1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - Responsabilidade solidária da instituição financeira verificada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.
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3 - TJSPAcidente de trânsito. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Ausência de especificação de provas pretendidas. Prejuízo com julgamento antecipado não demonstrado. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão traseira. Admissão de freada emergencial pelo apelado. Manobra não implica necessariamente provocação de acidente. Culpa presumida da apelante, que conduzia veículo traseiro. Ausência de prova de que mantinha distância de segurança, a qual permitiria evitar abalroamento. Recurso não provido
Insurgência em relação à sentença que julga improcedente o pedido de usucapião. Pretensão recursal de reconhecimento de ilegitimidade da locadora para opor-se à prescrição aquisitiva. Não acolhimento. Recorrentes que não impugnam a existência e a validade do contrato de locação. Relação locatícia que afasta o exercício da posse com animus domini, nos termos da melhor doutrina e de precedentes da Câmara. Sentença mantida.
5 - TJSPSERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. MOTORISTA.
Pedido de remuneração por horas extras trabalhadas, ao pagamento de adicional noturno, à indenização por supressão do intervalo intrajornada, do recálculo do anuênio sobre a integralidade dos vencimentos e do restabelecimento da gratificação de representação desde a sua supressão, e indenização por danos existenciais. Sentença de improcedência. Manutenção. Inexistência de comprovação de supressão do pagamento de horas extras e do adicional noturno. Fichas financeiras acostadas que denotam que o réu habitualmente efetiva o pagamento de referidas verbas, a presumir que as anotações ali constantes reflitam a adequação de pagamento à efetiva jornada trabalhada. Indenização por supressão do intervalo de descanso intrajornada. Vantagem afeta exclusivamente aos trabalhadores regidos pela CLT. Inexistência de previsão legal estendida ao servidor municipal. Incorporação de gratificação de representação. Impossibilidade. Direito à incorporação anteriormente previsto no art. 59 da Lei Municipal 2.924/1997 e no art. 67 da Lei Complementar Municipal 4.314/2016, declarados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2003616-56.2017.8.26.0000 e 2207904-63.2017.8.26.0000. Recálculo do Anuênio. Cômputo da vantagem que deve recair sobre verbas de caráter permanente. Impossibilidade de inclusão da hora extraordinária, do adicional noturno e do adicional de insalubridade, dada a natureza eventual de referidas verbas, tal como decidido em primeiro grau. Danos morais e existenciais. Documentação juntada aos autos que demonstra que a jornada de trabalho foi respeitada, com pagamento pelos horas extras e adicional noturno. Ausência de comprovação de submissão a trabalho excessivo ou exploratório. Precedentes. Sentença mantida.
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6 - TJSPApelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Cessão de direito de uso de unidade hoteleira por sistema de tempo compartilhado - Time sharing - Rescisão decretada em primeiro grau com reconhecimento de culpa dos autores - Apelo das corrés - Cláusula penal manifestamente abusiva - Majoração do percentual de retenção - Previsão legal - Incidência de correção monetária desde cada desembolso, pois destinada à recomposição da moeda - Retificação de ofício - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Entendimento do 1STJ - Parcial reforma da sentença - Recurso provido em parte
Pretensão de anulação de débito fiscal de ITCMD, decorrente de suposto equívoco em declaração de imposto de renda, na qual constou celebração de doação, e não de mútuo feneratício. Impossibilidade. Ausência de provas da ocorrência de mútuo. Autora que não demonstrou ter realizado pagamentos ao suposto mutuante. Indícios robustos de que se tratava de doação dissimulada, com mera simulação do contrato de mútuo. Higidez do ato administrativo que concluiu pela simulação do negócio jurídico que não foi ilidida. Precedentes. Caráter confiscatório da multa aplicada que também não se verifica. Multa inferior a 100% do tributo. Sentença reformada. Recurso do Estado provido. Recurso da autora prejudicado... ()
8 - TJSPConsumidor e processual. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Lançamentos não reconhecidos pelo consumidor no cartão de crédito a título de «sem parar". Alegações genéricas da ré acerca da inexistência de cobrança em duplicidade (fato não alegado). Prestação dos serviços que geraram os lançamentos impugnados não demonstrada.
RECURSO DESPROVIDO
Contrato de compra e venda de produtos e prestação de serviços - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, por ausência de título executivo - Inconformismo da empresa exequente - 1. Gratuidade de justiça concedida à exequente, porém restrita ao preparo do recurso desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º - 2. Nulidade do título executivo extrajudicial não evidenciada. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ que tem mitigado a exigência de o título estar subscrito por duas testemunhas, na hipótese de se verificar a certeza quanto à existência do ajuste - Lei que, ademais, não exige que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à assinatura da devedora - Sentença reformada para reconhecer a exequibilidade do contrato objeto da lide e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
10 - TJSPApelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.
