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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (temas 27 e 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais da autora nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... ()
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e AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - art. 335, do Código Civil - Inadimplemento incontroverso - Pretensão de pagamento do débito de forma parcelada - Locador que não é obrigado a receber os aluguéis da forma diversa da ajustada - Tratativas para pagamento do débito que não foram levadas a efeito - Ausente hipótese legal para a consignação dos aluguéis em juízo - Lei 8.245/91, art. 62 - Prazo de purga da mora que é um só, com o depósito da totalidade dos valores devidos no prazo legal, independentemente de cálculo - Pagamento parcelado que não elidiu a mora da apelante - Dever de pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos dos encargos legais, de cujo montante deverão ser abatidos os depósitos realizados nos autos, devidamente atualizados - Ausentes os requisitos legais para a renovação do contrato de aluguel, nos termos dos arts. 51, I, e 71, II, ambos da Lei 8.245/1991 - Em se tratando de inadimplência da própria locatária, descabido se mostra o pedido de indenização pelo fundo do comércio e perdas e danos. ... ()
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Execução Fiscal - Imposto Predial - Município de Palmital - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que haja a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
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Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor somente quanto ao arbitramento de danos morais, não acolhido na origem - Inclusão da dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Narrativa de que o registro causa prejuízo, como a recusa de crédito - A anotação no SCR não importa em restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Não há comprovação por parte do autor no sentido de que a negativa de análise de crédito tenha se dado por força do SCR BACEN - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido.Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.Acolhimento do pedido de cancelamento do plástico, ressalvada a obrigação de quitar o saldo devedor. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008.Sentença mantida. Recurso desprovido
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Acréscimos Financeiros - - Parcelamento - Crédito tributário - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Exclusão - Possibilidade: - Os acréscimos financeiros se submetem aos limites da taxa Selic
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Autora que adquiriu uma motocicleta do réu, contudo o pagamento fora direcionado a um terceiro (Christian), o qual, não repassou ao réu. Ambas as partes vítimas de fraude, contudo, o réu declarou em documento oficial (Boletim de Ocorrência) que Christian, era seu irmão. E mais. Contratou Christian por ele ter «se apresentado como experiente negociador de automóveis". Se houve uma prévia confiança com o tal Christian, é dele que o apelante deverá procurar se ressarcir do valor recebido da autora; ... ()
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Ação de Imissão de Posse - Sentença de extinção sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa - Inconformismo do réu, postulando a majoração da verba honorária de sucumbência - Ausência, entretanto, do regular recolhimento do preparo - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido
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Diferimento das custas processuais já concedido em sede de Agravo de Instrumento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal pleiteada pela autora que se mostra desnecessária para a solução do litígio. Mérito. Presente feito que tem por objeto a cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços datado de 01.01.2020. Restou incontroverso nos autos que a empresa autora foi constituída apenas em 06.03.2023. Falta de legitimidade processual. Documentos colacionados aos autos que se mostram insuficientes para comprovar a tese de sucessão empresarial formulada pela requerente. Observância aos fenômenos atinentes à personalidade jurídica e à autonomia patrimonial das empresas. Ilegitimidade ativa de uma empresa para postular o recebimento de crédito alheio, ainda que ambas as pessoas jurídicas estejam relacionadas. Precedentes deste E. TJSP. Imperiosa a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. R. Sentença mantida. ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Recebimento das diferenças dos vencimentos - Possibilidade - Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Previsão expressa de recebimento das diferenças - Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Entendimento fixado no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Precedentes - Sentença mantida Apelo desprovido
