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Doc. ADM Direito 317.4228.2553.4383

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -  Contrato coletivo por adesão - Pretensão das autoras, dentre outras, a que seja afastado o reajuste aplicado no contrato, nos anos de 2014 e 2015 - Reajuste anual que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento de sinistralidade - Comprovação que deve ser feita na fase de conhecimento, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito - Prova pericial atuarial que foi requerida - Hipótese de anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para a produção da prova pericial - Precedentes desta E. Câmara - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 594.8060.4125.7595

2 - TJSP Recurso Inominado - Falta de preparo - Determinação para recolhimento das custas não atendida - Incidência do art. 42, §1º da Lei 9.099/95- Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 823.1131.1188.1934

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição - Prequestionamento - Intenção de revisão do julgado - Não cabimento.

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Doc. ADM Direito 903.7331.5401.8965

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.     ... ()

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Doc. ADM Direito 636.6162.5747.6929

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Parte autora que requer majoração da indenização por dano moral. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, neste caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência da prova do prejuízo causado à apelante em decorrência da má gestão da ré. Indenização que deve refletir a reprovabilidade da conduta, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Indenização por dano moral majorada para R$4.000,00, com juros de mora do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 862.9910.1357.7791

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPÇÃO DOS PASSAGEIROS EM REALIZAR O PROCEDIMENTO CHECK-IN PRESENCIAL. COMPARECIMENTO AO AEROPORTO. CHECK-IN COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE UMA HORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES/RECORRENTES CHEGARAM AO BALCÃO DA COMPANHIA AÉREA COM TEMPO HÁBIL AOS PROCEDIMENTOS AEROPORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO IMPEDIMENTO AO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO INCISO II Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.

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Doc. ADM Direito 165.1311.4512.5412

7 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de revisão contratual - Aplicação «in casu» das regras do CDC - Autor que entabulou com o réu contrato de empréstimo consignado e, agora, pretende a nulidade do ajuste por alegada falta de informações claras no momento da contratação - Inadmissibilidade - Postulante que livremente pactuou, recebeu o valor mutuado na sua conta bancária e não pretende devolvê-lo - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,91% ao mês, que não discrepa da taxa média do Bacen para contratos da mesma natureza ao tempo da avença (setembro/2023) - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade do negócio jurídico - Ausência de ilícito - Banco que nada deve restituir ou indenizar - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência do autor apelante, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 200.3649.9375.5552

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INIBITÓRIA -

MUNiCÍPIO DE SEVERÍNIA - Fiscalização exercida por vereadores no pronto socorro municipal e no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes (SCFV) - Municipalidade apela pretendendo proibir o acesso dos vereadores nas repartições públicas municipais, com a justificativa de que os agentes políticos extrapolaram os limites legais da função parlamentar - Não provimento - Aplicação da tese 832 do STF - Exercício da função fiscalizatória garantida constitucionalmente (CF/88, art. 31) - Ausência de comprovação específica e individualizada das condutas supostamente ilícitas ou abusivas que justificariam o provimento da ação - A fiscalização no serviço de convivência levou à visita da vigilância sanitária ao local, garantindo que a mercadoria doada aos jovens estava em perfeita condições de uso - A restrição do uso das redes sociais pelos parlamentares configuraria censura prévia, vedada constitucionalmente (art. 29, VIII da CF/88) - O limite estabelecido na sentença se mostrou suficiente para garantir o sistema de freios e contrapesos e o respeito à legalidade na função fiscalizatória - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 853.5027.6603.5286

9 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Má utilização da plataforma. Motorista divergente. Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Vício de consentimento sequer alegado. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 619.8864.0122.7247

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cancelamento da autorização para débito automático em conta corrente, referente a parcelas de empréstimos. Cabimento. Incidência à espécie do Tema Repetitivo 1.085, STJ - . Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 518.1927.0667.8689

11 - TJSP Embargos de declaração - Razões recursais dissociadas do dirimido no voto condutor - Banco embargante que se insurgiu contra o capítulo da sentença que dispôs sobre a verba honorária de sucumbência, o qual foi alterado pelo voto condutor - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 836.9386.0122.5481

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Bem objeto de inventário. Prova da propriedade do autor por instrumento particular de compra e venda celebrado com a viúva e transcrição na matrícula do imóvel. Usucapião como meio de defesa. Imóvel de 300m², a afastar a usucapião especial urbana. Prazo de posse não demonstrado. Autor comprovou o pagamento de IPTU até 2013. Ré teria comprado o imóvel em 2005, antes do falecimento do proprietário, sem anuência da viúva. Compradora, que nunca morou no local, parcelou débito de IPTU de 2013 a 2017. Fatura de energia elétrica em nome do falecido. Ausência de provas do animus domini dos ocupantes. É ônus do réu a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 100.7710.3868.1070

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Alegação de que houve substancial diferença entre a unidade indicada no momento da venda e aquela efetivamente entregue, inexistindo prévia, clara e adequada informação ao polo consumidor. Julgamento antecipado da lide sem oportunizar à autora a produção de prova pericial entendida como imprescindível à demonstração do seu direito. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 221.6285.4521.2872

14 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 643.9162.0492.3103

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Mérito recursal. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação de bem demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 494.0313.5595.3418

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06.

