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Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()
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Apelação interposta com recolhimento de preparo insuficiente. Determinada complementação, sob pena de deserção. O apelante opôs embargos de declaração, tendo sido rejeitado. Desde então, não houve complementação do preparo. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Recurso adesivo prejudicado, nos termos do CPC, art. 997, § 2º.
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Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - A sequela constatada pericialmente no ombro esquerdo do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica (30.04.2021) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... ()
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Prorrogação contratual efetuada com observância aos ditames legais - Acordo sobre rescisão de contrato de trabalho que tratou de reproduzir, tão somente, a norma legal - Ex-empregados que, mantidos no plano de saúde disponibilizado pela antiga empregadora, devem assumir, integralmente, o pagamento respectivo - Inteligência dos arts. 30 e 31, da Lei 9656/1998 - Reajuste em razão da faixa etária que, por si só, não implica abusividade - Proceder que é permitido pela ANS, inclusive - Não vislumbrada a ocorrência de abusividade, pela ré - Recurso desprovido - Verba honorária que fica elevada para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade.... ()
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Mandado de segurança - Adicional de insalubridade - Pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade antes pago - Direito dependente de dilação probatória que não se pode considerar líquido e certo - Inadequação da via eleita - Writ que não se presta à dilação probatória - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência da demanda mantida. Ordem Denegada. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação visando à disponibilização de Atendimento Educacional Especializado - AEE em favor de aluno, maior incapaz, portador de deficiência. Direito da pessoa com deficiência à educação adequada às suas necessidades reconhecido como um dever constitucional. Comprovação da existência de necessidades especiais por meio de relatórios médicos. Inteligência dos arts. 205, 208, III e 227, § 1º, II, da CF/88, Decreto 7.611/2011, Lei 9.394/1996, art. 59, III (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15) e art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( Decreto 6.949/2009). Precedentes. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()
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Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c/c pedido de restrição de valores - Relação consumerista - Autor alega não ter sido devidamente informado a respeito dos descontos sobre os valores a serem devolvidos, em caso de desistência do contrato - Descabimento - Contrato assinado pelo requerente onde consta clara e expressamente que os descontos sobre o valor a ser restituído foram devidamente informados no momento da contratação - Afronta ao dever de informação não verificada - Hipótese de mera rescisão contratual, por vontade unilateral do apelante - Impossibilidade de imediata devolução de valores - Inteligência dos arts. 22, caput, 30 e 31 da Lei 11.795/2008 - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o início, mas antes da conclusão, do julgamento virtual. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Anulação, de ofício, do acórdão. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito. Recursos não conhecidos. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c». Condenação da embargante aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90.... ()
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Pleito de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade julgado procedente na origem. Recurso oficial que se considera interposto, ponderada a iliquidez da condenação, nos termos do verbete sumular mº 490, STJ. ... ()
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Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausente comprovação de ameaça de turbação ou esbulho à posse da demandante. Requerido imitido na posse de imóvel vizinho por ordem judicial proferida no cumprimento de sentença de ação de reintegração por ele proposta contra terceiro. Eventuais discussões sobre a dificuldade de acesso ao terreno ou a necessidade de estabelecimento de servidão de passagem deverão ser travadas em ação própria, pena de serem extrapolados os limites objetivos do interdito proibitório. Sentença mantida. ... ()
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Requerido que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Holambra - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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Autora perdeu quase 80 quilos após a cirurgia bariátrica, o que resultou em excesso de pele. Sentença de parcial procedência, para condenar a operadora a indenizar a autora pelos procedimentos cirúrgicos realizados, à exceção da mamoplastia, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Inconformismo de ambas as partes. Pedido de justiça gratuita no bojo do recurso interposto pela autora. Elementos dos autos que confirmam a sua hipossuficiência momentânea. Benefício concedido para o processamento do presente recurso. Julgamento «extra petita". Inocorrência. Perícia médica que afastou o caráter estético da maior parte dos procedimentos cirúrgicos. Laudo técnico bem fundamentado e que respondeu a todos os quesitos apresentados. Obrigação de cobertura. Aplicação da tese firmada pelo STJ - quando do julgamento do Tema 1.069, pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA... ()
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Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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Razões recursais divorciadas do conteúdo do r. julgado - Ausência de impugnação específica acerca das conclusões às quais chegou o d. Juízo «a quo» - Apelante que se limita a repetir os argumentos da petição inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença que levaram à improcedência da demanda - Ainda que se conhecesse do mérito da causa, verifica-se que a autora não comprovou a condição de superendividada - Não comprovação do comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos - Precedentes deste 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência da pretensão inicial e da reconvenção. Inconformismo da demandante. Alegação de culpa exclusiva do requerido. Não cabimento. Culpa pelo acidente que não restou comprovada de forma cabal. Sentença mantida. Recurso improvido
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Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida.
