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Doc. ADM Direito 846.5222.7282.3219

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 551.8868.1403.0344

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. 1STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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