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Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição - Prequestionamento - Intenção de revisão do julgado - Não cabimento.
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Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. ... ()
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Parte autora que requer majoração da indenização por dano moral. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, neste caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência da prova do prejuízo causado à apelante em decorrência da má gestão da ré. Indenização que deve refletir a reprovabilidade da conduta, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Indenização por dano moral majorada para R$4.000,00, com juros de mora do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()
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Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.
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MUNiCÍPIO DE SEVERÍNIA - Fiscalização exercida por vereadores no pronto socorro municipal e no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes (SCFV) - Municipalidade apela pretendendo proibir o acesso dos vereadores nas repartições públicas municipais, com a justificativa de que os agentes políticos extrapolaram os limites legais da função parlamentar - Não provimento - Aplicação da tese 832 do STF - Exercício da função fiscalizatória garantida constitucionalmente (CF/88, art. 31) - Ausência de comprovação específica e individualizada das condutas supostamente ilícitas ou abusivas que justificariam o provimento da ação - A fiscalização no serviço de convivência levou à visita da vigilância sanitária ao local, garantindo que a mercadoria doada aos jovens estava em perfeita condições de uso - A restrição do uso das redes sociais pelos parlamentares configuraria censura prévia, vedada constitucionalmente (art. 29, VIII da CF/88) - O limite estabelecido na sentença se mostrou suficiente para garantir o sistema de freios e contrapesos e o respeito à legalidade na função fiscalizatória - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Má utilização da plataforma. Motorista divergente. Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Vício de consentimento sequer alegado. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Bem objeto de inventário. Prova da propriedade do autor por instrumento particular de compra e venda celebrado com a viúva e transcrição na matrícula do imóvel. Usucapião como meio de defesa. Imóvel de 300m², a afastar a usucapião especial urbana. Prazo de posse não demonstrado. Autor comprovou o pagamento de IPTU até 2013. Ré teria comprado o imóvel em 2005, antes do falecimento do proprietário, sem anuência da viúva. Compradora, que nunca morou no local, parcelou débito de IPTU de 2013 a 2017. Fatura de energia elétrica em nome do falecido. Ausência de provas do animus domini dos ocupantes. É ônus do réu a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Alegação de que houve substancial diferença entre a unidade indicada no momento da venda e aquela efetivamente entregue, inexistindo prévia, clara e adequada informação ao polo consumidor. Julgamento antecipado da lide sem oportunizar à autora a produção de prova pericial entendida como imprescindível à demonstração do seu direito. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Ação de declaratória de prescrição cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso da autora. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, II, «a», da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ação extinta sem resolução do mérito.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo a promessa de quitação total do financiamento em caso de devolução do veículo, formulada por preposta da apelante. 2. Promessa de quitação. Caracterização. Expectativa legítima de quitação total do contrato de financiamento mediante devolução do veículo. Proteção do consumidor hipossuficiente contra práticas enganosas e abusivas (CDC, art. 6º, III e IV). 3. Multa cominatória. Validade. Medida coercitiva proporcional e necessária para assegurar cumprimento da decisão judicial, fixada em R$ 1.000,00 por ato de cobrança, com teto correspondente ao saldo devedor (CPC/2015, art. 537). 4. Honorários advocatícios. Adequação. Fixação em 10% do valor atribuído ao saldo residual do contrato de alienação fiduciária, conforme apurado após a venda do veículo em leilão. Conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais, considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o seu serviço (CPC/2015, art. 85, § 2º). 5. Recurso não provido... ()
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Ação de Regresso de Dívidas trabalhistas. Sentença Improcedente. Insurgência dos Autores. Execuções trabalhistas dos Apelantes e das Apeladas unificadas no Juízo trabalhista. Quitação efetuada por empresa estranha à lide, que não integra grupo econômico. Reconhecimento da ilegitimidade ativa dos Apelantes. Correção de mero erro material. RECURSO NÃO PROVIDO com determinação
