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Doc. ADM Direito 767.9336.4120.3046

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO, EM RAZÃO DE SUPOSTA ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6974.1800

2 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Empreendimento imobiliário residencial - Atraso excessivo na conclusão das obras de infraestrutura - Ausência de prova do inadimplemento contratual ser decorrente das consequências da pandemia - Cerceamento de defesa não verificado - Indenização devida e bem arbitrada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. ADM Direito 562.6346.6006.8472

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUTOR QUE CONTRATOU LINHA RESIDENCIAL E A UTILIZOU PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUTOR QUE CONTRATOU LINHA RESIDENCIAL E A UTILIZOU PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 832.8214.0361.1019

4 - TJSP DANOS MORAIS - IPVA - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DO NOME DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 447.2978.8974.3380

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Pretensão de coisa julgada acolhida - Sentença de extinção, com fulcro art. 485. V, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.3998.3180.2737

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença, que, ainda, condena à restituição simples. ... ()

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Doc. ADM Direito 358.8142.6465.1895

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Serviços acessórios à conta bancária - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Contratação adequadamente comprovada por documentos juntados pelo banco - Instrumento negocial oferecia opção de não contratação, utilizada pela consumidora relativamente a outros serviços - Alegação de induzimento na contratação não demonstrada. Recurso da consumidora não provido

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Doc. ADM Direito 828.7402.3847.2960

8 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora sem comprovação de relação contratual. Inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova da legalidade da contratação. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição do indébito em dobro. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00. Pedido de gratuidade prejudicado ante o recolhimento do preparo. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 221.1527.9348.9055

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor alega que ao adquirir cartão de crédito, juntamente contratou seguro residencial induzido em erro - Extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de repetição do indébito - Corré Luizaseg, quando do procedimento administrativo intermediado pelo PROCON, expressamente anuiu com a devolução dos valores despendidos pelo autor - Ausência de prova acerca da efetiva restituição - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC) - Obrigação da corré Luizaseg em devolver ao autor a quantia total por ele paga a título de seguro residencial - Dano moral não configurado - Diminuição patrimonial ínfima - Diversos descontos foram levados a efeito até a provocação das corrés na via administrativa - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para condenar a corré Luizaseg à devolução da quantia total paga pelo autor relativamente ao prêmio do seguro residencial.... ()

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Doc. ADM Direito 307.9533.4073.4624

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 727.7157.0768.6761

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.

Pretensão de reintegração no concurso público regido pelo Edital 02/2022, para provimento de cargos de Guarda Civil Municipal. Impetrante que alega ter sido contraindicada na fase de investigação social, em razão de não ter apresentado certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Militar. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.1130.3756.3800

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Dialeticidade recursal existente - Razões recursais enfrentam os termos da sentença em todos os seus aspectos - Recurso do autor - Prova documental que atesta autenticidade da assinatura - Ausência de vedação legal de perícia em documentos não originais - Instituição financeira que demonstrou a regularidade do contrato - Apresentação do termo de adesão acompanhado dos documentos pessoais do requerente - Litigância de má-fé mantida - Ajuizamento de diversas demandas similares pelo autor, além da alteração da verdade dos fatos - art. 80, II e V do CPC - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 673.3401.1076.0622

13 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo e continuação do trecho por via terrestre. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Majoração. Cabimento, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Alteração de ofício. Incidência desde a citação. Dicção do art. 405, do CC. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 120.6983.3329.3545

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURAS SEMELHANTES À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. ASSINATURAS NÃO IMPUGNADAS PELO AUTOR. CPC, art. 374, III. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. 1.

Em que pese a insurgência do autor contra os instrumentos de contratação de empréstimo, o requerido, ao contestar o feito, apresentou os contratos em discussão, nos quais se visualizam assinaturas semelhantes às constantes no documento de identidade do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 135.3846.2078.4773

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADQUIRENTES QUE SE OBRIGARAM AO PAGAMENTO DO PASSIVO SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE RESULTOU NA EXECUÇÃO JUDICIAL E NA NEGATIVAÇÃO DAS AUTORAS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 A CADA A AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais e estabelecimento comercial. Adquirentes que se obrigaram ao pagamento do passivo social. Inadimplemento configurado. Condenação dos réus ao cumprimento da obrigação. Cláusula penal. Aplicação. Dano moral. Ocorrência. Inadimplemento contratual que resultou na execução judicial e negativação das autoras junto aos órgãos de proteção do crédito. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00 a cada a autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.5340.8160.9225

16 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cédula de Crédito Industrial. Multa por litigância de má-fé afastada. Laudo Pericial que padece de vícios. Juros remuneratórios corretamente fixados em patamar inferior a 12% a.a. Juros de mora fixado em valor superior à previsão de 1% a.a. Necessidade de readequação. Cobrança de Comissão de Permanência. Vedação. Entendimento da C. Corte Superior. Correção monetária não permitida. Inexistência de índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Indexador fixado em contrato que não considera as particularidades da Cédula de Crédito Industrial. Capitalização de juros. Possibilidade. Súmula 93, do C. STJ. Necessidade de recálculo do saldo devedor em liquidação de sentença, respeitados os parâmetros estabelecidos neste Acórdão. Recurso da Embargante parcialmente provido. Sucumbência preponderante da Embargada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 162.3983.7542.2639

17 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. ADM Direito 586.0891.1640.6894

