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Ilegitimidade passiva dos Réus não configurada - Tema 793/STF - que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no art. 196, Carta Magna. Matéria preliminar afastada.... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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Resilição do contrato requerida pela representante - Sentença de improcedencia - NULIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade da r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Descumprimento contratual da apelada - Ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I, II) - Justa causa - Motivos alegados não configurados - Ausência de reclamação formal ou carta de advertência sobre a desídia - A aplicação da justa causa em contrato de representação comercial deve corresponder aos motivos taxativos previstos na Lei 4.886/65, com prova robusta, no caso de «desídia» e «falta cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato» - Sentença de acerto confirmada - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... ()
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autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência.» Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso
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I. Caso em Exame 1. A ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente, condenando a ré a reparar os defeitos na edificação do condomínio autor, apontados em regular perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) decadência do direito da parte autora; (iii) responsabilidade da ré pelos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. Decadência afastada, pois o prazo prescricional de 10 anos não foi ultrapassado, conforme CCB, art. 205. 4. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao CF/88, art. 93, IX, e a responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, não havendo prova de culpa grave do autor ou de caso fortuito ou força maior. IV. Dispositivo e TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para vícios construtivos é de 10 (dez) anos. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva nas relações de consumo. Legislação Citada: CC, art. 205; CDC; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência Citada: STF, AI 738860/PR, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 28.03.2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgada em 17/12/2013.... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade na contratação celebrada entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para a nulidade da sentença pela não realização de perícia digital. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: verificar se a sentença é nula. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Parte autora que não requereu, oportunamente, a realização de perícia, tratando-se, pois, de prova preclusa. 2. Elementos dos autos que, ademais, eram suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. 4. Autenticidade do contrato que pode ser demonstrada por outras provas além da perícia digital. 5. A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancário, dossiê, selfie da apelante e extrato da operação. Geolocalização de endereço correspondente à residência da parte autora. 6. Validade, outrossim, do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. 7. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência dos contratos. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". 8. Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade das operações bancárias de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Araçatuba, visando obter insumos de saúde para tratamento de Diabetes Mellitus, quais sejam o sensor e a Leitor Freestyle Libre. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do fornecimento dos insumos e aparelho prescritos, considerando a necessidade descrita pelo relatório médico e a inaplicabilidade das teses fixadas pelo Tema 106/STJ - e Tema 1.234/STF - ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. O sensor e seus insumos não se classificam como medicamentos, de modo que não são aplicáveis ao caso concreto as teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF - e o Tema 106 do STJ, conforme entendimento do C. STF - . 4. Relatório médico fundamentado atesta a imprescindibilidade dos insumos para controle glicêmico. 5. Parecer desfavorável do NAT-Jus foi superado por elementos probatórios que demonstram o direito postulado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Dado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Comprovada a necessidade do equipamento e dos insumos para controle glicêmico, o Estado deve garantir seu fornecimento. 2. Inaplicabilidade de teses fixadas pelo Tema 106/STJ - e Tema 1.234/STF ao caso concreto, conforme jurisprudência do C. STF. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196.... ()
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