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Doc. ADM Direito 1688.6857.0788.5900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em outra demanda já havido julgamento definitivo de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo 582609723 Itaú Consignado S.A e também ao contrato de cartão de crédito BMG 13402286. Conglomerado financeiro, legitimidade passiva de Banco Itaú Consignado. Devolução em dobro, posto que ainda não ressarcidos descontos efetivados no benefício previdenciário do Ementa: RECURSO INOMINADO - Em outra demanda já havido julgamento definitivo de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo 582609723 Itaú Consignado S.A e também ao contrato de cartão de crédito BMG 13402286. Conglomerado financeiro, legitimidade passiva de Banco Itaú Consignado. Devolução em dobro, posto que ainda não ressarcidos descontos efetivados no benefício previdenciário do autor. Extratos evidenciam os descontos de 2017 a junho de 2019. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 526.3882.2550.2372

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 965.3293.9294.4601

3 - TJSP Apelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 849.2512.7735.4292

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Fraude. Abertura de contas fraudulentas por terceiros e transferência de valores relativos a recebíveis do autor. Aplicação das disposições do CDC. Súmula 479, STJ. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 532.6103.0690.0876

5 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no IV, do CPC, art. 485. Insurgência da exequente. Falta de recolhimento das despesas postais para fins de citação, após determinação. Inércia do exequente. Hipótese de abandono processual. Necessidade de intimação pessoal da parte CPC, art. 485, § 1º Formalidade não cumprida. Precedentes Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso da parte exequente provido

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Doc. ADM Direito 884.8749.1387.9130

6 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, rejeitando apenas a pretensão indenizatória - Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença que não analisou alegações de conluio entre autor e vendedor, matéria relevante para a decisão - Necessidade de abertura da fase de instrução para apuração dos fatos e depoimento pessoal do autor - Preliminar acolhida e sentença anulada - Demais argumentos recursais prejudicados - Provimento do recurso da concessionária

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Doc. ADM Direito 866.5796.4969.8973

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205 DO CC. - CÔMPUTO DO PRAZO DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. 2-DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. 3-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 4-MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EMANOU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO QUE VISA BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA. 5-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMANDANTE QUE NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE QUE CONTATOU O BANCO PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE - MULTA AFASTADA. 6-RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 582.5580.5251.3321

8 - TJSP Ação indenizatória. Atropelamento de animal de estimação na saída de portaria de edifício. Ação que se afigurava improcedente pelos motivos indicados pelo julgador, não infirmados na apelação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 567.6670.5946.6748

9 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel - Comodato verbal - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Não acolhimento - Requisitos previstos no CPC, art. 561 não preenchidos - Ausência de prova mínima acerca da existência de contrato de comodato verbal - Mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, por si só, não se constitui elemento substancial para dar suporte à efetiva existência da mencionada contratação, o que impede o reconhecimento de que o desatendimento à referida notificação tenha configurado a prática do esbulho sustentado na causa de pedir - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 255.5575.4600.8637

10 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão de exibição de contrato e documentos que não são comuns às partes do processo (em nome de terceiro) - Sentença de procedência e condenação do réu nos ônus da sucumbência ao fundamento de pretensão resistida - Apelação do réu exclusivamente em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Tema 1.076 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 539.5885.2421.6191

11 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. reparação de danos morais e materiais. Não configurado o dano moral. Desprovimento.    I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para que seja fixada indenização por dano moral II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral.4. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 305.9475.6803.2016

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Itu. IPTU. Exercício de 2024. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. É possível a revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, entretanto, de quaisquer das situações previstas no referido dispositivo legal in casu. Município que já possuía ciência da individualização de matrículas e, mesmo conhecendo as condições fáticas, entendeu ser necessário calcular o tributo com base na Gleba. Modificação de critério jurídico pelo Fisco que não retroage a exercícios anteriores. Inteligência do CTN, art. 146. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária e apelação não providas... ()

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Doc. ADM Direito 205.9406.4541.8353

