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Ação acidentária - Embargos de declaração - Alegação de que o Tema 1.044 do STJ - foi superado pela superveniência da Lei 14.331/1922 - Questão não apreciada pelo julgado embargado - Afastamento da tese - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo
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Ação de exibição de documentos pela qual a autora busca a apresentação de contratos de empréstimos celebrados com os réus - Sentença de procedência, dando por cumprida a obrigação de exibição pelos réus - Recurso da autora.... ()
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Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.).... ()
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Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito- Sentença de procedência - Recurso da parte requerida.... ()
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Lesão nos ombros e cotovelos - Nexo causal, concausal e incapacidade laborativa afastados pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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e REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo fazendário - PRELIMINAR - Consumidor que é contribuinte de fato e possui legitimidade para acionar o Judiciário e questionar a legalidade de tributo cujo ônus econômico lhe é carreado - MÉRITO - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recursos oficial e voluntário providos.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Descontos sobre saldo de conta corrente da autora, na qual recebe seu benefício previdenciário, relativos a seguro cuja adesão nega ter realizado - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco requerido. ... ()
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Autora que aponta danos ao seu imóvel em razão de problemas com o telhado e com a tubulação de esgoto do imóvel da ré - Perícia técnica que afastou a possibilidade de danos decorrentes do telhado - Questão relativa à tubulação de esgoto, todavia, que não ficou esclarecida nos autos - Apontada a necessidade de produção de prova específica para tal fim - Cerceamento de defesa caracterizado - O sentenciamento do feito, antes mesmo de se oportunizar à autora a produção da prova pretendida, implicou indevido cerceamento de defesa - Necessária na hipótese a produção de prova pericial específica, preservando-se o pleno exercício do contraditório e ampla defesa - Preliminar recursal de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença, determinada a reabertura da instrução probatória - Recurso da autora provido e prejudicado o apelo da ré... ()
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Ação com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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Contratos bancários - Autora alega ter sido vítima de golpe via «whatsapp» - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Falha na prestação do serviço - Inocorrência - Culpa exclusiva da vítima - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor e condena o réu à restituição simples de valores indevidamente descontados relacionados a seis contratos de empréstimo consignado, e a indenizar por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade das operações questionadas. Combinação de assinatura eletrônica, selfie, data, hora, endereço de IP e, sobretudo, crédito em conta. Comprovação da disponibilização da quantia em conta de titularidade do autor. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido, para julgar a ação improcedente, condenando-se o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência. Recurso do autor consequentemente prejudicado.... ()
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Auxílio-acidente - fratura do punho - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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Querela Nullitatis Insanabillis. Pretensão de nulidade de sentença proferida nos autos da ação de usucapião. Pleito fundamentado na ausência de citação pessoal da possuidora da área objeto dos autos. Admissibilidade. Inteligência as Súmula 263/STJ. Preliminar de justiça gratuita acolhida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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Juiz com poder de indeferir provas desnecessárias. Pedido genérico de exibição incidental de contratos anteriores para possibilitar a revisão de suas cláusulas, sem individuação completa quanto possível, dos contratos a serem exibidos, e dos fatos que se relacionam com a coisa, nos termos do art. 397, I e III do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Parte autora alega abusividade dos juros remuneratórios, pois superiores à taxa média de mercado; ilegalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito; venda casada de seguro prestamista e irregularidade dos encargos moratórios previstos na cédula. Pleiteou ainda revisão dos contratos abarcados pelo refinanciamento. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1. Crédito de capital de giro utilizado como incremento da atividade empresarial. Não configurada a relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. 2. Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). proximidade com a taxa média de mercado, que é mero parâmetro comparativo. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. 3. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à parte autora. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida, feita em instrumento próprio. 4. Tarifa de abertura de crédito. Limitação da contratação conforme Súmula 565/STJ não se aplica a pessoas jurídicas. Possibilidade de cobrança na espécie. Abusividade afastada. 5. Comissão de permanência. Não caracterização. Cobrança de encargos moratórios que incluem juros, na mesma taxa prevista para remuneração do capital, acrescidos de juros de 1% ao mês e multa de 2%, de acordo com Súmula 296/STJ e Súmula 2/STJ. 6. Juros moratórios incidentes sobre multa contratual. Possibilidade. Situação que não configura hipótese prevista no RTJ 115/798 do STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Descumprimento de determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma, comprovante de prévio pedido administrativo e comprovante de endereço. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pela nova procuração com firma reconhecida; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Ajuizamento de ação sem a representação adequada que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé ao advogado da autora, nos termos dos enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais, multa por má-fé e verba honorária... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$4.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de não terem sofrido os autores maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino, bem como o fato de a ré não ter prestado integral assistência material, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano a eles causado - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, bem como do Tema 1.059 do C. STJ, uma vez que os autores restaram integralmente vencidos - Apelo improvido.... ()
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Caso em exame. Apelante promove ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais em face de empresa prestadora de serviços e instituição financeira, questionando débito automático de R$ 59,90 lançado em sua conta corrente. Sentença de primeiro grau julga parcialmente procedente os pedidos, declarando inexistente o contrato, condenando a empresa prestadora de serviços à restituição em dobro do indébito e julgando improcedente o pedido em relação ao banco. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos descontos indevidos realizados mediante débito automático; (ii) saber se os descontos indevidos de valores de caráter alimentar configuram danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir. Quanto à legitimidade passiva da instituição financeira, o banco atuou exclusivamente como intermediador financeiro, processando débitos automáticos mediante autorização prévia da correntista, sem participar da comercialização dos produtos oferecidos pela empresa prestadora de serviços ou ter ingerência na formação do vínculo contratual questionado. A aplicação da Súmula 479/STJ não se amolda à hipótese dos autos, pois não se configura fraude praticada no âmbito de operações bancárias propriamente ditas, mas sim contratação não autorizada de produtos por empresa terceira. A responsabilidade pela verificação da validade dos contratos que originam débitos automáticos compete primariamente às empresas credoras, não às instituições financeiras que meramente processam os pagamentos. Em relação aos danos morais, o desconto único de R$ 59,90 não demonstrou potencial para causar efetivo comprometimento da subsistência da apelante ou abalo significativo em sua esfera existencial. A configuração do dano moral exige a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade, não bastando o mero aborrecimento decorrente de situações corriqueiras. Não se evidenciou que o desconto tenha causado privação de recursos essenciais à subsistência, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer consequência capaz de caracterizar lesão aos direitos da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Busca a recorrente a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos e afastar a multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da filiação ao sindicato; (ii) determinar a repetição em dobro do indébito; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais; (iv) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da validade da filiação ao sindicato e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 4. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a autora não pleiteou a reabertura da oportunidade para análise da gravação. 4. A filiação ao sindicato foi comprovada por documentos assinados eletronicamente e gravação de voz, afastando a alegação de falsidade. Não houve impugnação específica quanto à autenticidade desses documentos. 7. Desconto iniciado a mais de 2 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% do valor da causa. Tese de julgamento: «1. A existência de relação jurídica válida, demonstrada por documentos eletrônicos não impugnados, afasta a ilicitude de descontos realizados a título de contribuição sindical. 3. A redução da multa por litigância de má-fé é adequada, considerando a baixa complexidade da causa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 28/03/2025... ()