Ação de declaratória de prescrição cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso da autora. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, II, «a», da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ação extinta sem resolução do mérito.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 830.0252.9590.5338

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo a promessa de quitação total do financiamento em caso de devolução do veículo, formulada por preposta da apelante. 2. Promessa de quitação. Caracterização. Expectativa legítima de quitação total do contrato de financiamento mediante devolução do veículo. Proteção do consumidor hipossuficiente contra práticas enganosas e abusivas (CDC, art. 6º, III e IV). 3. Multa cominatória. Validade. Medida coercitiva proporcional e necessária para assegurar cumprimento da decisão judicial, fixada em R$ 1.000,00 por ato de cobrança, com teto correspondente ao saldo devedor (CPC/2015, art. 537). 4. Honorários advocatícios. Adequação. Fixação em 10% do valor atribuído ao saldo residual do contrato de alienação fiduciária, conforme apurado após a venda do veículo em leilão. Conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais, considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o seu serviço (CPC/2015, art. 85, § 2º). 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 824.4453.8089.4890

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - MUTUÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA - SEGURO PRESTAMISTA INTEGRADO À CONTRATAÇÃO - EVENTUAL FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO QUE NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO COMPROVADA OMISSÃO DOLOSA, ATÉ PELA INFORMAÇÃO DA SEGURADORA, PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO EXEQUENTE, NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAVA PENDENTE A ANÁLISE DOCUMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 921.4616.2429.1653

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Regresso de Dívidas trabalhistas. Sentença Improcedente. Insurgência dos Autores. Execuções trabalhistas dos Apelantes e das Apeladas unificadas no Juízo trabalhista. Quitação efetuada por empresa estranha à lide, que não integra grupo econômico. Reconhecimento da ilegitimidade ativa dos Apelantes. Correção de mero erro material. RECURSO NÃO PROVIDO com determinação

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Doc. ADM Direito 453.4264.3491.4331

20 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de cirurgia reparadora pós procedimento bariátrico - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a legalidade da recusa por ausência de previsão contratual para cobertura de cirurgia estética e o não preenchimento dos requisitos técnicos previstos pela ANS para a autorização do procedimento - Relatório do médico que acompanha o paciente indicando expressamente a necessidade do procedimento cirúrgico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao 1STJ (Tema 1.069) - Recusa indevida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 235.4025.2529.1701

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado, mas que o banco réu celebrou contrato diverso, de cartão de crédito com reserva de margem consignável vinculado ao seu benefício previdenciário - Ausência de réplica e impugnação aos documentos juntados pelo banco réu - Regularidade da contratação firmada pelo autor, relativa ao cartão de crédito (RMC) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 497.1094.2020.8465

22 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO.

Professora de Ensino Fundamental I. Alegação de que os vencimentos não foram reajustados de acordo com a Lei 11.738/2008. Piso salarial não observado. O art. 212-A, com redação dada pela Emenda Constitucional 108/2020, determina a necessidade de legislação específica sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. Ausência da lei específica. A Lei 11.738/2008 apenas regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a que se refere a alínea «e» do, III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e não o, XII do CF/88, art. 212-A, introduzido pela posterior Emenda Constitucional 108/2020. Inadmissibilidade de utilização da Portaria Interministerial 06/2022, por se tratar de ato infralegal, inapto para o reajuste do piso nacional do magistério. Denegação da segurança. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.0669.0591.8452

23 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente (maior esforço), de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 136.8634.2291.1757

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EM HASTA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 528 DO STJ - . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por devedor fiduciante contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas proposta em face de instituição financeira. A ação visava compelir o credor fiduciário a prestar contas acerca do destino dos valores obtidos na venda de veículo apreendido em execução de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, em busca de eventual crédito remanescente a favor do devedor. O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, aplicando o entendimento do 1STJ no Tema 528 dos Recursos Repetitivos, e declarou extinto o processo, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.3724.1487.6511

25 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em beneficiário da apelante - Dano moral - Majoração descabida - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Recurso, nesta parte, improvido. Juros de mora - Alteração dos termos iniciais - Descabimento - Sentença que já reconheceu a incidência de juros de mora a partir dos descontos indevidos e do primeiro desembolso no que tange, respectivamente, aos valores a serem restituídos e à indenização por danos morais - Recurso, nesta parte, não conhecido

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Doc. ADM Direito 995.2872.7149.4290

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

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Doc. ADM Direito 598.1311.1797.5525

27 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor - Danos morais que comportam majoração de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros a contar do evento danoso - Correção monetária dos valores restituídos que devem incidir a partir do desconto/desembolso - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 845.4804.7492.7287

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS.

Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso nos autos que as duplicatas foram protestadas indevidamente. Inexistência de débito. A pessoa jurídica pode sofrer dano imaterial, mas é necessário demonstrar dano concreto. Ausência de prova de prejuízo concreto ou perda de negócio pela autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 548.8447.9883.2581

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. ADM Direito 344.0803.8792.4709

30 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Autora que optou pela contratação, como se pode extrair da proposta apartada do contrato de financiamento, devidamente assinada (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 613.8450.6179.0646

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Representante da autora que forneceu «token» para sedizente preposto do banco réu. Transferências via «pix» não reconhecidas, realizadas em três minutos, para beneficiários sem prévio relacionamento, em valores superiores ao limite diário. Falha na prestação do serviço do banco por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Corré que não demonstrou cumprimento do seu dever de controle de risco e de segurança na abertura das contas beneficiadas pelas transações. Serviço defeituoso por permitir abertura de contas falsas e deixar de bloqueá-las por suspeita de fraude. Responsabilidade objetiva e caso fortuito interno reconhecidos (Súmula 479/STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente transferido. Correção de ofício do termo inicial de juros moratórios para evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais inexistentes. Falta de provas de graves e duradouras ofensas à honra objetiva da correntista pessoa jurídica. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelações providas em parte com observação... ()

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Doc. ADM Direito 660.6122.5069.6486

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 966.9826.5856.7340

33 - TJSP "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de condenação da ré ao custeio de cirurgias de osteotomia Lefort 1; mentoplastia e reconstrução da articulação temporomandibular bimaxilar prescritas à autora. Sentença de procedência parcial, que acolheu o pedido de condenação da requerida na obrigação de fazer, afastando, contudo, alguns dos materiais cirúrgicos requeridos pelo médico que lhe assiste, julgados desnecessários pela perícia médica. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa de cobertura dos procedimentos e insumos prescritos à autora que é abusiva, uma vez que os procedimentos prescritos pelo médico assistente, bem como parte dos materiais requeridos, tiveram sua necessidade e adequação atestadas em laudo pericial. Conduta contrária às normas do CDC e à legítima expectativa do beneficiário do plano de saúde. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.47693)... ()

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Doc. ADM Direito 551.6506.2519.0274

34 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de acréscimo a título de carga poluidora («fator K») sobre o valor pertinente à captação de esgoto. Controvérsia de ordem técnica. Necessidade de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame da apelação

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Doc. ADM Direito 585.5484.0610.1943

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória e indenizatória - Indeferimento da petição inicial, porque não atendida pela autora a determinação para recolhimento de custas processuais - Decurso de prazo para tanto certificado - Extinção processual determinada com base no disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 546.7399.8260.9799

36 - TJSP CARTÃO CONSIGNADO COM RMC. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Alegação que, na visão do STJ, consiste em defeito de serviço no mercado de consumo. Aplicação do CDC, incluindo-se no que atina ao prazo prescricional. CDC, art. 27. Início desse prazo, também segundo o STJ, que se dá apenas quando ocorrer o último desconto, cuidando-se de descontos mensais e sucessivos. Descontos que, no ajuizamento da ação, ainda estavam ativos. Prescrição não consumada, quer em relação à pretensão anulatória ou declaratória negativa, quer em relação à repetição ou ao direito à compensação (créditos usufruídos pela autora). Sentença alterada. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.5429.4969.8385

37 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal da afiliação da autora, com elementos concretos como utilização de código hash, biometria facial (selfie), apresentação de documentos de identidade e geolocalização, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de prova pericial pela parte com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. Válida a contratação e ciente a parte acerca da afiliação, incide em conduta justificadora da imposição de multa por litigância de má-fé (art. 77, I e II, e 80, II, CPC), configurado o abuso no exercício do direito de ação. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 603.0708.7625.1445

38 - TJSP COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença arbitral de despejo de aluguel de imóvel - Matéria de fundo não diz respeito à arbitragem em si, mas ao contrato de locação de imóvel - Matéria afeita às Câmaras, numeradas de 25ª a 36ª, integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 - Apelo não conhecido, determinada a sua redistribuiçã

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Doc. ADM Direito 980.6140.7778.3603

39 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para efeito da competência do juizado especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2017, por dez autores, valor da causa de sessenta mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 944.1832.0859.0422

40 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Negativa de contratação de seguro com descontos em conta poupança - Perícia comprovando a fraude - Inexistência declarada - Corré condenada à devolução de valores - Necessidade de reforma para se reconhecer a responsabilidade solidária do Banco réu -- Dano moral não configurado - Prejuízo restrito à esfera patrimonial, sem ofensa aos direitos da personalidade da autora, que não teve sua subsistência comprometida - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 719.0097.9195.4833

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, em ação proposta em face de seis instituições financeiras, com o objetivo de reestruturar débitos e limitar descontos mensais, alegando situação de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os empréstimos consignados podem ser incluídos no cálculo do comprometimento do mínimo existencial para fins de aplicação da Lei do Superendividamento; (ii) verificar se há comprovação de superendividamento do autor a justificar a repactuação judicial compulsória e a revisão dos contratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação consumerista exige, para a aplicação do regime de superendividamento, a comprovação de que o consumidor não consegue quitar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC. O Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, exclui expressamente os empréstimos consignados da aferição do comprometimento do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, «h»). A renda líquida mensal do autor, deduzidos os encargos financeiros mensais, ultrapassa o valor de R$ 600,00 estabelecido como parâmetro legal para o mínimo existencial, não havendo, portanto, comprovação do superendividamento nos termos da legislação aplicável. A proposta de plano de pagamento apresentada pelo autor não vincula o juízo. É imprescindível o preenchimento dos requisitos legais para o processamento do plano judicial compulsório previsto no CDC, art. 104-B O pedido de revisão dos contratos bancários foi formulado de forma genérica, sem individualização das cláusulas tidas como abusivas, nem fundamentação quanto à suposta onerosidade ou desproporcionalidade, descumprindo os requisitos de certeza e determinação dos pedidos previstos nos arts. 322, 324 e 373, I, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a ausência de comprometimento do mínimo existencial inviabiliza a aplicação do regime da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial está de acordo com o Decreto 11.150/2022 e não viola a Lei 14.181/2021. A ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial impede a aplicação do regime da Lei do Superendividamento. A revisão contratual exige pedido certo e determinado, com individualização das cláusulas impugnadas e fundamentação específica, sob pena de improcedência. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º; Decreto 11.150/2022, art. 3º e art. 4º, parágrafo único, «h". Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 25.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 24.10.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 17.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 542.3669.1071.8646