18 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Determinação para que a exequente exiba em cartório o título executivo, objeto da execução, sob pena de extinção. Não atendimento. Extinção do processo sem resolução do mérito fundada no CPC, art. 924, I. Demanda instruída com cópia do contrato. Desnecessidade de juntada da via original. Sentença de extinção anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 171.2371.9519.8453

19 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO COMPROVADA - HIPOTECA INSTITUÍDA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DEFERIDA - SÚMULA 308 DO V. 1STJ - SUCUMBÊNCIA BEM LOCALIZADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 602.6338.0240.5459

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, além da autora não ter promovido na esfera administrativa ou judicial a devolução voluntária do crédito depositado em sua conta bancária relacionada ao empréstimo contestado, assim como não se encontrarem presentes na hipótese quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento do pedido indenizatório por supostos danos morais mantido. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 739.3690.4969.4115

21 - TJSP direito civil e direito do consumidor. apelação. ação declaratória de nulidade - fraude em contratação de rmc. alegação de inexistência contratual. apelada comprovou nos autos a existência de contrato de cédula de crédito bancário, protocolo de assinatura, com identificação de ip de acesso, fotografias do documento de identificação da apelante e confirmação por biometria facial, transferência de valores. regularidade da contratação demonstrada pelo banco réu. ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido. jurisprudência citada: tjsp; apelação cível Acórdão/TJSP; tjsp; apelação cível Acórdão/TJSP; tjsp; apelação cível 1002274-77.2023.8.26.0077; tjsp; apelação cível 1026035-29.2021.8.26.0071 inteligência dos cdc, art. 2º e cdc art. 3º; art. 6º, viii, cdc; art. 373, i e ii, cpc; 138 e seguintes, cc. sentença mantida. recurso não provido. tese de julgamento: «comprovada a licitude da contratação, com demonstração de manifestação de vontade válida, não se acolhe pretensão declaratória de inexistência do negócio jurídico e, por consequência, a pretensão indenizatória decorrente.

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Doc. ADM Direito 228.6289.8203.1770

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR A R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM CONTRATO DIGITALIZADO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 617.9055.0238.7186

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização moral. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Exame toxicológico (para fins de renovação de CNH) realizado pelas recorridas, cujo resultado foi positivo para cocaína. Contraprova também positiva. Segundo exame realizado por outro laboratório. Resultado negativo. Recorrente que afirma nunca ter feito uso de substância ilícita. Ausência de mácula na cadeia de custódia do exame positivo. Segundo exame (com resultado negativo) que, por sua vez, foi realizado com material de outra região corpórea e com janela de detecção inferior ao do primeiro. Norma Técnica do Inmetro referente à Exames Toxicológicos de Larga Janela de Detecção (NIT-DICLA 069) que aponta a possibilidade de resultados divergentes pela utilização de amostras diferentes, sem que haja invalidade de algum deles. Ausência de circunstância ensejadora de indenização. Improcedência do pedido que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 916.9127.9620.7835

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Autora que pretende o recebimento de indenização prevista em contrato de associação de proteção veicular ante a não localização do veículo após ocorrência de roubo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Veículo associado que foi subtraído após roubo à mão armada. Sindicância interna realizada pela associação que apurou inconsistências na narrativa do preposto da autora, concluindo pela potencial ocorrência de fraude. Contudo, sindicância interna que, isoladamente considerada, não pode servir de pretexto para a negativa de cobertura. Necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório. Inconsistências no relato do preposto da autora que são justificadas, tendo em vista o nervosismo momentâneo, a velocidade dos fatos e a supressão de visão da vítima. Roubo de veículos que ocorre em curto espaço de tempo, comumente não sendo a parada captada pelo sistema de rastreamento instalado. Precedente. Indenização contratual devida. Entretanto, deve-se permitir à seguradora o pagamento da indenização diretamente à instituição financeira, visando melhor resguardar os interesses de todos os envolvidos na relação contratual. Precedentes desta Colenda Corte. Eventual diferença entre o valor da indenização securitária e o débito pendente que deve ser entregue à autora, resguardada sua responsabilização caso a indenização não seja suficiente para quitar integralmente o débito perante a financeira. Correção monetária incidente a partir da data dos fatos, e juros de mora incidentes a partir da citação. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Salvado que deve ser entregue à associação requerida, caso haja a posterior localização do veículo subtraído. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 962.3235.5444.4063

25 - TJSP APELAÇÃO.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ - . Em que pese tenha obtido tutela de urgência favorável antes de 27.3.2017, tal decisão foi revogada por ocasião da prolação da sentença de improcedência. Sentença de improcedência mantida. Readequação do Acórdão. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 543.2687.4424.9297

26 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Relação de consumo caracterizada - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que seguindo os comandos dados pelo fraudador, permitiu o acesso remoto de fraudadores a três sistemas de segurança distintos - Movimentações realizadas que destoam do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Culpa concorrente do autor a justificar a divisão equitativa do prejuízo financeiro decorrente das transferências indevidas - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 937.4570.4111.0372

27 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Automóvel de propriedade da autora abalroado por caminhão de domínio da ré à época dos fatos - Colisão traseira - Culpa pelo acidente automobilístico e obrigação da ré indenizar o dano material decorrente de avarias no veículo da autora consolidadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Em que pese a revelia da ré, a alegada desvalorização do veículo da autora não restou comprovada - Laudo de vistoria constitui prova unilateral, ausente indicação de deságio do valor de mercado do bem - Cálculo elaborado pela própria autora sem embasamento técnico - Imagens do veículo após a colisão não revelam sequer avarias de média proporção - Dano moral não configurado - Autora, pessoa jurídica, não se desincumbiu de demonstrar que sofreu abalo em reputação comercial, tampouco prejuízos que tenham afetado sua honra objetiva ou o exercício da atividade empresária - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 703.4540.2156.9475

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - VENDEDORA - LESÃO NA PERNA DIREITA E NO PÉ ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada.

