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Doc. ADM Direito 231.2180.6618.4479

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de instrução probatória. Princípio da busca da verdade real.

1 - As provas dos autos são destinadas ao convencimento do magistrado, de forma que não pode decidir sobre questão técnica sem o adequado exame probatório realizado por perito técnico para, então, aplicar o direito à espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1206.1556

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 044.4471.5986.2173

3 - STJ Embargos de divergência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direitos disponíveis. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício. Não possibilidade. Julgamento extra petita. Precedentes. Embargos providos.

1. Não é possível o reconhecimento, de ofício, de cerceamento de defesa pelo tribunal, no julgamento de apelação, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis, pois trata-se de nulidade relativa que depende de arguição, no recurso, pela parte prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 159.8650.0142.4278

4 - STJ Embargos de declaração. Obscuridade e contradição. Esclarecimento de fundamentação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da demanda. Direitos disponíveis. Ônus probatório. Embargos acolhidos.

1. A menção à inércia probatória foi utilizada apenas para fundamentar a impossibilidade de reconhecimento, de ofício, de nulidade por cerceamento de defesa em matéria de direitos disponíveis, quando a questão não foi suscitada em apelação.

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