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Rescisão contratual e reparação de danos. Consideração de que a parte postula a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado com alegação de atraso na entrega e vício de construção, postulando a suspensão de pagamentos, inclusive aqueles envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal [Programa Verde Amarelo], sendo caso de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114. Competência para o processamento da demanda que é da Justiça Federal. Inteligência do disposto no CF, art. 109, I/88. Sentença anulada para redistribuição do feito à Justiça Federal. Recurso interposto pela corré SZN 04 provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), mas fixou o termo inicial do pagamento das diferenças na data do laudo pericial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando a exposição da autora aos agentes insalubres desde o início da atividade laborativa. III. Razões de Decidir3. O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, determinou que o pagamento do adicional de insalubridade deve iniciar na data do laudo pericial, vedando efeitos retroativos.4. O entendimento foi estendido aos servidores municipais pelo PUIL. Acórdão/STJ, não havendo diferenciação na legislação local que justifique alteração desse entendimento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade deve ter como termo inicial a data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ. A aplicação do PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ é irrestrita, não permitindo efeitos retroativos ao laudo pericial. Legislação Citada: Decreto 97.458/1989; LM 2861/1991, arts. 112 e 113. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1004774-17.2020.8.26.0047, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16.02.2024. Majoração de Honorários: Em atenção ao Tema 1059 do STJ, majora-se em 10% a verba honorária em grau recursal, observada a gratuidade conferida à autora.... ()
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Caso em Exame Agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da autora em ação revisional de contrato de financiamento, condenando a instituição agravante-ré a devolver valores referentes ao seguro e à tarifa de avaliação do bem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da contratação do seguro, além da correção dos valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir A tarifa de avaliação do bem é válida apenas se comprovado o efetivo pagamento por tal serviço, o que não ocorreu, justificando sua devolução. A contratação do seguro foi considerada venda casada, vedada pelo CDC, pois o consumidor não teve opção de contratar com seguradora diversa, justificando a restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é indevida sem comprovação de serviço prestado. 2. A venda casada de seguro é vedada, justificando a restituição dos valores pagos. Legislação Citada: CDC, art. 46 e CDC, art. 51. Código Civil, arts. 368, 369, 389, 405, 406. Lei 14.905/2024. CPC/2015, art. 927... ()
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Caso em exame Apelação interposta por Bruno Oliveira Valentim de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Banco C6 S/A. mantendo hígida a execução fundada em cédula de crédito bancário. O embargante alegou, em síntese, abusividade de cláusulas contratuais quanto aos juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios, despesas de cobrança e honorários extrajudiciais, pleiteando a revisão contratual e repetição de indébito. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se é cabível a revisão das cláusulas da cédula de crédito bancário no âmbito dos embargos à execução; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN; (iii) determinar se é válida a capitalização mensal dos juros remuneratórios; (iv) verificar a legalidade e os limites dos encargos moratórios, em especial a vedação de cumulação entre comissão de permanência, juros e multa; (v) examinar a validade da cláusula de repasse de despesas de cobrança e honorários advocatícios ao devedor inadimplente; (vi) avaliar o cabimento da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir A revisão contratual é admitida em sede de embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, VI, quando se discute a validade e legalidade de cláusulas que afetam a exigibilidade do título. A estipulação de juros remuneratórios ligeiramente superiores à taxa média do BACEN (2,18% a.m. contra média de 2,08% a.m.) não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessário demonstrar vantagem excessiva ou desproporcional ao consumidor, o