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Doc. ADM Direito 738.7356.7283.0613

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão decorrente do inadimplemento dos adquirentes. Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência. Não acolhimento. Incidência do prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 392.7426.9841.8180

2 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança c/c danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, ora apelante - Alegação de ausência de repasse de indenização paga feito diverso - Recibo apresentado pela ré, cuja autenticidade impugna o autor - Pagamento que teria sido feito em espécie e diretamente ao requerente - Partes intimadas em primeira instância apenas para informarem sobre o interesse na produção da prova testemunhal - Testemunhas confirmam a dificuldade de contato entre o autor e a causídica - Requerimento de produção de prova pericial na petição inicial - Busca pela verdade real - Ônus probatório da parte que produziu o documento - Imprescindibilidade da prova pericial - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Nulidade reconhecida - Recurso do autor prejudicado.

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Doc. ADM Direito 613.6914.4462.4371

3 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Embargos julgados improcedentes - Cédula de crédito bancário eletrônica - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - CDC - Inaplicabilidade - Certificação digital que não foi realizada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil - Irrelevância - Inteligência do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Título que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC/73, art. 543-C- Excesso não demonstrado pelo embargante, mediante a apresentação de cálculo do montante que entenderia ser efetivamente devido, como previsto no art. 525, § 4º e § 5º do CPC - Tarifa de Contratação - Pronunciamento do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, restando assentado que, em relação aos contratos celebrados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, não tem mais respaldo legal a contratação de tarifas como TAC e TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador - Súmula 566/STJ - Contrato firmado em 21.02.2020 - Legitimidade da cobrança desta tarifa - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso dos embargantes improvido

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Doc. ADM Direito 297.8169.4712.6531

4 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Alegação de que os réus são responsáveis pelo pagamento das contas de consumo do período em que ocuparam o imóvel. Sentença que condenou os réus ao pagamento dos aluguéis e «encargos". Contrato que foi claro ao apontar a responsabilidade dos locatários pelo pagamento das contas de consumo. Pronunciamento específico desnecessário, como apontado na sentença integrativa dos embargos. Interesse recursal no tocante não reconhecido. Danos morais. Inocorrência. Autores que não comprovaram a negativação indevida, tampouco ofensa a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 370.8305.1624.5263

5 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contrato - Transporte de Coisas - Ação indenizatória - Sentença de parcial provimento - Contrato de transporte rodoviário de carga - Avaria na mercadoria durante o transporte - Arts. 749 e 750, do CC - Conserto efetivado pela ré insuficiente - Descoberta, pelo destinatário, de dano oculto na coisa (dano estrutural no eixo), somente após seu recebimento - Art. 754, parágrafo único, do CC - Denúncia efetivada dentro do prazo decadencial de 10 dias - Responsabilidade da transportadora - Descabimento, no entanto, da pretensão de reembolso da quantia de R$ 9.000,00 a título de segundo conserto procedido pela autora, após a devolução do equipamento - Documento apresentado pela autora que configura mero orçamento, desacompanhado de fotos e/ou laudo técnico, que pudesse corroborar os serviços elencados, em especial troca do motor e piso quando testemunha afirmara dano estrutural no eixo da «laranja» - CPC, art. 373, I - Ausência, ainda, de apresentação do recibo ou de qualquer prova apta que pudessem comprovar o efetivo pagamento do montante de R$ 9.000,00 - Condenação desconstituída - Lucros cessantes - Ausência de impugnação específica no recurso de apelação interposto pela ré - Condenação mantida - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Ausência de comprovação de efetiva mácula no bom nome da pessoa jurídica autora - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido; e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 346.9745.5388.8959

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Hospedagem de animal de estimação. Adoecimento do pet durante a estadia, resultando em perda do globo ocular esquerdo. R. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Não verificação. CPC, art. 370. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Animal encaminhado para atendimento veterinário. Indicação para consultar veterinário especialista com urgência. Horário agendada pela ré ante a indisponibilidade para atendimento imediato. Fatos informados diariamente à tutora por aplicativo de mensagens, inclusive a necessidade de atendimento urgente. Autora que, ao retomar a guarda do animal de estimação, também não o levou com urgência ao veterinário especialista. Omissão da ré não constatada. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e agravamento do quadro clínico do animal. Culpa exclusiva da consumidora. R. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 240.3964.2729.6654

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, por falta de interesse de agir. Alega que o processo mencionado pelo juízo de origem possui objeto e partes distintos da presente demanda, sustentando a total autonomia entre as ações e a ausência de obrigatoriedade da cumulação de pedidos numa mesma ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se está caracterizada a fragmentação de ações e, em caso positivo, se tal conduta configura litigância predatória; e (ii) se é correta a extinção do processo e a determinação de reunião das ações (feitos). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ajuizamento de diversas ações declaratórias de inexistência de débito contra o mesmo réu, com causas de pedir semelhantes e possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda, configura prática contrária aos princípios da boa-fé, da eficiência e da economia processual, sendo legítima a extinção do feito. 4. O CPC, art. 327 autoriza expressamente a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, mesmo sem conexão entre eles, sendo facultado à parte autora aditar a petição inicial de processo anterior, solução mais adequada à racionalização da atividade jurisdicional. 5. A fragmentação injustificada de ações provoca sobrecarga desnecessária ao Judiciário e compromete a celeridade da prestação jurisdicional, configurando litigância predatória. 6. A decisão de indeferimento da inicial observou precedentes desta Corte, além das diretrizes fixadas no Comunicado CG 424/2024 e nos enunciados do NUMOPEDE, que orientam a adoção de medidas preventivas à litigância abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O ajuizamento de diversas ações declaratórias de inexistência de débito contra o mesmo réu, com causas de pedir semelhantes e possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda, configura prática abuso do direito de ação e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A reunião de processos com demandas semelhantes contra o mesmo réu não viola o direito de ação, desde que respeitados os princípios da boa-fé, da eficiência e da proporcionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 354.6871.4952.6378

8 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Ação ajuizada pelo condomínio em face da vendedora e construtora - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Relação consumerista - Manual do Proprietário não entregue e ausência de projetos de impermeabilização - Vícios endógenos listados - Reconhecida a obrigação de reparar os danos - Sucumbência das rés - Apelo parcialmente acolhido.

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