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Ação julgada improcedente em razão da insuficiência do depósito. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o depósito realizado pela autora foi suficiente para extinguir a obrigação em ação de consignação em pagamento. 3.- O depósito realizado pela autora foi inferior ao valor devido, conforme laudo pericial, não extinguindo a obrigação. 4.- Aplicação do Tema 967 do STJ, que estabelece que a insuficiência do depósito conduz à improcedência do pedido em ação consignatória. 5.- Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora.Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso e oportuno de produção de prova oral, dentre outras, não apreciado pelo juízo de origem. Provas já produzidas que não se mostram suficientes, pendendo em favor de ambas as partes. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Causa de pedir fundada em alegada má sinalização no local do acidente, hipótese que, em princípio, caracterizaria o «non facere» em relação ao Município. Necessidade de oportunizar à autora a produção das provas requeridas e ao município réu a realização de contraprova. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Recurso provido.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. SENTENÇA REFORMADA. AUTORA ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. Recurso do INSS. Arguição preliminar de coisa julgada. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela autora, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de nexo causal, com decisão transitada em julgado. Inviável reapreciação do requisito do nexo causal. Não houve mudança de função e alteração do ambiente de trabalho, a ensejar nova análise. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. 2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Relação negocial regida pelo CDC - Ausência de verossimilhança nas alegações do requerente que impede a aplicação da regra prevista no art. 6º, VIII do CDC - Golpe transações via PIX - Conforme Boletim de Ocorrência, lavrado em 09 de março de 2023, o autor entrou em contato com pessoa pelo Instagram com propaganda de venda de celular, os quais foram por ele adquiridos para revenda - Requerente que afirmou ter sido ludibriado por ter realizado transferência PIX, sem que recebesse os produtos - O caso é de culpa exclusiva da vítima, que realizou as transações sem a mínima cautela; bem como lavrou BO quase um ano após o ocorrido - A instituição financeira não tem meio para evitar que o consumidor entre em sua conta e realize comando de terceiras pessoas, ainda mais transferências via PIX - Não há que se responsabilizar, assim, os recorridos, diante da culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º do CDC - Improcedência que era mesmo de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, sob o fundamento de que a responsabilidade da instituição financeira restou afastada em virtude de culpa exclusiva da vítima e de terceiro (golpe do falso intermediário). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à (i) preclusão da juntada de documentos em sede recursal; (ii) supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; (iii) cerceamento de defesa por ausência de prazo para manifestação; e (iv) cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte que a pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A juntada de documentos em sede de contrarrazões não acarretou nulidade ou surpresa, visto que o fundamento determinante da decisão residiu no rompimento do nexo causal por conduta da própria vítima, fato este amplamente demonstrado pelo conjunto probatório pré-existente nos autos. 5. A preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado foi expressamente rejeitada, uma vez que o magistrado, como destinatário da prova, reputou suficientes os elementos já coligidos. IV. Dispositivo e Tese: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada. 2. A inexistência de vício de omissão afasta a possibilidade de acolhimento do recurso integrativo.... ()