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ASSOCIAÇÕES. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, além de tutela de urgência para cessação de descontos indevidos. Sentença de improcedência, com extinção do processo com resolução do mérito, revogação de medida liminar e condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensos pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a condenação ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerida não comprovou autorização da autora para os descontos, não apresentando prova inequívoca da validade do contrato. 4. Restituição em dobro é cabível, conforme jurisprudência do STJ, pela violação à boa-fé objetiva. 5. Descontos de pequena monta não configuram danos morais indenizáveis. 6. Sucumbência recíproca impõe modulação das custas e honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 733.0632.9882.4736

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Empréstimo sobre a reserva de margem consignada (RMC). Ausência de prova da regular contratação. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. DANOS MORAIS corretamente reconhecidos. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização regularmente fixada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 150.1555.4833.4912

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Descabimento - Julgamento do Tema de Repercussão Geral 492, do E. 1STF que não afeta a coisa julgada anterior - Hipótese que não se confunde com coisa julgada inconstitucional, que, ademais, deveria ser discutida em ação rescisória - Art. 525, §§ 12 e 15, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 274.3313.4736.2885

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autor que alega ter identificado a divulgação de seus dados pessoais em plataforma de serviço oferecido pela Serasa S/A, sem o consentimento dele - Pretensão a que seja determinado que a ré se abstenha de divulgar e comercializar os dados do autor bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Insurgência do autor tão somente em relação à litigância temerária - Acolhimento - Não caracterização de litigância de má-fé - Pena que se justifica apenas em circunstâncias excepcionais, que não restaram configuradas in casu - Multa afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 356.7177.4031.6013

46 - TJSP Apelações. Bancário. Ação indenizatória. Pedido de indenização por dano moral em decorrência de ligações de cobrança. Não acolhimento, tendo em vista que não há provas nos autos de que a ré realizou cobranças abusivas, de modo a justificar o pagamento de indenização por danos morais. Não há que reconhecer que a ré tenha quebrado o sigilo bancário da autora por ter juntado os seus extratos bancários de fls. 108/643 ao processo com fim de demonstrar a sua capacidade financeira. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso da autora desprovido e provido o da ré

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Doc. ADM Direito 680.7991.6655.5850

47 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária - Discussão acerca da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição, TUST e TUSD, na base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. A matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos ante a ausência de tutela de urgência. Honorários advocatícios majorados - Art. 85, § 11, do CPC R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 250.8897.7858.0333

48 - TJSP Apelação Cível - Ação de resolução contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Mérito - Compra de imóveis situados em área de preservação permanente (APP) - Existência de decisão judicial anterior, com trânsito em julgado, proibindo a alienação dos bens - Nulidade dos contratos reconhecida - Objeto ilícito (art. 166, II e VII do Código Civil) - Alegação de ciência do autor quanto às restrições ambientais não comprovada e não afasta a ilicitude - Devolução dos valores pagos devida - Danos morais configurados - Devidos honorários recursais. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 400.5015.8272.5005