Apelação da instituição financeira. Contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes.
Recurso desprovido
11 - TJSPPLANO DE SAÚDE. EXPRESSIVO AJUSTE NA DERRADEIRA FAIXA ETÁRIA DE 59 ANOS.
Insurgência da autora em face do decreto de improcedência. R. Provimento mantido, mormente porque alinhado ao quanto foi decidido pelo C. STJ, no bojo de inolvidáveis recursos representativos da controvérsia. Licitude do aumento, como levado a termo, à luz das diretrizes da Resolução de 63/03 da ANS. Incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Dever de informação observado desde a contratação. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do relevante liame. RECURSO IPMPROVIDO... ()
Cobrança de multa, em conformidade com título executivo oriundo de Juizado Especial Cível - Violação à Súmula 410/STJ - Executado que teve ciência da execução da multa em diversas oportunidades durante o longo trâmite da pendenga, inclusive por carta com aviso de recebimento assinada pessoalmente - Requisito devidamente satisfeito - Deficiência na intimação que, ademais, não pode ser guardada como nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte supostamente prejudicada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
13 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL PELO INSS E OPINOU PELA DISPENSA DO RECURSO OFICIAL. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido da autora para conceder auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ.
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14 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Incidência da legislação consumerista. Contrato assinado digitalmente com geolocalização controversa do autor. Fotografia do requerente com documento de identidade que não consiste em prova de coleta de biometria ou prova da anuência. Devolução dos descontos indevidos em dobro. Inteligência do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo da medida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada.
Recurso provido
15 - TJSPAção de obrigação de não fazer. Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Necessidade de observação da data da celebração dos contratos, diante das alterações legislativas. Regularidade dos descontos efetuados, atendendo aos limites legais de cada espécie contratada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Financiamento de veículo - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - SEGURO PRESTAMISTA: Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ, no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada ne, ste ponto - Restituição devida de forma simples, porquanto o contrato é anterior à orientação do C. STJ, contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - - Sentença reformada em parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
19 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
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20 - TJSPASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE
21 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SERVIÇO PRESTADO - CONTRATO FIRMADO ENTRE ENTIDADE HOSPITALAR E PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE - NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DAS DESPESAS PELO CONVÊNIO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECORRENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -
Tendo em vista que o paciente réu assinou contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com o estabelecimento hospitalar autor, para internação e realização de procedimento cirúrgico, tornou-se responsável pelo pagamento relativo às despesas decorrentes dos serviços médico-hospitalares prestados não cobertos pelo convênio, em razão da comprovação dos serviços prestados, o que acarreta a procedência da ação de cobrança;
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22 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
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23 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo contratual com a ré, requerendo a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora.
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24 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido a restituir ao autor valor referente a seguro contratado em operação de crédito para compra de veículo.
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25 - TJSPDesapropriação. Adoção do valor apurado em laudo oficial. Cabimento. Perito que aferiu as características efetivas do imóvel ao tempo da inspeção. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Juros compensatórios indevidos. Entendimento no E. STJ. Critério para atualização monetária, juros moratórios e verba honorária. Recurso provido em parte
Pretensão de cobrança de valores julgada procedente - Nulidade da citação - O § 1º, do CPC, art. 248, exige que, em caso de citação de pessoa natural a ser realizada pelo correio, o aviso de recebimento seja assinado pessoalmente pelo destinatário - Nulidade absoluta reconhecida - Imóvel residencial que não consiste em condomínio edilício com controle de acesso, nem tampouco possui funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência - Inaplicabilidade da regra prevista pelo § 4º, do referido dispositivo legal - Desnecessidade de repetição do ato, ante a constituição de advogados pelo réu - Determinação de reabertura de prazo para contestação - Apelação provida para esse fim... ()
27 - TJSPApelação cível. Ação de usucapião ordinária de fração ideal de imóvel urbano com área delimitada. Sentença de improcedência fundada na impossibilidade de soma de posses entre os atuais possuidores e o proprietário tabular antecessor. Alegação de ausência de homogeneidade entre as posses. Recurso dos autores. Aquisição do imóvel por instrumento particular diretamente do proprietário tabular. Impossibilidade de registro formal por restrições cartoriais relacionadas a frações ideais. Existência de carta de anuência do antecessor. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 35 anos. Ausência de contestação de terceiros. Possibilidade jurídica da usucapião de fração ideal com individualização física. Aplicação do princípio da função social da propriedade. Flexibilização do requisito da homogeneidade das posses quando há transmissão voluntária e pacífica com anuência expressa do antecessor. Presença dos requisitos do CCB, art. 1.242. Justo título caracterizado pelo instrumento particular de compra e venda. Boa-fé demonstrada. Precedentes deste tribunal. Sentença reformada. Recurso provido
