(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Fraude. Abertura de contas fraudulentas por terceiros e transferência de valores relativos a recebíveis do autor. Aplicação das disposições do CDC. Súmula 479, STJ. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel - Comodato verbal - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Não acolhimento - Requisitos previstos no CPC, art. 561 não preenchidos - Ausência de prova mínima acerca da existência de contrato de comodato verbal - Mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, por si só, não se constitui elemento substancial para dar suporte à efetiva existência da mencionada contratação, o que impede o reconhecimento de que o desatendimento à referida notificação tenha configurado a prática do esbulho sustentado na causa de pedir - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de exibição de contrato e documentos que não são comuns às partes do processo (em nome de terceiro) - Sentença de procedência e condenação do réu nos ônus da sucumbência ao fundamento de pretensão resistida - Apelação do réu exclusivamente em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Tema 1.076 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Itu. IPTU. Exercício de 2024. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. É possível a revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, entretanto, de quaisquer das situações previstas no referido dispositivo legal in casu. Município que já possuía ciência da individualização de matrículas e, mesmo conhecendo as condições fáticas, entendeu ser necessário calcular o tributo com base na Gleba. Modificação de critério jurídico pelo Fisco que não retroage a exercícios anteriores. Inteligência do CTN, art. 146. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária e apelação não providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da impetrante de que a autoridade coatora proceda imediatamente a sua rematrícula no curso de Engenharia de Alimentos da Universidade de São Paulo, referente ao 2º semestre de 2025, assegurando-lhe pleno acesso às aulas, provas e demais atividades acadêmicas e, em caráter definitivo, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para reconhecer a ilegalidade e o abuso de poder praticado pela autoridade coatora, assegurando à impetrante o direito líquido e certo de se manter regularmente matriculada no curso de Engenharia de Alimentos da USP até a conclusão de sua graduação - Sentença denegatória da segurança mantida - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da autoridade impetrada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que nega contratação de Empréstimo consignado feita em seu nome com desconto em folha de aposentadoria, acrescentando que no dia da fraude foram realizadas transferências via PIX para pessoas desconhecidas. Banco que não juntou os contratos das operações, tampouco quaisquer documentos que indiquem a validade da assinatura eletrônica atribuída à consumidora. Sentença de PARCIAL procedência. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima via acesso ao Internet Bank no computador. Falha na segurança que possibilitou a contratação de empréstimo consignado de benefício previdenciário do INSS, seguido de envio das quantias para terceiros desconhecidos. Operações que destoam do perfil de movimentação da correntista. Ausente o contrato e documentos que demonstrem validade e regularidade da assinatura eletrônica nos termos da IN 128/2022 do INSS, vez que não há qualquer prova que permita aferir a autoria atribuída à consumidora. Falha de segurança pelo acesso de terceiro ao aplicativo e permissão de contratação de operações que demandam comprovação por biometria. Responsabilização do banco devida. 2. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco e pela negativação indevida realizada após a tutela de urgência deferida antes da citação. Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote