1 - TJSPCONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação e os embargos declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tempestividade recursal que deve ser aferida quando do protocolo na demanda correta. Equívoco no protocolo que não afasta a intempestividade. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com observação
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de revisão contratual. As requerentes alegam impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, apresentando documentos que comprovam a hipossuficiência.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as agravantes possuem direito à assistência judiciária gratuita, considerando a alegada insuficiência de recursos financeiros.
III. Razões de Decidir 3. O CPC e a CF/88 garantem assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. 4. Documentos apresentados demonstram a precariedade financeira das agravantes, justificando a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita não exige miserabilidade, mas comprovação de insuficiência de recursos. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício... ()