28 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA COM PRAZO DE VENCIMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral, para constituir o título de confissão de dívida bancária em título executivo judicial, com atualização conforme critérios legais, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. A parte apelante sustentou, em preliminar, pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, defendeu a improcedência da demanda, a alegar ausência de notificação sobre a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à parte apelante; (ii) definir se a ausência de notificação do devedor inviabiliza a procedência da ação monitória fundada em confissão de dívida com vencimento expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A confissão de dívida com cláusula de vencimento determinado, bem enseja a constituição automática da mora do devedor a partir do inadimplemento, mora ex re, nos termos do CCB, art. 397, não havendo necessidade de interpelação ou notificação para constituí-la. (ii) A notificação prévia do devedor não constitui requisito legal para a propositura da ação monitória, bastando a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no CPC, art. 700. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
29 - TJSPContrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré pretendendo a improcedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Parte autora que realizou o pagamento das faturas e realizou saques ao longo dos anos. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Sentença reformada com a inversão da sucumbência. Recurso conhecido e provido
30 - TJSPApelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia. Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. Responsabilidade civil. Prova dos autos que demonstram a culpa exclusiva da vítima. Parte ré que não cometeu qualquer ato de imprudência, negligência ou imperícia. Ciclista que atravessou cruzamento com via preferencial sem obedecer à sinalização de parada obrigatória. Não caracterização da culpa da ré. Observado o dever de cuidado do condutor do veículo. Comprovada a cautela do motorista. Sentença mantida. Recurso não provido
31 - TJSPAPELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINADA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL -
decadência - inocorrência - autor que afirmou não ter contratado - inaplicável o art. 178 do CC - contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - documentação carreada aos autos pelo réu que fez ver a regularidade da contratação por meio eletrônico - validade da contratação que deve ser reconhecida - apelo provido para ser julgada improcedente a ação - análise do recurso adesivo do autor em que se pretendia a devolução dobrada do indébito e o reconhecimento da existência de dano moral que, por questão lógica, restou prejudicada.
Resultado: apelação provida. Recurso adesivo não conhecido... ()
32 - TJSPDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".
5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto.
6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
7. Agravo Interno a que se nega provimento.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência apenas do Réu Banco Mercantil. Resignação da Corré.
INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença a respeito do tema (CPC/2015, art. 932, III e art. 1.010, III). Violação ao princípio da dialeticidade. Empréstimos consignados contratados de forma fraudulenta por terceiros. Reconhecimento da inexigibilidade pelo MM. Juízo a quo em decorrência da atipicidade das transações em relação ao perfil da correntista. Apelante que não teceu comentários a respeito desse ponto basilar. Insistência genérica na regularidade da contratação digital que não é suficiente. Recurso não conhecido neste ponto.
DANO MORAL. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Consumidora não demonstrou fato extraordinário apto a ensejar o reconhecimento de dano moral. Lesão extrapatrimonial que, no caso, não é presumida. Alegações genéricas deduzidas na inicial, desprovidas de prova concreta da lesão extrapatrimonial alegada. Indenização que deve ser afastada.
SENTENÇA REFORMADA para afastar a condenação do Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, mantida, no mais, por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252).
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO... ()
34 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais movida em face do réu, por conta de acidente de trânsito ocorrido em 11 de outubro de 2023, na Rua Ranulpho Marques Leal. O autor alegou que estava parado no semáforo quando foi atingido na traseira pelo veículo do réu, que não teria respeitado a sinalização. Requereu indenização de R$ 10.379,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. O requerido contestou a atribuir ao requerente a responsabilidade exclusiva pelo acidente, a sustentar que este teria invadido sua faixa de forma imprudente e sem sinalização adequada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o autor se desincumbiu do ônus probatório a fim de comprovar a dinâmica do acidente, o nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados, e a extensão desses prejuízos, de modo a justificar a reforma da sentença de improcedência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se à repetição de teses jurídicas genéricas, em desacordo com o princípio da dialeticidade.
Ainda que superada a falha formal do recurso, o autor não produziu qualquer prova capaz de demonstrar a dinâmica do acidente, e por consequência, a responsabilidade do réu pelos alegados danos.