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Doc. ADM Direito 279.0806.3207.4145

29 - TJSP PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que é válido o documento assinado digitalmente pelo autor. Desnecessidade de que a assinatura eletrônica seja aposta mediante aprovação da autoridade certificadora digital credenciada junto ao ICP-Brasil ou fisicamente no mandato. Circunstância de que há distinção entre as assinaturas digital e eletrônica. Consideração de que apenas para a prática de atos judiciais é imprescindível a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, ao passo que a assinatura eletrônica, inserida em documento público ou particular, independe de aludida comprovação, nos termos do disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Regularidade da representação processual do autor. Requisitos legais preenchidos sendo a extinção medida drástica para o caso específico. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 782.8155.1303.7539

30 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de revisão de contrato". Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 267.1591.9406.3302

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de seguro prestamista, condenando-o à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.0804.0423.3201

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora alega que os descontos realizados pela apelada são ilícitos, afetando sua subsistência, e requer ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 439.3764.9727.2602

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para declarar a inexigibilidade do débito. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Pretensão de condenação do réu em indenização por danos morais. Descabimento. Apelante que ostenta anotações preexistentes. Inteligência da Súmula 385/STJ.

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Doc. ADM Direito 440.0876.1885.8450

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença em ação de exibição de documentos, na qual a autora alegou desconhecer a origem de descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou judicialmente a apresentação dos contratos, diante da ausência de resposta à notificação extrajudicial enviada. Na sentença, declarou-se não produzidas as provas documentais relativas aos contratos específicos, sem condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 548.4815.3884.5820

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Desacolhimento - Mensalidades em atraso - Frequência ao curso demonstrada - Ausência, ademais, de cancelamento ou trancamento da matrícula, não formalizados por meio de requerimento escrito do aluno, consoante disposição contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 569.1853.6786.7698

36 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - O apelante sustenta a legalidade na ocupação do imóvel em virtude de doação - Inadmissibilidade de doação verbal de bem imóvel - Inteligência do art. 541 do Código Civil - Doação não comprovada - Comodato verbal caracterizado - Esbulho possessório caracterizado - Reintegração de posse cabível - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. NDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - Comodatária que não mencionou o valor por ela desembolsado no terreno da autora, tampouco apresentou qualquer documento comprobatório destes gastos - Indenização por acessões ou por benfeitorias indevida - Sentença de parcial procedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, isto é, R$ 30.387,23, ficam majorados para 15% (quinze por cento), com as ressalvas da Lei 1060/50.RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 114.5697.2676.7408

37 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecido pelo autor. Cerceamento de defesa não configurado. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes (ciente digital, IP de autorização, biometria facial, geolocalização). Ausência de prova de vício de consentimento ou informação. Sentença de improcedência da ação confirmada. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 368.5117.5726.0444

38 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO

revisional - autora - pretensão - GRATUIDADE PROCESSUAL - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO QUANDO DO SENTENCIAMENTO - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1007, § 4º DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 991.0810.4450.8675

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. EFEITO IMEDIATO DA SENTENÇA CONCESSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar o fornecimento de 30 sessões de oxigenoterapia hiperbárica em unidade de saúde de Marília, conforme recomendação médica, assegurando o direito à saúde do impetrante, idoso de 84 anos, portador de úlcera venosa crônica e comorbidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em definir se a sentença concessiva de segurança possui efeito imediato e pode ser executada provisoriamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença concessiva de mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 14, § 3º, possui efeito imediato, salvo disposição expressa em sentido contrário. 4. A jurisprudência do STJ considera que somente casos excepcionais, com flagrante ilegalidade ou risco de dano irreparável, autorizam a suspensão dos efeitos da sentença em mandado de segurança. 5. A comprovação documental da necessidade do tratamento, baseada em laudos médicos que indicam a oxigenoterapia hiperbárica como imprescindível, justifica a manutenção da medida, o que assegura o direito fundamental à saúde. 6. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública e a confirmação da contratação do tratamento corroboram o entendimento da necessidade de fornecimento do tratamento pleiteado, o que culmina na manutenção da sentença concessiva da ordem. 7. A superveniente concessão definitiva da segurança esvazia qualquer impedimento à imediata implementação da medida e resta insubsistente a manutenção de condicionantes à eficácia da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Recurso de apelação prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 200.7118.4745.2244

40 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória cumulada obrigação de fazer e indenização por danos morais. cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo requerente pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente a demanda, alegando ter contratado mútuo comum. II. Questão em discussão 2. Verificação da regularidade ou não da contratação. III. Razões de decidir 3. Adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em benefício previdenciário, comprovados pelo réu com assinatura aposta pelo suplicante. 4. Saque em cartão de crédito consignado não impugnado pelo apelante, que deixou de trazer extrato bancário para comprovar que referido valor não lhe foi disponibilizado. 5. Autor que não trouxe prova de quitação dos boletos que lhe foram encaminhados, fato que gerou a incidência de encargos rotativos. 6. Cobrança correspondente àquela contratada pelo consumidor, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo. 7. Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 345.5984.7629.5704

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. 1.