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Execução de Título Extrajudicial. Acordo entre as partes. Pedido de suspensão do feito até pagamento integral das parcelas ajustadas. Extinção do feito, com base no CPC, art. 924, III. Inadmissibilidade. Suspensão do processo que se impõe. Inteligência do art. 922 do mesmo estatuto. Sentença anulada.
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Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em 17 de novembro de 2.017, com taxa de 2,06% ao mês - Respeito ao teto de 2,08% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterado pela Portaria INSS 1.959/17 - Taxa de juros e CET que se confundem no caso concreto, posto que no contrato não se financiou tarifas, tributos ou despesas - Respeito à limitação prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, vigente à época da celebração da avença - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação anulatória de ato administrativo. Pretensão de anulação de ato que desclassificou a parte autora do procedimento licitatório. Licitação revogada. Sentença de extinção pela superveniente perda do interesse de agir, condenando a autora nos ônus da sucumbência. Insurgência da autora contra a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, a demandante deve arcar com as verbas de sucumbência, pois deu causa à propositura da demanda. O procedimento licitatório já havia sido revogado antes do ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos moral e material - Golpe da falsa central de atendimento - Transações bancárias fraudulentas - Sentença de procedência - Restituição dos valores indevidamente descontados do autor e indenização por dano moral - Apelação do banco corréu - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha nos sistemas de segurança bancários - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - - Dano moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. ... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pela apelada. Não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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relação de consumo - indevida manipulação dos dados do apelado - operações fraudulentas - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de culpa exclusiva do correntista - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - reconhecimento da existência de dano material - fraudadores que, além dos valores decorrentes dos empréstimos indevidos, transferiram R$ 422,93 que era de titularidade do apelado - determinação de devolução da quantia ao apelado que era de rigor - pretensão de compensação que é indevida - valores dos empréstimos fraudados que foram transferidos da conta do apelado para terceiros - inexistência de valor a ser devolvido pelo apelado ao apelante - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Fatura emitida após os meses nos quais vigoraram de medidas restritivas para controle da pandemia. Requerida não cuidou trazer aos autos documentos que comprovassem a legalidade da cobrança. Laudo técnico pericial apurou que, sem qualquer justificativa da parte ré, o valor da fatura é desproporcional à carga instalada na residência e consumo da autora. Inexigibilidade do débito que se impunha. Dano moral «in re ipsa» configurado, diante do protesto e corte no fornecimento indevidos. Quantum indenizatório bem fixado. Autora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia fonética e desconhecimento da contratação com a requerida, solicitando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexistência de relação jurídica entre as partes e a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) a obrigação de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a associação como fornecedora de serviços. 4. Não demonstrada a autorização para os descontos, a repetição em dobro é devida, bem como a indenização por dano moral. A gravação telefônica não evidenciou a anuência da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A sentença é reformada para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. A ré é condenada a restituir os valores descontados em dobro, além de indenizar a autora em R$ 10.000,00 a título de danos morais. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.118,00 por equidade. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica entre as partes justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O dano moral é configurado in re ipsa devido aos descontos indevidos sobre verba alimentar. Legislação Citada: CDC, art. 42, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024... ()
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Caso em exame. ... ()
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Pretensão da autora de reforma da sentença que não reconheceu o direito ao recebimento de adicional de insalubridade - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Imprescindibilidade da realização de prova pericial - Retorno dos autos à Vara de origem para a realização de perícia - Anulação da sentença que se impõe - RECURSO PROVIDO
