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Doc. ADM Direito 608.7870.6240.6525

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 370. Contratação de crédito pessoal INSS. Hipótese em que as operações foram contratadas via caixa eletrônico, de modo que não há Contratos escritos firmados. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação dos empréstimos e dos descontos. Banco Requerido que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de ilegalidade na contratação. Contratação hígida. Comprovação da disponibilização dos créditos em conta em favor do ora Apelante. Inexistência de ilícito. Sentença de Improcedência mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.

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Doc. ADM Direito 631.9469.8118.1798

2 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar os custos efetivos totais dos contratos às taxas apontadas pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e condenar o réu à restituição dos valores indevidamente pagos - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pelas Instruções Normativas 92/2017 e 125/2021, vigentes à época das contratações, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo» quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos nos contratos em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 493.5637.6758.1483

3 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva dos Réus não configurada - Tema 793/STF - que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no art. 196, Carta Magna. Matéria preliminar afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 851.1280.6291.7060

4 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()

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Doc. ADM Direito 326.6993.8652.8106

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

Resilição do contrato requerida pela representante - Sentença de improcedencia - NULIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade da r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Descumprimento contratual da apelada - Ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I, II) - Justa causa - Motivos alegados não configurados - Ausência de reclamação formal ou carta de advertência sobre a desídia - A aplicação da justa causa em contrato de representação comercial deve corresponder aos motivos taxativos previstos na Lei 4.886/65, com prova robusta, no caso de «desídia» e «falta cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato» - Sentença de acerto confirmada - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.8526.1698.2906

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência.» Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 440.5347.4738.7643

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 629.5062.5872.1048

8 - TJSP Apelação. Fornecimento de água. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência que reconhece a ilicitude da suspensão do serviço e a ocorrência de dano moral. Recurso interposto pela autora visando à majoração da indenização. Imóvel da autora que ficou sem o fornecimento de água por vinte e oito dias. Prazo absolutamente desarrazoado que deve ser sopesado na quantificação do valor indenizatório. Quantum indenizatório que deve ser majorado a valor condizente com os danos sofridos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 848.4722.7888.8455

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente, condenando a ré a reparar os defeitos na edificação do condomínio autor, apontados em regular perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) decadência do direito da parte autora; (iii) responsabilidade da ré pelos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. Decadência afastada, pois o prazo prescricional de 10 anos não foi ultrapassado, conforme CCB, art. 205. 4. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao CF/88, art. 93, IX, e a responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, não havendo prova de culpa grave do autor ou de caso fortuito ou força maior. IV. Dispositivo e TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para vícios construtivos é de 10 (dez) anos. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva nas relações de consumo. Legislação Citada: CC, art. 205; CDC; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência Citada: STF, AI 738860/PR, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 28.03.2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgada em 17/12/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 480.5684.0440.5070

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade na contratação celebrada entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para a nulidade da sentença pela não realização de perícia digital. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: verificar se a sentença é nula. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Parte autora que não requereu, oportunamente, a realização de perícia, tratando-se, pois, de prova preclusa. 2. Elementos dos autos que, ademais, eram suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. 4. Autenticidade do contrato que pode ser demonstrada por outras provas além da perícia digital. 5. A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancário, dossiê, selfie da apelante e extrato da operação. Geolocalização de endereço correspondente à residência da parte autora. 6. Validade, outrossim, do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. 7. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência dos contratos. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". 8. Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade das operações bancárias de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 243.3076.2138.0198

11 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Araçatuba, visando obter insumos de saúde para tratamento de Diabetes Mellitus, quais sejam o sensor e a Leitor Freestyle Libre. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do fornecimento dos insumos e aparelho prescritos, considerando a necessidade descrita pelo relatório médico e a inaplicabilidade das teses fixadas pelo Tema 106/STJ - e Tema 1.234/STF - ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. O sensor e seus insumos não se classificam como medicamentos, de modo que não são aplicáveis ao caso concreto as teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF - e o Tema 106 do STJ, conforme entendimento do C. STF - . 4. Relatório médico fundamentado atesta a imprescindibilidade dos insumos para controle glicêmico. 5. Parecer desfavorável do NAT-Jus foi superado por elementos probatórios que demonstram o direito postulado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Dado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Comprovada a necessidade do equipamento e dos insumos para controle glicêmico, o Estado deve garantir seu fornecimento. 2. Inaplicabilidade de teses fixadas pelo Tema 106/STJ - e Tema 1.234/STF ao caso concreto, conforme jurisprudência do C. STF. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196.... ()

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