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de cirurgia reparadora pós procedimento bariátrico - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a legalidade da recusa por ausência de previsão contratual para cobertura de cirurgia estética e o não preenchimento dos requisitos técnicos previstos pela ANS para a autorização do procedimento - Relatório do médico que acompanha o paciente indicando expressamente a necessidade do procedimento cirúrgico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao 1STJ (Tema 1.069) - Recusa indevida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado, mas que o banco réu celebrou contrato diverso, de cartão de crédito com reserva de margem consignável vinculado ao seu benefício previdenciário - Ausência de réplica e impugnação aos documentos juntados pelo banco réu - Regularidade da contratação firmada pelo autor, relativa ao cartão de crédito (RMC) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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Professora de Ensino Fundamental I. Alegação de que os vencimentos não foram reajustados de acordo com a Lei 11.738/2008. Piso salarial não observado. O art. 212-A, com redação dada pela Emenda Constitucional 108/2020, determina a necessidade de legislação específica sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. Ausência da lei específica. A Lei 11.738/2008 apenas regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a que se refere a alínea «e» do, III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e não o, XII do CF/88, art. 212-A, introduzido pela posterior Emenda Constitucional 108/2020. Inadmissibilidade de utilização da Portaria Interministerial 06/2022, por se tratar de ato infralegal, inapto para o reajuste do piso nacional do magistério. Denegação da segurança. Sentença reformada. ... ()
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Apelação cível interposta por devedor fiduciante contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas proposta em face de instituição financeira. A ação visava compelir o credor fiduciário a prestar contas acerca do destino dos valores obtidos na venda de veículo apreendido em execução de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, em busca de eventual crédito remanescente a favor do devedor. O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, aplicando o entendimento do 1STJ no Tema 528 dos Recursos Repetitivos, e declarou extinto o processo, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso nos autos que as duplicatas foram protestadas indevidamente. Inexistência de débito. A pessoa jurídica pode sofrer dano imaterial, mas é necessário demonstrar dano concreto. Ausência de prova de prejuízo concreto ou perda de negócio pela autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais.
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Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Representante da autora que forneceu «token» para sedizente preposto do banco réu. Transferências via «pix» não reconhecidas, realizadas em três minutos, para beneficiários sem prévio relacionamento, em valores superiores ao limite diário. Falha na prestação do serviço do banco por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Corré que não demonstrou cumprimento do seu dever de controle de risco e de segurança na abertura das contas beneficiadas pelas transações. Serviço defeituoso por permitir abertura de contas falsas e deixar de bloqueá-las por suspeita de fraude. Responsabilidade objetiva e caso fortuito interno reconhecidos (Súmula 479/STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente transferido. Correção de ofício do termo inicial de juros moratórios para evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais inexistentes. Falta de provas de graves e duradouras ofensas à honra objetiva da correntista pessoa jurídica. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelações providas em parte com observação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão de condenação da ré ao custeio de cirurgias de osteotomia Lefort 1; mentoplastia e reconstrução da articulação temporomandibular bimaxilar prescritas à autora. Sentença de procedência parcial, que acolheu o pedido de condenação da requerida na obrigação de fazer, afastando, contudo, alguns dos materiais cirúrgicos requeridos pelo médico que lhe assiste, julgados desnecessários pela perícia médica. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa de cobertura dos procedimentos e insumos prescritos à autora que é abusiva, uma vez que os procedimentos prescritos pelo médico assistente, bem como parte dos materiais requeridos, tiveram sua necessidade e adequação atestadas em laudo pericial. Conduta contrária às normas do CDC e à legítima expectativa do beneficiário do plano de saúde. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.47693)... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Indeferimento da petição inicial, porque não atendida pela autora a determinação para recolhimento de custas processuais - Decurso de prazo para tanto certificado - Extinção processual determinada com base no disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido
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Alegação que, na visão do STJ, consiste em defeito de serviço no mercado de consumo. Aplicação do CDC, incluindo-se no que atina ao prazo prescricional. CDC, art. 27. Início desse prazo, também segundo o STJ, que se dá apenas quando ocorrer o último desconto, cuidando-se de descontos mensais e sucessivos. Descontos que, no ajuizamento da ação, ainda estavam ativos. Prescrição não consumada, quer em relação à pretensão anulatória ou declaratória negativa, quer em relação à repetição ou ao direito à compensação (créditos usufruídos pela autora). Sentença alterada. ... ()