Apelo da operadora contra sentença de parcial procedência à ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela genitora titular e pelo filho dependente, determinando a manutenção do beneficiário no contrato de plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se: (i) a operadora pode excluir dependente automaticamente ao atingir a idade-limite contratual, mesmo após mantê-lo como beneficiário por longo período sem oposição; e (ii) a conduta da operadora caracteriza violação à boa-fé objetiva, ensejando os institutos da supressio e da surrectio. 3. A cláusula que prevê limite etário para a permanência de dependentes em planos de saúde é válida, mas não pode ser aplicada de forma absoluta quando a conduta da operadora revela tolerância prolongada à permanência do beneficiário, gerando legítima expectativa de continuidade do vínculo. 4. A operadora manteve o dependente vinculado ao plano por mais de doze meses após o implemento da idade-limite, sem comunicação formal de exclusão, prestando os serviços contratados normalmente e recebendo os prêmios mensais, o que evidencia comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva, bem como dos princípios da confiança, da lealdade contratual e da vedação ao comportamento contraditório, nos termos do CCB, art. 422, configurando a supressio, pois o direito formal de excluir o dependente não foi exercido em tempo razoável, criando expectativa legítima de renúncia a esse direito; e da surrectio, na medida em que se consolidou nova obrigação contratual decorrente da prática reiterada da operadora. 5. Sentença mantida, sem majoração honorária, ante a fixação no percentual máximo de 20% do valor da causa. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 676.9750.9866.9544

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME LABORATORIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, alegando erro de diagnóstico por parte do laboratório réu. Alega que o laboratório colheu material insuficiente para exame, resultando em diagnóstico negativo para neoplasma maligna, e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o alegado erro de diagnóstico cometido pelo laboratório réu gera o dever de indenizar. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é regida pelo direito do consumidor e a obrigação do laboratório é de resultado. 4. Porém, para a configuração da responsabilidade objetiva, é necessário demonstrar conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. No caso, não restou demonstrado o dano, pois o médico da autora buscou confirmação célere do resultado, evitando prejuízos à paciente. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. Erro de diagnóstico não gera indenização por danos morais se não há demonstração de dano efetivo. 2. Responsabilidade objetiva do laboratório exige prova de conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. 5. RECURSO IMPROVIDO. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012816-63.2015.8.26.0004, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2021. TJSP, Apelação Cível 1008957-72.2019.8.26.0562, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1001775-66.2021.8.26.0238, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 938.5618.0691.3185

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo pessoal. Abusividade na taxa de juros praticada. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Ausência dos requisitos ensejadores da restituição do indébito em dobro. Restituição simples. Inexistência de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 827.4130.0750.3211

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 250.1176.4622.7121

45 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Injúria majorada. Rejeitadas as questões preliminares. No mérito, Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou os querelados, cada qual, à pena de 01 mês e 23 dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 140, e art. 141, III, ambos do CP, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos e fixado valor indenizatório mínimo em favor da vítima. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de extinção da punibilidade em decorrência da perempção, por apresentação intempestiva dos memoriais, (ii) preliminar de nulidade da sentença em razão de suspeição das testemunhas, (iii) absolvição dos apelantes por atipicidade da conduta, (iv) reconhecimento do perdão judicial (art. 140, §1º, II, do CP), (v) imposição somente da pena de multa, (vi) fixação da pena-base no mínimo legal. III. Razões de decidir 3. Inocorrência de perempção. Ação não foi abandonada por mais de 30 dias. Ausência de intimação pessoal do querelante. Prazo impróprio. Pedido expresso de condenação na inicial. Ausente desídia a justificar perda do direito de ação por inércia processual. 4. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa dos querelados isolada do contexto probatório. Consistentes declarações da vítima, em Juízo, e depoimentos de testemunhas presenciais, que embora trabalhassem junto ao ofendido, não conheciam os apelantes e não teria motivos para prejudicá-los. Inocorrência de retorsão imediata. Demonstrado o dolo específico de ofender a honra da vítima. 5. Penas e regimes prisionais bem fixados. Discricionariedade do Juízo sentenciante para optar entre a pena de multa e a corporal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. IV. Dispositivo e tese 6.Rejeitadas as questões preliminares. No mérito, recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 770.4447.1596.0006

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Autora que requer a exclusão de seu nome de órgão de proteção ao crédito, por se tratar de débito prescrito. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo da autora. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau de jurisdição, concedendo-se prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais. Decisão em Agravo de Instrumento que manteve o indeferimento da gratuidade. Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção da ação sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 398.4469.3542.5683

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável negado pela Autora. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Requerido comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de inexigibilidade de débitos relacionados ao Contrato discutido, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 495.9105.4457.2338

