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Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Contrato bancário - Mútuo - Ação de Revisão contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por danos morais - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Admite-se a revisão das taxas dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Tema 27) - Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura ( Decreto 22.626/1933), mas reputadas abusivas, pois ultrapassaram significativamente as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil - Repetição de indébito devida na forma simples - Reparação por danos morais indevida - Sucumbência recíproca em partes não equivalentes - Recurso provido em parte... ()
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Hipótese na qual a instituição financeira permaneceu lançando cobranças em nome da autora, por débito indevido (demandante beneficiária de financiamento estudantil FIES). Inexistência do débito bem reconhecida, com restituição em dobro do indébito. Ausência, contudo, de abalo de crédito, vez que no momento da negativação do nome da recorrente já existiam outras inscrições desabonadoras lançadas em seu nome. Exegese da Súmula 385, editada pelo Colendo STJ. Cuidando-se de ação de reparação por abalo de crédito, somente o agente causador da primeira inscrição desabonadora indevida é que pode responder pela retirada do crédito da vítima e seus reflexos. É que não se pode causar dano moral presumido por abalo de crédito àquele que já não o tinha por conta de inscrições anteriores, fossem elas legítimas ou ilegítimas. Reparação moral indevida. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, sem alteração da honorária sucumbencial (parágrafo 11 do CPC, art. 85), vez que direcionada exclusivamente à parte requerida/recorrida... ()
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Cédula de crédito bancário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Servidora pública do Município de Rio Claro - Contratação temporária - Prestação de serviços de forma eventual no período de 2010 a 2019 - Pretensão à percepção de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e adicional de insalubridade - Férias acrescidas de 1/3 e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Direitos sociais mínimos assegurados pela CF/88 (art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39, § 3º) - Desvirtuamento da contratação temporária, com sucessivas prorrogações - Incidência da exceção prevista no Tema 551/1STF - Adicional de insalubridade - Descabimento - Perícia técnica que não diagnosticou a submissão da parte a agentes de risco - Procedência parcial da ação - Reforma da sentença, em parte apenas. ... ()
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Desapropriação. Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear. Indenização segundo a avaliação judicial definitiva. Não considerada a restrição ambiental decorrente de situar o imóvel em Área de Preservação Permanente - APP. Imóvel ocupado desde 1988, com construções assinaladas pela Prefeitura Municipal de São Paulo no IPTU, área consolidada e sem as características de APP definidas na Resolução CONAMA 303, de 20-03-2002. Local dotado de melhoramentos públicos como guias e sarjetas, pavimentação asfáltica, redes de luz, água, esgoto e telefone, provido de linhas de ônibus. Avaliação feita pelo método da composição. Elementos comparativos similares já consideram as circunstâncias do arredor, cercada por favelas, e do próprio terreno, com construções irregulares. Sem motivos para afastar a característica de área urbana consolidada. Valor ofertado: R$ R$ 231.755,41, para março de 2012. Valor da avaliação prévia: total de R$ 514.100,00. Valor da avaliação definitiva: R$ 367.572,00 para o terreno e R$ 63.465,00 para as benfeitorias, total de R$ 431.037,00, acolhido pela sentença. Reduzido pela perícia o valor das benfeitorias para R$ 60.301,00, e o valor total para R$ 427.873,00, para agosto de 2014, em virtude da metragem da edificação, que cumpre acolher, sem motivos para rejeitar o valor estimado para o terreno. STJ, Tema 1010, sem aplicação. Área urbana consolidada antes da entrada em vigor do CF. Presença de córrego nas proximidades. Irrelevante. Precedentes desta Corte. Indenização fixada em valor inferior ao da avaliação prévia. Complementação do valor da avaliação prévia depositado. Valor dos depósitos acima da indenização fixada pela sentença. Antecipação do pagamento. Em favor dos expropriados a remuneração dos depósitos, o que exclui a incidência de juros de mora. Sem juros compensatórios porque não efetivada a imissão do expropriante na posse. Decreto-lei 3365/1941, arts. 15-A e 15-B. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor total da indenização de R$ 431.037,00, para R$ 427.873,00, para agosto de 2014, e para excluir os juros de mora e compensatórios, que tampouco incidirão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, sem majoração dos honorários advocatícios porque o regramento especial da lei de regência não a contempla, prevalecendo sobre o regramento geral do CPC.... ()
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e Taxas - Exercícios de 2010 a 2014 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido
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I. Caso em exame: Recursos de Apelação interpostos pelo Município de Pedra Bela e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da sentença que acolheu em parte os embargos à execução, reconhecendo o valor do débito em R$ 70.000,00, corrigidos desde 01.01.2017. O Município alega prescrição da cobrança da multa cominatória e excesso de execução, enquanto o Ministério Público defende a manutenção do valor da multa conforme o TAC. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prescrição da multa cominatória; (ii) saber se houve excesso de execução no cálculo da multa; (iii) saber se o Município cumpriu as cláusulas do TAC. III. Razões de decidir: A alegação de prescrição é afastada, pois o prazo inicia-se com o descumprimento da obrigação, e a execução foi proposta dentro do prazo legal. As astreintes possuem natureza autônoma e podem ser exigidas independentemente da obrigação principal. O cálculo da multa deve considerar o descumprimento de cada cláusula, e não o número de imóveis não reformados, conforme previsão do TAC. O Município comprovou o cumprimento de uma cláusula do TAC, resultando em um total de R$ 60.000,00 a ser pago a título de multa. IV. Dispositivo: Negado provimento ao Recurso de Apelação do Ministério Público. Dado provimento, em parte ao Recurso de Apelação do Município de Pedra Bela, fixando o valor da multa em R$ 60.000,00, corrigidos desde 01.01.2017 e com juros de mora desde a citação... ()
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Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que era de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Sentença procedente. Recurso do réu. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização corretamente arbitrada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Requisitos presentes. JUROS. Fixação a partir do evento. Alteração de ofício. Apelação não provida, com determinação.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu e apelo adesivo da autora. Relação jurídica não demonstrada. Suposta filiação mediante assinatura eletrônica. Documento eletrônico desacompanhado dos requisitos técnicos exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024. Inexistência de comprovação segura de anuência da autora. Divergência de dados, ausência de validação biométrica e inconsistências de geolocalização. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança indevida. Erro não justificável. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima. Descontos mensais sem repercussão grave ou violação à dignidade. Mero aborrecimento não indenizável.Manifestação da ré apontando superveniência do Despacho PRES/INSS 65/2025, que suspendeu os Acordos de Cooperação Técnica e os descontos associativos. Alegação de fato do príncipe, força maior e ausência superveniente de interesse de agir. Rejeição. Ato administrativo de efeitos prospectivos, sem repercussão sobre a validade dos atos anteriores ou sobre a responsabilidade civil decorrente de descontos já efetuados. Controvérsia circunscrita à legalidade de relação jurídica pretérita. Competência da Justiça Estadual preservada. Inexistência de litisconsórcio necessário com a União. Interesse processual mantido. Apelo do réu em parte acolhido para afastar a condenação em dano moral. Sucumbência recíproca fixada. Honorários redistribuídos.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO... ()
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Irresignação do demandante. Alegação de abusividade da taxa de juros e de ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, bem como dos seguros. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Reconhecimento, de ofício, da nulidade dos capítulos da sentença referentes aos pedidos de reconhecimento da abusividade dos juros e da ilegalidade da tarifa de avaliação do bem. Não cabimento do julgamento de improcedência liminar (CPC, art. 332). Pedidos que não contrariam precedentes vinculantes e, com exceção da tese de abusividade dos juros, ensejam a produção de prova por parte do réu (CDC, art. 6º, VIII), nos termos do Tema 958 do STJ. Manutenção da sentença apenas em relação ao pedido referente à tarifa de cadastro, eis que a Súmula 566/STJ reconheceu a validade da cobrança, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado a tal título. Sentença parcialmente anulada. Apelação parcialmente provida... ()
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Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Instituição financeira revel - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré à repetição do indébito em dobro - Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE: Peculiaridade do caso. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Ré revel que compareceu nos autos interpondo o recurso de apelação com os documentos que comprovam a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Considerando-se a relevância das informações trazidas em sede recursal, cabível a flexibilização dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedente desta E. 18ª Câmara. O momento da prática do ato processual deve ceder frente ao interesse de ambas as partes de se aferir a legitimidade da contratação controvertida no processo. O contraditório foi respeitado. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO DO AUTOR - Pedidos de indenização por danos morais e de condenação da ré ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. RECURSO PREJUDICADO: Diante da inversão do julgamento, com a improcedência da ação, fica prejudicado o recurso do autor. RECURSO DA RÉ PROVIDO E O DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de plano de saúde diagnosticada com hérnia discal lombar e estenose foraminal, com histórico cirúrgico, buscando a autorização e o custeio de procedimento endoscópico prescrito, além de indenização. Sentença de parcial procedência, com confirmação da tutela e condenação em danos morais (R$ 8.000,00). Apelação da ré pela improcedência ou redução da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se foi indevida a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico por parte da operadora de saúde; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Prescrição médica detalhada, urgência clínica e êxito do procedimento demonstram a adequação da técnica endoscópica, afastando justificativas administrativas da operadora. 