(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Inscrição não comprovada - Ausência de contrato escrito - Gravação telefônica que não permite verificar se a autora estava efetivamente ciente dos termos do contrato - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Restituição do valor descontado que deve ser feita em dobro - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de omissões que redundaram no afastamento de questão prejudicial - Relacionamento antigo entre as partes que implicou na suspensão de prazos prescricionais, para oportuno encontro de contas - Omissão inexistente - Rejeição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência em primeiro grau. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte apelada fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. Pagamento da indenização securitária, ademais, que fora devidamente comprovado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os equipamentos não foram preservados, de modo que o procedimento da seguradora inviabilizou eventual perícia. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelada que pagou indenização a sua segurada para ressarcimento de danos em eletrodomésticos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. Acolhimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções processuais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Penhora de valores em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Fato superveniente. Composição amigável, nos autos de origem. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prova pericial que afastou a existência de qualquer risco à estabilidade do muro divisório, justificando tecnicamente sua conclusão - Pedido de realização de nova perícia - Descabimento - Insatisfação da parte com o resultado do exame pericial que não justifica a realização de nova prova a fim de buscar conclusão compatível com seus interesses - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reexame necessário. Interposição obrigatória. Exegese do art. 496, § 3º, III do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de Saúde. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Contrato coletivo. Consumidor que é o beneficiário final do serviço pode demandar diretamente contra a operadora de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descabimento - Impossibilidade de debate de causa de pedir diversa - Pedido fundado na responsabilidade civil da ré perante o consumidor/cliente - Rejeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tendinopatia nos membros superiores - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores que pretendem ser indenizados pelos danos morais que entendem ter sofrido em razão da instauração de inquérito policial para investigação de suposto crime de abuso sexual contra menor, posteriormente arquivado - Improcedência - Insurgência dos autores - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Inexistência de prova de que a corré E. tenha agido com dolo, má-fé ou abuso de direito ao apresentar pedido de providências à autoridade policial - Exercício regular do direito - Inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação pretendida - Jurisprudência assente desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora passageira de ônibus da ré, o qual retomou viagem após parada em João Neiva, deixando a autora no local - Ausência de falha na prestação dos serviços pela ré - Motorista do ônibus da transportadora ré que não agiu de forma negligente - Motorista que anunciou que a parada seria de 20 minutos, o que foi confirmado pela autora - Autora ciente do tempo de parada do ônibus, o qual, inclusive, permaneceu parado no local por interregno temporal superior ao previsto - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Culpa exclusiva da vítima - Configurada exclusão de responsabilidade civil da transportadora - Indevido o pagamento de indenização a título de danos morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de vidros temperados - Autora que pretende receber o valor ajustado - Requerida que afirma que cancelou o pagamento porque a mercadoria não foi entregue corretamente - Contexto probatório dos autos que aponta a realização do negócio jurídico e a entrega dos bens ao intermediário (vidraceiro) que atuou na transação - Empresa autora que realizou a entrega nos termos acordados no momento da compra - Eventual descumprimento por parte do intermediário contratado pela ré que não pode ser atribuído à autora, que faz jus ao recebimento dos valores pactuados - Sucumbência corretamente atribuída à ré, porquanto a autora sucumbiu de parte mínima do pedido inicial - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro saúde. Despesas com tratamento de saúde. Reembolso. Obrigação de assegurar o tratamento. Sentença de parcial procedência, negando o pedido de reembolso da autora, mas condenando a ré a lhe assegurar o tratamento de saúde da demandante, nos termos da prescrição médica, em rede própria ou credenciada, ou, ainda, na ausência, por meio de prestadores, mesmo que não credenciados, mediante contraprestação a ser paga diretamente pela seguradora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com «Parkinson Plus / Atrofia de Múltiplos Sistemas» (CID-G20 e G13.8), com indicação de continuidade do tratamento em «home care» - Sentença que concedeu a medida - Insurgência da seguradora de saúde a fim de que seja revogado o tratamento, bem como afastado o valor fixado a título de astreintes - Descabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Astreintes fixadas na monta de R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 - Razoabilidade do valor fixado, que