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Havendo nos autos prova cabal da afiliação da autora, com elementos concretos como utilização de código hash, biometria facial (selfie), apresentação de documentos de identidade e geolocalização, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de prova pericial pela parte com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. Válida a contratação e ciente a parte acerca da afiliação, incide em conduta justificadora da imposição de multa por litigância de má-fé (art. 77, I e II, e 80, II, CPC), configurado o abuso no exercício do direito de ação. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Cumprimento de sentença arbitral de despejo de aluguel de imóvel - Matéria de fundo não diz respeito à arbitragem em si, mas ao contrato de locação de imóvel - Matéria afeita às Câmaras, numeradas de 25ª a 36ª, integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 - Apelo não conhecido, determinada a sua redistribuiçã
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Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para efeito da competência do juizado especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2017, por dez autores, valor da causa de sessenta mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()
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Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, em ação proposta em face de seis instituições financeiras, com o objetivo de reestruturar débitos e limitar descontos mensais, alegando situação de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os empréstimos consignados podem ser incluídos no cálculo do comprometimento do mínimo existencial para fins de aplicação da Lei do Superendividamento; (ii) verificar se há comprovação de superendividamento do autor a justificar a repactuação judicial compulsória e a revisão dos contratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação consumerista exige, para a aplicação do regime de superendividamento, a comprovação de que o consumidor não consegue quitar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC. O Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, exclui expressamente os empréstimos consignados da aferição do comprometimento do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, «h»). A renda líquida mensal do autor, deduzidos os encargos financeiros mensais, ultrapassa o valor de R$ 600,00 estabelecido como parâmetro legal para o mínimo existencial, não havendo, portanto, comprovação do superendividamento nos termos da legislação aplicável. A proposta de plano de pagamento apresentada pelo autor não vincula o juízo. É imprescindível o preenchimento dos requisitos legais para o processamento do plano judicial compulsório previsto no CDC, art. 104-B O pedido de revisão dos contratos bancários foi formulado de forma genérica, sem individualização das cláusulas tidas como abusivas, nem fundamentação quanto à suposta onerosidade ou desproporcionalidade, descumprindo os requisitos de certeza e determinação dos pedidos previstos nos arts. 322, 324 e 373, I, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a ausência de comprometimento do mínimo existencial inviabiliza a aplicação do regime da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial está de acordo com o Decreto 11.150/2022 e não viola a Lei 14.181/2021. A ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial impede a aplicação do regime da Lei do Superendividamento. A revisão contratual exige pedido certo e determinado, com individualização das cláusulas impugnadas e fundamentação específica, sob pena de improcedência. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º; Decreto 11.150/2022, art. 3º e art. 4º, parágrafo único, «h". Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 25.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 24.10.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 17.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 17.02.2025.... ()
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1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, além de tutela de urgência para cessação de descontos indevidos. Sentença de improcedência, com extinção do processo com resolução do mérito, revogação de medida liminar e condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensos pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a condenação ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerida não comprovou autorização da autora para os descontos, não apresentando prova inequívoca da validade do contrato. 4. Restituição em dobro é cabível, conforme jurisprudência do STJ, pela violação à boa-fé objetiva. 5. Descontos de pequena monta não configuram danos morais indenizáveis. 6. Sucumbência recíproca impõe modulação das custas e honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Empréstimo sobre a reserva de margem consignada (RMC). Ausência de prova da regular contratação. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. DANOS MORAIS corretamente reconhecidos. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização regularmente fixada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido... ()
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Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Descabimento - Julgamento do Tema de Repercussão Geral 492, do E. 1STF que não afeta a coisa julgada anterior - Hipótese que não se confunde com coisa julgada inconstitucional, que, ademais, deveria ser discutida em ação rescisória - Art. 525, §§ 12 e 15, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Autor que alega ter identificado a divulgação de seus dados pessoais em plataforma de serviço oferecido pela Serasa S/A, sem o consentimento dele - Pretensão a que seja determinado que a ré se abstenha de divulgar e comercializar os dados do autor bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Insurgência do autor tão somente em relação à litigância temerária - Acolhimento - Não caracterização de litigância de má-fé - Pena que se justifica apenas em circunstâncias excepcionais, que não restaram configuradas in casu - Multa afastada - Recurso provido... ()