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Cédulas de crédito bancário emitidas mediante assinaturas eletrônicas, cuja ciência e concordância do contratante não restou comprovada, confirmando a tese inicial de desconhecimento dos negócios - Verossimilhança das alegações iniciais extraídas dos demais elementos constantes dos autos - Falta de provas da liberação dos créditos objeto dos empréstimos e refinanciamentos - Alegação da ré de impossibilidade de localização dos comprovantes de transferência bancária, quando intimada especificamente para produção desta prova documental - Inobservância do ônus probatório da ré que justifica a procedência do pedido de declaração de inexistência dos negócios, com condenação à restituição dos valores descontados indevidamente - Cabível a repetição em dobro fundada no art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação do precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e configurada a violação da boa-fé objetiva - Danos morais inocorrentes - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera dano moral in re ipsa - Precedentes do 1STJ - Caso em que não configurado fato capaz de convencer pelo prejuízo moral - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 586.8374.7967.1696

49 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança da alegação da autora no sentido de que o veículo parou de funcionar em plena via pública em razão de bloqueio remoto indevido realizado pela locadora ré. Inexistência de indícios de que o problema tenha sido causado por problemas mecânicos. Atendimento deficiente prestado pela ré no momento da ocorrência, corroborado pelos relatórios acostados aos autos. Diante da ausência de resolução do chamado, a autora se evadiu do local, em razão do risco de permanecer junto ao veículo no período noturno. Ré que sequer deu continuidade ao atendimento para verificar se os procedimentos internos teriam sido suficientes para retomar o controle do bem. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Rescisão justificada, sem imposição de penalidade à consumidora. Transtornos que ultrapassaram o mero inadimplemento contratual. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado que não comporta redução, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Omissão quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios que pode ser conhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 886.1386.0624.6408

50 - TJSP Ação de reintegração de posse. Alegação das autoras de que são possuidoras do bem imóvel esbulhado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. As apelantes não lograram êxito em comprovar todos os requisitos do CPC, art. 561. Apesar da demonstração de que são possuidoras e houve esbulho, não há prova de que o réu foi quem esbulhou a posse das autoras. A improcedência da ação de oposição não leva automaticamente à procedência da ação de reintegração, porque as partes são distintas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 864.5029.5424.6247

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL POR SERVIDORA PÚBLICA -

Pretensão a indenização por suposto assédio moral sofrido por superior hierárquico - Relatórios médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Palmeira DOeste... ()

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Doc. ADM Direito 647.7539.1868.7209

52 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência do pleito inaugural e de procedência do pedido reconvencional, para declarar a usucapião especial urbana em favor dos réus. Inconformismo da autora. I. Reintegração de posse. Caracterização do esbulho que depende do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Causa de pedir fundamentada em alegada propriedade sobre o imóvel - o que a atrair, em tese, o ajuizamento de ação reivindicatória - , não tendo a acionante demonstrado o anterior exercício de posse sobre o bem, que poderia ter sido comprovado mediante a apresentação de comprovantes de pagamento de despesas de manutenção do bem. Acionante que não demonstrou o preenchimento do requisito atinente ao exercício da posse sobre o imóvel e, por conseguinte, do eventual esbulho praticado pelo réu, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Prova dos autos, noutro bordo, a corroborar a longeva posse do imóvel pelos acionados. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. II. Usucapião especial urbana. Pretensão da autora de impedir o reconhecimento da usucapião especial urbana em favor dos réus (CCB, art. 1.240). Afastamento. Conjunto probatório robusto demonstrando posse dos réus qualificada, mansa, pacífica, contínua e com animus domini, voltada à moradia. Pagamento de encargos, serviços essenciais e diligências de regularização do imóvel desde, ao menos, 2011 - prazo superior ao quinquenal legal. Ausência de oposição eficaz ou interrupção da posse. Área inferior a 250 metros quadrados e inexistência de outro imóvel em nome dos possuidores. Requisitos legais preenchidos. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido nesse particular. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 655.5485.7325.1441

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA FRAUDULENTA. FALHA NA ABERTURA DE CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO CMN 4.753/2019 DO BACEN. RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores transferidos pelo autor para conta pertencente a golpistas, sob a alegação de falha na prestação do serviço pela instituição financeira destinatária dos valores, consistente na abertura irregular de conta utilizada para a prática da fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de transferência realizada para conta fraudulenta aberta em desconformidade com as normas do Banco Central; (ii) estabelecer se os fatos narrados são aptos a configurar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras, ao ofertarem serviços no mercado de consumo, assumem o dever de adotar mecanismos eficazes de verificação e validação da identidade de seus clientes, a fim de prevenir fraudes e crimes financeiros. 4. A consumação do golpe decorre de fortuito interno, diretamente relacionado à atividade bancária e à falha do sistema de avaliação e controle na abertura da conta que recebeu os valores transferidos. 5. Compete à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da abertura da conta corrente, nos termos da Resolução CMN 4.753/2019 do BACEN, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A fraude praticada por terceiro não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, por integrar o risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 7. Inviável o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, uma vez que a efetivação do golpe somente foi possível em razão da deficiência dos mecanismos de segurança da instituição financeira. 8. O autor, ainda que não seja correntista do banco recorrido, equipara-se a consumidor por força do CDC, art. 17, sendo aplicável o regime de responsabilidade consumerista. 9. Os transtornos experimentados pelo autor não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, inexistindo violação a direito da personalidade apta a caracterizar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que não comprova a observância dos procedimentos de verificação e validação da identidade na abertura de conta corrente, exigidos pela Resolução CMN 4.753/2019 do BACEN, responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude viabilizada por essa conta. 2. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 3. A transferência indevida de valores, desacompanhada de violação relevante a direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §1º, e 17; Resolução CMN 4.753/2019, art. 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1001677-40.2024.8.26.0153, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 13.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1005868-89.2022.8.26.0318, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 30.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 321.1078.2297.2355