A ausência de boletim de ocorrência, imagens, fotografias, laudos técnicos ou testemunhas compromete a verossimilhança da narrativa inicial.
Os orçamentos juntados aos autos são documentos unilaterais e insuficientes para atestar a ocorrência do evento danoso ou estabelecer vínculo de causalidade com o réu, ainda mais porque a versão deste não pode ser excluída como de impossível ocorrência.
A insuficiência do acervo probatório impede a procedência do pedido indenizatório, nos termos do CPC, art. 373, I.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido... ()
Empréstimo bancário não contratado. Contratação eletrônica. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Regularidade da contratação. Não acolhimento. Hipótese dos autos que evidenciam a ocorrência de fraude. Risco da atividade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Dano moral. Afastamento. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Fatos que não ensejam reparação a título de dano extrapatrimonial. Sentença reformada. Honorários readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pela esposa e pelo filho da vítima - Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção - Apelo exclusivo dos réus - Não acolhimento.
Preliminar - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação contrária aos anseios da parte não implica omissão nem fundamentação deficiente - Princípio da identidade física do juiz que é regra processual não mantida no CPC/2015 - Precedente - Preliminar repelida.
Mérito - Colisão ocorrida quando o corréu conduzia caminhão na contramão de direção - Fato provado estreme de dúvidas, especialmente pela existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado - Exegese do art. 935 do CC, segundo o qual não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal - Precedente - Conduta do corréu que por si só foi causa apta a produzir o resultado - Eventual excesso de velocidade do caminhão conduzido pela vítima que se mostra irrelevante, sobretudo à luz da teoria da causalidade adequada - Culpa exclusiva do réu reconhecida com acerto - Dever de indenizar que se faz presente, do empregado e da empregadora, mercê do disposto nos arts. 927 e 932, III, do CC -
Pensão - Cabimento - Presunção de dependência econômica do filho menor - Incidência do art. 948, II, do CC - Arbitramento em 2/3 do salário mínimo que se mantém, à míngua de recurso da parte, e à consideração de que a terça parte restante seria gasta consigo mesma (vítima) - Precedentes desta Corte e do 1STJ
Dano moral in re ipsa - Acidente fatal que ceifou a vida do esposo e pai dos autores - Estado de angústia e grave sofrimento psicológico que se caracterizaram indubitavelmente - Sofrimento que dispensa maiores comprovações porque é fenômeno plenamente perceptível a partir da experiência do homem comum - Quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e, por isso, fica mantida, inclusive à falta de recurso dos autores.
Reclamação trabalhista movida contra a empregadora da vítima - Acordo efetivado com recebimento de valores - Indenizações que devem ser, circunstancialmente, compensadas- Empregadora que se volta contra os réus em ação regressiva - Réus que não podem ser obrigados a pagar duas indenizações pelo mesmo fato - Ação trabalhista que versa sobre responsabilidade objetiva da empregadora -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
37 - TJSPCOMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE.
Pretensão calcada em suposto esbulho atribuído à ré, dado o cumprimento de mandado de imissão na posse expedido no bojo de execução promovida contra a promitente-vendedora. Competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.
Serviços bancários - Ação de cobrança - Empréstimo consignado - Preliminar de cerceamento de defesa - Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia - Preliminar afastada - Alegação de ausência de prova da contratação - Descabimento - Operação realizada por meio de canal de autoatendimento, que prescinde de assinatura física - Comprovante da operação corroborado por extrato bancário que demonstra o crédito do valor emprestado na conta do mutuário - Pagamento regular das parcelas por aproximadamente 4 (quatro) anos que configura anuência à obrigação - Validade do negócio jurídico reconhecida - Extinção da obrigação pelo falecimento do mutuário - Inocorrência - Inaplicabilidade da Lei 1.046/50, art. 16 - Dispositivo legal tacitamente revogado pela Lei 8.112/1990 - Entendimento consolidado do C. 1STJ - Seguro prestamista - Ausência de prova da contratação - Comprovante da operação que indica expressamente a não contratação do seguro - Tese afastada - Dever de mitigar o próprio prejuízo («duty to mitigate the loss») - Inaplicabilidade - Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional - Ausência de inércia desarrazoada por parte do credor - Recurso não provido... ()
39 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO.
APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA, O QUE OBSTA SE FAÇA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Relação jurídica e origem do débito não comprovados - Débitos declarados inexigíveis - Danos morais não caracterizados - Falta de demonstração de inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito - Informações que não são disponibilizadas a terceiros - Autora que decaiu de parte significativa do pedido - Mantida condenação da autora nas verbas de sucumbência.
Apelação parcialmente provida... ()
41 - TJSPDIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco Holding S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Edson Campos de Oliveira, declarando a inexistência de contrato e condenando a devolução de valores indevidamente cobrados.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste na verificação de deserção do recurso de apelação por falta de recolhimento do preparo em dobro, conforme exigido pelo CPC.
III. Razões de Decidir
O recurso não foi conhecido devido à ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado pelo CPC, art. 1.007, § 4º.A parte recorrente não cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais, resultando na deserção do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo em dobro implica deserção do recurso. 2. O cumprimento das normas processuais é essencial para a admissibilidade do recurso.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.007, § 2º e § 4º; Lei Complementar 35/1979, art. 35, VII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2024... ()
Caso em Exame
James Bueno de Alvarenga move ação acidentária contra o INSS, alegando redução da capacidade de trabalho devido a acidente ocorrido em 25/09/2017, que resultou em amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laborativa.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário ao autor.
III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, com movimentos preservados da mão esquerda, não havendo redução da capacidade para as atividades laborais.4. A perícia foi considerada suficiente e bem fundamentada, não havendo provas que contrariem suas conclusões.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão mínima, sem repercussão negativa na capacidade laboral, não justifica indenização.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
CPC, arts. 370, 371, 473.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 41... ()
Prestação de serviços - Sentença de procedência - Não recolhimento das custas de preparo no ato da interposição do recurso - Decurso do prazo para recolhimento em dobro - Deserção configurada - Honorários advocatícios recursais - Recurso não conhecido
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Preliminar afastada - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Pedido administrativo que, agora, após nova orientação do STJ, é insuficiente para a procedência da pretensão - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
45 - TJSPDireito civil, processual civil e da criança e do adolescente. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Estabelecimento de ensino. Revista de mochila em sala de aula. exposição vexatória de aluno. Violação à dignidade e à integridade psíquica. Dano moral configurado. Multa rescisória indevida. Julgamento antecipado do mérito. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença pela qual forqam julgados procedentes os pedidos para condenar o Colégio-réu à restituição de multa rescisória contratual (R$ 570) e ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 5 mil) a aluno submetido à revista de mochila em sala de aula, com exposição perante colegas, reconhecida a falha na prestação do serviço educacional.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; (ii) estabelecer se a conduta do réu configurou ato ilícito apto a ensejar dano moral; e (iii) verificar a legitimidade da cobrança de multa por rescisão contratual e a adequação do valor indenizatório fixado.
III. Razões de decidir
3. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a prova documental se mostra suficiente para a formação do convencimento, nos termos do CPC, art. 355, I (CPC), inexistindo cerceamento de defesa quando os fatos essenciais são admitidos e a prova oral revela-se desnecessária.
4. O próprio réu reconheceu a realização da revista da mochila do aluno em sala de aula, limitando-se a justificar a providência como medida de contenção.
5. A intervenção pública, com exposição do aluno perante colegas, ultrapassa os limites do razoável e viola a dignidade, a imagem e a integridade psíquica da criança, protegidas pelo ECA.
6. A prestação do serviço educacional impõe dever de proteção e adoção de medidas proporcionais e reservadas, não se admitindo abordagem vexatória sob o pretexto de preservação da segurança escolar.
7. O dano moral decorre da própria exposição humilhante, que excede mero aborrecimento e gera abalo emocional indenizável.
8. A rescisão contratual decorreu de conduta imputável ao réu, tornando indevida a aplicação de cláusula penal em desfavor do consumidor e impondo a restituição do valor pago.
9. O montante indenizatório fixado em R$ 5 mil revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se funda em prova documental suficiente e em fatos essenciais admitidos pelas partes. 2. A revista pública de mochila de aluno em sala de aula, com exposição perante colegas, configura conduta vexatória e enseja dano moral indenizável. 3. É indevida a cobrança de multa rescisória quando o rompimento do contrato decorre de falha na prestação do serviço educacional imputável à instituição de ensino.
_____________________________
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 206, II; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/24; ECA, arts. 15, 17, 18 e 18-A
46 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
Ação proposta visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a «Tarifa Comunicação» e «Débito de Seguro», e a restituição de valores descontados. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à restituição em dobro de valores descontados após 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade do contrato impugnado pelo autor; (ii) cabimento da repetição de indébito em dobro; (iii) indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. O banco não comprovou a regularidade da contratação, falhando com seu ônus probatório. 4. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ - no EAREsp 676.608. Não há comprovação de dano moral indenizável.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias. 2. A restituição em dobro é cabível sem necessidade de comprovação de má-fé.
