1 - TJSPRECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA.
Pretensão de inclusão do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) na base de cálculo da Gratificação por Curso Superior. Possibilidade. LM 3.142/2012, art. 2º, § 3º, que dispõe sobre o caráter permanente do RETP. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
2 - TJSPApelação. Competência. Obrigação de fazer. Programa de reassentamento social. Ato administrativo de interesse público em que houve apossamento ou desapropriação de área para fins de realização de obras do Complexo viário Jacu-Pêssego. Distribuição do processo inicialmente à 13ª Câmara de Direito Público, declinada a competência à subseção de Direito Privado 1. Matéria que insere na competência da subseção de Direito Público. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, I.7. Julgamento da mesma matéria sendo realizado pelo Direito Público. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado
3 - TJSPAção de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há cerca de 08 (oito) anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida - Extinção da presente execução mantida - Recurso do exequente improvido
Promessa de compra e venda de imóveis. Rescisão contratual. Atraso na entrega das obras inconteste. Rescisão ocorrida por culpa exclusiva da requerida. Devolução integral dos valores pagos pela parte autora, corrigidos desde o desembolso e acrescidos dos juros moratórios legais da citação. Imposto predial e despesas associativas que comportam, igualmente, devolução - obras não finalizas pela requerida. Prejuízos morais, dadas as particularidades, caracterizados. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido, negado provimento ao aparelhado pela requerida... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA VENDEDORA.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Trata-se de ação indenizatória de decorrente de responsabilidade civil contratual por atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada.... ()
6 - TJSPAÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
7 - TJSPReexame Necessário e Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão reformada - Recursos providos
8 - TJSPInexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Inexistência da relação jurídica e irregularidade do apontamento restritivo em nome do autor - Ausência de impugnação específica do réu e limites da apelação - Questões superadas - Reconhecimento.
Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Súmula 385 do C. 1STJ - Indenização descabida - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido
Cartão de crédito consignado - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Abusividade não verificada - Custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Precedentes - Taxa de juros prevista acima da média do mercado que não evidencia, por si só, abusividade - Juros remuneratórios fixados dentro do patamar usual para esse tipo de contratação - Abusividade não verificada no caso - Sentença de parcial procedência reformada - Demanda improcedente.
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10 - TJSPExecução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o processo com base no CPC, art. 485, IV - Recurso do autor. 1. As manifestações do autor não foram suficientes para viabilizar a citação do executado. 2. Dupla intimação desnecessária, haja vista que o juízo fundamentou a extinção do processo no, IV, do CPC, art. 485.3. Súmula 240 inaplicável ao caso. 4. Princípios do ordenamento jurídico não isentam a parte de cumprir o ônus que lhe caiba. Recurso conhecido e improvido
11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COLABORAÇÃO INVOLUNTÁRIA E ESCUSÁVEL DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando o banco ao pagamento parcial dos prejuízos suportados pela autora.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de empréstimos bancários e pagamentos de boletos bancários. Sentença procedência. Irresignação do requerido. Parcial cabimento para readequar a divisão do prejuízo material. Necessidade de reconhecimento de culpa concorrente. Operações realizadas que destoam do perfil de consumidor do autor, bem como boletos bancários tendo como beneficiário o requerido. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Danos morais não caracterizados. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Discussão sobre contrato bancário e fraude na sua emissão. Ausência de discussão a respeito de compra e venda de bem móvel ou de alienação fiduciária em garantia. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... ()
14 - TJSPApelação. Competência recursal. Imissão na posse de bem móvel (veículo) fruto de herança. Objeto da ação que se funda na homologação da adjudicação dos bens deixados pelo de cujus. Competência preferencial atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.12, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus do réu de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado junto aos órgãos de proteção ao crédito.
CESSÃO DE CRÉDITO
- Existência de cessão de crédito válida- Notificação do devedor- Não ocorrência- Nulidade do negócio - Inexistência- Dívida se mantém exigível - Obrigação pelo pagamento - Ocorrência: -A ausência de notificação da devedora, conforme dispõe o CCB, art. 290, não impossibilita que a cessionária se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação da devedora pelo pagamento, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido entre cedente e cessionário.
LITIGANCIA DE MÁ- FÉ
- Incidência dos, II e III do CPC, art. 80 - Ocorrência - Condenação - Possibilidade: - É cabível a condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte autora incidiu nas hipóteses dos, II e III do CPC, art. 80, ao afirmar a genérica irregularidade do apontamento. Possibilidade de redução do percentual fixado ao mínimo legal.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, referente a contrato de aquisição de unidade imobiliária sob regime de multipropriedade. Os autores alegam atraso nas obras por parte da ré, postulando a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a rescisão contratual deve ocorrer por culpa exclusiva da ré, com devolução integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, e aplicação de multa contratual, (ii) além da ocorrência de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A ré não comprovou o início das obras, tampouco o seu andamento, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Atraso substancial configurado.