54 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do AIIM 4.106.959-6, referente a infrações de crédito indevido de ICMS. A empresa alegou dificuldades financeiras e solicitou gratuidade de justiça, além de sustentar que os créditos de ICMS foram apropriados corretamente, conforme legislação vigente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do crédito de ICMS referente a operações de transporte iniciadas em outros estados e lançadas indevidamente no SPED/SP; (ii) a apropriação de crédito de ICMS relativo à aquisição de caminhões para o ativo imobilizado e lubrificantes para a frota. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial demonstra que houve lançamento equivocado de débito de ICMS, referente a operação de transporte de combustível iniciada em outra unidade da federação. Tributo que não é devido ao Estado de São Paulo. O estorno da quantia, porém, foi realizado de maneira equivocada pela contribuinte. Inconsistência na escrituração configura o descumprimento de obrigação acessória. Imposto exigido afastado, mantida, porém, a multa imposta. 4. A perícia contábil confirma o direito ao crédito de ICMS de ativo imobilizado, mas não comprovou o crédito de lubrificantes. Irregularidade na escrituração autoriza a manutenção da multa, afastado o imposto referente ao crédito de ICMS de ativo imobilizado. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 454.3913.9751.5794

55 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ISS. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal dos consectários. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e VI não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 843.8869.2251.3031

56 - TJSP BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer, cancelamento e exibição de documentos de cartão (RMC/RCC). Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC). Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com poderes específicos e firma reconhecida. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Recomendação 159/2024 do CNJ. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 562.8790.7900.3257

57 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta para reformar sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, pleiteando redução de juros remuneratórios, afastamento de tarifas de cadastro, registro e avaliação, e declaração de venda casada de seguros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a abusividade de juros remuneratórios, capitalização, tarifas contratuais e contratação de seguros em financiamento de veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR Não demonstrada abusividade dos juros remuneratórios, pois a mera superação da taxa média do BACEN não configura desvantagem exagerada, devendo ser analisada caso a caso (Tema 27/STJ). A capitalização mensal está expressamente pactuada, uma vez que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). As tarifas de cadastro, registro e avaliação foram efetivamente prestadas e não se mostram excessivamente onerosas (Temas 620 e 958/STJ). Não configurada venda casada nos seguros prestamista e de acidentes pessoais, pois contratados de forma opcional, em instrumentos apartados, com opção de exclusão no sistema digital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média do BACEN, não demonstra onerosidade excessiva apta a justificar revisão contratual (Tema 27/STJ). 2. São válidas as tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva (Temas 620 e 958/STJ). 3. Não se configura venda casada na contratação opcional de seguros prestamista e de acidentes pessoais em instrumento apartado e com possibilidade de exclusão. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Resoluções CMN 3.919/2010 e 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 27; STJ, Tema 620; STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 102.9606.1273.5599

58 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.

Ação com pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrarrazões. Intempestividade. Preliminar acolhida. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não verificado. Indeferimento de prova pericial técnica. Preclusão consumativa caracterizada. Parte que, regularmente intimada para especificar provas, limitou-se a requerer prova testemunhal. Pedido posterior de prova de engenharia de tráfego e análise de vídeos formulado de forma extemporânea. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dinâmica do acidente. Manobra de conversão à esquerda realizada pelo réu sem a devida cautela. Interceptação da trajetória da motocicleta que trafegava regularmente pela via. Violação dos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Conjunto probatório harmônico composto por vídeo, prova oral e boletim de ocorrência. Alegação de edição de vídeo não demonstrada. Culpa exclusiva do réu configurada. Danos materiais. Despesas emergentes devidamente comprovadas. Valor módico. Manutenção da condenação. Lucros cessantes. Afastamento temporário do trabalho comprovado. Limitação temporal fixada com base na prova dos autos. Autorização de abatimento de eventual benefício previdenciário. Indenização mantida. Pensão mensal vitalícia. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho atestada por perícia médica oficial. Aplicação do CCB, art. 950. Alegação de possibilidade de reabilitação ou uso de prótese não afasta o direito ao pensionamento. Valor e base de cálculo adequados. Dano estético. Amputação de membro inferior. Lesão permanente e visível comprovada por laudo pericial. Indenização fixada em R$ 30.000,00 mantida, por proporcional à gravidade da sequela. Dano moral. Lesões gravíssimas, tratamento cirúrgico e sequelas permanentes. Dano moral caracterizado «in re ipsa". «Quantum» indenizatório de R$ 40.000,00 adequado às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros desta Corte. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 114.2107.2399.7226

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora e pela ré contra sentença que condenou a ré à obrigação de reparar vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora, sem danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilidade civil da CDHU pelos vícios construtivos; (ii) validade do laudo pericial; (iii) inclusão do BDI no valor dos reparos; (iv) prazo para cumprimento da obrigação de fazer; (v) base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (vi) existência de danos morais; (vii) necessidade de fixação de multa diária; (viii) sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, sendo parte da cadeia de fornecimento. 4. O laudo pericial é válido e conclusivo, elaborado por perito de confiança do juízo. 5. O BDI é componente necessário para a recomposição do dano. 6. O prazo para cumprimento dos reparos é ampliado para 180 dias, devido à complexidade das obras. 7. A base de cálculo dos honorários deve incidir sobre o valor da condenação. 8. Não há dano moral indenizável, pois os vícios são de natureza patrimonial. 9. Não há necessidade de multa diária imediata; astreintes podem ser analisadas na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 10. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO para ampliar o prazo de reparo e alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 839.9867.6699.2577