Legislação Citada:
CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único.
CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º, 8º, 11, 16.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021.
STJ, Tema Repetitivo 1.061.
TJSP, Apelação Cível 1002433-77.2025.8.26.0100, Rel. Mônica Soares Machado, j. 19/02/2026... ()
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
ação declaratória c/c reparação de danos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória c/c reparação de danos, em que a parte autora afirma desconhecer a contratação de empréstimo consignado em seu nome. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com a condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, a autora interpôs recurso de apelação sustentando a necessidade de prosseguimento do feito, alegando que deve ser afastada a condenação do advogado ao pagamento das custas, dos honorários e da multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de prosseguimento do feito; (ii) a regularidade da condenação do advogado da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência e da multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, com fundamento nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e Enunciado 5 do CG 424/2024, pois após a expedição de mandado, a parte autora afirmou ao oficial de justiça que não estava ciente da ação. Providências determinadas estão ainda amparadas no art. 139, III do CPC, na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1.198 do C. STJ - . 4. As medidas adotadas visam coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva prestação jurisdicional, não restando caracterizado o cerceamento de defesa, pois a própria parte afirmou desconhecimento da ação. 5. A afirmação da parte autora de que desconhece a ação evidencia vício na representação, de modo que os patronos respondem pelas despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 104, § 2º, com base no princípio da causalidade. 6. A penalidade por litigância de má-fé ao patrono, contudo, deve ser afastada, pois os advogados das partes não estão sujeitos às penas por litigância de má-fé estabelecida no CPC. Eventual responsabilização do advogado deve se dar em ação própria, nos termos do Estatuto da OAB. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora parcialmente provido, para afastar a condenação do causídico ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado para confirmar o conhecimento da ação pela parte é válida para prevenir a litigância predatória. 2. Os advogados das partes não estão sujeitos às penas por litigância de má-fé.... ()
Conchal. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da adoção das providências estabelecidas pelo Tema 1.184, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade da CDA sub judice. Título executivo que não indica o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()
I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos por Laticínios União Ltda contra o Município de Tatuí, alegando nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) por omissão de requisitos essenciais, requerendo a extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa, considerando a ausência de requisitos essenciais que inviabilizam o exercício do direito de defesa. III. Razões de Decidir 3. A validade da CDA depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. 4. A ausência de tais requisitos torna o título executivo nulo, impossibilitando a execução fiscal, conforme precedentes do STJ - e desta 18ª Câmara de Direito Público do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por falta de requisitos essenciais impede a execução fiscal. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC/2015, arts. 783, 786, 803, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/02/2011; TJSP, Agravo de Instrumento 2099012-50.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, j. 10/05/2023; TJSP, Apelação Cível 0001538-80.2004.8.26.0291, Rel. Beatriz Braga, j. 29/08/2013.... ()
51 - TJSPApelação - Execução fiscal - Cemitério-Terrenos e Cemitério-Taxas do exercício de 2013 - Município de Itupeva - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 485, IV, uma vez que «já se passaram mais de nove anos de tramitação sem que fosse possível localizar a executada para fins de citação», aplicando o Tema 1184 do C. 1STF- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos acréscimos legais - Menção genérica à legislações diversas - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (Art. 485, IV e § 3º do CPC) - Recurso não provido.