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Proteção veicular ofertada por associação sem fins lucrativos - Ação de cobrança de indenização em decorrência de capotamento de veículo - Contratação de proteção veicular pelo autor - Negativa de pagamento em razão de o autor conduzir veículo com a carteira de habilitação vencida há mais de trinta dias - Previsão no contrato de perda da proteção veicular na hipótese da inobservância da legislação de trânsito, como ocorreu no caso - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Relação sujeita às normas do CDC (súmula 608, STJ). Responsabilidade solidária verificada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal. Mérito. Acolhimento parcial. Resilição unilateral. Abusividade reconhecida na origem. Ratificação. Plano coletivo por adesão. Relação jurídica, contudo, revestida de nítido caráter individual. Relevância especial da natureza do vínculo instaurado entre as partes, revelando se tratar de contrato «falso coletivo". Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Reajuste contratual. Consoante jurisprudência desta Câmara, com supedâneo no entendimento do C. STJ, deve ser aplicada aos contratos com características de «falso coletivo» a disciplina dos contratos individuais e familiares, inclusive os índices de reajustes. Dano moral. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a indenização moral. Sucumbência recíproca reconhecida. APELOS PROVIDOS EM PARTE.... ()
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É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), não havendo nulidade do vínculo contratual quando expressamente reconhecida pela própria parte autora. 2. O consumidor possui direito potestativo de cancelar o cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sem que tal providência implique extinção automática da dívida existente. 3. O saldo devedor deve ser apurado conforme o § 1º do art. 17-A da referida norma, facultando-se ao consumidor a liquidação imediata ou o pagamento por meio de descontos consignados, observados os limites legais. 4. A controvérsia instaurada circunscreve-se ao âmbito da execução contratual, não configurando violação a direitos da personalidade, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais. 5. Incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), não demonstrada irregularidade apta a ensejar restituição em dobro ou compensação além daquelas já determinadas. 6. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. 7. Recurso não provido... ()
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Pretensão de reconhecimento de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado sob alegação de contratação indevida e incapacidade decorrente de transtorno psiquiátrico. Sentença de improcedência mantida. Inexistência de decisão judicial que declare a incapacidade civil da parte autora, não sendo possível presumir invalidação dos atos por diagnóstico médico isolado. Instituição financeira comprovou a contratação eletrônica por meio de documentação idônea, contendo termo de adesão com assinatura eletrônica, biometria facial, selfie, geolocalização e TED dos valores contratados, nos moldes exigidos pela Resolução 4.935/2021 do BACEN. Julgamento antecipado da lide com base no CPC, art. 355, I não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. Prova pericial técnica em tecnologia da informação (TI) indeferida de forma fundamentada, ausente imprescindibilidade. Ausência de demonstração de vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou má-fé da instituição bancária. Inviável a devolução em dobro dos valores e a reparação por dano moral, diante da validade da contratação e da inexistência de cobrança indevida ou conduta ilícita. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação indenizatória. Vício redibitório. Acidente de trânsito. SENTENÇA de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro na ausência de recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da autora pugnando pela concessão da gratuidade de justiça e pelo regular prosseguimento do feito. EXAME: gratuidade de justiça indeferida em primeiro grau com manutenção da decisão em sede de agravo. Preclusão da matéria ante o trânsito em julgado do recurso. Benefício deferido apenas para o processamento do presente apelo, posto que não há elementos para a concessão da gratuidade integral. Impossibilidade jurídica de atribuir-se efeitos «ex tunc". Recorrente que permaneceu inerte, apesar de intimada, para o pagamento da taxa judiciária na origem. Manutenção da r. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, exceto pela condenação ao pagamento de custas processuais que fica afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO com alteração «ex officio» da sentença para afastar o recolhimento das custas processuais.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Autora, beneficiária da previdência, alega desconhecer contratação de empréstimo consignado com descontos não autorizados. Requer declaração de inexigibilidade do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do réu em indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu pela falsidade da assinatura no contrato, comprovando a inexistência de contratação válida. 4. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, não demonstrada excludente de responsabilidade pelo réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Cobrança de dívida oriunda de 40 (quarenta) notas fiscais, no valor total de R$ 117.977,96. Posterior reconhecimento de quitação em relação a 7 (sete) notas fiscais, que foram excluídas da cobrança, indicado como devido o valor de R$ 107.406,81, conforme constou na r. sentença. II. Nesse panorama, depreende-se que a autora se sagrou vencedora de maior parte do volume pretendido na inicial (91,04%), de modo que não se trata de hipótese de sucumbência recíproca, razão pela qual as rés devem ser condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença (10% sobre a condenação), nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, e em observância ao princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.... ()
