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Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude bancária que resultou no saque indevido do valor de R$ 8.000,00 da conta corrente empresarial. Contrato de telefonia móvel. Transferência da linha telefônica para terceiro, sem autorização do autor, que resultou em operações financeiras fraudulentas junto ao Mercado Livre. Instituição financeira responsável solidária pelo fortuito ocorrido. Dever de indenizar materialmente reconhecido. Dano moral. Não ocorrência. Pessoa jurídica titular da conta que não teve sua reputação abalada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Sentença de parcial procedência. A autora alega sofrer descontos na conta em que recebe seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré deixou de apresentar contestação. Revelia. Ausência de provas da legalidade dos descontos. Recurso da autora contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua conta, com privação de seu patrimônio. A condenação comporta fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso provido.... ()
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V. Acórdão que, por unanimidade, deu provimento em parte ao recurso de apelação do Município réu. Irresignação do autor apelado. Descabimento. Omissão não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados
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(déficit funcional do ombro direito) - Nexo concausal estabelecido nos autos - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso provido para julgar procedente a ação, prejudicado o apelo do INSS
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Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. ... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do autor. ... ()
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Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Julgamento, contudo, que ultrapassou os limites do pedido em relação a um dos imóveis. Base de cálculo que deve corresponder ao maior valor, conforme postulado na inicial. Recurso oficial parcialmente provido
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O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável; ... ()
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Desistência - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado ( Lei 11.795/2008) - Pretensão, da ré, de retenção de fundo de reserva, taxa de permanência, multa e cláusula penal - Descabimento - Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente - Indenização por dano moral descabida - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Recursos desprovidos
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Alegação de ausência de responsabilidade do réu. Não acolhimento. Conta do autor no Instagram invadida por hacker. O conjunto probatório dos autos demonstra que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta. Nexo de causalidade consagrado. Violação do dever de segurança. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. Dano moral caracterizado. Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença reformada em parte. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores. Empréstimo consignado. Pretensão de revisão da taxa de juros incidente no contrato. Sentença de improcedência. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Abusividade contratual inocorrente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento «Emgality» (Galcanezumabe) para tratamento de cefaleia crônica, não padronizado pelo SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o fornecimento do medicamento não-padronizado pelo SUS é possível, considerando os requisitos estabelecidos nos Temas 06/STF - e 1.234/STF - . III. Razões de Decidir 3. A Nota Técnica do NatJus nos autos apresentou laudo desfavorável ao fornecimento do medicamento. 4. A apelante não comprovou os requisitos exigidos pelos Temas 6/STF - e 1.234/STF, como a eficácia e segurança do medicamento, e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com aumento dos honorários advocatícios em 5%. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS requer comprovação de requisitos específicos, não atendidos pela apelante. 2. A decisão judicial deve observar as diretrizes estabelecidas pelos Temas 06/STF - e 1.234/STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 927, III. Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: Temas 06/STF - e 1.234/STF - . Súmulas Vinculantes 60/STF - e 61/STF... ()
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Policial Civil (investigador de polícia) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC, art. 1040, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.019, do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.307 - e da modificação na redação do Tema 21, do IRDR . Acórdão/TJSP ante o posicionamento pelo C. STF - no Tema 1019, quanto à paridade - V. acórdão que não destoa do posicionamento adotado firmado pelo E. STF, pois manteve o direito do policial civil a se aposentar com integralidade e paridade de vencimentos, ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar 51/1985, bem como na legislação complementar editada pelo Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1062/2008), ente federativo ao qual o servidor está vinculado, independentemente da observância das normas de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 (anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Retratação desacolhida, com manutenção do julgado sob análise.... ()
