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Doc. ADM Direito 371.5622.8215.4165

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos ao órgão julgador para exercer juízo de retratação com base na modulação de efeitos realizada pelo E. STF - nos embargos de declaração opostos no RExt 1.338.750 (Tema 1.177) - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do 1STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE Acórdão/STF - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Atualização monetária dos débitos fazendários tributários que deve observar a Tabela Prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir de então, a taxa SELIC para a correção monetária e para os juros - Recurso provido em parte. VERBA HONORÁRIA - Como recurso foi provido, em parte, não há verba honorária a ser fixada.

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Doc. ADM Direito 829.4197.0731.0203

2 - TJSP Recurso Inominado - Município de Cruzeiro - Pagamento de serviço extraordinário sem o acréscimo de 50% sobre o serviço normal, nos termos previsto no art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Jornada de trabalho máxima de 30 horas por semana, observado o limite de 6 horas diárias, nos termos do art. 20, caput, da Lei 4.586 de 24 de julho de 2017 Ementa: Recurso Inominado - Município de Cruzeiro - Pagamento de serviço extraordinário sem o acréscimo de 50% sobre o serviço normal, nos termos previsto no art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Jornada de trabalho máxima de 30 horas por semana, observado o limite de 6 horas diárias, nos termos do art. 20, caput, da Lei 4.586 de 24 de julho de 2017 - Base de cálculo da hora extra deve ser o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, nos termos do art. 72, caput, da referida lei - A horas trabalhadas além da jornada estabelecida pelo legislador municipal devem ser remuneradas como horas extraordinárias - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 503.1139.9102.0978

3 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Estudante do último semestre de medicina. Pretensão voltada à antecipação de colação de grau e expedição de diploma, para posse em cargo público. Pedido subsidiário de comparecimento à banca especial de avaliação de rendimento acadêmico. Solicitação indeferida. Presença dos requisitos do art. 47, §2º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação). Pedido subsidiário acolhido. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 263.1659.6656.7798

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude bancária que resultou no saque indevido do valor de R$ 8.000,00 da conta corrente empresarial. Contrato de telefonia móvel. Transferência da linha telefônica para terceiro, sem autorização do autor, que resultou em operações financeiras fraudulentas junto ao Mercado Livre. Instituição financeira responsável solidária pelo fortuito ocorrido. Dever de indenizar materialmente reconhecido. Dano moral. Não ocorrência. Pessoa jurídica titular da conta que não teve sua reputação abalada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 153.9938.5745.4726

5 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. A autora alega sofrer descontos na conta em que recebe seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré deixou de apresentar contestação. Revelia. Ausência de provas da legalidade dos descontos. Recurso da autora contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua conta, com privação de seu patrimônio. A condenação comporta fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 134.3627.7719.7882

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por unanimidade, deu provimento em parte ao recurso de apelação do Município réu. Irresignação do autor apelado. Descabimento. Omissão não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 120.9960.3262.5815

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(déficit funcional do ombro direito) - Nexo concausal estabelecido nos autos - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso provido para julgar procedente a ação, prejudicado o apelo do INSS

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Doc. ADM Direito 578.6958.9849.9719

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.4580.8581.0545

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.6737.3528.2493

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Julgamento, contudo, que ultrapassou os limites do pedido em relação a um dos imóveis. Base de cálculo que deve corresponder ao maior valor, conforme postulado na inicial. Recurso oficial parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 883.5088.7416.0674

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável; ... ()

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Doc. ADM Direito 293.0710.0215.0613

12 - TJSP DEVOLUÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSÓRCIO -

Desistência - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado ( Lei 11.795/2008) - Pretensão, da ré, de retenção de fundo de reserva, taxa de permanência, multa e cláusula penal - Descabimento - Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente - Indenização por dano moral descabida - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 464.4072.2434.7915

13 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 450.1400.3179.4884

14 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SUCUMBÊNCIA REVISTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 226.3929.5640.5242

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. -

Alegação de ausência de responsabilidade do réu. Não acolhimento. Conta do autor no Instagram invadida por hacker. O conjunto probatório dos autos demonstra que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta. Nexo de causalidade consagrado. Violação do dever de segurança. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. Dano moral caracterizado. Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.9686.7206.6672

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores. Empréstimo consignado. Pretensão de revisão da taxa de juros incidente no contrato. Sentença de improcedência. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Abusividade contratual inocorrente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 516.6998.1242.8575