49 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Mérito. Desprovimento. Honorários Advocatícios. Provimento Parcial. I. Caso em Exame 1. Embargos opostos por Tim S/A. à execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, excluindo débitos e ajustando valores de imposto, além de afastar a incidência de Lei Estadual, aplicando a taxa Selic para o cálculo dos juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insubsistência dos itens do Auto de Infração e incorreção do laudo pericial contábil; (ii) alegação de creditamento indevido de ICMS e manobra contábil ilegal; (iii) atualização inadequada da base de cálculo das multas; (iv) redução dos honorários, por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. Preliminares de ausência de dialeticidade e de interesse recursal afastadas. Impugnação compatível com o alcance e os efeitos da r. decisão recorrida. 4. Adequada a sentença de Primeiro Grau quanto ao reconhecimento de «bis in idem» na penalização concorrente por não pagamento do ICMS e por creditamento indevido do imposto oriundo da mesma operação contábil, no que diz respeito aos itens 1 e 2 do Auto de Infração. Pacífico o entendimento de que todo creditamento indevido gera uma falta de recolhimento, um imposto a pagar, mas disso não redunda na possibilidade de se imiscuir um tipo legal no outro, quando há tipificação e penalidades específicas para cada tipo de infração na lei. 5. Utilização pela perícia de documentos contábeis apresentados pelas partes que não torna ilegítima a metodologia aplicada. Não há provas de qualquer adulteração ou fraude. Observação, pelo perito, da Norma Brasileira de Contabilidade, conferindo-se legitimidade ao documento que, nesse aspecto, nem sequer foi contrariado. 6. Embora haja plausibilidade na afirmação de que não poderia se falar em glosa dos créditos tomados em decorrência das saídas quando as «entradas mais recentes» utilizadas teriam sido suficientes para comportar a quantidade envolvida de mercadorias objeto de operações interestaduais, fato é que, na metodologia de comparação entre os valores apontados por cada uma das partes e utilizando-se as medidas mais conservadoras possíveis, não houve nenhuma comprovação de crédito ou substituição correspondente ao valor certo apontado pela perícia (R$ 4.934.152,41), que corresponde justamente à diferença entre os valores apontados pelas próprias partes. 7. Haveria incidência dos juros de mora antes e depois da definição da multa, caracterizando-se «bis in idem», somente se incidisse anteriormente juros de mora na base de cálculo da multa e houvesse nova incidência de juros moratórios, o que não se comprovou, na hipótese. 8. Pela recente e majoritária jurisprudência do STF a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios, as condenações sucumbenciais exorbitantes exercem impacto direto nos cofres públicos e, por conseguinte, na continuidade e na execução de políticas públicas, admitindo a fixação por equidade. 9. Considerando que o valor atribuído à causa (R$112.372.039,56) foi consideravelmente reduzido (sentença apelada de fls. 3.137: «reduzir o valor do principal (imposto) dos itens remanescentes (4 e 5) para R$4.934.152,41, recalculando-se o débito»), mostra-se razoável a fixação por equidade da quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de honorários advocatícios devidos aos causídicos da embargante, bem como a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) aos procuradores da embargada, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da embargante não provido, e recurso da embargada Fazenda Pública parcialmente provido, para fixação dos honorários por equidade. Tese de julgamento: 1. Cada tipo legal deve corresponder a uma penalidade específica. 2. O permissivo do art. 271, § 3º, do RICMS/2000, para fins de identificação da operação de entrada da mercadoria, deve ser comprovado materialmente. 3. Honorários fixados por equidade, quando exorbitantes os valores da sucumbência e integrar a lide a Fazenda Pública. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85. Lei Estadual 6.374/89, art. 85, § 9º; Lei Estadual 13.457/09. STF, ACO 868 AgR-ED, rel. p/ Ac. Alexandre de Moraes, T. Pleno, DJe 6/2/24. TJSP, AC/RN 1048435-45.2019.8.26.0576; Rel. Reinaldo Miluzzi; 6ª C. D. Público; j. 5/10/2020; AI 2283991-21.2021.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª C. D. Público; j. 17/2/2022

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Doc. ADM Direito 826.2889.3541.1986

50 - TJSP -

Proteção veicular ofertada por associação sem fins lucrativos - Ação de cobrança de indenização em decorrência de capotamento de veículo - Contratação de proteção veicular pelo autor - Negativa de pagamento em razão de o autor conduzir veículo com a carteira de habilitação vencida há mais de trinta dias - Previsão no contrato de perda da proteção veicular na hipótese da inobservância da legislação de trânsito, como ocorreu no caso - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 433.3954.5635.6634

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. REAJUSTE CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Relação sujeita às normas do CDC (súmula 608, STJ). Responsabilidade solidária verificada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal. Mérito. Acolhimento parcial. Resilição unilateral. Abusividade reconhecida na origem. Ratificação. Plano coletivo por adesão. Relação jurídica, contudo, revestida de nítido caráter individual. Relevância especial da natureza do vínculo instaurado entre as partes, revelando se tratar de contrato «falso coletivo". Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Reajuste contratual. Consoante jurisprudência desta Câmara, com supedâneo no entendimento do C. STJ, deve ser aplicada aos contratos com características de «falso coletivo» a disciplina dos contratos individuais e familiares, inclusive os índices de reajustes. Dano moral. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a indenização moral. Sucumbência recíproca reconhecida. APELOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 358.8151.6361.3066

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CANCELAMENTO DO CARTÃO - DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR - ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - SALDO DEVEDOR A SER APURADO NOS TERMOS REGULAMENTARES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), não havendo nulidade do vínculo contratual quando expressamente reconhecida pela própria parte autora. 2. O consumidor possui direito potestativo de cancelar o cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sem que tal providência implique extinção automática da dívida existente. 3. O saldo devedor deve ser apurado conforme o § 1º do art. 17-A da referida norma, facultando-se ao consumidor a liquidação imediata ou o pagamento por meio de descontos consignados, observados os limites legais. 4. A controvérsia instaurada circunscreve-se ao âmbito da execução contratual, não configurando violação a direitos da personalidade, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais. 5. Incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), não demonstrada irregularidade apta a ensejar restituição em dobro ou compensação além daquelas já determinadas. 6. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. 7. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 891.6519.2963.9948

53 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA E INCAPACIDADE PSÍQUICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL DECLARADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