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Ação de usucapião de bem móvel. Automóvel adquirido por contrato verbal com tradição incontroversa. Pedido de transferência perante o DETRAN supostamente negado por razões administrativas não demonstradas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Propriedade que se transfere pela tradição, independentemente do registro perante órgão de trânsito. Usucapião que não é aplicável ao caso, pois o apelante já detinha a propriedade pelo modo derivado (tradição). Fraude à execução reconhecida em embargos de terceiro com decisão transitada em julgado. Impossibilidade de afastamento da penhora. Sentença reformada apenas para reconhecer a propriedade do bem desde a tradição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta contra concessionária de energia, visando a revisão de cobranças excessivas de energia elétrica a partir de setembro/2021. A sentença julgou procedente o pedido, declarando inexigíveis as contas e determinando a emissão de novas faturas com base na média de consumo dos 12 meses anteriores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a apelante atuou em exercício regular de direito, validando as cobranças questionadas. III. Razões de Decidir 3. A inércia da ré em colaborar com a perícia técnica impossibilitou a comprovação da regularidade das cobranças, violando o princípio de cooperação judicial.4. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da parte ré em colaborar com a perícia técnica gera preclusão consumativa da prova. 2. A ausência de comprovação da regularidade das cobranças justifica a inexigibilidade do débito. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 369, 373, II, 378, 479, 487, I, 1007, § 5º, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Requerida não trouxe aos autos o Termo de Filiação e autorização dos descontos devidamente assinado pela autora - Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade da autora - Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - Débito inexigível. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Valor arbitrado em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão de condenação do Município de São Luiz do Paraitinga e do Estado de São Paulo a providenciar o acolhimento da assistida, pessoa com deficiência intelectual, em instituição apta ao seu acompanhamento e tratamento, priorizando-se uma residência inclusiva - Dever de fornecimento de tratamento médico pelo Estado, nos termos dos arts. 6º, 196 e 198, da CF/88 - Responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de repercussão geral 793 (RE 855.178) - Manutenção da r. sentença que condenou os entes, solidariamente, a proceder ao acolhimento compulsório da assistida, em instituição de abrigamento definitivo - Produção de laudo pericial médico e de estudo social apurando que a assistida realmente padece de transtorno mental, apresentando comprometimento do raciocínio lógico que lhe impossibilita imprimir diretrizes da vida, cujo quadro é irreversível, e vive em condições indignas de moradia, sofrendo abandono da família, composta por sua mãe e irmãos que residem na zona rural, auferem baixa renda e têm histórico de rompimentos familiares e de transtorno mental em vários dos seus membros - Observância dos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais - Constatação de que as inconsistências alegadas pela Municipalidade, no tocante ao laudo pericial, não dizem respeito ao quadro de saúde apresentado pela assistida na realização dos exames; portanto, não têm o condão de macular a conclusão da perícia médica - Recursos desprovidos... ()
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Prestadora de serviço de odontologia que compõe a cadeia de fornecedores. Legitimidade reconhecida. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. DANO MORAL. Não ocorrência. Declaração de abusividade de cláusula contida em contrato, por si só, não se mostra suficiente para configuração do dano moral. Até então o pagamento das prestações seguia o que havia sido livremente ajustado pelas partes, de modo a não configurar qualquer conduta ilícita da instituição financeira suscetível de reparação. Situação que se traduz em mero aborrecimento e faz parte do cotidiano da vida nos dias atuais. Sentença mantida. Apelações não providas... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cordeirópolis contra Cristóvão Soares Dias Jogos Eletrônicos ME, referente a Certidões de Dívida Ativa por serviços diversos. Sentença extinguiu a ação sem resolução de mérito por inexistência de interesse processual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não contêm a fundamentação legal completa da dívida, contrariando os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80.4. A ausência de requisitos essenciais nas CDAs impede a identificação do enquadramento jurídico das situações fáticas, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais essenciais impede o prosseguimento da execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024. TJSP, Ap. 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016... ()
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Não constatados os requisitos necessários. Posse exercida pelos apelantes decorre de contrato firmado entre as partes. Natureza precária que inviabiliza a caracterização do «animus domini», ao menos, enquanto vigia o contrato firmado entre as partes, tendo em vista o ajuizamento de ação, pela requerida, visando à rescisão dentro do prazo legal. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de cobrança de prêmio de seguro de transporte rodoviário - Inaplicabilidade do CDC - Relação comercial entre pessoas jurídicas - Apelante não é destinatária final do serviço e não demonstrou vulnerabilidade - Cobrança de valor mínimo de prêmio mensal - Possibilidade, ainda que não haja averbação de transporte - Previsão contratual - O cancelamento do contrato no caso de ausência de quitação do prêmio no prazo estipulado não é automático, exigindo-se prévia notificação - Entendimento do e. 1STJ - Compensação - Alegação de ausência de cobertura pela seguradora - Descabimento - Compensação exige dívidas certas quanto à existência e determinadas em relação ao valor, o que não ocorre no caso dos autos - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... ()