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Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à anulação de contrato celebrado entre o Município de Matão e a empresa corré para execução de obras públicas em área desapropriada para urbanização de loteamento popular, com dispensa de licitação. 2. Sentença de improcedência. Recurso do órgão ministerial. 3. Contratação que, no caso, deveria ter sido precedida de procedimento licitatório. O Lei 8.666/1993, art. 17, I, «a», utilizado como fundamento legal, autoriza a dação em pagamento de bens imóveis da Administração Pública sem licitação para extinção de dívida pré-existente, já que nesses casos não há possibilidade de competição pois o credor já está previamente determinado. Inexistindo relação obrigacional anterior entre a municipalidade e a empresa, tratava-se apenas de contratação de serviços, havendo, pois, dever de licitar (CF/88, art. 37, XXI). Irregularidade formal que, no entanto, não induz automaticamente a nulidade do contrato administrativo. Teoria dualista das nulidades. Verificar se os efeitos de um ato administrativo viciado devem ser preservados extrapola a aferição de sua legalidade estrita, pois o interesse público em sua continuidade pode prevalecer sobre o interesse público em seu desfazimento. Preocupação do legislador com o consequencialismo das decisões judiciais que é estampado nos arts. 147 a 149 da Lei 14.133/1921 e nos arts. 20 e 21 da LINDB, que, embora não sejam diretamente aplicáveis à hipótese, reforçam a prevalência da teoria dualista sobre a monista, o que já era consagrado sob a égide da Lei 8.666/93. Precedente desta c. 1ª Câmara de Direito Público, com a minha relatoria, aplicando-a. No caso dos autos, não há prova, ou sequer indício, de superfaturamento, sobrepreço ou enriquecimento ilícito na contratação em referência. Anulação do contrato que, inversamente, provocaria prejuízos efetivos aos cofres municipais, pois o Município poderia vir a indenizar a loteadora pelo quanto já gasto com a execução das obras (Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único), e haveria atrasos substanciais na implementação do loteamento popular, deixando-se as famílias desassistidas. Estabilização dos efeitos do contrato que, diante das circunstâncias do caso concreto, melhor atende ao interesse público. Jurisprudência da Seção de Direito Público. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de nulidade de contrato de permuta de imóveis c/c indenização por danos materiais e morais, alegando preterição em herança e fraude sucessória por réus, indeferindo penhora no rosto de autos e afastando indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de concessão de tutela de urgência recursal para penhora no rosto dos autos de outro processo; (ii) existência de danos morais indenizáveis pela preterição dolosa de herdeiro. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e risco de dano. A sentença reconheceu o direito material, mas não há indícios de insolvência dos réus que justifiquem a penhora no rosto dos autos. 4. A preterição sucessória, embora reprovável, não demonstrou lesão à personalidade do autor que justifique indenização por dano moral. A sentença corretamente limitou os efeitos à esfera patrimonial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Tutela de urgência requer risco concreto de dano. 2. Dano moral exige lesão relevante à personalidade, não configurada no caso.» Legislação citada: CPC, arts. 85, 86, 98, 300, 406, 487. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1021605-78.2014.8.26.0071, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2020.... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção de perícia grafotécnica, deixando de recolher os honorários periciais e de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, durante todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória», para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daqueles contratos mencionados. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente três ações diferentes em face do mesmo banco réu, para discutir três operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau, com imposição de multa processual em face da autora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência das operações impugnadas, determinou a restituição dos valores e afastou a condenação por danos morais. A sentença reconheceu corretamente a falha na prestação do serviço bancário, diante de operações atípicas e incompatíveis com o histórico da correntista. A repetição do indébito é suficiente para restaurar o equilíbrio da relação jurídica, não justificando a cumulação com indenização por danos morais, na ausência de prova de abalo anímico concreto. Recurso parcialmente provido, para excluir os danos morais. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço bancário justifica a restituição dos valores, mas não a condenação por danos morais sem prova de abalo concreto. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). BEM MÓVEL. DOAÇÃO DE ANIMAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CÃO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. REEINTEGRAÇÃO NA POSSE JÁ DETERMINADA PELA SENTENÇA. RAZÕES QUE NÃO SE DIRIGEM A DEMONSTRAR EVENTUAL VÍCIO OU DESACERTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. De acordo com a sistemática recursal, à luz do princípio da dialeticidade, o recurso deve conter fundamentação voltada a demonstrar eventual vício ou desacerto do pronunciamento recorrido. No caso, a manifestação da parte recorrente se limitou a apresentar argumentos relacionados à inexistência de crime, sem levar em conta que a sentença determinou a reintegração da autora na posse do bem e não houve qualquer condenação por maus-tratos. A desconformidade entre o conteúdo da sentença e as razões de apelação inviabilizaram a realização do julgamento. BEM MÓVEL. DOAÇÃO DE ANIMAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANIMAL ENTREGUE À ONG DEMANDADA EM DOAÇÃO. CASTRAÇÃO REALIZADA SEM ANUÊNCIA DA COPROPRIETÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os elementos apresentados nos autos não permitem concluir que a conduta da ré, de realizar a castração do animal que recebeu em doação, teria sido ilícita. Não há prova suficiente de que a ré sabia ou deveria saber que o coproprietário não poderia ter realizado a doação. Daí a improcedência do pedido de reparação. 2. Em virtude desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se fixar a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da autora em 15% sobre a mesma base de cálculo fixada pela sentença.... ()
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