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Inventário e partilha - Sentença que homologou a partilha dos bens deixados por B. B. e E. M. B. deixando de homologar alegada cumulação de inventário referente à falecida M. H. C. - Insurgência dos apelantes - Alegação de que houve aceitação tácita do pedido de cumulação previsto no CPC, art. 672 - Não acolhimento - Ausência de aditamento regular da petição inicial e de decisão expressa de processamento do inventário cumulativo - Mero impulso oficial voltado à regularização documental que não implica ampliação objetiva da demanda - Sentença corretamente adstrita aos limites do pedido inicial - Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Cumulação de inventários que demanda observância formal própria e definição precisa do objeto sucessório e das partes envolvidas - Inexistência de nulidade ou omissão na r. sentença - Rejeição dos embargos declaratórios que se mostrou adequada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Conforme inúmeros precedentes da Corte e desta Câmara, a concessionária deve realizar estudo prévio dos efluentes lançados na rede de esgoto a fim de justificar a cobrança do adicional conhecido como «Fator K". Inteligência do Comunicado Sabesp 03/2019 (itens 4 e 4.2). Hipótese em que, embora desnecessária à solução da controvérsia, a perícia concluiu que os efluentes apresentam características compatíveis com esgoto doméstico, o que afasta, por si só, a incidência da cobrança impugnada. Pedido procedente. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Consolidação aritmética a se operar em liquidação, se o caso mediante arbitramento pericial, mas desde já firmado o ônus da fornecedora de exibir/comprovar o valor descontado a título de «Fator K» ao longo da década de relevo. Recurso provido, com observação.... ()
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Relação de Consumo: Inexistência. Motorista que utiliza a plataforma como insumo para atividade lucrativa. Teoria finalista mitigada afastada por ausência de vulnerabilidade técnica ou econômica. Aplicação do Código Civil e da autonomia privada (art. 421-A, CC). Ônus da Prova: Impossibilidade de inversão. Observância da regra geral do CPC, art. 373, I. Descredenciamento: Licitude. Exercício regular de direito da plataforma para garantir a segurança dos usuários. Existência de antecedente criminal por receptação. Possibilidade de rescisão unilateral, ainda que a pena tenha sido cumprida, com base em critérios de segurança e governança da empresa. Danos Materiais e Morais: Indevidos. Ausência de ato ilícito. Rescisão fundamentada em termos de uso e políticas de conduta previamente aceitos. Majoração recursal para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral por descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 4. Recurso provido.... ()
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Capacidade postulatória - Parte que desconhece seus advogados, bem como o objeto da ação, embora reconheça sua assinatura na procuração - Advocacia predatória - Caracterização - Contrato de mandato que é personalíssimo - Ausência de representação válida - Extinção da ação - Necessidade - Inteligência do art. 485, VI, do Código Processo Civil: - O fato de a parte desconhecer seus advogados, bem como desconhecer o objeto da ação, ainda que reconheça sua assinatura na procuração, caracteriza a advocacia predatória, e enseja o reconhecimento de ausência de capacidade postulatória, sendo a irregularidade de sua representação processual causa para a extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do que dispõe o CPC, art. 485, VI. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - ONUS DA SUCUMBÊNCIA E LITIGÂNCIA MÁ-FE --- Condenação do advogado e não da parte - Impossibilidade - Falta que deve ser apurada em ação autônoma- Incidência do art. 32 do EOAB: -- Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento dos ônus da sucumbência, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso, sanção que é cabível apenas à parte, a qual não se confunde com aquele. Aplicação do art. 32 do EOAB. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de limitação de juros abusivos e repetição de indébito contra instituição financeira. A ação visava à revisão de contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário do INSS, alegando taxas e Custo Efetivo Total em desacordo com normas do INSS. A sentença rejeitou os pedidos de declaração de abusividade, limitação do Custo Efetivo Total, recálculo do saldo devedor e repetição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por fundamentação insuficiente e cerceamento de defesa e (ii) analisar a legalidade dos encargos financeiros pactuados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi fundamentada de forma clara e coerente, indicando a conformidade do contrato com a Instrução Normativa INSS 106/2020, que estabelecia o teto de juros em 1,80% ao mês, enquanto o contrato estipulava 1,29% ao mês. 4. A distinção entre taxa de juros e Custo Efetivo Total foi corretamente aplicada, sendo o CET informativo e não sujeito ao mesmo teto dos juros. A inclusão do IOF no CET é legítima e não configura abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença foi suficiente e não houve cerceamento de defesa. 2. A taxa de juros e o CET contratados respeitaram os limites normativos vigentes.... ()
