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Doc. ADM Direito 969.4456.7727.8558

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de EXECUÇÃO - agravante - pretensão - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INSUFICIÊNCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - preparo - IMPOSIÇÃO Do RECOLHIMENTO - agravANTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO - DESPROVIMENTO - recurso - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007, § 4º - não conhecimento.

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Doc. ADM Direito 202.2006.6806.1257

2 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Taxa de juros remuneratórios não excessiva e de acordo com as balizas do mercado. CCB a contemplar expressamente a capitalização, inclusive a viabilizar a identificação da sua taxa diária. Possibilidade. Teoria do duodécuplo. Súms. 539 e 541 do STJ. Julgamento da ADI Acórdão/STF que sedimenta em definitivo a discussão. Contrato de adesão que não é, per se, abusivo. A eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 531.2645.5488.6150

3 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pedido de liberdade provisória. Descabimento. Decisão que decretou a custódia muito bem fundamentada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Prisão mantida. Ordem denegada.

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