Pretensão de reconhecimento de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado sob alegação de contratação indevida e incapacidade decorrente de transtorno psiquiátrico. Sentença de improcedência mantida. Inexistência de decisão judicial que declare a incapacidade civil da parte autora, não sendo possível presumir invalidação dos atos por diagnóstico médico isolado. Instituição financeira comprovou a contratação eletrônica por meio de documentação idônea, contendo termo de adesão com assinatura eletrônica, biometria facial, selfie, geolocalização e TED dos valores contratados, nos moldes exigidos pela Resolução 4.935/2021 do BACEN. Julgamento antecipado da lide com base no CPC, art. 355, I não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. Prova pericial técnica em tecnologia da informação (TI) indeferida de forma fundamentada, ausente imprescindibilidade. Ausência de demonstração de vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou má-fé da instituição bancária. Inviável a devolução em dobro dos valores e a reparação por dano moral, diante da validade da contratação e da inexistência de cobrança indevida ou conduta ilícita. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 859.3737.5835.0423

54 - TJSP Apelação. Seguro. Desconto indevido em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Danos morais bem reconhecidos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 435.4535.0554.9457

55 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Cancelamento da distribuição, em razão do não pagamento das custas. Recurso do autor. Não recolhimento do preparo recursal. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Inércia do apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 457.0915.9687.2372

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Vício redibitório. Acidente de trânsito. SENTENÇA de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro na ausência de recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da autora pugnando pela concessão da gratuidade de justiça e pelo regular prosseguimento do feito. EXAME: gratuidade de justiça indeferida em primeiro grau com manutenção da decisão em sede de agravo. Preclusão da matéria ante o trânsito em julgado do recurso. Benefício deferido apenas para o processamento do presente apelo, posto que não há elementos para a concessão da gratuidade integral. Impossibilidade jurídica de atribuir-se efeitos «ex tunc". Recorrente que permaneceu inerte, apesar de intimada, para o pagamento da taxa judiciária na origem. Manutenção da r. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, exceto pela condenação ao pagamento de custas processuais que fica afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO com alteração «ex officio» da sentença para afastar o recolhimento das custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 937.7505.8840.3115

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Autora, beneficiária da previdência, alega desconhecer contratação de empréstimo consignado com descontos não autorizados. Requer declaração de inexigibilidade do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do réu em indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu pela falsidade da assinatura no contrato, comprovando a inexistência de contratação válida. 4. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, não demonstrada excludente de responsabilidade pelo réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 101.4646.6162.9543

58 - TJSP Apelação cível. Ação monitória fundada em notas fiscais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Mérito. Pretensão de imposição das verbas sucumbenciais integralmente às rés. Acolhimento.

I. Cobrança de dívida oriunda de 40 (quarenta) notas fiscais, no valor total de R$ 117.977,96. Posterior reconhecimento de quitação em relação a 7 (sete) notas fiscais, que foram excluídas da cobrança, indicado como devido o valor de R$ 107.406,81, conforme constou na r. sentença. II. Nesse panorama, depreende-se que a autora se sagrou vencedora de maior parte do volume pretendido na inicial (91,04%), de modo que não se trata de hipótese de sucumbência recíproca, razão pela qual as rés devem ser condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença (10% sobre a condenação), nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, e em observância ao princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 753.2943.0199.4860

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário e partilha - Sentença que homologou a partilha dos bens deixados por B. B. e E. M. B. deixando de homologar alegada cumulação de inventário referente à falecida M. H. C. - Insurgência dos apelantes - Alegação de que houve aceitação tácita do pedido de cumulação previsto no CPC, art. 672 - Não acolhimento - Ausência de aditamento regular da petição inicial e de decisão expressa de processamento do inventário cumulativo - Mero impulso oficial voltado à regularização documental que não implica ampliação objetiva da demanda - Sentença corretamente adstrita aos limites do pedido inicial - Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Cumulação de inventários que demanda observância formal própria e definição precisa do objeto sucessório e das partes envolvidas - Inexistência de nulidade ou omissão na r. sentença - Rejeição dos embargos declaratórios que se mostrou adequada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 323.7897.0045.5113

60 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESGOTO. TARIFA ADICIONAL DE POLUIÇÃO. «FATOR K".

Conforme inúmeros precedentes da Corte e desta Câmara, a concessionária deve realizar estudo prévio dos efluentes lançados na rede de esgoto a fim de justificar a cobrança do adicional conhecido como «Fator K". Inteligência do Comunicado Sabesp 03/2019 (itens 4 e 4.2). Hipótese em que, embora desnecessária à solução da controvérsia, a perícia concluiu que os efluentes apresentam características compatíveis com esgoto doméstico, o que afasta, por si só, a incidência da cobrança impugnada. Pedido procedente. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Consolidação aritmética a se operar em liquidação, se o caso mediante arbitramento pericial, mas desde já firmado o ônus da fornecedora de exibir/comprovar o valor descontado a título de «Fator K» ao longo da década de relevo. Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 520.1637.7948.8460

61 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS POR APLICATIVO (PLATAFORMA UBER).