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Recepção da manifestação fls. 503/508, dos autos principais, como embargos de declaração - Princípio da instrumentalidade das formas - V. acórdão que, em julgamento virtual, manteve a r. sentença de improcedência da ação anulatória de ato administrativo de dispensa do servidor público embargante - Embargante que manifestou oposição ao julgamento virtual - Cerceamento de defesa constatado - Nulidade do v. acórdão, com remessa dos autos para o julgamento presencial - Embargos acolhidos, com determinação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (50000) - Julgamento em conjunto - Perda do objeto, diante da decretação de nulidade do julgado - Recurso prejudicado.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito, para declarar abusivo o custo efetivo total (CET) aplicado ao contrato de empréstimo consignado, limitar o CET ao percentual de 1,80% ao mês, determinar o recálculo das parcelas e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado supera o limite normativo aplicável e configura abusividade; e (ii) estabelecer se subsiste direito à revisão contratual e à repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês pactuada no contrato celebrado em 20/01/2023 observa o limite previsto no art. 12, II, da IN INSS 138, de 10/11/2022, vigente à época da contratação. 4. A limitação normativa do INSS incide sobre a taxa de juros remuneratórios, não se confundindo com o Custo Efetivo Total (CET), que abrange outros encargos e despesas da operação financeira. 5. A observância do teto regulamentar afasta a configuração de abusividade ou ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais. Inexistente abusividade, não há fundamento para revisão do contrato nem para repetição de indébito, seja simples ou em dobro. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do banco réu conhecida e provida. 7. Apelação cível da autora prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, art. 12, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por dano moral e pedido de retratação pública. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambos os réus. Alegação do autor de que foi demitido de seu cargo como professor da rede pública de ensino, em razão de divulgação de vídeo por influenciadora digital em rede social contendo comentários críticos ao autor e à sua imagem, em ambiente de trabalho, sem autorização. Pedido de remoção do conteúdo. Preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa afastadas. Astreintes adequadas. Uso indevido de imagem. Identificação do autor possível. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade no caso concreto. Notícia de indisponibilização prévia do conteúdo pela própria usuária. Ausência de suporte fático para comando coercitivo de remoção e astreintes contra o provedor. Recurso da corré Débora a que se nega provimento e de Facebook a que se dá provimento.... ()
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1.Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Requerimento de dilação probatória. Segurado, alimentador de linha de produção, alega padecer de patologias ortopédicas em coluna vertebral e perda auditiva (PAIR). Laudo pericial que se limitou a analisar apenas as lesões ortopédicas. Arguição acolhida. Trabalho técnico omisso e lacunoso, insuficiente à adequada solução da lide. Necessária a reabertura da instrução processual para estudo de todas as patologias alegadas pelo autor na inicial e o respectivo nexo causal ou concausal, ante o pedido expresso de conversão do benefício recebido, na espécie previdenciária, em seu homólogo acidentário, não analisado na sentença. Retorno dos autos à primeira instância, de modo que seja possibilitada ampla dilação probatória. 2. Processo não está em condições de imediato julgamento do mérito pelo Juízo ad quem. Necessidade de reabertura da instrução processual para estudo da existência de incapacidade laborativa acerca de todas as patologias e sequelas alegadas na petição inicial, bem assim de eventual nexo causal (concausa). Retorno dos autos à primeira instância, de modo que seja possibilitada ampla dilação probatória. 3. Destarte, à vista dos apontados vícios e incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a reabertura da instrução processual, para fins de realização de nova prova pericial por profissional diverso e, de preferência, especialista em otorrinolaringologia, a ser nomeado na origem pelo Juízo a quo. 4. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. Apreciação das teses de mérito do recurso diferida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com determinação.... ()
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Embargos de terceiro. CDHU. Levantamento de penhora sobre imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada quanto aos ônus de sucumbência. Acolhimento. Aplicação do princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, fundada em alegadas ilegalidade, irrazoabilidade e desproporcionalidade de medida socioeducativa de internação cumprida pelo autor por aproximadamente quatro meses, posteriormente substituída por liberdade assistida. O requerente sustenta que a internação decorreu de ato praticado sem gravidade ou violência, resultante de mera brincadeira com arminha de papel, e que foi processado e condenado por seletividade racial (discriminação por ser pessoa preta), razões pelas quais postulou indenização em valor não inferior a 50 salários mínimos. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir, considerando que a medida socioeducativa havia sido imposta por decisão judicial confirmada pelo Tribunal e transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se é admissível ação indenizatória destinada, como fundamento da pretensão reparatória, a rediscutir a legalidade, a proporcionalidade e a adequação de medida socioeducativa de internação imposta por decisão judicial transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação indenizatória não pode ser utilizada para reavaliar, no juízo cível, a justiça, a legalidade, a proporcionalidade ou a razoabilidade de medida socioeducativa imposta por sentença da Justiça da Infância e Juventude, confirmada em grau recursal e transitada em julgado. 4. A pretensão de reconhecer que o ato infracional não apresentava gravidade suficiente, que a conduta constituía simples brincadeira, que inexistiu violência ou grave ameaça efetiva ou que a internação era juridicamente inadequada pressupõe nova apreciação dos fatos e das decisões proferidas no procedimento de apuração de ato infracional (PAAI), providência incompatível com os limites da coisa julgada. 5. O habeas corpus anteriormente impetrado e a apelação interposta no PAAI já examinaram e repeliram as teses de violação ao ECA, art. 122 e de desproporcionalidade ou irrazoabilidade da internação, mantendo a medida diante das circunstâncias concretas do caso. 6. A asserção de seletividade racial, embora não tenha sido objeto de análise judicial anterior por não ter sido suscitada como matéria defensiva no PAAI ou no HC, não encontra suporte nos elementos considerados no julgamento, pois a conjuntura específica que fundamentou a internação diferencia a conduta do autor daquela atribuída a outros adolescentes. 7. O demandante confeccionou o simulacro de arma de fogo, que poderia, como constatou a perícia, ser confundido com arma verdadeira, e foi o único visto exibindo-o preso à cintura no ambiente escolar, em contexto de acentuada tensão decorrente de ataques e ameaças em escolas em 2023, circunstâncias que foram consideradas relevantes para a avaliação da gravidade concreta do ato infracional que lhe foi atribuído. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação indenizatória não pode servir como instrumento para rediscutir a legalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade ou a adequação de medida socioeducativa imposta por decisão judicial transitada em julgado, em procedimento deflagrado com justa causa e concluído de acordo com o rito previsto em lei.... ()
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I. Caso em Exame Ex-servidora pública municipal, busca indenização por danos morais e materiais contra o Município de Várzea Paulista, alegando que acidentes de trabalho e condições laborais agravaram suas doenças osteomusculares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as doenças da autora e suas atividades laborais, considerando a teoria da concausa. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as doenças não possuem nexo causal com o trabalho, exceto pela fratura consolidada do rádio distal esquerdo, sem evidência de incapacidade permanente. 4. A sentença de primeira instância considerou que os acidentes foram eventos isolados e não demonstraram vínculo com o quadro clínico atual da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre as doenças e o trabalho impede a indenização. 2. A teoria da concausa não se aplica sem comprovação de agravamento significativo das condições de saúde pela atividade laboral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Embargos de Declaração no MS Acórdão/STJ, julgado em 8/6/2016 - Info 585.... ()
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I. Caso em Exame 1. A sentença condenou o Município a pagar a autora, agente comunitária de saúde, a diferença entre o percentual de insalubridade no grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, com reflexos. O Município apelou, alegando incompetência do Juizado Especial e cerceamento de defesa, além de contestar o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do Juizado Especial para julgar a causa; (ii) o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (iii) a caracterização do adicional de insalubridade no grau máximo. III. Razões de Decidir 3. Não há Vara do Juizado Especial da Fazenda na comarca de Orlândia e apenas em relação a ela se poderia, em tese, alegar a competência preferencial. Além disso, a ação envolve interesses individuais homogêneos, coletivos no dizer do art. 2º, § 1º, I da LF 12.153/09, pois igual deve ser o tratamento de todos os servidores municipais que ocupam o mesmo cargo e exercem as mesmas funções, excluídos per se da competência do Juizado Especial da Fazenda pela sua natureza e pela necessidade de perícia complexa. 4. O juiz pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370, sem que isso represente cerceamento de defesa. Os elementos dos autos permitem a suficiente compreensão dos fatos e a oitiva de testemunhas era providência desnecessária. Preliminar rejeitada. 5. A autora é titular do cargo de agente comunitária de saúde e atua como atendente de recepção em UBS, realizando o atendimento de pacientes para agendamento de consulta e acompanhando-os da sala da recepção até ao médico. O contato é apenas esporádico e não demonstrado com agentes biológicos e contaminantes, não atendendo aos requisitos da NR-15 para o grau máximo: o contato permanente em ambiente isolado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Legislação Citada: CF/88, art. 98, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; LF 12.153/09, art. 2º; LCM 3.544, art. 84; NR-15, Anexo 14.... ()