que não ocorreu. A capitalização mensal de juros é válida desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, o que se verifica no contrato em análise. Não há ilegalidade na cobrança de encargos moratórios nos moldes pactuados, sendo vedada a comissão de permanência nos contratos celebrados após a Resolução CMN 4.558/2017, o que foi respeitado; os juros moratórios estão limitados a 1% a.m. conforme prevê a Súmula 379/STJ. A cláusula que atribui ao devedor inadimplente o pagamento de despesas de cobrança e honorários advocatícios é válida, por previsão legal expressa no Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I, afastando-se a incidência do CDC, art. 51, XII. A repetição de indébito somente é cabível em caso de cobrança indevida, o que não foi demonstrado nos autos, inexistindo qualquer ilegalidade nos encargos cobrados. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Admite-se a revisão de cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário nos embargos à execução, quando verificada a possibilidade de ilegalidade que comprometa a exigibilidade do título. 2. A pactuação de juros remuneratórios ligeiramente superiores à taxa média do BACEN não configura abusividade, salvo demonstração de vantagem exagerada ao credor. 3. A capitalização mensal de juros é válida se expressamente prevista em contrato celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. 4. A cobrança de encargos moratórios nos contratos bancários é válida desde que respeite os limites legais e não haja cumulação indevida com comissão de permanência. 5. É legítima a cláusula que prevê o repasse ao devedor inadimplente das despesas de cobrança e honorários advocatícios, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. 6. A repetição de indébito pressupõe comprovação de cobrança indevida, não sendo devida quando os encargos estão regularmente pactuados e cobrados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, VI; 1.012, §1º, III; 1.026, §2º; 1.022; 85, §11; CC, arts. 389 e 406; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único, 51, §1º e XII; Lei 10.931/2004, arts. 28, §1º, III e §2º, I; Decreto 22.626/1933, art. 4º; Resoluções CMN 4.558/2017 e 4.882/2020. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 297, 379, 539 e 541; STF, Súmulas 121 e 596; STJ, Temas Repetitivos 27 e 234 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.05.2022.... ()
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Insurgência das partes. SEGURO - Seguro prestamista vinculado ao financiamento. Validade da contratação. Hipótese em que houve contratação por instrumento apartado, de redação clara. Venda casada não configurada. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Validade, pois não comprovada anterior relação com o réu, nem demonstrada abusividade do valor cobrado. Tarifas de avaliação e registro. Admissibilidade da cobrança, ante a comprovação da prestação dos serviços. Abusividade afastada. DANO MORAL. Não configuração. Ausente demonstração de situação vexatória ou constrangedora. Sentença reformada - Recurso do réu provido e desprovido o do autor... ()
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Caso em exame: Ação ordinária buscando anular o Chamamento Público 004/2022, promovido pelo Município Apelado para seleção de Organização Social destinada à gestão dos serviços de saúde do Pronto Socorro Municipal. A Apelante alega vícios como falta de publicidade das propostas financeiras, ausência de mapa de avaliação detalhado, direcionamento do certame e inexequibilidade da proposta vencedora. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, sustentando que as irregularidades inicialmente apontadas foram sanadas durante o trâmite administrativo, notadamente pela reabertura do prazo recursal após mandado de segurança, e que não houve prejuízo concreto, tampouco foi comprovado direcionamento ou inexequibilidade da proposta. II. Questão em discussão: Possibilidade de saneamento das irregularidades formais no curso do procedimento administrativo, após determinação judicial, com observância dos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, bem como aplicação do princípio da pas de nullité sans grief no controle judicial de atos administrativos e verificação do alegado direcionamento do certame e de inexequibilidade da proposta vencedora. III. Razões de decidir: Embora tenha havido falhas iniciais na publicidade e no detalhamento da avaliação das propostas, estas foram corrigidas mediante intervenção judicial, que resultou na reabertura do prazo recursal administrativo e na efetiva divulgação do mapa de pontuação e dos cálculos que fundamentaram a classificação final. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi, assim, assegurado aos licitantes, incluindo a Apelante, que interpôs recurso administrativo devidamente analisado. Inexistente demonstração de prejuízo, aplica-se princípio pas de nullité sans grief, conforme o CPC, art. 282, § 1º. Eventual anulação do certame deve ser adotada em último caso, como se extrai das alterações promovidas pela Lei 13.655/2018 na LINDB, bem como da nova lei de Licitações ( Lei 14.133/2021). No caso de vícios sanáveis, deve-se primar pela correção administrativamente a fim de resguardar o interesse público. A alegação de direcionamento e inexequibilidade da proposta vencedora não encontra respaldo probatório robusto, não se desincumbindo a parte autora de seu ônus (Art. 373, I, CPC), bem como a celeridade na contratação encontra amparo em disposição editalícia. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A correção de vícios sanáveis em procedimento licitatório, quando realizada em tempo hábil e de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa aos participantes, afasta a alegação de nulidade, especialmente quando não foi demonstrado prejuízo concreto. Questões como eventual subjetivismo, direcionamento do certame e irregularidades na proposta da vencedora necessitam de dilação probatória, dispensada pelas partes no caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 282, § 1º e 373, I; Lei 14.133/2021, arts. 71 e 147; Lei 13.655/2018, art. 20... ()
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Pretensão de desconstituição de ato administrativo desclassificatório de candidato em concurso para preenchimento de vaga de estágio perante a CPTM por não atender aos requisitos do Edital 02/2024 exigidos no momento da contratação - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Descabimento - Candidato que não preencheu os requisitos previstos nos itens 2.1.2 e 7.9.1 do Edital 02/2024 - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Julgamento antecipado da lide autorizado pelo CPC, art. 355, I. Matéria eminentemente de direito e fática comprovável documentalmente. Desnecessidade de dilação probatória. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Pretensão de cobrança fundada em inadimplemento contratual ocorrido em 2014. Ajuizamento da ação somente em 2024. Transcurso do prazo decenal e trienal. Teses recursais afastadas. Teoria da Actio Nata. O termo inicial da prescrição é a data da violação do direito (inadimplemento/posse indevida) e não a data do trânsito em julgado de anterior ação de execução extinta por iliquidez do título. O erro na escolha da via processual não tem o condão de postergar indefinidamente o início do prazo prescricional. Precedentes. Alegação de interrupção da prescrição por notificação extrajudicial (2015) e por ação executiva (2017) que não socorre o autor, visto que, reiniciada a contagem, o lapso temporal até a propositura da presente demanda (2024) supera o prazo prescricional de 3 anos para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa ou reparação civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. Título executivo extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Exigibilidade. 1.1. Direito subjetivo do devedor, ao alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298/STJ, que depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 9.138/95, dentre os quais a contratação da dívida até 20.06.1995 e, posteriormente, entre 20.06.1995 e 31.12.1997, por força da alteração procedida pela Lei 9.866/99. Precedentes do E. STJ. Limite temporal que não se faz presente no caso concreto, já que a cédula foi emitida em 28.03.2023. 1.2. Prorrogação de débito pretendida com base no Manual de Crédito Rural 2-6-4 (Resolução CMN 4.883 de 23.12.2020 e alterações), condicionada a um binômio inafastável. 1.21. O mutuário deve cumprir os requisitos mínimos necessários ao pedido de alongamento: (i) solicitar a prorrogação até a data do vencimento do débito; (ii) instruir o pedido com informações técnicas que comprovem a situação que gerou a dificuldade temporária para reembolso do crédito; (iii) apresentar uma estimativa ou plano de pagamento da dívida. 1.22. Já instituição financeira -- que não «fica obrigada», mas sim «fica autorizada» a prorrogar a dívida --, deve avaliar a conveniência técnica e a viabilidade do alongamento. Ou seja, não basta a comprovação da situação fática adversa e nem se deduz daí uma automática prorrogação da dívida. A instituição deve, de acordo com suas métricas, analisar o risco do crédito, e negar o pedido se não restar demonstrada a necessidade de prorrogação e também a capacidade de pagamento do mutuário, pois deve zelar pelos recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). 