17 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento «Emgality» (Galcanezumabe) para tratamento de cefaleia crônica, não padronizado pelo SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o fornecimento do medicamento não-padronizado pelo SUS é possível, considerando os requisitos estabelecidos nos Temas 06/STF - e 1.234/STF - . III. Razões de Decidir 3. A Nota Técnica do NatJus nos autos apresentou laudo desfavorável ao fornecimento do medicamento. 4. A apelante não comprovou os requisitos exigidos pelos Temas 6/STF - e 1.234/STF, como a eficácia e segurança do medicamento, e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com aumento dos honorários advocatícios em 5%. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS requer comprovação de requisitos específicos, não atendidos pela apelante. 2. A decisão judicial deve observar as diretrizes estabelecidas pelos Temas 06/STF - e 1.234/STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 927, III. Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: Temas 06/STF - e 1.234/STF - . Súmulas Vinculantes 60/STF - e 61/STF... ()

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Doc. ADM Direito 625.8255.2169.3979

18 - TJSP RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA -

Policial Civil (investigador de polícia) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC, art. 1040, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.019, do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.307 - e da modificação na redação do Tema 21, do IRDR . Acórdão/TJSP ante o posicionamento pelo C. STF - no Tema 1019, quanto à paridade - V. acórdão que não destoa do posicionamento adotado firmado pelo E. STF, pois manteve o direito do policial civil a se aposentar com integralidade e paridade de vencimentos, ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar 51/1985, bem como na legislação complementar editada pelo Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1062/2008), ente federativo ao qual o servidor está vinculado, independentemente da observância das normas de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 (anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Retratação desacolhida, com manutenção do julgado sob análise.... ()

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Doc. ADM Direito 681.7954.2100.2982

19 - TJSP Distribuição - Cancelamento - Extinção do processo sem resolução de mérito, amparada no art. 485, IV, c/c os arts. 321, parágrafo único, e 290 do atual CPC, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais - Determinação de recolhimento da despesa relativa ao cancelamento do processo - Cabimento - Despesa processual distinta da taxa judiciária referente ao ajuizamento da demanda - Aplicação do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Valor fixado em 5 UFESPs com fundamento no Provimento CSM 2.684/2003, com as alterações dos Provimentos 2.739/2024, 2.777/2025 e 2.799/2025 - Precedentes do 1TJSP - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 712.6729.6540.9735

20 - TJSP

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Doc. ADM Direito 996.9325.5945.9124

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MATÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSENTES INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO, SOBREPREÇO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTERESSE PÚBLICO NA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO QUE PREVALECE SOBRE O INTERESSE PÚBLICO EM SEU DESFAZIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à anulação de contrato celebrado entre o Município de Matão e a empresa corré para execução de obras públicas em área desapropriada para urbanização de loteamento popular, com dispensa de licitação. 2. Sentença de improcedência. Recurso do órgão ministerial. 3. Contratação que, no caso, deveria ter sido precedida de procedimento licitatório. O Lei 8.666/1993, art. 17, I, «a», utilizado como fundamento legal, autoriza a dação em pagamento de bens imóveis da Administração Pública sem licitação para extinção de dívida pré-existente, já que nesses casos não há possibilidade de competição pois o credor já está previamente determinado. Inexistindo relação obrigacional anterior entre a municipalidade e a empresa, tratava-se apenas de contratação de serviços, havendo, pois, dever de licitar (CF/88, art. 37, XXI). Irregularidade formal que, no entanto, não induz automaticamente a nulidade do contrato administrativo. Teoria dualista das nulidades. Verificar se os efeitos de um ato administrativo viciado devem ser preservados extrapola a aferição de sua legalidade estrita, pois o interesse público em sua continuidade pode prevalecer sobre o interesse público em seu desfazimento. Preocupação do legislador com o consequencialismo das decisões judiciais que é estampado nos arts. 147 a 149 da Lei 14.133/1921 e nos arts. 20 e 21 da LINDB, que, embora não sejam diretamente aplicáveis à hipótese, reforçam a prevalência da teoria dualista sobre a monista, o que já era consagrado sob a égide da Lei 8.666/93. Precedente desta c. 1ª Câmara de Direito Público, com a minha relatoria, aplicando-a. No caso dos autos, não há prova, ou sequer indício, de superfaturamento, sobrepreço ou enriquecimento ilícito na contratação em referência. Anulação do contrato que, inversamente, provocaria prejuízos efetivos aos cofres municipais, pois o Município poderia vir a indenizar a loteadora pelo quanto já gasto com a execução das obras (Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único), e haveria atrasos substanciais na implementação do loteamento popular, deixando-se as famílias desassistidas. Estabilização dos efeitos do contrato que, diante das circunstâncias do caso concreto, melhor atende ao interesse público. Jurisprudência da Seção de Direito Público. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 488.5121.3054.6890

22 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Contratos de empréstimos consignados descontos incidentes em folha salarial da autora - Pretensão da autora de limitação das parcelas a 30% de seu rendimento líquido - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Abusividade configurada, nos termos do CDC - Limitação das consignações facultativas ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos, em observância ao caráter alimentar da remuneração e ao mínimo existencial - Extrapolação do limite legal verificada no caso concreto - Regramento do Decreto Municipal de Atibaia 6.902/2012 - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso do réu improvido.