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Apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por professora aposentada e pensionista, para afastar a incidência do redutor previsto no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, § 2º e no LCE 1.354/2020, art. 25 sobre sua aposentadoria estadual e pensão por morte militar, declarar inexistente o débito administrativo de R$ 83.095,79 e condenar a autarquia à restituição das parcelas indevidamente descontadas. A autora preenchera os requisitos para a aposentadoria estadual antes da Emenda Constitucional 103/2019, cujo benefício foi concedido em 2020, e passou a receber pensão por morte militar decorrente do falecimento do cônjuge em 14.08.2019. A aposentadoria municipal somente foi concedida em 01.01.2023. A SPPREV sustenta que a acumulação tríplice apenas se perfectibilizou em 2023, quando já vigiam as normas restritivas, e defende a aplicação do redutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a posterior concessão de aposentadoria municipal, em 2023, autoriza a aplicação do redutor previsto no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, § 2º e no LCE 1.354/2020, art. 25 sobre aposentadoria estadual e pensão por morte militar cujos requisitos e fatos geradores ocorreram antes da reforma previdenciária; e (ii) estabelecer se subsiste o débito administrativo de R$ 83.095,79 e a cobrança das parcelas descontadas em razão do redutor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, § 4º resguarda os benefícios cujo direito foi adquirido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional, impedindo a aplicação das restrições instituídas pela reforma previdenciária. O princípio tempus regit actum determina a aplicação da legislação vigente ao tempo em que o segurado reúne os requisitos para a concessão do benefício. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor, conforme a Súmula 340/STJ; como o falecimento ocorreu em 14.08.2019, antes da Emenda Constitucional 103/2019, não se aplica à pensão a disciplina restritiva posterior. A aposentadoria estadual também se submete à legislação vigente quando a servidora reuniu os requisitos necessários, nos termos da Súmula 359/STF, tendo os documentos administrativos demonstrado o preenchimento dos requisitos antes da vigência da reforma. O precedente da ADI Acórdão/STF, invocado pela SPPREV, não afasta a pretensão da autora, pois trata da inexistência de direito adquirido a regime jurídico em situação de mera expectativa de direito, enquanto, no caso, os requisitos para a aposentadoria estadual e o fato gerador da pensão por morte já estavam consolidados antes da Emenda Constitucional 103/2019. A posterior concessão de aposentadoria municipal em 2023 não pode retroagir para modificar o regime jurídico de benefícios estaduais cujos fatos geradores já estavam consolidados sob a legislação anterior, pois não se trata de preservação de regime jurídico futuro, mas de respeito a direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico da beneficiária. A jurisprudência do TJSP reconhece, em casos análogos, a inaplicabilidade do redutor previsto na Emenda Constitucional 103/2019 e na LCE 1.354/2020 quando a aposentadoria e a pensão por morte têm requisitos ou fatos geradores anteriores à reforma previdenciária. Afastada a incidência do redutor, os valores recebidos pela autora são devidos integralmente, razão pela qual não há fundamento para a constituição do débito administrativo de R$ 83.095,79 e para os descontos efetuados a esse título. A SPPREV deve restituir as parcelas indevidamente descontadas a título de redutor e de amortização do débito, com os acréscimos legais. A Emenda Constitucional 136/2025 disciplina a atualização dos requisitórios no período entre a expedição e o pagamento e não estabelece regra para a fase anterior à expedição do precatório; nesse intervalo, a partir de 10.09.2025, aplicam-se os parâmetros dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com ressalva de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. As restrições à acumulação de benefícios previstas no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, § 2º não incidem sobre benefícios cujo direito foi adquirido antes da entrada em vigor da Emenda, nos termos do § 4º do mesmo artigo. 2. A posterior concessão de benefício previdenciário autônomo não autoriza a aplicação retroativa de redutor sobre aposentadoria e pensão por morte cujos requisitos e fatos geradores se consolidaram sob a legislação anterior. 