60 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame Ronilson do Nascimento Porciúncula, vigilante/controlador de acesso, alegou que as condições de trabalho agressivas causaram patologias na coluna, reduzindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi indeferido por falta de incapacidade constatada pela perícia médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por insuficiência do laudo pericial e (ii) concessão de benefício acidentário devido às doenças relacionadas às condições de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado conforme o CPC, art. 473, sem imprecisões que justifiquem renovação. 4. A perícia concluiu que não há incapacidade laboral, sendo suficiente para o convencimento do julgador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral afasta a concessão de benefício acidentário. 2. O laudo pericial é suficiente para a decisão judicial. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371 e 473; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 927.9055.7847.3500

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - COBRANÇA DE MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO DO ITCMD, CONSIDERANDO A ABERTURA TEMPESTIVA DO INVENTÁRIO JUDICIAL E SUA POSTERIOR MIGRAÇÃO PARA A VIA EXTRAJUDICIAL.

A multa de protocolização prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 não se aplica, pois o inventário judicial foi aberto dentro do prazo legal. A emissão das guias de pagamento ocorreu antes do vencimento, e a cobrança da multa é ilegal devido a limitações sistêmicas da SEFAZ. A multa de protocolização do ITCMD não se aplica quando o inventário judicial é aberto dentro do prazo legal e migra para a via extrajudicial. Precedente desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 706.2508.8766.4232

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Concreta Construção e Incorporação Ltda. contra sentença que condenou ao pagamento de danos materiais de R$ 16.408,55 e danos morais de R$ 5.000,00. A perícia judicial comprovou vícios construtivos de origem endógena e a necessidade de adequação do pergolado de madeira conforme projeto aprovado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (ii) responsabilidade da ré pelos vícios construtivos; (iii) existência de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Preclusão temporal impede rediscussão da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Relação de consumo caracterizada entre autora e construtora. 4. Prova pericial confirma vícios construtivos de natureza endógena, configurando responsabilidade objetiva da construtora. Danos materiais e morais comprovados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva nas relações de consumo. 2. Vícios construtivos configuram dever de indenizar. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14, 30, 37; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11º, 487, I, 1.015, XI, 373, §1º; Código Civil, art. 205; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, j. 23/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elcio Trujillo, j. 04/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, j. 03/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 307.8438.4021.8452

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. APOSENTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou ação declaratória improcedente. Autor sustenta ausência de elementos mínimos de validade no contrato questionado e requer restituição dobrada de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da relação jurídica entre as partes e a possibilidade de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decisão 3. O áudio indicado nos autos confirma que o autor forneceu seus dados pessoais à associação apelada, comprovando a contratação. 4. A contratação por qualquer forma é lícita se a lei não exigir forma específica, conforme CCB, art. 107. Não há irregularidade na contratação ou ato ilícito que justifique os pedidos pretendidas. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A contratação por áudio é válida e suficiente para comprovar a relação jurídica. 2. Não há ato ilícito que justifique indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 841.0066.5076.0489

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA. ALEGADOS DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS INDENIZADOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (CPC/2015, art. 373). INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS UNILATERAIS PRODUZIDOS NO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A seguradora que indeniza o segurado sub-roga-se, por força de lei, nos direitos e ações deste contra o responsável pelo evento danoso, nos termos dos arts. 346, III, e 349 do Código Civil, da Lei 15.040/2024, art. 94 e da Súmula 188 do C. Supremo Tribunal Federal, podendo ajuizar ação regressiva visando ao ressarcimento das quantias efetivamente desembolsadas. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, não afasta a necessidade de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, especialmente da existência de nexo causal entre a alegada falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e os danos suportados pelos equipamentos do consumidor. 3. A sub-rogação legal da seguradora transfere apenas os direitos de natureza material titularizados pelo segurado, não abrangendo prerrogativas processuais decorrentes da relação de consumo. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, por constituir técnica processual destinada exclusivamente à tutela da parte vulnerável. Aplicação do Tema Repetitivo 1.282 do C. STJ. Incumbência da seguradora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, especialmente o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos indenizados. 4. Laudos técnicos produzidos unilateralmente no procedimento interno de regulação do sinistro, desacompanhados de elementos probatórios objetivos capazes de demonstrar que os danos decorreram especificamente de perturbação na rede de distribuição mantida pela concessionária, revelam-se insuficientes para comprovação do nexo causal. A mera constatação de que os equipamentos sofreram danos de origem elétrica não comprova, por si só, que a sobretensão decorreu de defeito imputável à concessionária, sobretudo quando inexistentes medições da rede externa, registros contemporâneos do fornecimento ou exclusão técnica de causas internas aptas a justificar a avaria. 5. Conjunto probatório produzido pela concessionária composto por relatório completo de ocorrências da unidade consumidora, abrangendo os cinco dias anteriores e posteriores ao alegado sinistro, registros operacionais do sistema de distribuição, histórico de fornecimento e análise técnica da rede elétrica, demonstrando a inexistência de oscilações de tensão, interrupções anormais, desligamentos, perturbações na unidade consumidora, ocorrências na subestação de distribuição, falhas no sistema de transmissão ou realização de manobras emergenciais ou programadas aptas a justificar os danos alegados. Elementos técnicos que evidenciam a ausência de demonstração segura do nexo causal entre o serviço prestado e os prejuízos indenizados pela seguradora. 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 795.9627.2859.3608

