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Doc. ADM Direito 1690.8919.4405.5100

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Concordância expressa do autor com os termos do contrato. Débito que não supera o limite de coparticipação. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 341.6822.3372.9419

2 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Inscrição não comprovada - Ausência de contrato escrito - Gravação telefônica que não permite verificar se a autora estava efetivamente ciente dos termos do contrato - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Restituição do valor descontado que deve ser feita em dobro - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 345.4190.5647.3852

3 - TJSP Acidentária - Moléstia em dedo polegar da mão esquerda - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 509.1398.6988.0497

4 - TJSP Mandado de segurança - Concorrência pública - Pretensão inicial da impetrante voltada à anulação do ato que determinou a sua desclassificação - Litisconsórcio passivo necessário - Inteligência do CPC, art. 114 - Nulidade do processo, em razão de falta de citação da empresa vencedora da concorrência pública - Precedentes Questão de ordem pública - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 110.5614.5923.7628

5 - TJSP Revisional de contrato - Transação extrajudicial - Recursos pendentes - Prejudicialidade - Perda de objeto - Reconhecimento - Acordo entre as partes que engloba a demanda - Análise dos recursos prejudicada por competir ao Juízo de Primeiro Grau homologar a solução dada pelas partes à lide, que deixou de existir pelo negócio jurídico praticado, não se podendo conhecer dos recursos interpostos. Recursos prejudicados, com observação

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Doc. ADM Direito 606.7061.8277.9575

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissões que redundaram no afastamento de questão prejudicial - Relacionamento antigo entre as partes que implicou na suspensão de prazos prescricionais, para oportuno encontro de contas - Omissão inexistente - Rejeição.

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Doc. ADM Direito 492.5774.2022.2974

7 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.6107.6220.8374

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Procedência em primeiro grau. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte apelada fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. Pagamento da indenização securitária, ademais, que fora devidamente comprovado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os equipamentos não foram preservados, de modo que o procedimento da seguradora inviabilizou eventual perícia. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelada que pagou indenização a sua segurada para ressarcimento de danos em eletrodomésticos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. Acolhimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções processuais... ()

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Doc. ADM Direito 557.5459.9516.2059

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de valores em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Fato superveniente. Composição amigável, nos autos de origem. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 947.1804.6500.4458

10 - TJSP Ação de cobrança de comissão de corretagem. Não comprovada a existência de cláusula verbal de exclusividade, tampouco que a venda do imóvel tenha decorrido de atuação do requerente, a improcedência da ação era mesmo medida de rigor. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 980.5120.3682.5147

11 - TJSP Apelação - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência» - Marca - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora somente em relação à indenização por danos morais, arbitrada que fora em R$ 2.000,00 - Uso indevido de marca comprovado - Dano moral por uso indevido da marca que é in re ipsa - Valor da indenização dos danos morais majorado para R$ 5.000,00, por ser proporcional e adequado às particularidades do caso - Sentença recorrida reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 912.7229.9458.7640

12 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INICIAL QUE NÃO INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS E NÃO DESCREVE OU APONTA EVIDÊNCIAS DO DOLO POR PARTE DOS MESMOS - INDEFERIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 955.7004.6029.1122

13 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALTEAMENTO DE MURO DIVISÓRIO -

Prova pericial que afastou a existência de qualquer risco à estabilidade do muro divisório, justificando tecnicamente sua conclusão - Pedido de realização de nova perícia - Descabimento - Insatisfação da parte com o resultado do exame pericial que não justifica a realização de nova prova a fim de buscar conclusão compatível com seus interesses - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 547.0462.4978.5187

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PARTO. MORTE DE RECÉM-NASCIDA. 1.

Reexame necessário. Interposição obrigatória. Exegese do art. 496, § 3º, III do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 505.1267.5932.6451

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Contrato coletivo. Consumidor que é o beneficiário final do serviço pode demandar diretamente contra a operadora de saúde. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.4820.8279.1994

16 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Descabimento - Impossibilidade de debate de causa de pedir diversa - Pedido fundado na responsabilidade civil da ré perante o consumidor/cliente - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 400.2175.1649.5305

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Tendinopatia nos membros superiores - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 278.7094.6998.5996

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autores que pretendem ser indenizados pelos danos morais que entendem ter sofrido em razão da instauração de inquérito policial para investigação de suposto crime de abuso sexual contra menor, posteriormente arquivado - Improcedência - Insurgência dos autores - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Inexistência de prova de que a corré E. tenha agido com dolo, má-fé ou abuso de direito ao apresentar pedido de providências à autoridade policial - Exercício regular do direito - Inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação pretendida - Jurisprudência assente desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 980.8464.7369.6142

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 534.7826.3712.9116

20 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora passageira de ônibus da ré, o qual retomou viagem após parada em João Neiva, deixando a autora no local - Ausência de falha na prestação dos serviços pela ré - Motorista do ônibus da transportadora ré que não agiu de forma negligente - Motorista que anunciou que a parada seria de 20 minutos, o que foi confirmado pela autora - Autora ciente do tempo de parada do ônibus, o qual, inclusive, permaneceu parado no local por interregno temporal superior ao previsto - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Culpa exclusiva da vítima - Configurada exclusão de responsabilidade civil da transportadora - Indevido o pagamento de indenização a título de danos morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 134.4263.9825.5293

21 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Compra e venda de vidros temperados - Autora que pretende receber o valor ajustado - Requerida que afirma que cancelou o pagamento porque a mercadoria não foi entregue corretamente - Contexto probatório dos autos que aponta a realização do negócio jurídico e a entrega dos bens ao intermediário (vidraceiro) que atuou na transação - Empresa autora que realizou a entrega nos termos acordados no momento da compra - Eventual descumprimento por parte do intermediário contratado pela ré que não pode ser atribuído à autora, que faz jus ao recebimento dos valores pactuados - Sucumbência corretamente atribuída à ré, porquanto a autora sucumbiu de parte mínima do pedido inicial - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 821.3778.8411.0418

22 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo pessoal não consignado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução de valores retidos e indenização por dano moral. Retenção de valores da conta bancária que representam quase a integralidade do valor do benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se possível a retenção de valores da conta bancária que corresponde a quase a integralidade do benefício previdenciário para quitação de parcelas de empréstimo em atraso; (ii) se devida a restituição do valor descontado; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Conduta abusiva do réu ao reter valores referentes às parcelas em atraso de empréstimos e que privaram a autora de quantia mínima para garantir a subsistência. 4. É devida a restituição do valor e restou configurado o dano moral. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 277.6827.9282.6766

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro saúde. Despesas com tratamento de saúde. Reembolso. Obrigação de assegurar o tratamento. Sentença de parcial procedência, negando o pedido de reembolso da autora, mas condenando a ré a lhe assegurar o tratamento de saúde da demandante, nos termos da prescrição médica, em rede própria ou credenciada, ou, ainda, na ausência, por meio de prestadores, mesmo que não credenciados, mediante contraprestação a ser paga diretamente pela seguradora. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.6186.7415.8887

24 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com «Parkinson Plus / Atrofia de Múltiplos Sistemas» (CID-G20 e G13.8), com indicação de continuidade do tratamento em «home care» - Sentença que concedeu a medida - Insurgência da seguradora de saúde a fim de que seja revogado o tratamento, bem como afastado o valor fixado a título de astreintes - Descabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Astreintes fixadas na monta de R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 - Razoabilidade do valor fixado, que confere coercibilidade à decisão judicial sem causar enriquecimento ilícito à parte contrária - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 129.4696.5727.8721

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista», programa de parcelamento de débitos fiscais. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.6995.3694.5042

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão entre veículos - Ação de indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, proposta contra a pessoa jurídica proprietária do veículo causador do acidente e a seguradora - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Dano não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 998.9850.0030.9458

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e reparação de dano moral - Sentença de parcial procedência que afastou o pedido de indenização por dano moral - Insurgência da autora - Cabimento - Dano moral caracterizado - Transtornos sofridos pela autora extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral em razão da afronta à dignidade do consumidor - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Autora que foi compelida a dedicar tempo substancial à resolução de falhas da empresa ré - Indenização que ora é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto - Honorários de sucumbência - Majoração para 20% sobre o valor da condenação - Montante que melhor remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos dos §§2º, I a IV, do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido para reconhecer a existência de dano moral indenizável e majorar os honorários fixados - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 401.0455.2446.5456

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. A autora busca a fixação de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 987.1785.9645.0886

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. AUTOR ANTERIORMENTE CONDENADO A RESSARCIR VALORES QUE FORAM OBJETO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPROCEDÊNCIA. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora que alega: (a) falha na prestação de serviços da PAGSEGURO, o que teria possibilitado a fraude, de modo que estaria caracterizado seu dever de ressarcimento; (b) demonstração de que a parte ré era a beneficiária final da transação. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.8975.5796.0367

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, ITEM II.3 E II.9 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. É

da competência da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ação fundada em título executivo extrajudicial. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça. Precedentes

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Doc. ADM Direito 336.1147.2037.6422

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada pelo STJ nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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Doc. ADM Direito 910.4478.7766.3931

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Alegação de onerosidade excessiva das taxas de juros - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial rejeitadas - Mérito - Juros fixados em 20,72% a.m. e 858,73% a.a. - Abusividade constatada, eis que os índices previstos no contrato se mostram exageradamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie (5,61% a.m. e 92,61% a.a.) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 956.4802.2975.3271

33 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. ICMS sobre energia elétrica. Recurso Provido. I. Caso em Exame Ação proposta em busca da exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado pelo consumidor final. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia o autor, pois a liminar foi indeferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso concreto. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986

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Doc. ADM Direito 630.4044.0745.9655

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 129.3401.3245.6709

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consórcio. Resilição unilateral por ato do consorciado. Intento de recebimento das quantias pagas imediatamente e sem descontos quaisquer. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. TAXA DE ADESÃO que se presta ao socorro dos custos iniciais da contratação e, assim, pode ser retida pela administradora do consórcio, quando rompido o negócio por culpa exclusiva do consorciado. SEGURO. Serviço efetivamente prestado, sendo exigível o prêmio pactuado e admitida sua retenção pela administradora do consórcio, quando fenecido o negócio assegurado por simples desistência do consorciado. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO também devida, pois remunera a administradora consorcial pelo labor por si exercitado na mantença do grupo. Exigibilidade apenas proporcional ao lapso pelo qual permaneceu o consorciado urdido ao grupo, de modo a que corresponda a taxa ao serviço efetivamente prestado. MULTA. Desconto sancionador que depende de prévia comprovação, pela administradora, do prejuízo experimentado pelo grupo, por razão da desistência do consorciado, nos termos do art. 53, §2º, do CDC, diploma aplicável à hipótese. Precedentes do E. STJ. Inexistência, aqui, de elemento probatório mínimo acerca do prejuízo experimentado pelo grupo consorciado hábil a autorizar retenção a título de cláusula penal. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS que é admissível somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota. Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. DANO MORAL não configurado, pois ausente circunstância laceradora da subjetividade da requerente, que, ademais, deu causa ao desfazimento do negócio e tem a si atribuível qualquer dano que da prática tenha advindo. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 576.4695.3803.5778

