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Doc. ADM Direito 776.8752.2273.2126

1 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Improcedência - Ausência de comprovação de união pública, contínua, duradoura, com o intuito de constituir família - Caracterização, no máximo, de mero namoro - Animus de constituir família e vida more uxório não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 910.0622.1142.7979

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 176.1073.0838.1339

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Mútuo - Ação de Revisão contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por danos morais - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Admite-se a revisão das taxas dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Tema 27) - Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura ( Decreto 22.626/1933), mas reputadas abusivas, pois ultrapassaram significativamente as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil - Repetição de indébito devida na forma simples - Reparação por danos morais indevida - Sucumbência recíproca em partes não equivalentes - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 853.0790.0625.4179

4 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO.

Hipótese na qual a instituição financeira permaneceu lançando cobranças em nome da autora, por débito indevido (demandante beneficiária de financiamento estudantil FIES). Inexistência do débito bem reconhecida, com restituição em dobro do indébito. Ausência, contudo, de abalo de crédito, vez que no momento da negativação do nome da recorrente já existiam outras inscrições desabonadoras lançadas em seu nome. Exegese da Súmula 385, editada pelo Colendo STJ. Cuidando-se de ação de reparação por abalo de crédito, somente o agente causador da primeira inscrição desabonadora indevida é que pode responder pela retirada do crédito da vítima e seus reflexos. É que não se pode causar dano moral presumido por abalo de crédito àquele que já não o tinha por conta de inscrições anteriores, fossem elas legítimas ou ilegítimas. Reparação moral indevida. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, sem alteração da honorária sucumbencial (parágrafo 11 do CPC, art. 85), vez que direcionada exclusivamente à parte requerida/recorrida... ()

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Doc. ADM Direito 152.5592.1391.4675

5 - TJSP Consumidor. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro autorizada. Dano moral configurado. Indenização razoavelmente arbitrada em R$5.000,00. Honorários advocatícios mantidos. Recurso da Autora parcialmente provido e desprovido o da Ré

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Doc. ADM Direito 293.1003.1026.2821

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 795.6379.7953.5997

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidora pública do Município de Rio Claro - Contratação temporária - Prestação de serviços de forma eventual no período de 2010 a 2019 - Pretensão à percepção de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e adicional de insalubridade - Férias acrescidas de 1/3 e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Direitos sociais mínimos assegurados pela CF/88 (art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39, § 3º) - Desvirtuamento da contratação temporária, com sucessivas prorrogações - Incidência da exceção prevista no Tema 551/1STF - Adicional de insalubridade - Descabimento - Perícia técnica que não diagnosticou a submissão da parte a agentes de risco - Procedência parcial da ação - Reforma da sentença, em parte apenas. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.1632.8027.3711

8 - TJSP APELAÇÃO.

Desapropriação. Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear. Indenização segundo a avaliação judicial definitiva. Não considerada a restrição ambiental decorrente de situar o imóvel em Área de Preservação Permanente - APP. Imóvel ocupado desde 1988, com construções assinaladas pela Prefeitura Municipal de São Paulo no IPTU, área consolidada e sem as características de APP definidas na Resolução CONAMA 303, de 20-03-2002. Local dotado de melhoramentos públicos como guias e sarjetas, pavimentação asfáltica, redes de luz, água, esgoto e telefone, provido de linhas de ônibus. Avaliação feita pelo método da composição. Elementos comparativos similares já consideram as circunstâncias do arredor, cercada por favelas, e do próprio terreno, com construções irregulares. Sem motivos para afastar a característica de área urbana consolidada. Valor ofertado: R$ R$ 231.755,41, para março de 2012. Valor da avaliação prévia: total de R$ 514.100,00. Valor da avaliação definitiva: R$ 367.572,00 para o terreno e R$ 63.465,00 para as benfeitorias, total de R$ 431.037,00, acolhido pela sentença. Reduzido pela perícia o valor das benfeitorias para R$ 60.301,00, e o valor total para R$ 427.873,00, para agosto de 2014, em virtude da metragem da edificação, que cumpre acolher, sem motivos para rejeitar o valor estimado para o terreno. STJ, Tema 1010, sem aplicação. Área urbana consolidada antes da entrada em vigor do CF. Presença de córrego nas proximidades. Irrelevante. Precedentes desta Corte. Indenização fixada em valor inferior ao da avaliação prévia. Complementação do valor da avaliação prévia depositado. Valor dos depósitos acima da indenização fixada pela sentença. Antecipação do pagamento. Em favor dos expropriados a remuneração dos depósitos, o que exclui a incidência de juros de mora. Sem juros compensatórios porque não efetivada a imissão do expropriante na posse. Decreto-lei 3365/1941, arts. 15-A e 15-B. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor total da indenização de R$ 431.037,00, para R$ 427.873,00, para agosto de 2014, e para excluir os juros de mora e compensatórios, que tampouco incidirão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, sem majoração dos honorários advocatícios porque o regramento especial da lei de regência não a contempla, prevalecendo sobre o regramento geral do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 280.3673.2939.5860