52 - TJSPDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFAS LEGAIS. LEGALIDADE DO FINANCIAMENTO DO IOF. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Alega que os juros remuneratórios aplicados ao contrato estão acima da taxa média de mercado do Bacen, que não há previsão contratual expressa de capitalização dos juros e que a utilização da tabela Price está equivocada. Afirma, ainda, que são nulas as cláusulas que preveem o financiamento do IOF e a cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e do seguro prestamista, requerendo a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se há abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicada ao contrato, tendo em vista as taxas médias de mercado do Bacen; (ii) se está prevista em contrato a capitalização dos juros e se foi utilizada corretamente a tabela Price; (iii) se há ilegalidade no financiamento do valor devido a título de IOF; (iv) apurar a regularidade e validade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro do contrato; (iv) verificar se a inclusão do seguro prestamista no contrato configura venda casada; e (v) verificar, se o caso, o cabimento da devolução dos valores excessivos na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. Não demonstrada, no caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada, a qual não se confunde com o custo efetivo total (CET). A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. 6. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. Taxa contratada que é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. 7. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). O financiamento foi acordado em prestações fixas, permitindo o conhecimento prévio do ágio bancário, o que descarta de forma indubitável a alegação de ilicitude da capitalização e de falta de transparência ao consumidor. 8. A Tabela Price é amplamente aceita no mercado e foi livremente pactuada entre as partes, não configurando abusividade. 9. Havendo previsão contratual, não resta demonstrada qualquer irregularidade no financiamento do IOF. Tema 621 do STJ - . 10. Permitida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que previamente e expressamente pactuada, nos termos da Súmula 566/STJ e da Resolução 3.919/10 do Bacen. No caso, a tarifa impugnada não consta do contrato, não existindo comprovação de que tal cobrança tenha sido realizada por outros meios. Alegação de abusividade rejeitada. 11. O réu comprovou o registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito e não há abusividade do valor cobrado. 12. A tarifa relativa ao seguro deve ser afastada, uma vez que não foi demonstrado ter o réu oportunizado à autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade e abusividade da cobrança evidenciada. Precedente do STJ (REsp. 9.259 e Acórdão/STJ) - . 13. A restituição dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe. A repetição em dobro exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, com efeito somente para as cobranças posteriores a 30/03/2021, como no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente provido apenas para excluir o seguro prestamista. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro de referência, não se impondo, por si só, a limitação dos juros ao referido patamar. 3. Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação não configura abusividade. 4. É legal a capitalização dos juros quando expressamente pactuada, pois permite o prévio conhecimento do ágio bancário. 5. A utilização da Tabela Price, amplamente aceita no mercado, não configurando abusividade quando livremente pactuada entre as partes. 6. Havendo previsão contratual, não resta demonstrada qualquer irregularidade no financiamento do IOF. 7. Cabível a cobrança de tarifa de cadastro se previamente pactuada e ausente comprovação de cadastro anterior do consumidor junto à instituição financeira. 8. É válida a tarifa de registro de contrato, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 9. A cobrança do seguro prestamista é abusiva quando comprovada a venda casada (Tema 972, do C. STJ).».... ()
53 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ABANDONO DA OBRA PELOS EMPREITEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE PASSIVA -
Inconformismo dos requeridos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial - Não acolhimento - Pedido de gratuidade da justiça em preliminar indeferido, por se tratar de matéria já apreciada por esta E. Câmara no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP e em razão da ausência de elementos novos - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Conjunto probatório suficiente à aferição do estágio da obra, em especial o depoimento do empreiteiro Denis Bosco, que assumiu a execução após o abandono pelos apelantes, além do fato de que a pretendida perícia direta sobre o objeto seria inviável na data do julgamento, dada a conclusão posterior da obra por terceiro - Afastamento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois o dever de fundamentação dos pronunciamentos judiciais não exige análise expressa e individualizada de cada argumento invocado - Exame dos recibos juntados às fls. 240/517 e sua comparação com os documentos do empreiteiro contratado às fls. 331/334, 343, 349/393 e 397/433, bem como as ressalvas constantes do segundo contrato - No mérito, rescisão por fato exclusivo dos empreiteiros, com extinção da obrigação dos donos da obra de adimplir o saldo remanescente - Ausência de crédito em favor dos apelantes a ser eventualmente compensado com a indenização, tendo em vista a exigência de reparação integral contida no art. 944 do Código Civil - Imputação aos apelantes dos custos necessários à conclusão do empreendimento por terceiro (R$ 254.000 - duzentos e cinquenta e quatro mil reais) - Recibos relativos a materiais consistem em dano emergente, ressalvadas as exclusões previstas na cláusula segunda do segundo contrato, válidas somente para o apelante André - Responsabilidade integral de Felipe pelos serviços por ele assumidos no ajuste original (fls. 33/34), conforme o conteúdo da avença - Novação não configurada, ante a ausência de ânimo inequívoco nesse sentido (CCB, art. 361) - Incidência da regra do art. 7º, parágrafo único, e do CDC, art. 25, § 1º - Efetiva lesão extrapatrimonial configurada pela frustração da expectativa de constituição do lar próprio, com contratação de financiamento bancário e necessidade de permanência em outro local por período prolongado - Valor de R$ 10.000 (dez mil reais) atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, segundo o método bifásico adotado pelo C. STJ - Reembolso de aluguéis viabilizado pelo instrumento de locação juntado às fls. 113/117, com obrigação mensal de R$ 1.700 (mil e setecentos reais) - Presunção de cumprimento regular pelas partes contratantes da locação, não elidida pelos apelantes - Período da condenação (novembro de 2023 a junho de 2024) em conformidade com o prazo originalmente estipulado para a entrega da obra e o lapso razoável até a retomada da construção por terceiro - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da condenação.... ()