Relação de Consumo: Inexistência. Motorista que utiliza a plataforma como insumo para atividade lucrativa. Teoria finalista mitigada afastada por ausência de vulnerabilidade técnica ou econômica. Aplicação do Código Civil e da autonomia privada (art. 421-A, CC). Ônus da Prova: Impossibilidade de inversão. Observância da regra geral do CPC, art. 373, I. Descredenciamento: Licitude. Exercício regular de direito da plataforma para garantir a segurança dos usuários. Existência de antecedente criminal por receptação. Possibilidade de rescisão unilateral, ainda que a pena tenha sido cumprida, com base em critérios de segurança e governança da empresa. Danos Materiais e Morais: Indevidos. Ausência de ato ilícito. Rescisão fundamentada em termos de uso e políticas de conduta previamente aceitos. Majoração recursal para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 105.3922.3258.9980

62 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral por descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 4. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.8009.6651.8697

63 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -

Capacidade postulatória - Parte que desconhece seus advogados, bem como o objeto da ação, embora reconheça sua assinatura na procuração - Advocacia predatória - Caracterização - Contrato de mandato que é personalíssimo - Ausência de representação válida - Extinção da ação - Necessidade - Inteligência do art. 485, VI, do Código Processo Civil: - O fato de a parte desconhecer seus advogados, bem como desconhecer o objeto da ação, ainda que reconheça sua assinatura na procuração, caracteriza a advocacia predatória, e enseja o reconhecimento de ausência de capacidade postulatória, sendo a irregularidade de sua representação processual causa para a extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do que dispõe o CPC, art. 485, VI. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - ONUS DA SUCUMBÊNCIA E LITIGÂNCIA MÁ-FE --- Condenação do advogado e não da parte - Impossibilidade - Falta que deve ser apurada em ação autônoma- Incidência do art. 32 do EOAB: -- Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento dos ônus da sucumbência, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso, sanção que é cabível apenas à parte, a qual não se confunde com aquele. Aplicação do art. 32 do EOAB. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 590.2312.6566.7513

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INAPLICABILIDADE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de limitação de juros abusivos e repetição de indébito contra instituição financeira. A ação visava à revisão de contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário do INSS, alegando taxas e Custo Efetivo Total em desacordo com normas do INSS. A sentença rejeitou os pedidos de declaração de abusividade, limitação do Custo Efetivo Total, recálculo do saldo devedor e repetição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por fundamentação insuficiente e cerceamento de defesa e (ii) analisar a legalidade dos encargos financeiros pactuados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi fundamentada de forma clara e coerente, indicando a conformidade do contrato com a Instrução Normativa INSS 106/2020, que estabelecia o teto de juros em 1,80% ao mês, enquanto o contrato estipulava 1,29% ao mês. 4. A distinção entre taxa de juros e Custo Efetivo Total foi corretamente aplicada, sendo o CET informativo e não sujeito ao mesmo teto dos juros. A inclusão do IOF no CET é legítima e não configura abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença foi suficiente e não houve cerceamento de defesa. 2. A taxa de juros e o CET contratados respeitaram os limites normativos vigentes.... ()

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Doc. ADM Direito 467.0851.9807.8183