65 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, julgou parcialmente procedente, primeira fase de ação de prestação de contas, movida pela apelada em face do apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo inventariante equivalem à prestação formal de contas exigida pelo art. 551 do Código Processo Civil e se é cabível a condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. 4. Os documentos apresentados com a contestação não constituem prestação formal de contas, pois consistem em extratos bancários, comprovantes e documentos esparsos, desacompanhados da demonstração organizada das receitas, despesas e movimentações patrimoniais exigida pelo CPC, art. 551. 5. Reconhecida a procedência do pedido na primeira fase da ação, correta a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e ao CPC, art. 85. 6. Não se caracteriza litigância de má-fé, pois a interposição do recurso e a apresentação de defesa, ainda que rejeitadas, não evidenciam violação aos deveres de lealdade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O inventariante tem o dever legal de prestar contas da administração dos bens do espólio aos herdeiros, nos termos do CPC, art. 618, VII. A apresentação de documentos isolados não supre a prestação formal de contas exigida pelo CPC, art. 551. Na primeira fase da ação de exigir contas, a controvérsia limita-se à existência do dever de prestar contas, sendo desnecessária a produção de provas sobre a regularidade das contas. Reconhecida a procedência do pedido, é devida a condenação da parte sucumbente ao pagamento das verbas sucumbenciais". ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 85, 355, I, 489, 550, § 5º, 551, 618, VII, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 766.8994.1970.2856

66 - TJSP Alvará judicial - Pretensão de expedição de alvará para habilitação em reclamação trabalhista - Existência de arrolamento anteriormente encerrado, com partilha homologada e reconhecimento judicial da condição sucessória da requerente - Documentação suficiente para demonstração da qualidade de herdeira - Ausência de necessidade de novo pronunciamento jurisdicional para reprodução de situação jurídica já reconhecida - Falta de interesse processual - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 660.4532.3192.4721

67 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Concurso público. Polícia Civil. Médico Legista. Candidato aprovado e nomeado. Impedimento temporário decorrente de fase final de Doutorado. Remanejamento para o final da lista da lista de classificação. Falta de previsão expressa no edital. Inexistência de prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. Precedentes de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 716.8222.4511.9110

68 - TJSP Embargos à execução. Consórcio. Alienação fiduciária. Garantias complementares. Previsão legal e contratual. Vício de consentimento. Ausência de prova. Cerceamento de defesa. Preclusão. Título executivo. Higidez. Busca e apreensão. Conversão em execução. Regularidade. Preparo. Parcelamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 520.7464.4078.9625

69 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretensão voltada ao reconhecimento do direito de recolher o imposto com base no valor venal do IPTU, afastado o denominado valor mínimo de referência - Sentença que concedeu a segurança para determinar a adoção do valor da transação imobiliária como base de cálculo do tributo - Julgamento extra petita - Violação ao princípio da congruência (CPC, art. 492) - Sentença que não apreciou a pretensão efetivamente deduzida na inicial, deferindo providência diversa daquela postulada - Nulidade reconhecida de ofício. Recursos prejudicados.... ()

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Doc. ADM Direito 769.3341.2315.3155

70 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE SANITÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial que constatou exposição habitual a agentes químicos (Anexo 13 da NR-15) no período em que a autora esteve lotada no Controle de Vetores, e a agentes biológicos (Anexo 14 da NR-15) nas atividades posteriormente exercidas junto à Secretaria de Saúde, ambas em grau médio - Agravamento excepcional do risco biológico para grau máximo de insalubridade durante o período pandêmico, em razão do contato habitual com munícipes e domicílios sob regime de isolamento sanitário e da ausência de comprovação de fornecimento eficaz de máscaras PFF2 - Alegada confusão entre os períodos de lotação da autora que não se verifica - Durante o período pandêmico a autora estava lotada no Controle de Vetores - Laudo pericial coerente e tecnicamente fundamentado, não infirmado por prova em contrário - Natureza declaratória, e não constitutiva, do laudo pericial- Adicional por tempo de serviço que, uma vez adquirido, incorpora-se ao vencimento do servidor «para todos os efeitos», nos termos do art. 89 da Lei Complementar Municipal 37/2000 - Vencimento, assim integralizado, que constitui a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz dos arts. 65 e 90 do mesmo diploma - Sentença mantida- Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.4365.9306.2643

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Cancelamento do contrato por irregularidade cadastral do CNPJ da empresária individual contratante. Insurgência da operadora. Alegação de perda dos requisitos de elegibilidade e exercício regular do direito de rescisão. Contrato com apenas dois beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Incidência do CDC. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Plano coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários. Tema 1.047 do STJ. Resilição condicionada à existência de motivação idônea. Beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, submetido a tratamento multidisciplinar contínuo. Prescrição, realização e necessidade de continuidade das terapias devidamente comprovadas. Tema 1.082 do STJ. Dever de manutenção dos cuidados assistenciais em curso, ainda que regular o exercício do direito de rescisão, mediante pagamento integral da contraprestação. Proteção não restrita às hipóteses de internação. Impossibilidade de submissão do beneficiário a novas carências, com risco de interrupção do tratamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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