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Doc. ADM Direito 572.5475.1185.4569

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS À BENEFICIÁRIA JÁ FALECIDA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, IV, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MOVIDO CONTRA TERCEIROS E QUE NÃO ENVOLVE A SEGURADA OU A BENEFICIÁRIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - QUE DEVE OBSERVAR O ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, COM O TERMO INICIAL RELACIONADO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE E CESSOU O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, CONFORME NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA ÀS RÉS. CARACTERIZADA ASSIM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 544.7998.2671.0459

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de excesso no CET. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 144/2023). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Contrato com percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Inexistência de onerosidade excessiva ou violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 548.6145.9021.9891

25 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de permuta c/c indenização por danos materiais e morais. Preterição de herança. Penhora em rosto de autos. Danos morais. Ausência de requisitos. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de nulidade de contrato de permuta de imóveis c/c indenização por danos materiais e morais, alegando preterição em herança e fraude sucessória por réus, indeferindo penhora no rosto de autos e afastando indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de concessão de tutela de urgência recursal para penhora no rosto dos autos de outro processo; (ii) existência de danos morais indenizáveis pela preterição dolosa de herdeiro. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e risco de dano. A sentença reconheceu o direito material, mas não há indícios de insolvência dos réus que justifiquem a penhora no rosto dos autos. 4. A preterição sucessória, embora reprovável, não demonstrou lesão à personalidade do autor que justifique indenização por dano moral. A sentença corretamente limitou os efeitos à esfera patrimonial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Tutela de urgência requer risco concreto de dano. 2. Dano moral exige lesão relevante à personalidade, não configurada no caso.» Legislação citada: CPC, arts. 85, 86, 98, 300, 406, 487. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1021605-78.2014.8.26.0071, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 880.0784.1440.3506

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção de perícia grafotécnica, deixando de recolher os honorários periciais e de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, durante todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória», para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daqueles contratos mencionados. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente três ações diferentes em face do mesmo banco réu, para discutir três operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau, com imposição de multa processual em face da autora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 771.2741.9970.8285

27 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMPUGNADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência das operações impugnadas, determinou a restituição dos valores e afastou a condenação por danos morais. A sentença reconheceu corretamente a falha na prestação do serviço bancário, diante de operações atípicas e incompatíveis com o histórico da correntista. A repetição do indébito é suficiente para restaurar o equilíbrio da relação jurídica, não justificando a cumulação com indenização por danos morais, na ausência de prova de abalo anímico concreto. Recurso parcialmente provido, para excluir os danos morais. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço bancário justifica a restituição dos valores, mas não a condenação por danos morais sem prova de abalo concreto. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 746.3116.6240.1094

28 - TJSP BEM MÓVEL. DOAÇÃO DE ANIMAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). BEM MÓVEL. DOAÇÃO DE ANIMAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CÃO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. REEINTEGRAÇÃO NA POSSE JÁ DETERMINADA PELA SENTENÇA. RAZÕES QUE NÃO SE DIRIGEM A DEMONSTRAR EVENTUAL VÍCIO OU DESACERTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. De acordo com a sistemática recursal, à luz do princípio da dialeticidade, o recurso deve conter fundamentação voltada a demonstrar eventual vício ou desacerto do pronunciamento recorrido. No caso, a manifestação da parte recorrente se limitou a apresentar argumentos relacionados à inexistência de crime, sem levar em conta que a sentença determinou a reintegração da autora na posse do bem e não houve qualquer condenação por maus-tratos. A desconformidade entre o conteúdo da sentença e as razões de apelação inviabilizaram a realização do julgamento. BEM MÓVEL. DOAÇÃO DE ANIMAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANIMAL ENTREGUE À ONG DEMANDADA EM DOAÇÃO. CASTRAÇÃO REALIZADA SEM ANUÊNCIA DA COPROPRIETÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os elementos apresentados nos autos não permitem concluir que a conduta da ré, de realizar a castração do animal que recebeu em doação, teria sido ilícita. Não há prova suficiente de que a ré sabia ou deveria saber que o coproprietário não poderia ter realizado a doação. Daí a improcedência do pedido de reparação. 2. Em virtude desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se fixar a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da autora em 15% sobre a mesma base de cálculo fixada pela sentença.... ()

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