13 - TJSP REMATRÍCULA CURSO ENGENHARIA DE ALIMENTOS USP

Pretensão da impetrante de que a autoridade coatora proceda imediatamente a sua rematrícula no curso de Engenharia de Alimentos da Universidade de São Paulo, referente ao 2º semestre de 2025, assegurando-lhe pleno acesso às aulas, provas e demais atividades acadêmicas e, em caráter definitivo, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para reconhecer a ilegalidade e o abuso de poder praticado pela autoridade coatora, assegurando à impetrante o direito líquido e certo de se manter regularmente matriculada no curso de Engenharia de Alimentos da USP até a conclusão de sua graduação - Sentença denegatória da segurança mantida - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da autoridade impetrada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 972.9349.8709.6097

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora que nega contratação de Empréstimo consignado feita em seu nome com desconto em folha de aposentadoria, acrescentando que no dia da fraude foram realizadas transferências via PIX para pessoas desconhecidas. Banco que não juntou os contratos das operações, tampouco quaisquer documentos que indiquem a validade da assinatura eletrônica atribuída à consumidora. Sentença de PARCIAL procedência. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima via acesso ao Internet Bank no computador. Falha na segurança que possibilitou a contratação de empréstimo consignado de benefício previdenciário do INSS, seguido de envio das quantias para terceiros desconhecidos. Operações que destoam do perfil de movimentação da correntista. Ausente o contrato e documentos que demonstrem validade e regularidade da assinatura eletrônica nos termos da IN 128/2022 do INSS, vez que não há qualquer prova que permita aferir a autoria atribuída à consumidora. Falha de segurança pelo acesso de terceiro ao aplicativo e permissão de contratação de operações que demandam comprovação por biometria. Responsabilização do banco devida. 2. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco e pela negativação indevida realizada após a tutela de urgência deferida antes da citação. Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 550.4512.3297.0073

15 - TJSP Acidentária - Mal colunar (lombar) - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir fundada na mesma queixa, julgada improcedente, diante da ausência de incapacidade laborativa, com afastamento do nexo causal - Coisa julgada reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC. De ofício, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC, prejudicada a análise do apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 994.0130.0248.3110

16 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro. Ação regressiva de ressarcimento. Sub-rogação. Danos em equipamentos eletroeletrônicos de segurado. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de valores referentes à indenização securitária adimplida pela autora. Insurgência da concessionária. Acolhimento. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que não dispensa a comprovação do nexo de causalidade. Prova documental produzida pela seguradora que se revela unilateral. Relatórios técnicos que se limitam a inferir a causa dos danos sem análise profunda, inclusive das instalações do segurado. Parecer técnico de engenharia apresentado que não se refere ao caso em comento. Inobservância do procedimento previsto na Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e no Módulo 9 do Prodist. Concessionária que logrou apresentar registros sistêmicos que demonstram a inexistência de perturbações na rede elétrica na época do sinistro. Impossibilidade de inspeção dos aparelhos pela distribuidora que cerceia o direito de defesa e inviabiliza a contraprova. Nexo causal não estabelecido. Reforma da r. sentença para julgar a ação improcedente. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 810.0753.7003.9412

17 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I - Insurgência da autora. Dispensabilidade de citação do réu para apresentar contrarrazões - Recurso restrito à matéria processual, sem possibilidade de prejuízo ao apelado - Mitigação da regra do CPC, art. 331, § 1º em atenção aos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional. Mérito recursal - Não acolhimento - Indícios de litigância predatória identificados pelo juízo de origem - Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento ao órgão mantenedor do cadastro, em observância ao Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 do NUMOPEDE - Autora que, intimada, limitou-se a sustentar a desnecessidade do cumprimento da ordem, sem apresentar qualquer comprovante ou justificativa concreta - Descumprimento injustificado de comando judicial - Interesse de agir não caracterizado - Exigência que não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas condiciona o acesso ao Judiciário à demonstração de resistência da parte adversa à pretensão formulada - Orientação respaldada pela Recomendação CNJ 159/2024 e pela jurisprudência consolidada desta Corte - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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