confere coercibilidade à decisão judicial sem causar enriquecimento ilícito à parte contrária - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista», programa de parcelamento de débitos fiscais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Colisão entre veículos - Ação de indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, proposta contra a pessoa jurídica proprietária do veículo causador do acidente e a seguradora - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Dano não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e reparação de dano moral - Sentença de parcial procedência que afastou o pedido de indenização por dano moral - Insurgência da autora - Cabimento - Dano moral caracterizado - Transtornos sofridos pela autora extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral em razão da afronta à dignidade do consumidor - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Autora que foi compelida a dedicar tempo substancial à resolução de falhas da empresa ré - Indenização que ora é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto - Honorários de sucumbência - Majoração para 20% sobre o valor da condenação - Montante que melhor remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos dos §§2º, I a IV, do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido para reconhecer a existência de dano moral indenizável e majorar os honorários fixados - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. A autora busca a fixação de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo da autora que alega: (a) falha na prestação de serviços da PAGSEGURO, o que teria possibilitado a fraude, de modo que estaria caracterizado seu dever de ressarcimento; (b) demonstração de que a parte ré era a beneficiária final da transação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
da competência da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ação fundada em título executivo extrajudicial. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça. Precedentes
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo pessoal não consignado - Alegação de onerosidade excessiva das taxas de juros - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial rejeitadas - Mérito - Juros fixados em 20,72% a.m. e 858,73% a.a. - Abusividade constatada, eis que os índices previstos no contrato se mostram exageradamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie (5,61% a.m. e 92,61% a.a.) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consórcio. Resilição unilateral por ato do consorciado. Intento de recebimento das quantias pagas imediatamente e sem descontos quaisquer. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. TAXA DE ADESÃO que se presta ao socorro dos custos iniciais da contratação e, assim, pode ser retida pela administradora do consórcio, quando rompido o negócio por culpa exclusiva do consorciado. SEGURO. Serviço efetivamente prestado, sendo exigível o prêmio pactuado e admitida sua retenção pela administradora do consórcio, quando fenecido o negócio assegurado por simples desistência do consorciado. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO também devida, pois remunera a administradora consorcial pelo labor por si exercitado na mantença do grupo. Exigibilidade apenas proporcional ao lapso pelo qual permaneceu o consorciado urdido ao grupo, de modo a que corresponda a taxa ao serviço efetivamente prestado. MULTA. Desconto sancionador que depende de prévia comprovação, pela administradora, do prejuízo experimentado pelo grupo, por razão da desistência do consorciado, nos termos do art. 53, §2º, do CDC, diploma aplicável à hipótese. Precedentes do E. STJ. Inexistência, aqui, de elemento probatório mínimo acerca do prejuízo experimentado pelo grupo consorciado hábil a autorizar retenção a título de cláusula penal. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS que é admissível somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota. Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. DANO MORAL não configurado, pois ausente circunstância laceradora da subjetividade da requerente, que, ademais, deu causa ao desfazimento do negócio e tem a si atribuível qualquer dano que da prática tenha advindo. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Preliminar de suspensão do processo rejeitada - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora - Inadmissibilidade do pedido formulado pelo réu - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar as cessões dos créditos com terceiro, a confirmar sua legitimidade para cobrança das dívidas que deram ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Débitos inexistentes em relação ao requerido - Réu que também não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a preexistência de anotações - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. 1STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal do réu - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do fêmur esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Conta bancária que a autora alega ter sido aberta sem sua solicitação. Determinação para esclarecimentos quanto aos fatos que ensejaram a ação e o interesse de agir. Ordem judicial não cumprida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do CPC, art. 321. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que acolheu a preliminar de intempestividade arguida pela contraparte. Inconformismo da embargante. Não conhecimento. Demanda que envolve ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Matéria inserida na competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e 24ª, 37ª e 38ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Exegese do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013. Irrelevante o conteúdo da relação jurídica subjacente. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do encargo. Devolução do valor de forma simples devida. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, deve-se observar a liberdade de contratar da cobertura securitária e a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente pagos de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, acrescidos dos juros remuneratórios e encargos que refletiram sobre a cobrança, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso (CCB, art. 389) e, a partir da citação, apenas pela taxa Selic (CCB, art. 406), que engloba juros de mora e correção monetária, autorizada a compensação. Sentença reformada para julgar os pedidos iniciais parcialmente procedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) julgada improcedente. Sentença de improcedência. Autora apelou, alegando que a prova emprestada é válida e que há precedentes de reconhecimento do direito ao adicional para outros professores em condições semelhantes. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a validade da prova emprestada e a alegada exposição a agentes insalubres. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois não se detectou nulidade na sentença recorrida. 4. O juiz é o destinatário da prova, e os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados imprestáveis, pois não foram produzidos no local de trabalho da autora. A perícia realizada concluiu que a autora não está exposta a agentes insalubres que justifiquem o adicional pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada deve ter similitude fática para ser considerada válida. 2. A exposição a agentes insalubres deve ser comprovada por laudo pericial específico do local de trabalho. Legislação Citada: CPC, art. 370 e CPC, art. 371. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001815-14.2023.8.26.0453, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Empréstimo pessoal - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Determinação de recálculo do valor, com devolução/compensação dos valores cobrados a maior - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Sucumbência recíproca - Art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco/requerido, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, pelo afastamento do dano moral indenizável, ou a minoração do valor estabelecido e, ainda, a devolução do indébito, de forma simples. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova apta a desconstituir as alegações da parte autor, notadamente acerca da autoria da contratação. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Dano moral configurado - valor da indenização estabelecido em R$5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora pública municipal - Merendeira - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 que tem caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, III - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de intermediação de investimento em criptomoedas - Ação de resolução contratual por inadimplemento cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Revelia - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Caso concreto em que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade do fato atinente ao cumprimento da obrigação da autora de realizar o aporte financeiro ajustado em contrato - Fato constitutivo do direito da autora que se afigura relevante e não pode ser reputado verossímil - Ausência de comprovação que atrai a incidência da exceção do contrato não cumprido, a impedir o reconhecimento judicial do inadimplemento da obrigação da parte ré - Arts. 344, 345, 348 e 373, I, todos do CPC - Oportunidade de produção da prova concedida à autora, que não a aproveitou - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Carregador - Lesões na coluna - Coisa julgada não caracterizada - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante o período em que o autor eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Exclusão da imposição de custas ao INSS - Recursos autárquico e oficial providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de reparação por danos materiais e morais - Não demonstrada a regular contratação - Débito automático - Ausência de engano justificável - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização fixada. Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, na qual sustenta omissão na valoração das provas documentais, a extrapolação do laudo pericial médico sobre o nexo causal e pleiteia a reforma integral da sentença ou sua anulação. O réu impugna a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) definir se devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor;(ii) analisar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial de engenharia;(iii) apurar a dinâmica do acidente para fins de definição da culpa e do nexo de causalidade;(iv) estabelecer a extensão da indenização devida a título de danos materiais e dano estético. III. RAZÕES DE DECIDIR Mantém-se a justiça gratuita porque a impugnação apresentada não traz prova documental idônea para afastar a presunção de necessidade, sendo insuficientes meras alegações de melhora financeira. Configura-se a preclusão quanto à prova técnica de engenharia, pois as partes foram intimadas para especificação de provas e permaneceram inertes, inexistindo cerceamento de defesa. A perícia médica respeita os limites fixados, pois o saneador não delimitou objeto e os quesitos formulados pelo réu abrangeram o nexo causal, inexistindo extrapolação do