«1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente.
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2 - STFDireito processual civil. Agravo interno em ação cível originária. Perda superveniente do objeto. Honorários de sucumbência.
1. Agravo interno contra decisão que extinguiu o feito sem exame de mérito, em razão da resolução da pendência que motivou a inscrição do Estado-membro em cadastros federais de inadimplência, condenando a União e o FNDE ao pagamento de honorários. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 10, «nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo». Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade. Precedentes. 3. A União e o FNDE deram causa à instauração do processo. Isso porque: (i) a jurisprudência desta Corte considera inválidas as inscrições em cadastros federais de inadimplência realizadas sem a observância do devido processo legal; e (ii) esse fato motivou o deferimento de tutela de urgência e a posterior extensão dos efeitos dessa decisão. 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
3 - STFPENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO CONTRA PARLAMENTAR FEDERAL. CRIME DE INJÚRIA. RECONHECIDA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME DE CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LEI 8.038/90, art. 6º, CAPUT.
1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41.2. Consumação da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de injúria, visto que os prazos elencados no CP, art. 109 devem ser contados, na espécie, pela metade, eis que o denunciado conta com mais de 70 (setenta) anos de idade (CP, art. 115). 3. Revela-se atípica a conduta do denunciado em relação ao crime de calúnia, tendo em vista a impossibilidade de subsumi-la a qualquer um dos tipos legais configuradores do delito de abuso de autoridade estabelecidos nos Lei 4.898/1965, art. 3º e Lei 4.898/1965, art. 4º. 4. Improcedência da ação.... ()