65 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE, COM RECONVENÇÃO. SALDO ORIGINADO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO HONRADA POR AVAL E LANÇADA NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré contra r. sentença que, com julgamento antecipado do mérito, julgou procedente a ação de cobrança de saldo devedor de conta corrente, no valor de R$ 13.514,95, e improcedente o pedido reconvencional de indenização por dano moral, fundado em cobrança indevida e em negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se a apelação atende ao requisito do CPC/2015, art. 1.010, II; (ii) se o julgamento antecipado do mérito, sem a produção da prova pericial contábil requerida na contestação, implicou cerceamento de defesa; (iii) se a relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC; (iv) se é exigível o saldo devedor de conta corrente originado do pagamento, por honra de aval, de fatura de cartão de crédito composta por transações impugnadas pela parte ré; e (v) se a cobrança em questão enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido, sendo certo que a mera repetição, em sede de apelação, dos argumentos apresentados na contestação, não implica o não conhecimento do recurso. 4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento do direito de defesa, quando precluso o direito à produção de prova, o que ocorre nas hipóteses em que a parte apelante formula pedido genérico de realização de provas ou em que consumada a preclusão, quando permanece em silêncio, após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. 5. A relação contratual entre as partes, em que intervém a parte ré empresária individual, não destinatária final do serviço contratado, não está subordinada ao CDC. 6. Apesar de não regida pelo CDC a relação jurídica entre as partes, a prestadora de serviço responde pelos danos causados aos usuários, no que concerne, dentre outras, à segurança dos sistemas que utiliza, independentemente de culpa, visto que ligada ao risco da atividade que exerce (CC, art. 927, parágrafo único). 7. O ônus da prova da regularidade das transações impugnadas pela parte ré era da parte autora, por se tratar de prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), do qual não se desincumbiu, visto que não produziu prova alguma da regularidade das transações em questão, nem juntou aos autos o contrato de abertura de conta ou de concessão do limite de cheque especial, sendo certo que a afirmação de que as transações teriam sido realizadas mediante aposição de senha e por aproximação do cartão físico, desacompanhada de qualquer elemento, não supre esse ônus, porquanto compete à instituição financeira estar munida de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. 8. A inconsistência da prova documental produzida pela instituição financeira quanto à regularidade das transações impugnadas e o comportamento da parte que as nega, que as impugnou administrativamente desde logo, lavrou boletim de ocorrência, relacionou uma a uma as transações que não reconhecia e pagou as faturas quanto às compras reconhecidas, geram o convencimento da inexigibilidade das dívidas delas decorrentes. 9. Não provada a regularidade das transações impugnadas, nem juntado aos autos o contrato que autorizasse o lançamento, na conta corrente da parte ré, do valor da fatura do cartão de crédito honrada por aval, e tendo o saldo devedor cobrado se originado desse lançamento e sido cobrado em bloco, sem discriminação de origem, reconhece-se a inexigibilidade da dívida cobrada na presente ação, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, ou seja, do fato constitutivo do direito em que fundamentada a demanda (CPC/2015, art. 373, I). 10. Reconhecida a inexigibilidade do débito, fica prejudicado o exame das alegações relativas à abusividade das taxas de juros remuneratórios, à capitalização de juros e à ausência de informação do Custo Efetivo Total. 11. O ônus da prova da concretização da inscrição em cadastro de inadimplentes, com efetiva publicidade, é de quem a alega, e não comporta inversão, por ser de fácil produção pela juntada de extrato do banco de dados; comunicado de entidade mantenedora de que o credor solicitou a abertura de cadastro negativo não prova a efetivação da inscrição e, por si só, não configura fato gerador de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido em parte, para julgar improcedente a ação de cobrança, mantida a improcedência do pedido reconvencional, e condenada a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais da ação de cobrança e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, com correção monetária a partir do ajuizamento, vedada a compensação da verba honorária, mantidas as deliberações da r. sentença quanto aos encargos de sucumbência da reconvenção e ao arbitramento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a), cuja exigibilidade, quanto à parte ré, observa o CPC/2015, art. 98, § 3º, e inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. O ônus da prova da regularidade de transações impugnadas em cartão de crédito é da instituição financeira que cobra o saldo devedor delas decorrente. 2. É inexigível o saldo devedor de conta corrente originado do pagamento, por honra de aval, de fatura de cartão de crédito composta por transações cuja regularidade a instituição financeira não provou, quando não juntado aos autos o contrato que autorizasse o lançamento. 3. Comunicado de entidade mantenedora de cadastro de que o credor solicitou a abertura de cadastro negativo não prova a efetivação da inscrição".... ()

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Doc. ADM Direito 223.1869.6243.6168

66 - TJSP Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Ordem denegada. Bens de raiz adquiridos por pessoa jurídica na integralização do seu capital. Alegação de imunidade. Objeto social da impetrante, declarado no contrato social, que versa atividade imobiliária. Entendimento majoritário da Câmara no sentido de que a imunidade é condicionada e que previsão contratual não basta, por si, para afastar desde logo a imunidade pretendida. Homenagem ao princípio da colegialidade. Deferimento da benesse constitucional sob condição resolutiva, com possibilidade de o Município promover lançamento futuro, se constatar atividade preponderantemente imobiliária (art. 37, §§ 2º e 3º, do CTN). Apelação da impetrante provida, com observação.

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Doc. ADM Direito 216.4464.8157.7447

67 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Avanhandava e outro, visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia, devido a acidente em estrada vicinal envolvendo colisão com animal pertencente ao corréu. II. Questões em Discussão 2. Analisar (i) a responsabilidade civil do Município pela falta de manutenção e fiscalização da estrada vicinal, e (ii) a adequação do valor fixado à título de indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Município decorre da CF/88, art. 37, § 6º, que impõe o dever de manutenção e segurança das vias públicas. 4. A indenização por danos morais e danos estéticos foi proporcional à gravidade dos danos e à conduta dos réus, não havendo enriquecimento indevido do autor. 5. Remessa necessária que comporta parcial acolhida, a fim de que os danos materiais sejam pagos com base no orçamento de menor valor e que os consectários legais observem o regime específico das condenações impostas à Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Teses 6. Recurso desprovido; reexame necessário parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão na manutenção de vias públicas é objetiva. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar o princípio da razoabilidade, sem enriquecimento indevido. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004559-66.2019.8.26.0244, Rel. Leme de Campos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 406.6075.9866.3845

68 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Professora admitida nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 (categoria «O»), avaliada no «Farol Amarelo», que busca o direito de participar do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2026 - Indicação à não permanência da docente naquela unidade que é hipótese bastante distinta de extinção do contrato ou proibição de participar do processo de atribuição de aulas - Lei Complementar 1.093/2009 que dispõe acerca da possibilidade de extinção do contrato quando o professor não obtém, na avaliação de desempenho, a nota mínima necessária - Ocorre que o ato administrativo se limitou a indicar a não permanência da servidora na unidade, hipótese distinta da extinção do contrato - Resolução SEDUC 08/2026 que, ao dispor sobre a extinção do contrato com proibição de contratação por um ano, baseada em critério de «não permanência» em razão da avaliação de desempenho, extrapola o poder regulamentar - Impossibilidade de se garantir a manutenção do contrato por 3 anos, haja vista que o Poder Judiciário não se manifesta sobre evento futuro e incerto - Recurso parcialmente provido.... ()

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