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Sentença de improcedência. Apelação da autora CDC. Aplicabilidade. (Súmula 297/STJ). Contrato assinado e documentos pessoais juntados. Regularidade. Crédito efetivamente disponibilizado em conta; saque como forma legítima de uso do limite, não se confundindo com mútuo consignado. Dever de informação atendido (modalidade do produto, encargos e autorização para desconto do valor mínimo em folha). CDC, art. 47. interpretação pro consumidor. Inaplicabilidade. Ausente ambiguidade objetiva. Dívida impagável. Não acolhimento. Sistema rotativo e ausência de termo final não caracterizam ilicitude quando expressamente informados. Possibilidade de cancelamento do cartão (IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A), mantida a exigibilidade do saldo até a quitação. Precedentes e Súmula 63/TJGO. Inaplicabilidade por distinção fático probatória. Onerosidade excessiva não demonstrada. Danos morais e repetição do indébito. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO, com majoração de honorários... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Conjunto probatório que indica fraude na celebração da avença - Declaração de nulidade do contrato e condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação de empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência da ré... ()
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Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco réu não apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação questionada - Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação do negócio jurídico especificado na petição inicial - Repetição de valores - Cabível a repetição em dobro dos valores descontados, com modulação dos efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência - A situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial ao autor, ou violar direitos da personalidade - Dano moral afastado. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Cobrança de saldo devedor de contrato de conta corrente, cartão de crédito e contratos de empréstimos, celebrados com a cooperativa de crédito autora. Recurso do réu. Primeiro, rejeita-se pedido para anulação da sentença. A questão relacionada à prova dizia respeito ao próprio mérito da ação monitória. E segundo, rejeita-se a alegação de excesso de cobrança. Afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios abusivos, capitalização. Os valores indicados no demonstrativos do débito que instruíram a inicial estavam contemplados nas faturas do cartão de crédito (fls. 73/116) e nos contratos (fls. 58/65, 66/77 e fls. 117/122). E, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de juros de mercado em ambos os contratos discutidos nos autos. E os juros, nos contratos discutidos, podiam ser capitalizados, pois havia comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal e anual, além da cláusulas específicas, informações suficientes sobre a capitalização. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()
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impugnação à gratuidade da justiça - descabimento - ausência de comprovação sobre a situação financeira da apelada - benesse mantida - falta de interesse processual - inocorrência - existência do binômio necessidade e adequação - necessidade de propositura da ação para ver satisfeita a pretensão de declaração de inexistência da relação - interesse processual presente - representação processual deficitária - suficiência do instrumento de mandato, pelo qual foram outorgados poderes ao patrono da apelada - preliminares não acolhidas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - contratação de empréstimo por cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelada - contratação regular - dano moral inexistente - sentença reformada - improcedência da demanda. Resultado: apelo parcialmente provido... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Alegação de fraude na contratação manuscrita de empréstimo consignado - Julgamento antecipado - Prova pericial pleiteada pela autora imprescindível à apuração regularidade da contratação - Precedentes - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem - PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL
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Inscrição da autora perante o cadastro de inadimplentes - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Origem de três, dos quatro débitos impugnados, comprovada pela instituição financeira - Realização de compra, perante a plataforma do «Mercado Pago», com utilização do sistema de pagamentos denominado «Mercado Crédito» - Créditos, cuja origem foi comprovada, não foram quitados pela autora - Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a irregularidade da negativação relativamente ao débito não comprovado. ... ()
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Insurgência a acórdão pelo qual dado provimento ao recurso da ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar hipótese de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR Existência de erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. AIIM 4.115.880-5 anulado. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhidos.