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2010 a 2014 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 347.7089.7580.2862

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora alegando desconhecimento da origem da dívida e insuficiência dos documentos apresentados pela ré. Comprovação da regularidade da contratação e do uso do cartão de crédito. Documentos e registros demonstram adesão válida, sem necessidade de contrato físico assinado. Inexistência de vício no consentimento ou coação. Débito legítimo, sem quitação comprovada. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 246.1497.7997.7848

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE TAC. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

I. Caso em exame: Recursos de Apelação interpostos pelo Município de Pedra Bela e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da sentença que acolheu em parte os embargos à execução, reconhecendo o valor do débito em R$ 70.000,00, corrigidos desde 01.01.2017. O Município alega prescrição da cobrança da multa cominatória e excesso de execução, enquanto o Ministério Público defende a manutenção do valor da multa conforme o TAC. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prescrição da multa cominatória; (ii) saber se houve excesso de execução no cálculo da multa; (iii) saber se o Município cumpriu as cláusulas do TAC. III. Razões de decidir: A alegação de prescrição é afastada, pois o prazo inicia-se com o descumprimento da obrigação, e a execução foi proposta dentro do prazo legal. As astreintes possuem natureza autônoma e podem ser exigidas independentemente da obrigação principal. O cálculo da multa deve considerar o descumprimento de cada cláusula, e não o número de imóveis não reformados, conforme previsão do TAC. O Município comprovou o cumprimento de uma cláusula do TAC, resultando em um total de R$ 60.000,00 a ser pago a título de multa. IV. Dispositivo: Negado provimento ao Recurso de Apelação do Ministério Público.  Dado provimento, em parte ao Recurso de Apelação do Município de Pedra Bela, fixando o valor da multa em R$ 60.000,00, corrigidos desde 01.01.2017 e com juros de mora desde a citação... ()

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Doc. ADM Direito 613.0037.0690.2808

12 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que era de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 508.9872.4708.3494

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 142.6423.7320.2303

14 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença procedente. Recurso do réu. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização corretamente arbitrada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Requisitos presentes. JUROS. Fixação a partir do evento. Alteração de ofício. Apelação não provida, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 819.4914.8336.7848

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO (SINAB). DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu e apelo adesivo da autora. Relação jurídica não demonstrada. Suposta filiação mediante assinatura eletrônica. Documento eletrônico desacompanhado dos requisitos técnicos exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024. Inexistência de comprovação segura de anuência da autora. Divergência de dados, ausência de validação biométrica e inconsistências de geolocalização. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança indevida. Erro não justificável. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima. Descontos mensais sem repercussão grave ou violação à dignidade. Mero aborrecimento não indenizável.Manifestação da ré apontando superveniência do Despacho PRES/INSS 65/2025, que suspendeu os Acordos de Cooperação Técnica e os descontos associativos. Alegação de fato do príncipe, força maior e ausência superveniente de interesse de agir. Rejeição. Ato administrativo de efeitos prospectivos, sem repercussão sobre a validade dos atos anteriores ou sobre a responsabilidade civil decorrente de descontos já efetuados. Controvérsia circunscrita à legalidade de relação jurídica pretérita. Competência da Justiça Estadual preservada. Inexistência de litisconsórcio necessário com a União. Interesse processual mantido. Apelo do réu em parte acolhido para afastar a condenação em dano moral. Sucumbência recíproca fixada. Honorários redistribuídos.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 187.2455.2997.7822

16 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.

Irresignação do demandante. Alegação de abusividade da taxa de juros e de ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, bem como dos seguros. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Reconhecimento, de ofício, da nulidade dos capítulos da sentença referentes aos pedidos de reconhecimento da abusividade dos juros e da ilegalidade da tarifa de avaliação do bem. Não cabimento do julgamento de improcedência liminar (CPC, art. 332). Pedidos que não contrariam precedentes vinculantes e, com exceção da tese de abusividade dos juros, ensejam a produção de prova por parte do réu (CDC, art. 6º, VIII), nos termos do Tema 958 do STJ. Manutenção da sentença apenas em relação ao pedido referente à tarifa de cadastro, eis que a Súmula 566/STJ reconheceu a validade da cobrança, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado a tal título. Sentença parcialmente anulada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 352.1418.3778.5169