4. A devolução integral dos valores pagos é devida, sem retenção, e a aplicação da multa contratual é cabível, conforme precedentes do STJ - . 5. Danos morais não verificados. Mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual que não é suficiente para incutir sofrimento indenizável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, com devolução integral dos valores pagos. 2. Aplicação da cláusula penal em favor dos autores.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 1.358-B a 1.358-U; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2019;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024;
TJSP, Apelação Cível 1023318-70.2021.8.26.0224, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2023... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO JUDICIARIO -
Indenização por danos materiais e morais - Preliminar de nulidade da r. sentença afastada - Cerceamento de defesa inocorrente - MÉRITO - Pretensão indenizatória fundamentada em prisão processual indevida, uma vez que teria sido posteriormente absolvido na r. sentença proferida nos autos do processo criminal - Descabimento de indenização - Prisão foi decretada com base nos elementos constantes nos autos - Erro judiciário não identificado na espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Improcedência da ação mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2017. Com o benefício da gratuidade. Processo extinto por motivo de litispendência. Sem a suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP, eis que revogada a liminar. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Extinção do processo que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios à razão de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, cujo montante deve ser decidido na origem. Recurso provido... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da São Paulo Previdência ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em proventos de aposentadoria e pensão, com reflexos sobre adicional por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros sobre os valores devidos, considerando a Tabela Emenda Constitucional 113/2021 e a incidência do IPCA-E e da SELIC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação da Tabela Emenda Constitucional 113/2021 aos consectários legais foi correta, vez que observa o Tema 810 do STF, com incidência do IPCA-E à correção monetária e do índice da caderneta de poupança aos juros até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC.
4. A alegação de aplicação da taxa referencial a períodos anteriores a março de 2015 não é relevante, pois os valores são devidos a partir de setembro de 2018.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A aplicação da Tabela Emenda Constitucional 113/2021 é adequada, vez que respeita o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021... ()
20 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE -
Sentença de procedência parcial - Autor acometido por surdez súbita - Recurso de ambas as partes - Inconformismo da requerida - Negativa quanto ao tratamento indicado pelo medico de oxigenoterapia hiperbárica ao argumento de que, muito embora prevista cobertura para o tratamento, não há recomendação expressa para o caso de surdez súbita - Negativa ilegítima - Considerando que o tratamento esta elencado no rol da ANS e prevista a cobertura para o plano do autor para outras enfermidade, não se mostra razoável a limitação imposta - Precedente do 1STJ - Dever de custear o tratamento mantido - Cerceamento de defesa não verificado - Recurso do autor - Dano moral - Inexistência - Ademais, ausente demonstração de eventual agravante na saúde do autor, em decorrência do ocorrido - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
No caso dos autos não há litispendência em relação à demanda anteriormente proposta, com relação ao pedido de restituição do indébito em dobro - Isso porque, embora a primeira ação (processo 1001748-86.2025.8.26.0127), que tramitou perante o MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, e a presente ação se refiram aos mesmos contratos e às mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos não são idênticos.
PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação da parte autora oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010.
JUROS SIMPLES DE MORA - Reforma da r. sentença, para determinar a incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso, que, na hipótese em exame, corresponde à data dos descontos indevidos - Por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incidem a partir do evento danoso.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma da r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.621,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, a reforma da r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.621,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela adequado, no caso dos autos - O §8º-A, do CPC, art. 85 traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios.
Recurso provido.... ()
Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Inovação recursal caracterizada. Apelação não conhecida nessa parte. Tarifas de registro do contrato, cadastro e seguro que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida
23 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.
I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Franco da Rocha contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) para cobrança de IPTU. A CDHU alegou ilegitimidade passiva e imunidade tributária em exceção de pré-executividade, que foi acolhida em primeira instância, extinguindo a execução fiscal e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista na CF/88. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal distingue entre empresas estatais que prestam serviço público e aquelas que exercem atividade econômica. A CDHU, ao desempenhar atividade econômica em sentido estrito, não se enquadra na imunidade tributária recíproca. 4. O CF/88, art. 173, § 2º veda a concessão de benefícios fiscais a empresas públicas e sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica, não extensíveis ao setor privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário providos. Exceção de pré-executividade rejeitada, com prosseguimento da execução fiscal e inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. Empresas estatais que exercem atividade econômica em sentido estrito não gozam de imunidade tributária recíproca. 2. A propriedade para fins tributários só se transfere com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Legislação Citada: CF/88, art. 173, § 2º; CTN, art. 123. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 30/11/2020; TJSP, Apelação 1520090-98.2019.8.26.0127, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2022.... ()
Embargos de Terceiro. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o banco embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Inconformismo dos embargantes. Pretensão de julgamento do mérito e de fixação da verba honorária sobre o valor da causa, conforme decidido pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076. Desistência do embargado da penhora do imóvel constrito por ato judicial que acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, ante a perda superveniente do interesse processual em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Extinção mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. O STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, vedou a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da causa se mostrar elevado. Arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido em parte.... ()
Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Empréstimo consignado. Contrato não apresentado pelo banco, a quem incumbia o ônus da prova (art. 373, II, CPC). Nulidade da contratação mantida. Danos morais configurados diante da falha na prestação do serviço e violação da segurança esperada pelo consumidor - Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência da Câmara. Recurso provido.
26 - TJSPApelação. Ação revisional de empréstimo pessoal não consignado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando a revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos da mesma espécie celebrados dentro do mesmo contexto. Processos distribuídos a juízos distintos, sendo determinada a redistribuição ao juízo prevento, em razão de conexão e recomendação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça desta Corte para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.