3. A aplicação do princípio tempus regit actum impede a redução de benefícios previdenciários constituídos antes da Emenda Constitucional 103/2019 com fundamento em posterior acumulação de benefícios. 4. Afastado o redutor, é indevida a constituição de débito administrativo e devem ser restituídas as parcelas descontadas em razão da redução indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 37, XVI, «a". Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, § 2º e § 4º. LCE 1.354/2020, art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11. Emenda Constitucional 136/2025. ADCT, conforme alteração promovida pela Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 359. STJ, Súmula 340. STF, ADI Acórdão/STF. STF, Tema 810. STJ, Tema 905. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 23.08.2024. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000508-44.2022.8.26.0458, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08.05.2023. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2026.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação impugnada, a manutenção da restituição em dobro e da indenização por danos morais e, subsidiariamente, a adequação do valor arbitrado a esse título. III. Razões de Decidir. A autenticidade do contrato foi impugnada e a ré, a quem incumbia o ônus de demonstrá-la, desistiu da prova pericial grafotécnica. Mantém-se, portanto, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro. Demonstrada a ausência de consentimento para os descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário, o dano moral é in re ipsa. O valor de R$ 10.000,00, contudo, comporta redução para R$ 4.000,00, quantia suficiente e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade de documento particular, compete à parte que o produziu demonstrar sua autenticidade. 2. A ausência de consentimento em descontos associativos realizados em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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I. Caso em Exame Recurso interposto por Antonio dos Santos contra sentença que apresentou a decadência do direito de reclamação e declarou extinta a punibilidade de José Carlos Alves de Melo e Celso de Godoy, com base no CP, art. 107, IV. A queixa-crime foi ajuizada inicialmente contra José Carlos, imputando-lhe os crimes previstos nos arts. 139 e 140, cc art. 141, III e IV, na forma do art. 69, todos do CP. Após manifestação ministerial, foi determinado aditamento para incluir Celso de Godoy. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo inicial da decadência para o exercício do direito de reclamação e a aplicação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. III. Razões de Decidir 3. O CPP, art. 38 estabelece que o prazo decadencial de seis meses é contado do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime. No caso, o recorrente já possuía conhecimento suficiente sobre os fatos e de seus possíveis autores em outubro de 2025. 4. A renúncia tácita ao direito de queixa decorre da prática de ato incompatível com a vontade de exercício do direito, definida pelo oferecimento da denúncia-crime exclusivamente contra José Carlos, embora o querelante já conhecesse e descrevesse a participação de Celso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial inicia-se com a ciência da autoria, não sendo necessário conhecimento exaurido. 2. A renúncia tácita ao direito de representação estende-se aos demais autores do mesmo fato, conforme CPP, art. 48 e CPP art. 49. Legislação Citada: CP, art. 107, IV e V; CPP, arts. 38, 48, 49, 61, 104, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 55.142/MG, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 12.05.2015, DJe 21.05.2015.... ()
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I. Caso em exame A autora, «Garçon», sofreu acidente de trabalho resultando em Dorsalgia e Lombalgia. Recebeu auxílio-doença acidentário. A perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, levando à improcedência do pedido de auxílio-acidente. II. Questão em discussão A questão consiste em determinar se a lesão sofrida pela autora acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir O laudo pericial foi claro e coerente, indicando que a autora está apta para suas atividades laborais, e não há indícios de má-fé ou imperícia do perito. A lesão se consolidou sem deixar sequelas funcionais que comprometam a capacidade laborativa da autora. Quanto ao Tema 416 do STJ, a tese ali fixada exige que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que não se verifica no caso concreto, pois a perícia não identificou sequelas. IV. Dispositivo Recurso desprovido, com observação.... ()