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Produção antecipada de prova - Ação em que o autor pretende ver o apelado compelido a apresentar contratos, os quais desconheceria - Demanda empregada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento - Ausência de prova da notificação extrajudicial, acompanhada da necessária procuração e do pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Falta de interesse de agir manifesta. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Documentação juntada aos autos que demonstra insuficiência de recursos - Recurso parcialmente provido a fim de conceder ao apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo.... ()
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Superveniência da Emenda Constitucional 136/2025. Alegação de omissão quanto à superveniência da Emenda Constitucional 136/2025. Nova disciplina aplicável aos requisitórios apenas no período entre a expedição e o pagamento. Ausência de regra constitucional para fase anterior. Aplicação dos parâmetros fixados nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ - a partir de 10/09/2025. Embargos acolhidos para esclarecimentos.
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I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da Embargante. Alegação de omissão e contradição no acórdão, além de prequestionamento para recurso especial. II. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão quanto à nulidade da notificação por retorno do AR e (ii) a existência de contradição entre o acórdão embargado e o entendimento consolidado do STJ sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras. III. Razões de Decidir: Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme CPC, art. 1.022. Não há omissão no acórdão, pois a decisão está clara e fundamentada, conforme art. 93, IX, da CF. A notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, sendo válida mesmo se não recebida pelo destinatário. A alegada contradição não se verifica, pois o acórdão não reconheceu culpa exclusiva da vítima, mas indicou que a questão deve ser tratada em ação autônoma. Embargos não são admissíveis para rediscutir matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão e contradição inexistentes, tratando-se, na verdade, de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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Acórdão que analisou de forma completa a matéria devolvida. Anulação integral da sentença que implica a perda de eficácia de todos os seus efeitos, inclusive a determinação de comunicação ao NUMOPEDE. Providência acessória automaticamente afastada. Desnecessidade de menção expressa. Embargos sem caráter integrativo. Pretensão de rediscussão. Impossibilidade. Vício inexistente. Embargos REJEITADOS.
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Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Agente Comunitário de Saúde», cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo durante o período da Pandemia de Covid-19 - Prova pericial que aponta a existência de insalubridade no grau máximo - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 que tem caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, III - Regime de correção monetária e juros de mora disciplinado pela Emenda Constitucional 113/21, haja vista que a Emenda Constitucional 136/1925 aplica-se apenas à Fazenda Pública Federal, não se podendo argumentar com Provimento do CNJ, órgão que não exerce função jurisdicional - Recurso de apelação da Municipalidade improvido, com observação.... ()
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II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade de trabalho que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo médico pericial não constatou sequelas definitivas que justifiquem a concessão do benefício acidentário. 4. O laudo foi elaborado por profissional imparcial e de confiança do juízo, sem elementos que comprometam suas conclusões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de incapacidade para o exercício da função à época do acidente. 2. Improcedência do pedido de auxílio-acidente.... ()
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Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Reconhecimento de abusividades existentes no contrato que se mostra possível em sede de ação de busca e apreensão - JUROS REMUNERATÓRIOS - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura - Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios aplicada se afigura abusiva, muito superior à média de mercado apurada pelo Banco Central no período - Abusividade constatada - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Ocorrência - Existência de abuso na exigência de «encargos da normalidade», impondo-se a improcedência do pedido da instituição financeira na ação de busca e apreensão - Orientação firmada também em sede de recurso repetitivo - Necessidade de observância da taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação - De rigor a imediata devolução do automóvel ao requerido e emissão de boletos para pagamento das demais parcelas do financiamento com o recálculo das parcelas - Caso tenha havido a venda extrajudicial do veículo, impedindo sua restituição ao réu, é cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento - Além disso, ficará a instituição financeira condenada ao ressarcimento do valor de mercado do bem (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º) - Possibilidade de compensação dos débitos em fase de liquidação de sentença - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()
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Prestação de contas - Inteligência dos arts. 550, § 3º, e 551, §1º, do CPC - Adoção das contas prestadas pelo réu, não impugnadas tempestivamente pelo autor - Intempestivo pedido de dilação de prazo - Discussão genérica quanto às contas apresentadas, sequer impugnadas, mesmo intempestivamente, limitada a questão à alegação infundada de necessidade de prova pericial - Descabimento - Preclusão corretamente reconhecida - Precedentes - Sentença mantida. Apelação não provida.