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Instituição financeira revel - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré à repetição do indébito em dobro - Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE: Peculiaridade do caso. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Ré revel que compareceu nos autos interpondo o recurso de apelação com os documentos que comprovam a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Considerando-se a relevância das informações trazidas em sede recursal, cabível a flexibilização dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedente desta E. 18ª Câmara. O momento da prática do ato processual deve ceder frente ao interesse de ambas as partes de se aferir a legitimidade da contratação controvertida no processo. O contraditório foi respeitado. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO DO AUTOR - Pedidos de indenização por danos morais e de condenação da ré ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. RECURSO PREJUDICADO: Diante da inversão do julgamento, com a improcedência da ação, fica prejudicado o recurso do autor. RECURSO DA RÉ PROVIDO E O DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 882.8827.0539.7182

18 - TJSP DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO - NEGATIVA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de plano de saúde diagnosticada com hérnia discal lombar e estenose foraminal, com histórico cirúrgico, buscando a autorização e o custeio de procedimento endoscópico prescrito, além de indenização. Sentença de parcial procedência, com confirmação da tutela e condenação em danos morais (R$ 8.000,00). Apelação da ré pela improcedência ou redução da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se foi indevida a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico por parte da operadora de saúde; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Prescrição médica detalhada, urgência clínica e êxito do procedimento demonstram a adequação da técnica endoscópica, afastando justificativas administrativas da operadora. 2. A negativa diante de quadro urgente e de risco à integridade funcional da paciente caracteriza falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, configurando dano moral indenizável. 3. Valor da indenização mantido, por observar proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.1222.4502.7939

19 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Cobrança cabível - Tarifa de Registro de Contrato - Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Despesas com despachante - Serviço também comprovadamente prestado - Cobrança devida - Adesão ao Seguro Proteção Financeira - Abusividade configurada - Ausência de demonstração de que o autor teria aderido livremente ao seguro (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Devolução é medida de rigor - Restituição, contudo, que deve se dar de forma simples, considerando os reflexos dos expurgos no IOF - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 572.1684.3763.4161

20 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Pretende a condenação dos correqueridos à indenização por danos morais e a majoração do valor fixado a título de astreintes. Pedido principal de restabelecimento da conta do Facebook. Pedido «subsidiário» de fornecimento de e-mail (Hotmail), vinculado à Microsoft, apenas se indispensável ao cumprimento da obrigação principal. Danos morais com fundamento no impedimento de acesso á conta do Facebook. Obrigação de fazer pela Microsoft no restabelecimento da conta de e-mail vinculada à titularidade do autor. Afastada. Conforme delimitado na emenda da inicial, o pedido de restabelecimento do e-mail foi expressamente condicionado à sua necessidade para viabilizar o acesso à conta do Facebook, o que, na prática, não se concretizou, pois a referida conta foi restabelecida diretamente pelo correquerido Facebook. Sentença modificada nesse ponto. Obrigação de fazer em face da Microsoft se revelou injustificada, tampouco houve efetiva lesão à utilidade do provimento liminar. Ausência de cumprimento que não caracteriza descumprimento voluntário da ordem judicial. Imposição da penalidade (astreintes) afastada em face da Microsoft, sob pena de ofensa aos princípios da congruência, da proporcionalidade e da boa-fé processual. Ausência de dano efetivo ou lesão extrapatrimonial decorrente diretamente da conduta da Microsoft. Sentença modificada nesse ponto. Majoração do valor das astreintes que não se justifica. Cumprimento da ordem. Dano moral caracterizado em face da conduta do correquerido Facebook ao retardar injustificadamente o cumprimento da ordem judicial e, por consequência, manter o autor afastado de seu ambiente digital, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Valor ora fixado em R$5.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença modificada nesse ponto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORREQUERIDA MICROSOFT PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 231.1866.1784.5318

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES -

Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS - Ausência de interesse de agir no tocante à pretensão de encerramento da conta bancária aberta de forma fraudulenta em nome do autor - Rejeição - Corré apelante que comprovou, apenas, o bloqueio temporário da aludida conta, não o seu encerramento definitivo - MÉRITO - Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Golpe do «Falso Funcionário do SUS» - Sentença de procedência - Acerto - Falha de segurança nos serviços prestados pelos réus - Operações que destoam do perfil do autor - Fraude reconhecida - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (estelionatário) - RESSARCIMENTO DA QUANTIA TRANSFERIDA (PIX) - Cabimento - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em quantia que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.8327.2533.8704

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM TURÍSTICA DE SETE DIAS NO NORDESTE BRASILEIRO - MAL ESTAR SOFRIDO PELO CÔNJUGE DA AUTORA APÓS QUATRO DIAS DE VIAGEM, ALEGANDO INTOXICAÇÃO EM ALIMENTAÇÃO SERVIDA NO HOTEL - EVENTO INCAPAZ DE CARACTERIZAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS PLEITEADO PELA AUTORA, QUE AJUIZOU AÇÃO MAIS DE UM ANO APÓS O EVENTO, SEM NENHUMA RECLAMAÇÃO CONTEMPORÂNEA AOS FATOS OU PROVA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA VIAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 614.8066.8662.0896