36 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO - ASSINATURA ELETRÔNCIA SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM A AUTORA PELA ICP BRASIL - APOSENTADA - DEFICIT INFORMACIONAL - VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE - NULIDADE DO CONTRATO - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - MAGISTRADO É O GESTOR E DESTINATÁRIO DAS PROVAS COM PODERES PARA INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS- DANO MORAL CONFIGURADO E BEM FIXADO EM R$ 5.000,00 HARMONIZADO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CABÍVEL AUSÊNCIA DE BOA FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 545.5216.6295.8818

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Preliminar de suspensão do processo rejeitada - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora - Inadmissibilidade do pedido formulado pelo réu - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar as cessões dos créditos com terceiro, a confirmar sua legitimidade para cobrança das dívidas que deram ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Débitos inexistentes em relação ao requerido - Réu que também não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a preexistência de anotações - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. 1STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal do réu - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 125.8154.1345.4487

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO FÊMUR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do fêmur esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 355.7215.1798.9695

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Conta bancária que a autora alega ter sido aberta sem sua solicitação. Determinação para esclarecimentos quanto aos fatos que ensejaram a ação e o interesse de agir. Ordem judicial não cumprida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do CPC, art. 321. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 614.0427.6598.9285

40 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Incompetência da Turma julgadora. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em Exame 1.Ação de cobrança de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. O veículo, objeto de alienação fiduciária, foi removido para o pátio da autora em razão de bloqueio judicial. A autora busca a condenação do réu ao pagamento das diárias e despesas de guincho, além de multa diária pela não retirada do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das despesas de estadia e remoção do veículo, considerando a alegação do réu de ilegitimidade passiva e a responsabilidade do devedor fiduciante. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento da matéria pertence às Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, III.3 e III.14. 4. A matéria discutida não envolve revisão de cláusulas contratuais, mas sim a condenação ao pagamento das despesas de estadia e remoção do veículo. Determinada a redistribuição dos autos para as Câmaras competentes da Seção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. III. Tese de julgamento: Competência para julgamento de ações envolvendo alienação fiduciária e despesas de estadia de veículo cabe às Câmaras da Seção de Direito Privado III. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.3 e III.14. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 05/03/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 25/09/2024

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Doc. ADM Direito 119.9967.8702.2003

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que acolheu a preliminar de intempestividade arguida pela contraparte. Inconformismo da embargante. Não conhecimento. Demanda que envolve ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Matéria inserida na competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e 24ª, 37ª e 38ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Exegese do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013. Irrelevante o conteúdo da relação jurídica subjacente. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... ()

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Doc. ADM Direito 290.5474.4660.8788

42 - TJSP Ação civil pública - Supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), sem autorização do órgão ambiental competente - Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova vistoria atualizada do local, a fim de comprovar a regeneração natural da área - Inocorrência - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a irregularidade na intervenção em área de preservação permanente - Prova documental robusta e suficiente à formação do convencimento judicial - Inteligência dos arts. 370, parágrafo único, e 371 do CPC - Responsabilidade objetiva caracterizada - Tese de regeneração natural que não elide o dever de manutenção e reparação, até porque comprovado o descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) - Função socioambiental da propriedade privada - Sentença mantida - Recurso de apelação improvid

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Doc. ADM Direito 589.6874.9935.3446

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS, incluindo-se os encargos setoriais. Modulação de efeitos determinada pelo STJ, aplicável ao caso, visto que a tutela foi concedida em primeiro grau, antes da publicação do acórdão proferido julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Recurso da FESP provido, para julgar a demanda improcedente, ressalvada a pendente modulação de efeitos em favor da demandante

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Doc. ADM Direito 103.6143.1975.7719

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do encargo. Devolução do valor de forma simples devida. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, deve-se observar a liberdade de contratar da cobertura securitária e a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente pagos de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, acrescidos dos juros remuneratórios e encargos que refletiram sobre a cobrança, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso (CCB, art. 389) e, a partir da citação, apenas pela taxa Selic (CCB, art. 406), que engloba juros de mora e correção monetária, autorizada a compensação. Sentença reformada para julgar os pedidos iniciais parcialmente procedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 512.3411.0601.9052

45 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Seguro. IOF. Recurso parcialmente provido na parte conhecida com determinação sobre a compensação. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, do seguro e do IOF. III. Razões de decidir 3. Tarifa de registro de contrato pode ser cobrada conforme o caso concreto, nos termos do Resp. Repetitivo 1.578.553, sendo legal a cobrança caso comprovada a efetiva avaliação do bem com ciência inequívoca do autor e o efetivo registro do contrato. No caso, houve prova do registro de contrato, razão pela qual a tarifa não pode ser devolvida, reformada a sentença nesse ponto. 5. Seguro prestamista que configura venda casada, o que é prática ilícita e o montante deve ser restituído na forma definida na sentença, mantida nesse ponto. 6. IOF que não integrou a parte dispositiva da sentença e, assim, o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido na parte conhecida com determinação sobre a compensação. Tese de julgamento É lícita a cobrança de tarifa de registro de contrato pois tem previsão expressa no contrato, na norma regulamentadora, não há prova da abusividade e há prova do efetivo registro. Seguro prestamista configura venda casada, o que é prática ilícita. O IOF não integrou a parte dispositiva da sentença e, assim, não pode ser conhecido o recurso nesse ponto. Dispositivos relevantes citados CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016; REsp 1321589, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 30/05/2016

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Doc. ADM Direito 119.1291.6240.6464

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) julgada improcedente. Sentença de improcedência. Autora apelou, alegando que a prova emprestada é válida e que há precedentes de reconhecimento do direito ao adicional para outros professores em condições semelhantes. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a validade da prova emprestada e a alegada exposição a agentes insalubres. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois não se detectou nulidade na sentença recorrida. 4. O juiz é o destinatário da prova, e os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados imprestáveis, pois não foram produzidos no local de trabalho da autora. A perícia realizada concluiu que a autora não está exposta a agentes insalubres que justifiquem o adicional pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada deve ter similitude fática para ser considerada válida. 2. A exposição a agentes insalubres deve ser comprovada por laudo pericial específico do local de trabalho. Legislação Citada: CPC, art. 370 e CPC, art. 371. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001815-14.2023.8.26.0453, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 182.4082.5109.1741

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Empréstimo pessoal - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Determinação de recálculo do valor, com devolução/compensação dos valores cobrados a maior - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Sucumbência recíproca - Art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 529.6507.9993.2566

48 - TJSP Inexistência de débito e indenização por danos morais - Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR) - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a mera natureza informativa do SCR-SISBACEN e seu caráter obrigatório às instituições financeiras, bem como a inexistência de restrição efetiva em cadastros de inadimplentes - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença, com exposição de argumentação alheia ao contexto dos autos - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 675.2034.2747.8707

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco/requerido, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, pelo afastamento do dano moral indenizável, ou a minoração do valor estabelecido e, ainda, a devolução do indébito, de forma simples. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova apta a desconstituir as alegações da parte autor, notadamente acerca da autoria da contratação. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Dano moral configurado - valor da indenização estabelecido em R$5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 895.4607.0261.6999

50 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal - Merendeira - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 que tem caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, III - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 265.0983.9374.3619

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FORMALIDADE ESSENCIAL. BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 211.3496.6581.8526

52 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de intermediação de investimento em criptomoedas - Ação de resolução contratual por inadimplemento cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Revelia - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Caso concreto em que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade do fato atinente ao cumprimento da obrigação da autora de realizar o aporte financeiro ajustado em contrato - Fato constitutivo do direito da autora que se afigura relevante e não pode ser reputado verossímil - Ausência de comprovação que atrai a incidência da exceção do contrato não cumprido, a impedir o reconhecimento judicial do inadimplemento da obrigação da parte ré - Arts. 344, 345, 348 e 373, I, todos do CPC - Oportunidade de produção da prova concedida à autora, que não a aproveitou - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 484.7920.8553.7581

53 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Carregador - Lesões na coluna - Coisa julgada não caracterizada - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante o período em que o autor eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Exclusão da imposição de custas ao INSS - Recursos autárquico e oficial providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 402.5296.3355.0363

54 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSSOAIS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de reparação por danos materiais e morais - Não demonstrada a regular contratação - Débito automático - Ausência de engano justificável - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização fixada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 950.2736.3997.5983

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DE VIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. NEXO DE CAUSALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E ESTÉTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, na qual sustenta omissão na valoração das provas documentais, a extrapolação do laudo pericial médico sobre o nexo causal e pleiteia a reforma integral da sentença ou sua anulação. O réu impugna a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) definir se devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor;(ii) analisar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial de engenharia;(iii) apurar a dinâmica do acidente para fins de definição da culpa e do nexo de causalidade;(iv) estabelecer a extensão da indenização devida a título de danos materiais e dano estético. III. RAZÕES DE DECIDIR Mantém-se a justiça gratuita porque a impugnação apresentada não traz prova documental idônea para afastar a presunção de necessidade, sendo insuficientes meras alegações de melhora financeira. Configura-se a preclusão quanto à prova técnica de engenharia, pois as partes foram intimadas para especificação de provas e permaneceram inertes, inexistindo cerceamento de defesa. A perícia médica respeita os limites fixados, pois o saneador não delimitou objeto e os quesitos formulados pelo réu abrangeram o nexo causal, inexistindo extrapolação do perito. A invasão de via preferencial caracteriza culpa do réu, não havendo prova do alegado excesso de velocidade do autor, além de que eventual infração secundária não elide a infração primária de desrespeito à preferência. O boletim de ocorrência tem caráter meramente informativo e, isoladamente, não prova culpa, mas a própria narrativa do réu confirma que ingressou na via com visibilidade reduzida, reforçando o dever de cautela. Reconhece-se a responsabilidade civil do réu e o nexo de causalidade para os danos materiais relativos ao valor FIPE da motocicleta e às despesas comprovadas de terapia ocupacional. Não se comprovam despesas com medicamentos e deslocamentos porque não vinculadas ao acidente ou sem lastro documental mínimo. O dano estético é de pequena monta e possui nexo causal demonstrado por documentação posterior juntada aos autos, impondo indenização em valor moderado. A sucumbência do réu decorre da procedência parcial da demanda e autoriza a condenação em honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A progressão profissional e alegação genérica de melhora financeira não afastam a presunção de necessidade da justiça gratuita sem prova documental inequívoca. A ausência de requerimento tempestivo de prova técnica acarreta preclusão e afasta alegação posterior de cerceamento de defesa. A invasão de via preferencial configura culpa do condutor que a pratica, prevalecendo sobre eventual infração secundária imputada ao veículo que trafega na via principal. A indenização por danos materiais e estéticos exige comprovação do nexo causal e limitação aos valores efetivamente demonstrados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 114, 122, 152, 473 § 2º, 487, I, e 85, § 2º. CC, art. 944. Lei 1.060/1950, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 19.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 349.0484.8781.0276