1.23. Na hipótese, a embargante não comprovou a apresentação tempestiva do pedido de prorrogação junto ao Banco embargado, sendo certo que tal requerimento não traz indícios mínimos comprobatórios da frustação da safra por fatores adversos; prova da incapacidade temporária do adimplemento do dívida; e nem, tampouco, plano ou estimativa para o pagamento do débito se deferida a prorrogação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O juízo de origem reconheceu a existência de coisa julgada material em razão de acordo homologado em autos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão impõem se verificar: a) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica destinada a comprovar a falsidade de assinatura em acordo judicial anterior; b) se a sentença homologatória de transação transitada em julgado impede a rediscussão da restituição de valores em nova demanda autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR. A existência de sentença homologatória de acordo, devidamente transitada em julgado (fls. 312), obsta a rediscussão da matéria em ação ordinária, por força da coisa julgada material (CPC, art. 502). Eventual vício de consentimento ou falsidade de assinatura na transação homologada judicialmente deve ser arguida pela via própria, não sendo cabível a produção de prova pericial em nova ação de rito comum para desconstituir título executivo judicial estabilizado. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Antonio Maria Bertolacini Rodrigues e outros contra sentença que julgou improcedente a ação de extinção de condomínio. Os apelantes alegam violação à coisa julgada formada no processo de inventário, erro de julgamento ao prevalecer negócios não registrados e perícia falha, e violação ao sistema registral brasileiro. Requerem a reforma da sentença para reconhecer a validade do formal de partilha e julgar procedente a ação, determinando a extinção do condomínio e partilha do produto entre os condôminos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de condomínio juridicamente válido sobre o imóvel e (ii) a possibilidade de sua extinção judicial, além da pretensão de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. III. Razões de Decidir: A preliminar de nulidade da sentença por violação à coisa julgada material foi afastada, pois o formal de partilha possui eficácia inter partes, limitada aos bens do acervo hereditário. A prova pericial demonstrou que a área foi alienada antes do falecimento do autor da herança, afastando a configuração do condomínio. A ausência de copropriedade inviabiliza a extinção do condomínio. A alegação de violação ao sistema registral não prospera, pois a ausência de registro não invalida o negócio jurídico entre as partes. A pretensão de cobrança de aluguéis é inviável, pois não há comprovação de uso exclusivo do imóvel pela apelada. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A inexistência de condomínio válido impede a extinção do condomínio. 2. A ausência de registro não invalida o negócio jurídico entre as partes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude. Assinaturas falsas constatadas por laudo pericial grafotécnico produzido sob o crivo do contraditório. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Afastamento da excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano presumido, caracterização in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes desta 22ª Câmara de Direito Privado. Juros de mora sobre os danos morais que devem fluir desde o evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Restituição dos valores indevidamente descontados. Modulação temporal do Tema 929 do STJ - . Devolução simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação dos valores efetivamente depositados na conta do apelado Antonio Carlos Rodrigues, vedado o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração dos honorários do patrono do apelante Antonio Carlos Rodrigues, ante o provimento parcial de seu recurso. Impossibilidade de majoração dos honorários do patrono do Banco C6 Consignado S/A. frente o provimento parcial de seu recurso. Recurso de Antonio Carlos Rodrigues parcialmente provido. Recurso do Banco C6 Consignado S/A. parcialmente provido.... ()
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I. Relação de consumo caracterizada pela teoria finalista mitigada, dada a vulnerabilidade técnica e informacional da autora, pessoa jurídica destinatária final do serviço de impulsionamento, perante a complexidade da plataforma da ré. Inversão do ônus da prova corretamente operada (CDC, art. 6º, VIII). II. Ônus da prova do fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Contestação limitada a explanações abstratas sobre o funcionamento da plataforma e a precedentes envolvendo violações de outros usuários, sem identificação de conduta específica da autora ou de conta de anúncios a ela vinculada. Falha na prestação do serviço configurada (CDC, art. 14). Obrigação de fazer mantida. III. Lucros cessantes. Relatório de faturamento demonstra queda