54 - TJSPCONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DA ESCRITURA NO CRI E TRANSFERÊNCIA EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVERES ANEXOS. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel através de escritura pública datada de 2022, com obrigação dos compradores de providenciar o registro no prazo de trinta dias e transferir para o seu nome a titularidade junto ao cadastro do Município e do INCRA. Os compradores não promoveram os atos que lhes cabiam, mesmo após notificação extrajudicial, causando risco de o alienante sofrer cobranças pelas despesas e ônus sobre o imóvel. II. Questão em Discussão 2. Apelam os réus alegando que a imposição da obrigação, por passarem por dificuldade financeira, viola o princípio da razoabilidade e da boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A imposição da obrigação de fazer, prevista na escritura e de resto decorrente dos deveres anexos ao negócio, não viola o princípio da razoabilidade, sendo a multa cominatória necessária para compelir o devedor em mora a cumprir a prestação de fazer. As providências visam ainda garantir segurança jurídica e publicidade do titular do imóvel perante terceiros. 4. Por sua vez, a boa-fé objetiva justamente impõe que as partes se comportem com lealdade e probidade durante toda a relação contratual, não autorizando a desconsideração de cláusulas válidas por conveniência econômica. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
55 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO QUITADA PELA AUTORA, COM POSTERIOR EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS QUITAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL, AUSENTE PROVA DE ABALO RELEVANTE. QUESTÃO CENTRADA NA EXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL E NA REGULARIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Apelação cível. Extinção do processo por suposta litigância predatória e irregularidade da representação processual. Inocorrência. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame: Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por suposta litigância predatória e irregularidade da representação processual da autora. II. Questão em discussão: Saber se os elementos colhidos em diligência realizada pelo Juízo autorizam a extinção do feito por ausência de representação processual válida. III. Razões de decidir: A certidão do Oficial de Justiça demonstra que a autora tinha conhecimento da ação e procurou orientação para seu ajuizamento. 4. A autora também apresentou vídeo confirmando ter autorizado o ajuizamento da demanda. O desconhecimento dos fundamentos jurídicos da pretensão ou a afirmação de que contratou o empréstimo discutido não evidenciam, isoladamente, ausência de mandato ou vício de representação. Comprovada a anuência da autora ao ajuizamento da ação, mostra-se indevida a extinção do processo. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por suposta litigância predatória exige elementos concretos que demonstrem a irregularidade da representação processual. 2. A ciência da parte sobre a existência da ação e a autorização para seu ajuizamento afastam a alegação de ausência de mandato, ainda que haja contradições relevantes para o exame do mérito.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 11, 76, §1º, I, e CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001792-72.2024.8.26.0311, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30.10.2025.... ()
57 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30.03.2021 - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - APELAÇÃO DA AUTORA EM PARTE PROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Senhor Secretário de Obras e Habitação Popular de Mogi Mirim, cujo autor vindica o favor de ordem, porquanto, alega haver vícios em procedimento licitatório. Trata-se de demanda judicial que diz respeito à licitação pública para obras para a instalação de uma arena esportiva no município de Mogi Mirim. O impetrante argui que a autoridade acionada desconsiderou as exigências constantes no edital, especialmente na fase de habilitação. Decorreu então a declaração da empresa vencedora, malgrado o descumprimento de regras legais. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar se houve cumprimento dos requisitos objetivos de habilitação previstos no edital e reafirmados pela Administração durante a fase de esclarecimentos do procedimento licitatório. III. Razões de Decidir 3. A fundamentação eleita pela d. Magistrada que prolatou a r. sentença de primeira instância foi considerada coesa e coerente, sem contradições nulificáveis. 4. O recurso comporta parcial provimento para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança pleiteada sem, contudo, decretar-se a nulidade do contrato administrativo em execução ou determinar a paralisação das obras, por não se revelarem tais providências compatíveis com o interesse público primário presumível em negócios governamentais, e diz respeito com a teleologia da que preside a Lei 14.133/2021. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A análise da impetração não pressupõe aferição judicial da capacidade técnica da empresa vencedora, mas a verificação de eventual incompatibilidade entre as exigências estabelecidas pela Administração e a documentação apresentada. 2. A inobservância das exigências editalícias e dos esclarecimentos prestados pela Administração compromete a legalidade da habilitação. 3. A continuidade contratual é a medida mais compatível com o interesse público, conforme a Lei 14.133/2021. 5. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Lei 14.133/2021, art. 67, art. 164 e arts. 147 a 150. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 198.665, Rel. Min. Ari Pargendler. STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Eduardo Prataviera; 5ª Câmara de Direito Público; j: 24/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; j: 06/05/2026... ()