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Caso em Exame ... ()
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Sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo sem cominar multa para exibição do documento e sem condenação do réu em honorários advocatícios - Pretensão da autora apelante de fixação de multa pelo não cumprimento da obrigação, determinação de exibição de outros documentos e condenação do banco réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: Medida de fixação de multa cominatória inócua diante do cumprimento da obrigação. Também não é cabível a determinação de exibição dos outros contratos citados pela apelante porque a ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei. Processo que não é julgado extinto, sem julgamento do mérito, porque o réu não recorreu e eventual modificação da r. sentença resultaria em «reformatio in pejus» para a apelante. Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais. ... ()
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Demanda julgada parcialmente procedente - Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Reconhecida a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade - Recurso do autor não conhecido e provido o da ré para julgar extinto o processo (CPC, art. 485, VI), com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ao requerente... ()
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Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Determinada a emenda para a apresentação de documentos que evidenciassem a tentativa de prévia solução administrativa. Esgotamento da via administrativa que não é requisito ao ajuizamento da ação. Inaplicabilidade do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 à hipótese. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO
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Verificada - Banco réu gestor do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, detendo o domínio do imóvel - Fundo que não possui personalidade jurídica - Precedentes desta Corte - Negado provimento.
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Recurso de apelação contra sentença que condenou ao recálculo dos plantões extras devido à autora, agente de trânsito, referente aos plantões extraordinários de julho de 2019 a junho de 2024, com base no vencimento acrescido de vantagens de caráter permanentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) distinção entre o regime jurídico das horas extras e dos plantões extraordinários; (ii) legalidade do regime especial de trabalho; (iii) modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei Complementar 912/2022, art. 20, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Órgão Especial do TJSP - declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 912/2022, art. 20, §4º, que limitava a base de cálculo das horas extraordinárias ao vencimento-base. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade foi imposta para declarar efeitos ex nunc, razão pela qual não cabem ressarcimento dos plantões extraordinários de julho de 2019 a junho de 2024. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para afastar o ressarcimento relativo aos plantões extraordinários do período de julho de 2019 a junho de 2024. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVI; art. 39, § 3º. Lei Complementar 912/2022, art. 20, §4º. CPC/2015, art. 927, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Órgão Especial, j. 15.04.2026. STF, ADI 7356, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.06.2023.... ()
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