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Doc. ADM Direito 451.0444.6496.5770

1 - TJSP RECURSO -  

Não comprovado o recolhimento do preparo, no ato de interposição do recurso da parte embargante, e não recolhido, em quantia suficiente, o valor do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, CPC/2015 e art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, determinado por decisão irrecorrida, no prazo concedido para esse fim, restou configurada a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 286.5646.5333.3805

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança impetrado por candidato que pretende tornar sem efeito o ato que o eliminou de concurso público (atribuição de nota zero em prova prática). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 431.6780.0511.2886

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 448.9614.0801.9367

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Pagamento à distância em pedágios de rodovias e estacionamentos. Faturas pendentes de pagamento. Ação monistória. Embargos monitórios acolhidos. Insurgência da autora-embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.1520.7103.1788

5 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

"Ação de declaração de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais» - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Na hipótese dos autos, o réu logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Além do registro de aceite telefônico, a instituição financeira acostou aos autos cópia do contrato assinado digitalmente, acompanhado do respectivo documento de identificação da contratante e da fotografia encaminhada no momento da formalização da adesão impugnada - Documentação suficiente a atestar a manifestação de vontade da demandante - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 846.1048.4838.3250

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA.

Sentença que confirmou tutela de urgência. Insurgência voltada à condenação da apelada no pagamento da multa por descumprimento. Impropriedade. Multa diária fixada em tutela de urgência não faz coisa julgada. Discussão acerca da eventual incidência das astreintes que deve ocorrer pela via incidental própria. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 944.5405.2216.5928

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Débito comprovado por certidão cartorária de cessão de crédito e faturas que demonstram a utilização de cartão de crédito. Ciência da dívida e do credor originário que afasta a pretensão declaração de inexigibilidade do débito, mormente diante da falta de comprovação do seu pagamento pelo autor. Litigância de má-fé não configurada, visto que inexistentes as hipóteses do CPC, art. 80. Mero exercício regular do direito de ação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 755.5059.5508.5254

8 - TJSP Apelação cível - Indenização - Prestação de serviços de mecânica automotiva - Revisão periódica - Posterior defeito no cabeçote do motor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do fornecedor que não dispensa a demonstração do nexo causal - Prova pericial que não identificou defeito nos serviços executados pela apelada - Vestígios de anterior instalação e retirada de equipamento de GNV - Proximidade temporal entre a revisão e o defeito não demonstra a origem do problema no motor - Nexo causal não configurado - Inexistência do dever de indenizar - Pedido de restituição em dobro formulado apenas na apelação - Inovação recursal - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 533.6934.5688.8326

9 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -

Veículo adquirido pela requerente no ano de 1997, entre o termo legal da falência e a quebra - Aquisição parcelada - Crédito da empresa falida que foi cedido à outra - Reserva de domínio incidente sobre o semirreboque - Pretensão à baixa de gravame - Improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que: i) a massa falida é parte ilegítima para exigir a comprovação de pagamento; ii) houve cessão do crédito da falida a terceira; iii) a empresa corré é revel; iv) houve prescrição; v) cabe a presunção de pagamento; v) comprovou o adimplemento substancial - Descabimento - Cessão do crédito à empresa corréu que ocorreu dentro do período suspeito, conferindo legitimidade passiva à massa falida - Prescrição que atinge a pretensão de cobrança, mas não extingue o direito material, não equivale à quitação do preço e não opera, por si só, a transferência dominial ou a liberação automática da garantia - Precedente do 1STJ - Ausência de prova do pagamento integral - Efeitos da revelia que são relativos e não dispensam a parte autora do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Inviável a baixa do gravame - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 361.9984.7980.3656

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução da capacidade laborativa por problemas na coluna relacionados com as condições de trabalho como auxiliar de enfermagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve redução da capacidade laborativa por moléstia que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência das lesões de coluna advindas do exercício das atividades, conforme teses firmadas pelo 1STJ nos Temas Repetitivos 156 e 416. 4. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários. 5. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 6. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 7. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual justifica a concessão do auxílio-acidente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 156, 416, 1081 e 1105... ()

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