perito. A invasão de via preferencial caracteriza culpa do réu, não havendo prova do alegado excesso de velocidade do autor, além de que eventual infração secundária não elide a infração primária de desrespeito à preferência. O boletim de ocorrência tem caráter meramente informativo e, isoladamente, não prova culpa, mas a própria narrativa do réu confirma que ingressou na via com visibilidade reduzida, reforçando o dever de cautela. Reconhece-se a responsabilidade civil do réu e o nexo de causalidade para os danos materiais relativos ao valor FIPE da motocicleta e às despesas comprovadas de terapia ocupacional. Não se comprovam despesas com medicamentos e deslocamentos porque não vinculadas ao acidente ou sem lastro documental mínimo. O dano estético é de pequena monta e possui nexo causal demonstrado por documentação posterior juntada aos autos, impondo indenização em valor moderado. A sucumbência do réu decorre da procedência parcial da demanda e autoriza a condenação em honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A progressão profissional e alegação genérica de melhora financeira não afastam a presunção de necessidade da justiça gratuita sem prova documental inequívoca. A ausência de requerimento tempestivo de prova técnica acarreta preclusão e afasta alegação posterior de cerceamento de defesa. A invasão de via preferencial configura culpa do condutor que a pratica, prevalecendo sobre eventual infração secundária imputada ao veículo que trafega na via principal. A indenização por danos materiais e estéticos exige comprovação do nexo causal e limitação aos valores efetivamente demonstrados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 114, 122, 152, 473 § 2º, 487, I, e 85, § 2º. CC, art. 944. Lei 1.060/1950, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 19.09.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso interposto pela parte autora postulando a reforma da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. III - RAZÕES DE DECIDIR: Transcorreu o prazo para o recolhimento do preparo recursal em dobro sem manifestação da apelante. Configurada a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. IV - DISPOSITIVO: Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exame do caso concreto. Hipótese em que a parte autora requer a limitação do Custo Efetivo Total do contrato de empréstimo consignado tendo em vista a Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008. Taxa de juros que não ultrapassam os parâmetros estipulados na Instrução Normativa à época. CET que inclui os juros, tributos e outros serviço, não se limitando ao percentual estipulado. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança indevida. Prova da liquidação da dívida em aberto pelo consumidor. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano in re ipsa). Indenização devida. Arbitramento bem realizado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de cobrança movida por Maria Brasileira Franchising Ltda. em face de Emilianne Angelica Carvalho, Maria Izabel Aguiar Carvalho e Saturnino Araújo Junior. Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo dos réus. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da r. sentença recorrida, se a autora foi responsável pela rescisão do contrato, se se aplica a exceção do contrato não cumprido e se a multa aplicada foi proporcional e adequada. III. Razões de Decidir Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficientemente produzida pelas partes, sendo, ademais, a única compatível com a natureza da controvérsia. A relação contratual entre as partes foi válida e não houve inadimplemento por parte da autora, sendo as taxas de royalties e propaganda exigíveis. A multa contratual aplicada (R$ 39.900,00) é significativamente inferior à cláusula penal geral prevista no contrato, no valor de R$ 150.000,00, o que demonstra que a penalidade escolhida pela autora de exagerada e desproporcional nada tem. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignados discutidos, firmados em benefício previdenciário de menor absolutamente incapaz, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados, com correção monetária e juros a partir da citação, admitida a compensação com os valores creditados, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimos consignados em benefício previdenciário de menor absolutamente incapaz, por sua genitora, sem autorização judicial; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro e o termo inicial dos juros de mora, bem como se é devida a compensação com os valores creditados pelo réu; e (iii) analisar sobre a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do CDC, com inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade e hipossuficiência da consumidora em face da instituição financeira ré. A contratação de empréstimos consignados por representante legal, ultrapassando atos de mera administração, exige autorização judicial, cuja ausência acarreta a nulidade absoluta dos negócios jurídicos. Reconhecida a nulidade contratual, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário, e com a devolução pela parte autora do crédito disponibilizado, admitida a compensação, para evitar enriquecimento sem causa. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, pois as cobranças são posteriores a 30/03/2021 e caracterizam violação à boa-fé objetiva, considerando a modulação dos efeitos da decisão da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Inexistente relação contratual válida, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos pelo réu devem fluir desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Os danos morais não se configuraram no caso concreto, ante a efetiva disponibilização de valores pelo réu, creditados na conta da genitora da requerente, presumindo-se a utilização em favor da menor, considerando que não houve restituição, restando afastado prejuízo à subsistência da autora, inexistindo violação a direito de personalidade da menor. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Condenação da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé. I - Inconformismo da autora. Alegação de que houve cerceamento de defesa. No mais, negou a contratação do empréstimo consignado que lhe é atribuída. Pediu a repetição dobrada do indébito e a condenação do apelado no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00. II - Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelante que não requereu a produção de prova técnica oportunamente. III - Parcial procedência da insurgência. III - Contratação de empréstimo consignado em nome da apelante. Apelante que apontou detalhadamente inúmeras possíveis falhas técnicas na contratação eletrônica. Apelado que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, não requereu perícia. Impugnada a assinatura, era do apelado o ônus de provar a legitimidade do contrato. Ônus do qual, não se desincumbiu. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento do contrato indicado na inicial que se impunha. Devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade do contrato. Devolução que deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral ocorrido. Ocorrência de perturbação ao estado de espírito da apelante. Hipótese de aplicação da teoria do desvio produtivo. Situação dos autos que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Reconhecimento da litigância de má-fé que fica afastado. Conduta da apelante que não extrapolou a regular defesa de seus interesses em juízo que, ademais, foram parcialmente acolhidos. IV - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor Público Municipal - Auxiliar administrativo no Hospital Municipal de Itaberá - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos nas demais verbas percebidas - Possibilidade - Laudo pericial concluiu haver insalubridade em grau médio nas tarefas realizadas pela servidora - Reflexos no cálculo das férias e 13º salário - Laudo pericial apenas declara que o servidor trabalha nas condições ali observadas - Adicional devido desde o início do exercício do cargo nessas condições, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso desprovido e remessa necessária rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que exonerou o impetrante, com a reintegração ao cargo de auxiliar de serviços gerais. A causa de pedir anuncia diversos vícios no procedimento administrativo disciplinar e a não a observância das regras previstas no Decreto Municipal 4.383/23, atinentes à avaliação de desempenho durante o estágio probatório. A sentença que denegou a segurança desafiou recurso de apelação. Juízo negativo de admissibilidade do recurso. As razões do recurso contêm alegações genéricas de violação do princípio da ampla defesa em razão da recusa da Administração na produção da prova testemunhal. Recorrente que se limitou a afirmar que o juízo a quo não considerou a recusa ao proferir a sentença. Ausência de impugnação quanto ao aproveitamento da oitiva das testemunhas realizada no processo administrativo disciplinar anterior macular a higidez do procedimento que culminou em sua exoneração ou a indicação de alguma vedação legal quanto ao referido aproveitamento. Circunstâncias devidamente analisadas na origem. Dissociação entre o recurso de apelação e a sentença. Incumbe ao recorrente impugnar expressamente os fundamentos do ato judicial e demonstrar os motivos determinantes para a reforma. Recurso constitui peça genérica e dissociada da controvérsia efetivamente discutida no processo e julgada pelo juízo a quo. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Erro médico. Administração de medicação em local totalmente inapropriado ao menor. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Erro constatado pela má prestação de serviço da técnica de enfermagem e pelo mau atendimento prestado pela operadora ré, conforme laudo pericial. Majoração da indenização. Impertinência. Valor fixado em conformidade com a extensão do dano aos atributos da personalidade. Manutenção do valor total fixado (R$ 40.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios construtivos. Imóvel adquirido de programa habitacional (CDHU). Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prescrição afastada (considerada a decenal). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Laudo pericial claro, técnico e conclusivo quanto à existência de vícios construtivos decorrentes da execução da obra. Ausência de prova de culpa exclusiva dos autores. Danos materiais comprovados e corretamente fixados com base em orçamento pericial, incluindo BDI. Danos morais configurados. Frustração decorrente de defeitos estruturais em imóvel destinado à moradia. Valor arbitrado (R$ 5.000,00 por autor) adequado e proporcional, em consonância com outros julgados desta Câmara. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