23 - TJSP Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência da ação. Apelo do corréu. Locação de imóvel residencial. Corréu apelante que figurou como locatário e ocupou o imóvel com a corré Tatiane, sua companheira, e seu filho. Separação de fato. Sub-rogação que dependia da comunicação por escrito à autora. Lei 8.245/91, art. 12, § 1º. Ausência de prova do envio de notificação extrajudicial. Registro de conversa entre a autora e a aludida corré que apenas indica a ocorrência da separação de fato entre os réus e a intenção do corréu apelante de devolver o imóvel, em nada mencionando a suposta sub-rogação. Falta de apresentação do registro da conversa mantida entre o corréu apelante e a autora. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência dos requisitos pertinentes para configuração da sub-rogação. Imóvel que não foi devolvido apesar da prévia intenção do corréu apelante, que, por sua vez, continuou quitando os débitos locatícios. Conduta incompatível com a alegada sub-rogação. Tese de ilegitimidade passiva afastada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 999.2117.9295.2185

24 - TJSP Servidor público. Servente. Município de Araras. Direito adquirido à aposentadoria especial anterior à Lei Complementar local 195/2022. Tempo especial de trabalho, que não pode ser ignorado. Desempenho de atividade insalubre verificada em perícia judicial. Direito reconhecido. Concessão do benefício. Ato exclusivo da Administração Pública. Paridade e integralidade. Consideração do Tema 139/STF. Ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003 a ser observado pela municipalidade. Sentença de procedência parcial reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 540.4255.5043.7781

25 - TJSP Apelação. Cobrança. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais que decorre da efetiva relação jurídica material mantida com o bem. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que fixou os requisitos de posse material do imóvel c/c ciência inequívoca do Condomínio. Responsabilidade dos promissários compradores somente pelos débitos posteriores à imissão na posse do imóvel. Planilha de débito detalhada, não impugnada especificamente. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso dos réus parcialmente provido, não conhecido o da denunciada.

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Doc. ADM Direito 295.3730.6154.9507

26 - TJSP DANO MORAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, e não em relação pedido de indenização por danos morais. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$6.484,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O extravio temporário da bagagem, no trajeto de ida de voo contratado junta a parte ré transportadora aérea, pelo período de 07 dias, privando a parte autora passageira de pertences pessoais e itens de higiene, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade contratual, relativamente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: delibera-se que na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (a.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (a.2.) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 748.3431.1291.6805

27 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Município de Tupã - Adicional de insalubridade - Servidores públicos municipais - Auxiliares de atividades gerais - Insalubridade atestada por laudo pericial oficial no grau máximo (40%), ante a exposição a agentes biológicos pelo exercício de atividades de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo em unidades escolares, com a respectiva coleta de lixo - Ambientes com elevado fluxo de usuários - Entrega parcial de EPIs, sem demonstração de neutralização do risco biológico - Previsão legal local para o pagamento do adicional de insalubridade - Lei Complementar Municipal 140/2008 - Laudo de natureza declaratória, e não constitutiva - Termo inicial fixado no início do exercício da atividade insalubre - Reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional - Orientação recente da 1ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 886.3787.7427.3404

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE, SEM NEGATIVAÇÃO E SEM PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS POR EQUIDADE MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação da consumidora contra sentença que, em ação fundada na cobrança, por telefone, mensagem e na agência, de dívida que pertencia a terceiro, condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral, pelo desvio produtivo, rejeitou a repetição em dobro e fixou os honorários por equidade. II. Questão em discussão. a) saber se é devida a repetição em dobro do valor cobrado; b) saber se o dano moral deve ser reconhecido nos termos da inicial ou ter o valor majorado; e c) saber se os honorários devem ser elevados a 20%. III. Razões de decidir. 1. A repetição do indébito, simples ou em dobro, pressupõe pagamento, e a consumidora nada pagou; a dispensa da má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ) não supre esse requisito. 2. A cobrança de dívida alheia, sem negativação, sem pagamento e sem prova de exposição a terceiros, não gera dano moral, e o desvio produtivo exige prova da perda concreta de tempo; a condenação fixada na origem subsiste apenas porque a consumidora é a única recorrente. 3. Os honorários foram fixados em valor certo por equidade, e não em percentual; 20% da condenação resultariam em quantia inferior, e o proveito econômico irrisório autoriza o CPC, art. 85, § 8º. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 446.1393.9465.1917

29 - TJSP APELAÇÃO. DÚVIDA INICIALMENTE INSTAURADA COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. VAGA DE GARAGEM INDETERMINADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO APÓS IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE O MESMO IMÓVEL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 508, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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