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Apelação cível interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de cozinheira, contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas horas extras, quinquênios, férias acrescidas de um terço e 13º salário, além do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. A autora alegou exposição habitual a calor, agentes químicos e risco ergonômico, sem equipamentos de proteção individual suficientes. A sentença adotou integralmente as conclusões de laudo pericial que afastou a existência de insalubridade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova pericial apresenta elementos concretos e suficientes para aferir as condições de trabalho da autora nos locais em que exerceu suas funções durante o período imprescrito; (ii) estabelecer se a sentença observou o dever de fundamentação no exame da prova técnica e das impugnações apresentadas pela autora e (iii) determinar se, diante da insuficiência da prova e da deficiência de fundamentação, cabe a anulação da sentença, de ofício, com reabertura da instrução, ou o julgamento imediato do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade encontra fundamento no art. 7º, XXIII, da CF/88e, para os servidores públicos estatutários do Município de Irapuã, nos arts. 58, V, 66, 68 e 69, todos da Lei Municipal 946/1992, que condicionam a vantagem à existência de atividade insalubre e estabelecem o controle permanente das atividades desenvolvidas em locais insalubres. 4. A prova pericial constitui elemento central para a aferição da insalubridade, mas deve apresentar análise técnica ou científica, indicação do método empregado e fundamentação capaz de demonstrar o percurso lógico que conduz às conclusões, conforme o art. 473, II, III e IV e § 1º, do CPC. 5. O laudo pericial não comprova a conclusão de inexistência de insalubridade, pois não registra medição do calor, não identifica instrumento de aferição, não apresenta valor de IBUTG ou de temperatura, não estima a taxa metabólica da atividade e não estabelece cotejo com os limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15. 6. As referências a «temperatura ambiente normal» e à semelhança do local com ambiente de uso doméstico não substituem a avaliação quantitativa exigida pela norma técnica, sobretudo diante do registro de fogão industrial, exaustor, atendimento diário de aproximadamente 115 crianças e permanência da servidora em pé durante praticamente toda a jornada. 7. O exame dos agentes químicos também se mostra insuficiente, pois o laudo apenas qualifica os produtos de limpeza como «de uso doméstico», sem identificar sua composição, frequência e modo de manuseio ou estabelecer correlação com os anexos da NR-15. 8. A avaliação do fator ergonômico não apresenta método, instrumentos ou parâmetros empregados e não esclarece a relevância da permanência da autora em pé por cerca de 90% da jornada. 9. A perícia examinou apenas a CEMEI Professor Mestre Juviley Giraldi, embora a autora tenha exercido suas funções durante a maior parte do período imprescrito na Creche Natália Caldeira Nogueira, sem qualquer elemento técnico sobre as condições de trabalho nesta última unidade. 10. A prova técnica também apresenta inconsistência quanto às atribuições efetivamente exercidas, pois descreve a autora como «Ajudante de cozinha», em auxílio a duas cozinheiras, em contraste com a ficha funcional e com a narrativa da inicial, que indicam o cargo de cozinheira. 11. A sentença não atende ao dever de fundamentação, pois acolhe integralmente o laudo sem examinar o método empregado pelo perito nem enfrentar as impugnações específicas relativas à ausência de medição do calor, à falta de comprovação dos equipamentos de proteção e à avaliação ergonômica, em afronta aos arts. 93, IX, da CF, 11, 479 e 489, § 1º, IV, ambos do CPC. 12. A insuficiência da prova técnica não autoriza a improcedência do pedido com fundamento no ônus probatório da autora, pois, quando a própria perícia oficial, reputada indispensável pelo Juízo e requerida por ambas as partes, não esclarece suficientemente a matéria, cabe a complementação da instrução, nos termos dos arts. 370 e 480, ambos do CPC. 13. A anulação da sentença pode ocorrer de ofício, pois a autora requereu a prova pericial, impugnou o laudo na primeira oportunidade, reiterou a insurgência após os esclarecimentos e devolveu a matéria ao Tribunal, sem ocorrência de preclusão. 14. O julgamento imediato do mérito não se mostra possível, pois o conjunto probatório não permite conclusão segura sobre as condições de trabalho da autora, de modo que o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução evita supressão de instância e assegura o contraditório e o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso provido, com anulação, de ofício, da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, realização de nova perícia e prolação de novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 7º, XXIII, e 93, IX; CPC, arts. 10, 11, 156, 322, § 2º, 355, I, 370, 371, 373, I, 473, II, III e IV e § 1º, 479, 480, 489, § 1º, IV, 938, § 3º, e 1.013, § 3º, IV; Lei Municipal 946/1992, arts. 58, V, 66, 68 e 69; NR-15, Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 07.05.2026, DJEN 13.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1000147-45.2025.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1000673-94.2025.8.26.0132, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2024.... ()
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