por danos morais. INSURGÊNCIA Do autor e do réu EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. improvimento de ambos OS recursos. I- CASO EM EXAME: 1. Apelações do autor e da instituição bancária ré, em face de r. sentença que deu parcial procedência aos pleitos constantes na inicial, declarando a inexigibilidade das dívidas apontadas nos autos e condenando ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, buscando reforma do decisum. O autor requer a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios, enquanto o réu a improcedência de todos os pedidos. II- DISCUSSÃO: 2. A análise se restringe às seguintes questões: i) verificação da alegada higidez e da comprovação das transações impugnadas pelo autor; ii) análise da presença de todos os requisitos necessários para responsabilização do réu pelos danos morais suscitados pelo autor, assim como a razoabilidade e proporcionalidade do quantum estabelecido. III- DECISÃO: 3. Tratando-se de relação negocial regida pelo CDC ( Lei 8.078/1990), nos termos de seu art. 6º, VIII, deve-se aplicar o instituto de facilitação da defesa do consumidor, invertendo-se o ônus da prova, do qual não se desincumbiu o réu; 4. A inexigibilidade do débito restou efetivamente comprovada, haja vista que o réu não conseguiu demonstrar, por meio de contrato assinado, gravação telefônica autenticada, imagens de segurança, aceite eletrônico rastreável com dados biométricos ou Token de segurança, ou ainda qualquer outro meio idôneo para comprovação da ocorrência de constituição regular das dívidas pelo autor; 5. Identificada a hipervulnerabilidade informacional, especialmente de pessoas idosas, a adoção de maior cautela pela instituição bancária para compreensão do consumidor acerca das cláusulas contratuais é imperativa, mormente quando estas se mostram bastante gravosas a ele, sob pena de violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, com consequente decretação de sua invalidade; 6. Diante da constatação de falha na prestação de serviços, representada pelas negativações sem contratos válidos, nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da ré é objetiva e restou inquestionavelmente configurada no caso concreto; 7. Também não prospera a alegação de não comprovação da existência de danos decorrentes das negativações no órgão de proteção ao crédito, porquanto o dano se verifica com a simples inscrição abusiva e desmotivada no sistema, gerando prejuízo concreto e atual ao autor; 8. Conforme sedimentada jurisprudência, nos casos de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, exige-se tão somente a demonstração da existência da aludida anotação para configuração dos danos morais, porquanto se trata de damnum in re ipsa; 9. O quantum indenizatório deve atender à regra de equilíbrio entre a extensão e consequência do dano sofrido, que no caso se mostrou pela inscrição no órgão de proteção ao crédito, sem comprovação de outras consequências. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, malgrado sejam quatro contratos considerados inválidos, reputa-se que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra equânime e adequada, de modo a promover o desestímulo da prática ilícita, sem incorrer no indesejado enriquecimento sem causa do autor. IV- DISPOSITIVO E TESE: 10. Recursos improvidos, majorando-se os honorários advocatícios, devidos pelo réu ao mandatário do autor, para 12% (doze por cento).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação não comprovada. Assinatura eletrônica contestada pelo autor. Documentos eletrônicos formalizados sem biometria facial associada ao documento, geolocalização e número de IP. Código «hash» associado à assinatura eletrônica não vinculado a qualquer certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). Documentos eletrônicos que não conferem segurança e validade ao vínculo. Contrato assinado digitalmente, sem garantia da identificação inequívoca de seu signatário. Inteligência aa Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Restituição de valores indevida. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano moral, que na hipótese não é «in re ipsa". Apelo acolhido em parte para julgar os pedidos parcialmente procedentes, reconhecendo a sucumbência recíproca. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame A apelação foi interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel urbano. A ré alegou nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e falta de apreciação de prova essencial, além de questionar a existência dos requisitos para usucapião. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidades processuais e se os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária foram atendidos. III. Razões de Decidir Rejeitam-se as preliminares de nulidade, pois o arrematante não é litisconsorte passivo necessário e a prova foi devidamente examinada. A ré não comprovou a alegada relação de comodato, enquanto a posse dos autores foi demonstrada como mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 30 anos. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ordinária. Servidor público. Readaptação. A despeito da oficialidade do DPME, nada infirma a idoneidade e legitimidade do laudo pericial elaborado pelo Imesc. Mérito. Constatação da natureza crônica e grave das enfermidades que acometem a docente, não observada pelo DPME ao recomendar a recondução da servidora às funções do cargo originário. Recurso oficial não acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do Estado de São Paulo tirado contra sentença que, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o falecimento do requerido em ação de internação compulsória, condenou o Município de Cafelândia e o Estado, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. Recurso estatal provido. 1. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. A atribuição dos ônus sucumbenciais, nos casos de extinção sem resolução do mérito, pressupõe a citação válida dos requeridos. Nesse sentido, precedente do STJ: «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de ajuizamento de execução contra pessoa já falecida, não ocorre a angularização da relação processual, o que impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.). 