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Doc. ADM Direito 498.7466.7642.7273

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Pagamento de diárias - Procedência - Policial adido - Transferência temporária de sede - Pagamento de ajuda de custo - Cumulação de diárias com ajuda de custo - Impossibilidade - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. ADM Direito 916.3483.1577.7330

2 - TJSP Ação indenizatória - contrato de transporte aéreo doméstico - atraso decorrente de alteração do voo - procedência da ação para reconhecimento da responsabilidade do transportador e reparação dos prejuízos materiais e morais - dano moral fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, pois se mostra razoável e suficiente para repreender a ré, de modo que não venha reiterar sua conduta indevida e ilícita, ao tempo em que compensa a autora, sem gerar enriquecimento sem causa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 608.7509.1918.8206

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória a título de Danos Morais e Materiais - Alegação de erro médico e de negligência estatal em atendimento médico prestado no Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, que resultou no falecimento do filho da autora - Sentença de improcedência - Insurgência - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Sentença vergastada que se escorou em laudo pericial inconclusivo - Parte que protestou pela produção de prova oral, que pode ser útil ao desate da controvérsia - Causa que demanda maior dilação probatória, em prestígio ao contraditório e ao devido processo legal - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 574.8631.8208.0929

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Crédito associativo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Abusividade da cláusula que fixa termo final de entrega do imóvel condicionado ao financiamento coletivo da obra de construção do empreendimento. Reconhecimento do direito à resolução do contrato e que impõe a restituição da totalidade dos montantes pagos pelos autores, sem qualquer retenção por parte da devedora, devendo abranger comissão de corretagem, taxa de assessoria e demais serviços cobrados por ocasião do negócio. Lucros cessantes. Em princípio, o exercício do direto à resolução do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento não obsta o dever de indenizar lucros cessantes. Embora coexista o direito à resolução e à indenização, o fundamento para o desfazimento do contrato é justamente a abusividade da cláusula que não fixou termo de entrega da unidade. No caso, sem data certa que evidencie o atraso da entrega não se pode considerar o ressarcimento de lucros cessantes pela não fruição da coisa até a conversão da mora em inadimplemento absoluto. Lucros cessantes afastados. Dano moral. Abalo aos direitos da personalidade que se presumem em razão dos transtornos e frustrações decorrentes da falta de início das obras de construção ao longo de mais de três anos, contado da celebração do contrato pelas partes. Indenização em R$ 10.000,00 por autor que se mostra compatível com o caso em análise. Precedentes desta Colenda Câmara Julgadora. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405, e do CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 117.7344.4413.0004

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.7103.1093.9948

6 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto.

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Doc. ADM Direito 206.4969.1987.9685

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE PENSÃO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral de que o benefício previdenciário seja calculado tendo como base de cálculo a totalidade da remuneração do servidor falecido, antes da aplicação do teto remuneratório. Sentença concessiva da segurança. 2. Remessa necessária e irresignação da SPPREV. Descabimento. 3. Aplicação da tese firmada no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29), de teor seguinte: «A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, §7º, I e II, CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF/88), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório". Pacífica jurisprudência desta Corte Paulista, em casos análogos. 4. Sentença mantida. Não provimento do recurso voluntário do ente público e da remessa necessária... ()

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Doc. ADM Direito 563.7382.6374.5781

8 - TJSP Direito Civil. Plano de Saúde. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela empresa ré contra sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela provisória de urgência para obrigar a ré a autorizar a realização de procedimento cirúrgico indicado na inicial, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de prova pericial e (ii) obrigação de custear procedimento cirúrgico alegadamente estético. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.4. A matéria em questão requer prova pericial para aferir se as cirurgias prescritas são reparadoras, pois a prova documental não esclarece esse ponto. 5. Sentença anulada para determinar a reabertura da dilação probatória, com a realização de prova pericial médica. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 315.1377.1432.8595

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF - . O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na EC 47/2005. Tema 1307 do 1STF. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que deve ser reconhecido o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/1968, aplicada subsidiariamente aos policiais civis - IV. Dispositivo: Acórdão mantido, posto já adequado.... ()

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Doc. ADM Direito 166.1319.5725.1320

10 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.

Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência. Entrega das chaves após o prazo contratual acrescido da tolerância, caracterizando mora. Discussão acerca da possibilidade de cumulação de multa moratória única de 2% com juros moratórios/multa moratória mensal de 1% e dos critérios de correção e juros. Cláusula penal de natureza moratória. Cumulação que configura bis in idem e se mostra excessiva diante do curto período de atraso. Aplicação do CCB, art. 413. Manutenção apenas da multa moratória de 1% ao mês, pro rata die, no período do atraso. Correção monetária e juros mantidos conforme a sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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