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Doc. ADM Direito 123.9809.8150.5209

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura não partiu do punho do autor. Contratação não demonstrada pelo banco. Tema 1.061. Repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. Possibilidade de compensação do valor recebido pela autora, em razão do empréstimo impugnado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 697.4520.2005.5308

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 486.1849.3460.6561

3 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 935.4374.2105.3951

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Ausência de comprovação da celebração de contratos pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Anotação desabonadora em nome da autora. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 298.4820.8392.3084

5 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo sem cominar multa para exibição do documento e sem condenação do réu em honorários advocatícios - Pretensão da autora apelante de fixação de multa pelo não cumprimento da obrigação, determinação de exibição de outros documentos e condenação do banco réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: Medida de fixação de multa cominatória inócua diante do cumprimento da obrigação. Também não é cabível a determinação de exibição dos outros contratos citados pela apelante porque a ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei. Processo que não é julgado extinto, sem julgamento do mérito, porque o réu não recorreu e eventual modificação da r. sentença resultaria em «reformatio in pejus» para a apelante. Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.9625.0562.7232

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER NO RETO - SOLICITAÇÃO DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA E MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA POR NÃO TER ESCOADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GLOSA INDEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 178.0885.7983.4740

7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE INVESTIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. LIBERAÇÃO GRADATIVA ATRELADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA. REFINANCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.3601.3779.7942

8 - TJSP Procedimento comum. Servidora pública do Município de Carapicuiba. Cozinheira. Adicional de Insalubridade apurado em grau médio pela perícia. Análise de insalubridade pelo Município realizado em unidade diversa, com ambiente distinto daquele em que labora a autora. Ausência de medições e instrumentais específicos. Laudo pericial oficial não infirmado pelo Município. Incidência do adicional ao longo do exercício da atividade e não apenas a partir da prova pericial. Laudo com caráter declaratório e não constitutivo. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 735.7465.8219.8716

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Demanda julgada parcialmente procedente - Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Reconhecida a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade - Recurso do autor não conhecido e provido o da ré para julgar extinto o processo (CPC, art. 485, VI), com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ao requerente... ()

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Doc. ADM Direito 142.8110.2924.9948

10 - TJSP CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Determinada a emenda para a apresentação de documentos que evidenciassem a tentativa de prévia solução administrativa. Esgotamento da via administrativa que não é requisito ao ajuizamento da ação. Inaplicabilidade do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 à hipótese. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 997.5224.6419.7258

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Verificada - Banco réu gestor do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, detendo o domínio do imóvel - Fundo que não possui personalidade jurídica - Precedentes desta Corte - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 366.1146.1383.7653

12 - TJSP Adequação - CPC, art. 1040, II. Mandado de Segurança - Fornecimento do medicamento Ranibizumabe a paciente portador de degeneração macular no olho esquerdo - Sentença concedeu em parte a segurança - Apela a Municipalidade de Jundiaí - O v. acórdão negou provimento ao recurso interposto e deu parcial provimento à remessa necessária, para afastar a condição para fornecimento, bem como a multa e o bloqueio de verbas - Interposição de recurso extraordinário e recurso especial pela Municipalidade de Jundiaí, bem como interposto recurso especial pela impetrante - Recursos sobrestados, em atenção ao Tema 06 e 793, ambos do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão . O fármaco requerido não está incorporado ao SUS - Deve-se, portanto, observar os requisitos estabelecidos nos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Foi oportunizado prazo para que a impetrante comprovasse o cumprimento dos referidos Temas, porém ela quedou-se inerte - In casu, a impetrante não logrou comprovar o cumprimento de todos os requisitos constantes nos temas - Decisum reformado, a fim de dar provimento ao recurso interposto e à remessa necessária, para denegar a segurança, afastando o fornecimento do medicamento. Adequa-se o acórdão.

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Doc. ADM Direito 328.8362.1691.7868

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação contra sentença que condenou ao recálculo dos plantões extras devido à autora, agente de trânsito, referente aos plantões extraordinários de julho de 2019 a junho de 2024, com base no vencimento acrescido de vantagens de caráter permanentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) distinção entre o regime jurídico das horas extras e dos plantões extraordinários; (ii) legalidade do regime especial de trabalho; (iii) modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei Complementar 912/2022, art. 20, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Órgão Especial do TJSP - declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 912/2022, art. 20, §4º, que limitava a base de cálculo das horas extraordinárias ao vencimento-base. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade foi imposta para declarar efeitos ex nunc, razão pela qual não cabem ressarcimento dos plantões extraordinários de julho de 2019 a junho de 2024. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para afastar o ressarcimento relativo aos plantões extraordinários do período de julho de 2019 a junho de 2024. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVI; art. 39, § 3º. Lei Complementar 912/2022, art. 20, §4º. CPC/2015, art. 927, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Órgão Especial, j. 15.04.2026. STF, ADI 7356, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.06.2023.... ()

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