista. Omissão da ré não constatada. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e agravamento do quadro clínico do animal. Culpa exclusiva da consumidora. R. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, por falta de interesse de agir. Alega que o processo mencionado pelo juízo de origem possui objeto e partes distintos da presente demanda, sustentando a total autonomia entre as ações e a ausência de obrigatoriedade da cumulação de pedidos numa mesma ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se está caracterizada a fragmentação de ações e, em caso positivo, se tal conduta configura litigância predatória; e (ii) se é correta a extinção do processo e a determinação de reunião das ações (feitos). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ajuizamento de diversas ações declaratórias de inexistência de débito contra o mesmo réu, com causas de pedir semelhantes e possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda, configura prática contrária aos princípios da boa-fé, da eficiência e da economia processual, sendo legítima a extinção do feito. 4. O CPC, art. 327 autoriza expressamente a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, mesmo sem conexão entre eles, sendo facultado à parte autora aditar a petição inicial de processo anterior, solução mais adequada à racionalização da atividade jurisdicional. 5. A fragmentação injustificada de ações provoca sobrecarga desnecessária ao Judiciário e compromete a celeridade da prestação jurisdicional, configurando litigância predatória. 6. A decisão de indeferimento da inicial observou precedentes desta Corte, além das diretrizes fixadas no Comunicado CG 424/2024 e nos enunciados do NUMOPEDE, que orientam a adoção de medidas preventivas à litigância abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O ajuizamento de diversas ações declaratórias de inexistência de débito contra o mesmo réu, com causas de pedir semelhantes e possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda, configura prática abuso do direito de ação e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A reunião de processos com demandas semelhantes contra o mesmo réu não viola o direito de ação, desde que respeitados os princípios da boa-fé, da eficiência e da proporcionalidade.»... ()
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Ação ajuizada pelo condomínio em face da vendedora e construtora - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Relação consumerista - Manual do Proprietário não entregue e ausência de projetos de impermeabilização - Vícios endógenos listados - Reconhecida a obrigação de reparar os danos - Sucumbência das rés - Apelo parcialmente acolhido.
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