2. A negativa diante de quadro urgente e de risco à integridade funcional da paciente caracteriza falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, configurando dano moral indenizável. 3. Valor da indenização mantido, por observar proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Pretende a condenação dos correqueridos à indenização por danos morais e a majoração do valor fixado a título de astreintes. Pedido principal de restabelecimento da conta do Facebook. Pedido «subsidiário» de fornecimento de e-mail (Hotmail), vinculado à Microsoft, apenas se indispensável ao cumprimento da obrigação principal. Danos morais com fundamento no impedimento de acesso á conta do Facebook. Obrigação de fazer pela Microsoft no restabelecimento da conta de e-mail vinculada à titularidade do autor. Afastada. Conforme delimitado na emenda da inicial, o pedido de restabelecimento do e-mail foi expressamente condicionado à sua necessidade para viabilizar o acesso à conta do Facebook, o que, na prática, não se concretizou, pois a referida conta foi restabelecida diretamente pelo correquerido Facebook. Sentença modificada nesse ponto. Obrigação de fazer em face da Microsoft se revelou injustificada, tampouco houve efetiva lesão à utilidade do provimento liminar. Ausência de cumprimento que não caracteriza descumprimento voluntário da ordem judicial. Imposição da penalidade (astreintes) afastada em face da Microsoft, sob pena de ofensa aos princípios da congruência, da proporcionalidade e da boa-fé processual. Ausência de dano efetivo ou lesão extrapatrimonial decorrente diretamente da conduta da Microsoft. Sentença modificada nesse ponto. Majoração do valor das astreintes que não se justifica. Cumprimento da ordem. Dano moral caracterizado em face da conduta do correquerido Facebook ao retardar injustificadamente o cumprimento da ordem judicial e, por consequência, manter o autor afastado de seu ambiente digital, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Valor ora fixado em R$5.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença modificada nesse ponto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORREQUERIDA MICROSOFT PROVIDO... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS - Ausência de interesse de agir no tocante à pretensão de encerramento da conta bancária aberta de forma fraudulenta em nome do autor - Rejeição - Corré apelante que comprovou, apenas, o bloqueio temporário da aludida conta, não o seu encerramento definitivo - MÉRITO - Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Golpe do «Falso Funcionário do SUS» - Sentença de procedência - Acerto - Falha de segurança nos serviços prestados pelos réus - Operações que destoam do perfil do autor - Fraude reconhecida - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (estelionatário) - RESSARCIMENTO DA QUANTIA TRANSFERIDA (PIX) - Cabimento - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em quantia que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, e não em relação pedido de indenização por danos morais. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$6.484,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O extravio temporário da bagagem, no trajeto de ida de voo contratado junta a parte ré transportadora aérea, pelo período de 07 dias, privando a parte autora passageira de pertences pessoais e itens de higiene, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade contratual, relativamente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: delibera-se que na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (a.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (a.2.) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()
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Município de Tupã - Adicional de insalubridade - Servidores públicos municipais - Auxiliares de atividades gerais - Insalubridade atestada por laudo pericial oficial no grau máximo (40%), ante a exposição a agentes biológicos pelo exercício de atividades de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo em unidades escolares, com a respectiva coleta de lixo - Ambientes com elevado fluxo de usuários - Entrega parcial de EPIs, sem demonstração de neutralização do risco biológico - Previsão legal local para o pagamento do adicional de insalubridade - Lei Complementar Municipal 140/2008 - Laudo de natureza declaratória, e não constitutiva - Termo inicial fixado no início do exercício da atividade insalubre - Reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional - Orientação recente da 1ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame. Apelação da consumidora contra sentença que, em ação fundada na cobrança, por telefone, mensagem e na agência, de dívida que pertencia a terceiro, condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral, pelo desvio produtivo, rejeitou a repetição em dobro e fixou os honorários por equidade. II. Questão em discussão. a) saber se é devida a repetição em dobro do valor cobrado; b) saber se o dano moral deve ser reconhecido nos termos da inicial ou ter o valor majorado; e c) saber se os honorários devem ser elevados a 20%. III. Razões de decidir. 1. A repetição do indébito, simples ou em dobro, pressupõe pagamento, e a consumidora nada pagou; a dispensa da má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ) não supre esse requisito. 2. A cobrança de dívida alheia, sem negativação, sem pagamento e sem prova de exposição a terceiros, não gera dano moral, e o desvio produtivo exige prova da perda concreta de tempo; a condenação fixada na origem subsiste apenas porque a consumidora é a única recorrente. 3. Os honorários foram fixados em valor certo por equidade, e não em percentual; 20% da condenação resultariam em quantia inferior, e o proveito econômico irrisório autoriza o CPC, art. 85, § 8º. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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