2. Para o caso dos autos, não houve a citação válida do Estado de São Paulo, mas tão somente do Município de Cafelândia. Ausência de angularização processual com relação ao Estado de São Paulo, o qual teve ciência da presente demanda tão somente com a intimação da sentença condenatória. Impossibilidade de arbitramento de honorários em face do Estado de São Paulo. Precedentes do STJ - . 3. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedente a ação e indeferiu a gratuidade da justiça à ré, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência recursal de ambas as partes. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva ad causam afastadas. Autora que pretende o reconhecimento da ilicitude de cobranças e medidas constritivas promovidas pela ré, ao argumento de que manteve união estável com o irmão da requerida até seu falecimento e que, por isso, seria sua única herdeira legítima e titular dos direitos previdenciários decorrentes da relação. Descabimento. União estável anteriormente reconhecida, por sentença já transitada em julgado, apenas em período anterior ao falecimento do companheiro. Impossibilidade de rediscussão da extensão temporal da relação e da condição de herdeira em nova demanda, em face da coisa julgada. Cobrança decorrente de cumprimento de sentença fundado em título judicial. Medidas constritivas submetidas ao controle jurisdicional. Exercício regular de direito. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Ausência de ato ilícito apto a justificar indenização por danos materiais ou morais. Julgamento de improcedência que era de rigor. Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, I e II, do CPC. Multa, todavia, que comporta redução de 9% para 6% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput. Indeferimento do benefício da gratuidade fundamentado em documentação que demonstra rendimentos em montante superior a três salários mínimos. Requerida, contudo, que comprovou fazer jus à pretendida benesse, dadas suas dificuldades econômicas, vinculadas a seu estado de saúde e idade avançada. Sentença parcialmente reformada, tão somente para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé e conceder à ré os benefícios da justiça gratuita. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA RÉ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada por pessoa idosa interditada, posteriormente sucedida pelo Espólio, em face de instituição filantrópica de longa permanência. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição em dobro das 13ªs mensalidades pagas em 2019 e 2020 e rejeitou a restituição das diferenças das mensalidades ordinárias, o ressarcimento por pertences alegadamente extraviados e a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir: (i) a concessão da gratuidade ao Espólio; (ii) eventual nulidade da sentença por alegada parcialidade; (iii) se o art. 35, § 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa limita a mensalidade global a 70% do BPC; (iv) a responsabilidade pelo alegado extravio de bens; e (v) a configuração de dano moral por suposta negligência nos cuidados prestados ao falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Insuficiência financeira do Espólio demonstrada após complementação documental. Considerações laterais da sentença que não acarretaram prejuízo nem comprometem a apreciação objetiva da controvérsia. Limite de 70% previsto no art. 35, § 2º, que recai sobre a participação do benefício da pessoa idosa no custeio da entidade, não correspondendo, por si só, ao preço máximo do serviço contratado. Diferenças das mensalidades anteriores à tutela efetivamente apreciadas na origem. Ausência de prova da entrega e do extravio dos objetos. Responsabilidade objetiva que não dispensa a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Prova pericial que admite apenas possibilidade de relação entre medicamentos e sangramento, sem estabelecer causalidade direta. Demora no atendimento, escaras, deterioração clínica e isolamento excessivo não suficientemente demonstrados como decorrentes de falha da instituição. Limitação cognitiva que não reduz a dignidade da pessoa idosa nem impede, em tese, dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. GRATUIDADE RECURSAL DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. O limite de 70% previsto no art. 35, § 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa incide sobre a participação do benefício previdenciário ou assistencial da pessoa idosa no custeio da entidade e não representa, por si só, tabelamento do preço global do serviço. 2. A responsabilidade civil da instituição de longa permanência, embora objetiva nas relações de consumo, pressupõe demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 3. O comprometimento cognitivo da pessoa idosa não exclui, em tese, a configuração de dano moral.» Legislação citada: CDC, art. 14; Estatuto da Pessoa Idosa, arts. 35, §§ 1º e 2º, e 50, XIV e XV; CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, 373, I, 1.013 e 1.025. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000943-42.2023.8.26.0374, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 26/03/2024, v.u.; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reapreciação da questão envolvendo a possibilidade ou não de cancelamento na via administrativa de benefício previdenciário concedido judicialmente, independentemente de propositura de ação revisional, em razão do julgamento do mérito dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.157/STJ - Provimento alterado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote