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Doc. ADM Direito 537.0255.7198.5629

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 162.3138.9864.8956

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI contra sentença que julgou procedente a ação movida por ANTONIA ALICE DE CAMARGO, declarando inexigível o débito questionado, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros conforme a nova sistemática prevista pela Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento da apelação interposta sem o devido preparo recursal, diante do indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte apelante deixou de apresentar documentos exigidos para a análise do pedido de justiça gratuita, mesmo após ser expressamente intimada para tanto. Indeferida a justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo recursal, a parte apelante permaneceu inerte, não demonstrando impossibilidade de pagamento e tampouco efetivando o recolhimento exigido. A ausência de preparo recursal, sem justificativa idônea, torna o recurso deserto, impedindo seu conhecimento, conforme disposto nos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 607.8573.9357.7359

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano moral e material. Alegação de vício em motocicleta. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Relação de consumo. Bem essencial. Prazo de 30 dias para saneamento do vício que não se aplica, possibilitando ao consumidor a rescisão imediata do contrato. CDC, art. 18, § 3º. Precedentes. E, de todo modo, fornecedora que não se desincumbiu do ônus de reparar o veículo no prazo legal. Responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 18 do CDC, que afasta a escusa por indisponibilidade de peças para conserto. Inexistência de prova quanto à alegação de que o acidente de trânsito com a motocicleta reserva tenha ocorrido por falha mecânica. Ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I. Contratos de compra e venda e de financiamento coligados, de modo que a rescisão de um importa na rescisão do outro. Inteligência do CDC, art. 54-F Retorno ao «status quo ante". Ausência de comprovação de dano moral ou desvio produtivo. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, com a declaração de rescisão de ambos os contratos e a condenação das requeridas à restituição dos valores pagos, incluindo a entrada e as mensalidades, apresentadas em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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