56 - TJSP Indenizatória por danos morais. Divulgação de dados de consumidora por meio de plataformas denominadas «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS". Ferramentas virtuais para avaliação do risco da negociação. Matéria afeita às disposições da Lei 12.414/2011 e ao serviço «credit scoing". Improcedência. Apelação manejada pela autora. Recurso desprovido, por votação unânime, com fundamento no Tema 710 dos recursos especiais repetitivos e Súmula 550 do c. STJ. Recurso especial interposto pela autora. Alcance e aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 1.030, II. Reexame de acórdão em face de orientação pacificada pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Distinção entre a hipótese dos autos e os precedentes que fundamentaram o v. Aresto. Reexame da questão. Informações veiculadas que, embora não digam respeito a dados sensíveis, são qualificadas como dados pessoais cadastrais. LGPD que prevê a possibilidade de tratamento que tenha por finalidade de «proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.» (art. 7º, X), sem a necessidade de prévio consentimento pelo titular. Lei 12.414/1998 que dispõe em seu art. 4º acerca dos limites da atuação do gestor de banco de dados, autorizando tão somente a divulgação da pontuação ou score de crédito a terceiros consulentes, reservando a divulgação do histórico de crédito à previa autorização do cadastrado. Dispositivo que prevê que a divulgação dos dados cadastrais está restrita aos bancos de dados, obstando sua disponibilização a terceiros. Hipótese na qual os dados cadastrais da autora, nomeadamente, seu CPF, endereço físico e número de telefone, foram divulgados nas plataformas administradas pela ré, a terceiros consulentes, mediante pagamento. Situação que evidencia irregularidade no tratamento de dados, bem como violação à intimidade e privacidade da consumidora. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório fixado na quantia de R$ 6.000,00. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese que implica alteração no resultado do V. Acórdão precedente. Acórdão retratado, para julgar a ação procedente, nos termos supra. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 173.8946.0552.5674

57 - TJSP Ação de devolução de valores. Apelação intempestiva. Falta de prova de que a advogada ficou impedida de interpor o recurso no prazo da lei ou de substabelecer o mandato. Entendimento do STJ no sentido de que sem essa revelação não se configura justa causa que justifique admitir o recurso extemporâneo. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 826.6118.2514.2830

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME:

Recurso interposto pela parte autora postulando a reforma da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. III - RAZÕES DE DECIDIR: Transcorreu o prazo para o recolhimento do preparo recursal em dobro sem manifestação da apelante. Configurada a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. IV - DISPOSITIVO: Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 760.3213.1969.3889

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPHESP. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM AFASTADA. NO MAIS, RESCINDIDO O CONTRATO, POR CULPA DA RÉ, AS PARTES DEVEM SER IMEDIATAMENTE RESTITUÍDAS AO ESTADO ANTERIOR. RESSALTE SE QUE A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR É MERA CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 3, DO TJSP - E DA SÚMULA 543, DO STJ. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 928.5767.5557.5146

60 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Exame do caso concreto. Hipótese em que a parte autora requer a limitação do Custo Efetivo Total do contrato de empréstimo consignado tendo em vista a Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008. Taxa de juros que não ultrapassam os parâmetros estipulados na Instrução Normativa à época. CET que inclui os juros, tributos e outros serviço, não se limitando ao percentual estipulado. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 200.2923.4013.2314

61 - TJSP

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Doc. ADM Direito 650.8120.8020.9137

62 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLUBE DE FÉRIAS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Prova da liquidação da dívida em aberto pelo consumidor. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano in re ipsa). Indenização devida. Arbitramento bem realizado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 621.0131.5847.5474

63 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de cobrança movida por Maria Brasileira Franchising Ltda. em face de Emilianne Angelica Carvalho, Maria Izabel Aguiar Carvalho e Saturnino Araújo Junior. Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo dos réus. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da r. sentença recorrida, se a autora foi responsável pela rescisão do contrato, se se aplica a exceção do contrato não cumprido e se a multa aplicada foi proporcional e adequada. III. Razões de Decidir Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficientemente produzida pelas partes, sendo, ademais, a única compatível com a natureza da controvérsia. A relação contratual entre as partes foi válida e não houve inadimplemento por parte da autora, sendo as taxas de royalties e propaganda exigíveis. A multa contratual aplicada (R$ 39.900,00) é significativamente inferior à cláusula penal geral prevista no contrato, no valor de R$ 150.000,00, o que demonstra que a penalidade escolhida pela autora de exagerada e desproporcional nada tem. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 461.4446.5290.0604