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais, julgou improcedente a pretensão em relação à seguradora e procedente em face do corréu Celso Camargo Lopes, condenando-o à reparação de vícios ocultos e estruturais do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) a responsabilidade do corréu Celso Camargo Lopes pelos vícios construtivos do imóvel e (ii) a legitimidade da seguradora para responder solidariamente pelos danos causados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do corréu foi reconhecida com base em laudo pericial que constatou vícios de origem na etapa construtiva, não solucionados por reparos paliativos, não havendo de se falar em compensação de supostos créditos, até mesmo porque não ofertada reconvenção. 4. A seguradora deve responder solidariamente pelos danos, pois a exclusão de cobertura de seguro obrigatório é abusiva, contrariando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do corréu desprovido; recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do corréu por vícios construtivos foi comprovada. 2. A seguradora é solidariamente responsável pelos danos, sendo abusiva a exclusão de cobertura. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 405; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000648-62.2020.8.26.0486, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1000196-90.2023.8.26.0601, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg a portador de dermatite atópica, alegando não preenchimento dos requisitos fixados pelo STF - no Tema 6. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 do STF - para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente, a comprovação de requisitos específicos, incluindo a ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, o que não foi demonstrado no caso. 4. A Portaria SECTICS/MS 53/2024 justificou a não incorporação do Dupilumabe devido ao impacto orçamentário elevado, conforme critérios legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido do autor. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do STF. A ausência de comprovação de evidência científica robusta, da ilegalidade da não incorporação pela CONITEC e da inexistência de alternativa terapêutica no SUS impede a concessão judicial do fármaco. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 85, §11; 373, I; 489, §1º, V e VI; 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243, Tema 1.234, Plenário, j. 13.09.2024. STF, Tema 6, Plenário, j. 13.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 07/08/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Serviço cumulada com Condenatória em Obrigação de Pagar proposta por Maria Denise Lourenço da Silva contra o Município de Osvaldo Cruz, visando declarar que a licença para tratar de interesses particulares operou apenas a suspensão do vínculo funcional e requerendo o pagamento das diferenças salariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a licença para tratar de interesses particulares deve ser considerada como efetivo exercício para fins de promoção funcional. III. Razões de Decidir 3. A licença para tratar de interesses particulares não está listada no rol de afastamentos considerados como efetivo exercício, conforme o art. 76 da Lei Municipal 2.057/97. 4. A promoção funcional requer efetivo exercício, e a licença para interesses particulares interrompe o interstício necessário para a progressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A licença para tratar de interesses particulares não configura efetivo exercício para fins de promoção. 2. A interrupção do interstício de efetivo exercício impede a progressão funcional. Legislação Citada: Lei Municipal 2.057/97, art. 76; Lei Municipal 13/2019, art. 13.... ()
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Ação de cobrança - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Laudo Pericial que confirma o trabalho insalubre e o grau máximo devido (40%) pelas atividades realizadas pela autora - Servidora Pública lotada na C. S. de Vila Aparecida, exercendo as funções de auxiliar de enfermagem - Benesse devida - Temo inicial é o do início do trabalho insalubre - Laudo Pericial que possui natureza declaratória - Adicional que deve retroagir ao início das atividades insalubres - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Consectários legais devidos nos moldes do Tema 810/STF, bem como as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 (art. 3º) e 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança impetrada para anular procedimento administrativo e penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pelo DETRAN/SP, com pedido de restabelecimento do direito de dirigir e retirada de restrição no sistema. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das notificações realizadas pelo DETRAN/SP, especialmente quanto ao uso do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e a divergência de endereços nas notificações físicas. III. Razões de Decidir 3. O impetrante aderiu voluntariamente ao SNE, substituindo notificações físicas por eletrônicas, conforme regulamentado pela Resolução CONTRAN 931/2022. 4. A notificação eletrônica supriu qualquer irregularidade no envio das notificações físicas, sendo legalmente válida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão ao SNE substitui outras formas de notificação, conforme Resolução CONTRAN 931/2022. 2. A comunicação eletrônica é válida e suficiente para as notificações de trânsito. Legislação Citada: CTB, art. 165-A, 282; Resolução CONTRAN 723/2018, 918/2022, 931/2022. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j. 28/09/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Paulo Galizia; 10ª Câmara de Direito Público; j. 01/09/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Alves Braga Junior; 6ª Câmara de Direito Público; j. 19/08/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j. 28/07/2026.... ()
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