abrupta da receita da autora a partir do bloqueio, com redução a zero nos meses subsequentes. Nexo causal caracterizado. Impossibilidade de quantificação precisa do prejuízo na fase de conhecimento. Apuração relegada à liquidação de sentença. Manutenção. IV. Dano moral. Suspensão abrupta e imotivada de ferramenta essencial à atividade profissional de conta com expressivo alcance nas redes sociais. Abalo que extrapola o mero dissabor. Indenização fixada em valor moderado, em conformidade com os parâmetros desta Corte. Manutenção. V. Dano material. Documentos de cobrança juntados aos autos evidenciam lançamentos diários e contínuos, compatíveis com campanhas efetivamente veiculadas, e não com saldo bloqueado sem uso. Confissão da ré, em contestação, quanto à ausência de contraprestação que não prevalece sobre a prova documental dos autos (CPC, art. 371). Fato constitutivo do direito da autora (CPC, art. 373, I) não demonstrado. Condenação à restituição afastada, sem prejuízo de pretensão devidamente instruída em fase própria. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame. Apelação da administradora de consórcio contra sentença que, na ação de devolução de valores movida por consorciado desistente, declarou a nulidade da cláusula penal de 20%, autorizou o desconto apenas da taxa de administração proporcional e determinou a correção monetária desde cada desembolso. II. Questão em discussão. Saber: a) se faz jus à gratuidade de justiça a pessoa jurídica cuja falência foi decretada, requerida a benesse no próprio recurso; b) se a cláusula penal pode ser retida sem prova do prejuízo causado ao grupo; e c) se a correção monetária observa a Lei 11.795/2008, art. 30 ou a Súmula 35/STJ. III. Razões de decidir. A decretação da falência demonstra a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, exigida da pessoa jurídica pela Súmula 481/STJ, e o pedido formulado no recurso dispensa o preparo até que apreciado, na forma do CPC, art. 99, § 7º. A incidência do CDC não afasta a Lei 11.795/2008, que com ele se harmoniza. A retenção da cláusula penal depende da prova dos prejuízos causados ao grupo, na forma do CDC, art. 53, § 2º, ônus de que a administradora não se desincumbiu. A correção monetária segue a Lei 11.795/2008, art. 30, lei específica posterior à Súmula 35/STJ, e assim foi pactuada na cláusula 38.1. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação do réu contra sentença que, em ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, julgou improcedente o pedido reconvencional de extinção da obrigação de repassar à autora metade de seu benefício previdenciário, alegando ter o repasse natureza compensatória pelo uso do imóvel comum, e não alimentar; ter a obrigação perdido a causa com a rejeição do pedido de aluguéis; e ser cabível a reconvenção para esse fim. II. Questões em discussão 2. (i) natureza, alimentar ou compensatória, do repasse previsto no acordo de separação; (ii) perda da causa do repasse pela rejeição do pedido de aluguéis; (iii) cabimento da extinção da obrigação na reconvenção. III. Razões de decidir 3. Acordo de separação homologado que designa expressamente o repasse como pensão alimentícia. Previsão, em cláusulas distintas, da partilha do imóvel e do direito de residência, sem vínculo entre as obrigações. Residência que, ao tempo do acordo, era comum aos separandos, circunstância que afasta a alegação de compensação pelo uso exclusivo. Natureza alimentar reconhecida. 4. Autorização para o réu permanecer no imóvel até a venda que não converte o repasse em contraprestação pela ocupação. Rejeição do pedido de aluguéis que, por isso, não esvazia a causa da pensão. Perda da causa e enriquecimento sem causa não configurados. 5. Alegada ausência de necessidade da alimentada que, mesmo se existente, não converte a pensão em compensação patrimonial. Exoneração ou revisão que depende, no entanto, de demonstração de alteração superveniente do binômio necessidade e possibilidade, em ação própria perante o juízo de família, e não de requalificação da cláusula em reconvenção. Improcedência da reconvenção mantida, sem agravamento da situação do apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A cláusula de acordo de separação homologado que designa como pensão alimentícia o repasse de parte dos rendimentos do alimentante tem natureza alimentar, e não compensatória pelo uso de imóvel comum, ainda que o acordo assegure ao alimentante o direito de residir no bem até a venda. 2. A exoneração ou a revisão de alimentos fixados em acordo homologado exige demonstração de alteração superveniente do binômio necessidade e possibilidade, e não se alcança por mera requalificação da cláusula em ação patrimonial.» _____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
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