64 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignados discutidos, firmados em benefício previdenciário de menor absolutamente incapaz, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados, com correção monetária e juros a partir da citação, admitida a compensação com os valores creditados, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimos consignados em benefício previdenciário de menor absolutamente incapaz, por sua genitora, sem autorização judicial; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro e o termo inicial dos juros de mora, bem como se é devida a compensação com os valores creditados pelo réu; e (iii) analisar sobre a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do CDC, com inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade e hipossuficiência da consumidora em face da instituição financeira ré. A contratação de empréstimos consignados por representante legal, ultrapassando atos de mera administração, exige autorização judicial, cuja ausência acarreta a nulidade absoluta dos negócios jurídicos. Reconhecida a nulidade contratual, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário, e com a devolução pela parte autora do crédito disponibilizado, admitida a compensação, para evitar enriquecimento sem causa. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, pois as cobranças são posteriores a 30/03/2021 e caracterizam violação à boa-fé objetiva, considerando a modulação dos efeitos da decisão da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Inexistente relação contratual válida, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos pelo réu devem fluir desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Os danos morais não se configuraram no caso concreto, ante a efetiva disponibilização de valores pelo réu, creditados na conta da genitora da requerente, presumindo-se a utilização em favor da menor, considerando que não houve restituição, restando afastado prejuízo à subsistência da autora, inexistindo violação a direito de personalidade da menor. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 182.0039.7825.6690

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Condenação da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé. I - Inconformismo da autora. Alegação de que houve cerceamento de defesa. No mais, negou a contratação do empréstimo consignado que lhe é atribuída. Pediu a repetição dobrada do indébito e a condenação do apelado no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00. II - Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelante que não requereu a produção de prova técnica oportunamente. III - Parcial procedência da insurgência. III - Contratação de empréstimo consignado em nome da apelante. Apelante que apontou detalhadamente inúmeras possíveis falhas técnicas na contratação eletrônica. Apelado que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, não requereu perícia. Impugnada a assinatura, era do apelado o ônus de provar a legitimidade do contrato. Ônus do qual, não se desincumbiu. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento do contrato indicado na inicial que se impunha. Devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade do contrato. Devolução que deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral ocorrido. Ocorrência de perturbação ao estado de espírito da apelante. Hipótese de aplicação da teoria do desvio produtivo. Situação dos autos que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Reconhecimento da litigância de má-fé que fica afastado. Conduta da apelante que não extrapolou a regular defesa de seus interesses em juízo que, ademais, foram parcialmente acolhidos. IV - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.2085.0690.1347

66 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Servidor Público Municipal - Auxiliar administrativo no Hospital Municipal de Itaberá - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos nas demais verbas percebidas - Possibilidade - Laudo pericial concluiu haver insalubridade em grau médio nas tarefas realizadas pela servidora - Reflexos no cálculo das férias e 13º salário - Laudo pericial apenas declara que o servidor trabalha nas condições ali observadas - Adicional devido desde o início do exercício do cargo nessas condições, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso desprovido e remessa necessária rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5540.9119.8094

67 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que exonerou o impetrante, com a reintegração ao cargo de auxiliar de serviços gerais. A causa de pedir anuncia diversos vícios no procedimento administrativo disciplinar e a não a observância das regras previstas no Decreto Municipal 4.383/23, atinentes à avaliação de desempenho durante o estágio probatório. A sentença que denegou a segurança desafiou recurso de apelação. Juízo negativo de admissibilidade do recurso. As razões do recurso contêm alegações genéricas de violação do princípio da ampla defesa em razão da recusa da Administração na produção da prova testemunhal. Recorrente que se limitou a afirmar que o juízo a quo não considerou a recusa ao proferir a sentença. Ausência de impugnação quanto ao aproveitamento da oitiva das testemunhas realizada no processo administrativo disciplinar anterior macular a higidez do procedimento que culminou em sua exoneração ou a indicação de alguma vedação legal quanto ao referido aproveitamento. Circunstâncias devidamente analisadas na origem. Dissociação entre o recurso de apelação e a sentença. Incumbe ao recorrente impugnar expressamente os fundamentos do ato judicial e demonstrar os motivos determinantes para a reforma. Recurso constitui peça genérica e dissociada da controvérsia efetivamente discutida no processo e julgada pelo juízo a quo. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 322.2986.5139.1682

68 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 637.0375.1036.6042

69 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE - VEÍCULO AUTOMOTOR - FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO - AJUSTE VERBAL - INADIMPLEMENTO DOS RÉUS - RETOMADA DA POSSE PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTOTUTELA ILÍCITA - POSSE JUSTA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PELOS RÉUS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 688.8465.3842.0562

70 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Bancário. Ação declaratória. Cobrança de seguro. Réu que comprovou a contratação do seguro pela autora, consoante lhe competia. Ausência de ato ilícito. Sentença de procedência parcial alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora.

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Doc. ADM Direito 492.6511.9083.4661

71 - TJSP APELAÇÃO.

Erro médico. Administração de medicação em local totalmente inapropriado ao menor. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Erro constatado pela má prestação de serviço da técnica de enfermagem e pelo mau atendimento prestado pela operadora ré, conforme laudo pericial. Majoração da indenização. Impertinência. Valor fixado em conformidade com a extensão do dano aos atributos da personalidade. Manutenção do valor total fixado (R$ 40.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 173.6615.0677.5099

72 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 170.9343.6963.7828

73 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Vícios construtivos. Imóvel adquirido de programa habitacional (CDHU). Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prescrição afastada (considerada a decenal). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Laudo pericial claro, técnico e conclusivo quanto à existência de vícios construtivos decorrentes da execução da obra. Ausência de prova de culpa exclusiva dos autores. Danos materiais comprovados e corretamente fixados com base em orçamento pericial, incluindo BDI. Danos morais configurados. Frustração decorrente de defeitos estruturais em imóvel destinado à moradia. Valor arbitrado (R$ 5.000,00 por autor) adequado e proporcional, em consonância com outros julgados desta Câmara. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 626.9781.4017.3075

74 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO

por danos morais. INSURGÊNCIA Do autor e do réu EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. improvimento de ambos OS recursos. I- CASO EM EXAME: 1. Apelações do autor e da instituição bancária ré, em face de r. sentença que deu parcial procedência aos pleitos constantes na inicial, declarando a inexigibilidade das dívidas apontadas nos autos e condenando ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, buscando reforma do decisum. O autor requer a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios, enquanto o réu a improcedência de todos os pedidos. II- DISCUSSÃO: 2. A análise se restringe às seguintes questões: i) verificação da alegada higidez e da comprovação das transações impugnadas pelo autor; ii) análise da presença de todos os requisitos necessários para responsabilização do réu pelos danos morais suscitados pelo autor, assim como a razoabilidade e proporcionalidade do quantum estabelecido. III- DECISÃO: 3. Tratando-se de relação negocial regida pelo CDC ( Lei 8.078/1990), nos termos de seu art. 6º, VIII, deve-se aplicar o instituto de facilitação da defesa do consumidor, invertendo-se o ônus da prova, do qual não se desincumbiu o réu; 4. A inexigibilidade do débito restou efetivamente comprovada, haja vista que o réu não conseguiu demonstrar, por meio de contrato assinado, gravação telefônica autenticada, imagens de segurança, aceite eletrônico rastreável com dados biométricos ou Token de segurança, ou ainda qualquer outro meio idôneo para comprovação da ocorrência de constituição regular das dívidas pelo autor; 5. Identificada a hipervulnerabilidade informacional, especialmente de pessoas idosas, a adoção de maior cautela pela instituição bancária para compreensão do consumidor acerca das cláusulas contratuais é imperativa, mormente quando estas se mostram bastante gravosas a ele, sob pena de violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, com consequente decretação de sua invalidade; 6. Diante da constatação de falha na prestação de serviços, representada pelas negativações sem contratos válidos, nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da ré é objetiva e restou inquestionavelmente configurada no caso concreto; 7. Também não prospera a alegação de não comprovação da existência de danos decorrentes das negativações no órgão de proteção ao crédito, porquanto o dano se verifica com a simples inscrição abusiva e desmotivada no sistema, gerando prejuízo concreto e atual ao autor; 8. Conforme sedimentada jurisprudência, nos casos de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, exige-se tão somente a demonstração da existência da aludida anotação para configuração dos danos morais, porquanto se trata de damnum in re ipsa; 9. O quantum indenizatório deve atender à regra de equilíbrio entre a extensão e consequência do dano sofrido, que no caso se mostrou pela inscrição no órgão de proteção ao crédito, sem comprovação de outras consequências. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, malgrado sejam quatro contratos considerados inválidos, reputa-se que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra equânime e adequada, de modo a promover o desestímulo da prática ilícita, sem incorrer no indesejado enriquecimento sem causa do autor. IV- DISPOSITIVO E TESE: 10. Recursos improvidos, majorando-se os honorários advocatícios, devidos pelo réu ao mandatário do autor, para 12% (doze por cento).... ()

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Doc. ADM Direito 600.7830.9499.2421

75 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação não comprovada. Assinatura eletrônica contestada pelo autor. Documentos eletrônicos formalizados sem biometria facial associada ao documento, geolocalização e número de IP. Código «hash» associado à assinatura eletrônica não vinculado a qualquer certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). Documentos eletrônicos que não conferem segurança e validade ao vínculo. Contrato assinado digitalmente, sem garantia da identificação inequívoca de seu signatário. Inteligência aa Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Restituição de valores indevida. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano moral, que na hipótese não é «in re ipsa". Apelo acolhido em parte para julgar os pedidos parcialmente procedentes, reconhecendo a sucumbência recíproca. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 200.4146.7475.3782

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame A apelação foi interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel urbano. A ré alegou nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e falta de apreciação de prova essencial, além de questionar a existência dos requisitos para usucapião. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidades processuais e se os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária foram atendidos. III. Razões de Decidir Rejeitam-se as preliminares de nulidade, pois o arrematante não é litisconsorte passivo necessário e a prova foi devidamente examinada. A ré não comprovou a alegada relação de comodato, enquanto a posse dos autores foi demonstrada como mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 30 anos. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 692.7942.9907.0246

77 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação ordinária. Servidor público. Readaptação. A despeito da oficialidade do DPME, nada infirma a idoneidade e legitimidade do laudo pericial elaborado pelo Imesc. Mérito. Constatação da natureza crônica e grave das enfermidades que acometem a docente, não observada pelo DPME ao recomendar a recondução da servidora às funções do cargo originário. Recurso oficial não acolhido.

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Doc. ADM Direito 137.8497.2643.4417

78 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DO REQUERIDO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Recurso do Estado de São Paulo tirado contra sentença que, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o falecimento do requerido em ação de internação compulsória, condenou o Município de Cafelândia e o Estado, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. Recurso estatal provido. 1. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. A atribuição dos ônus sucumbenciais, nos casos de extinção sem resolução do mérito, pressupõe a citação válida dos requeridos. Nesse sentido, precedente do STJ: «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de ajuizamento de execução contra pessoa já falecida, não ocorre a angularização da relação processual, o que impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.). 2. Para o caso dos autos, não houve a citação válida do Estado de São Paulo, mas tão somente do Município de Cafelândia. Ausência de angularização processual com relação ao Estado de São Paulo, o qual teve ciência da presente demanda tão somente com a intimação da sentença condenatória. Impossibilidade de arbitramento de honorários em face do Estado de São Paulo. Precedentes do STJ - . 3. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 573.3901.2160.7661

79 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou improcedente a ação e indeferiu a gratuidade da justiça à ré, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência recursal de ambas as partes. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva ad causam afastadas. Autora que pretende o reconhecimento da ilicitude de cobranças e medidas constritivas promovidas pela ré, ao argumento de que manteve união estável com o irmão da requerida até seu falecimento e que, por isso, seria sua única herdeira legítima e titular dos direitos previdenciários decorrentes da relação. Descabimento. União estável anteriormente reconhecida, por sentença já transitada em julgado, apenas em período anterior ao falecimento do companheiro. Impossibilidade de rediscussão da extensão temporal da relação e da condição de herdeira em nova demanda, em face da coisa julgada. Cobrança decorrente de cumprimento de sentença fundado em título judicial. Medidas constritivas submetidas ao controle jurisdicional. Exercício regular de direito. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Ausência de ato ilícito apto a justificar indenização por danos materiais ou morais. Julgamento de improcedência que era de rigor. Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, I e II, do CPC. Multa, todavia, que comporta redução de 9% para 6% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput. Indeferimento do benefício da gratuidade fundamentado em documentação que demonstra rendimentos em montante superior a três salários mínimos. Requerida, contudo, que comprovou fazer jus à pretendida benesse, dadas suas dificuldades econômicas, vinculadas a seu estado de saúde e idade avançada. Sentença parcialmente reformada, tão somente para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé e conceder à ré os benefícios da justiça gratuita. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 119.4734.9100.9023

80 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOA IDOSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE RECURSAL. ESPÓLIO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL, ATIVOS LÍQUIDOS E RENDIMENTOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSÕES DISPENSÁVEIS ACERCA DA ATUAÇÃO DA CURADORA QUE NÃO COMPROMETERAM A FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA DO JULGADO NEM CAUSARAM PREJUÍZO PROCESSUAL. MENSALIDADES. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 35, §§ 1º E 2º, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. LIMITE DE 70% INCIDENTE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO CUSTEIO DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE TABELAMENTO DO PREÇO GLOBAL DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXTRAVIO DE PERTENCES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DOS BENS E DO POSTERIOR DESAPARECIMENTO SOB A GUARDA DA ENTIDADE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À RELAÇÃO DIRETA ENTRE MEDICAÇÃO E SANGRAMENTO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. COMPROMETIMENTO COGNITIVO QUE NÃO AFASTA, EM TESE, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação ajuizada por pessoa idosa interditada, posteriormente sucedida pelo Espólio, em face de instituição filantrópica de longa permanência. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição em dobro das 13ªs mensalidades pagas em 2019 e 2020 e rejeitou a restituição das diferenças das mensalidades ordinárias, o ressarcimento por pertences alegadamente extraviados e a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir: (i) a concessão da gratuidade ao Espólio; (ii) eventual nulidade da sentença por alegada parcialidade; (iii) se o art. 35, § 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa limita a mensalidade global a 70% do BPC; (iv) a responsabilidade pelo alegado extravio de bens; e (v) a configuração de dano moral por suposta negligência nos cuidados prestados ao falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Insuficiência financeira do Espólio demonstrada após complementação documental. Considerações laterais da sentença que não acarretaram prejuízo nem comprometem a apreciação objetiva da controvérsia. Limite de 70% previsto no art. 35, § 2º, que recai sobre a participação do benefício da pessoa idosa no custeio da entidade, não correspondendo, por si só, ao preço máximo do serviço contratado. Diferenças das mensalidades anteriores à tutela efetivamente apreciadas na origem. Ausência de prova da entrega e do extravio dos objetos. Responsabilidade objetiva que não dispensa a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Prova pericial que admite apenas possibilidade de relação entre medicamentos e sangramento, sem estabelecer causalidade direta. Demora no atendimento, escaras, deterioração clínica e isolamento excessivo não suficientemente demonstrados como decorrentes de falha da instituição. Limitação cognitiva que não reduz a dignidade da pessoa idosa nem impede, em tese, dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. GRATUIDADE RECURSAL DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. O limite de 70% previsto no art. 35, § 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa incide sobre a participação do benefício previdenciário ou assistencial da pessoa idosa no custeio da entidade e não representa, por si só, tabelamento do preço global do serviço. 2. A responsabilidade civil da instituição de longa permanência, embora objetiva nas relações de consumo, pressupõe demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 3. O comprometimento cognitivo da pessoa idosa não exclui, em tese, a configuração de dano moral.» Legislação citada: CDC, art. 14; Estatuto da Pessoa Idosa, arts. 35, §§ 1º e 2º, e 50, XIV e XV; CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, 373, I, 1.013 e 1.025. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000943-42.2023.8.26.0374, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 26/03/2024, v.u.; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 341.1584.0714.8462

81 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Reapreciação da questão envolvendo a possibilidade ou não de cancelamento na via administrativa de benefício previdenciário concedido judicialmente, independentemente de propositura de ação revisional, em razão do julgamento do mérito dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.157/STJ - Provimento alterado.

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