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Doc. ADM Direito 776.6967.5750.7246

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTOS EXPRESSIVOS CONFIRMADOS - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes, com base em indícios de capacidade financeira e ausência de comprovação da hipossuficiência - Alegação de que os pagamentos considerados seriam antigos, parcelados e realizados por terceiros - Não acolhimento - Afastamento da presunção relativa de veracidade da declaração de miserabilidade (CPC, art. 99, § 3º) - Elementos concretos constantes dos autos, inclusive a existência de transferências relevantes aos agravantes, aliados ao descumprimento parcial da ordem de juntada de extratos bancários e dados financeiros de todas as instituições com as quais os agravantes mantêm relacionamento, fragilizam a alegação de insuficiência econômica - Poder do órgão jurisdicional de exigir prova complementar (CPC, art. 99, § 2º) - Recurso desprovido, com fixação de prazo para o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa... ()

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Doc. ADM Direito 727.5749.2416.3838

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da CETESB contra decisão interlocutória que determinou a imediata paralisação do processo administrativo de licenciamento ambiental e designou perícia judicial, impondo a inversão do encargo probatório e financeiro às demandadas. Julgamento colegiado do agravo de instrumento Acórdão/TJSP, interposto por corré contra o mesmo pronunciamento judicial, que deu provimento à pretensão para revogar a liminar de primeiro grau, autorizando o regular prosseguimento do licenciamento e afastando, por ora, a instrução pericial e seu correlato custeio. Perda superveniente do objeto, ante a eliminação integral do gravame processual imposto à autarquia agravante. Esvaecimento do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional aqui postulada. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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