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Apelação da parte ré contra r. sentença que, com julgamento antecipado do mérito, julgou procedente a ação de cobrança de saldo devedor de conta corrente, no valor de R$ 13.514,95, e improcedente o pedido reconvencional de indenização por dano moral, fundado em cobrança indevida e em negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se a apelação atende ao requisito do CPC/2015, art. 1.010, II; (ii) se o julgamento antecipado do mérito, sem a produção da prova pericial contábil requerida na contestação, implicou cerceamento de defesa; (iii) se a relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC; (iv) se é exigível o saldo devedor de conta corrente originado do pagamento, por honra de aval, de fatura de cartão de crédito composta por transações impugnadas pela parte ré; e (v) se a cobrança em questão enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido, sendo certo que a mera repetição, em sede de apelação, dos argumentos apresentados na contestação, não implica o não conhecimento do recurso. 4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento do direito de defesa, quando precluso o direito à produção de prova, o que ocorre nas hipóteses em que a parte apelante formula pedido genérico de realização de provas ou em que consumada a preclusão, quando permanece em silêncio, após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. 5. A relação contratual entre as partes, em que intervém a parte ré empresária individual, não destinatária final do serviço contratado, não está subordinada ao CDC. 6. Apesar de não regida pelo CDC a relação jurídica entre as partes, a prestadora de serviço responde pelos danos causados aos usuários, no que concerne, dentre outras, à segurança dos sistemas que utiliza, independentemente de culpa, visto que ligada ao risco da atividade que exerce (CC, art. 927, parágrafo único). 7. O ônus da prova da regularidade das transações impugnadas pela parte ré era da parte autora, por se tratar de prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), do qual não se desincumbiu, visto que não produziu prova alguma da regularidade das transações em questão, nem juntou aos autos o contrato de abertura de conta ou de concessão do limite de cheque especial, sendo certo que a afirmação de que as transações teriam sido realizadas mediante aposição de senha e por aproximação do cartão físico, desacompanhada de qualquer elemento, não supre esse ônus, porquanto compete à instituição financeira estar munida de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. 8. A inconsistência da prova documental produzida pela instituição financeira quanto à regularidade das transações impugnadas e o comportamento da parte que as nega, que as impugnou administrativamente desde logo, lavrou boletim de ocorrência, relacionou uma a uma as transações que não reconhecia e pagou as faturas quanto às compras reconhecidas, geram o convencimento da inexigibilidade das dívidas delas decorrentes. 9. Não provada a regularidade das transações impugnadas, nem juntado aos autos o contrato que autorizasse o lançamento, na conta corrente da parte ré, do valor da fatura do cartão de crédito honrada por aval, e tendo o saldo devedor cobrado se originado desse lançamento e sido cobrado em bloco, sem discriminação de origem, reconhece-se a inexigibilidade da dívida cobrada na presente ação, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, ou seja, do fato constitutivo do direito em que fundamentada a demanda (CPC/2015, art. 373, I). 10. Reconhecida a inexigibilidade do débito, fica prejudicado o exame das alegações relativas à abusividade das taxas de juros remuneratórios, à capitalização de juros e à ausência de informação do Custo Efetivo Total. 11. O ônus da prova da concretização da inscrição em cadastro de inadimplentes, com efetiva publicidade, é de quem a alega, e não comporta inversão, por ser de fácil produção pela juntada de extrato do banco de dados; comunicado de entidade mantenedora de que o credor solicitou a abertura de cadastro negativo não prova a efetivação da inscrição e, por si só, não configura fato gerador de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido em parte, para julgar improcedente a ação de cobrança, mantida a improcedência do pedido reconvencional, e condenada a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais da ação de cobrança e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, com correção monetária a partir do ajuizamento, vedada a compensação da verba honorária, mantidas as deliberações da r. sentença quanto aos encargos de sucumbência da reconvenção e ao arbitramento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a), cuja exigibilidade, quanto à parte ré, observa o CPC/2015, art. 98, § 3º, e inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. O ônus da prova da regularidade de transações impugnadas em cartão de crédito é da instituição financeira que cobra o saldo devedor delas decorrente. 2. É inexigível o saldo devedor de conta corrente originado do pagamento, por honra de aval, de fatura de cartão de crédito composta por transações cuja regularidade a instituição financeira não provou, quando não juntado aos autos o contrato que autorizasse o lançamento. 3. Comunicado de entidade mantenedora de cadastro de que o credor solicitou a abertura de cadastro negativo não prova a efetivação da inscrição".... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Avanhandava e outro, visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia, devido a acidente em estrada vicinal envolvendo colisão com animal pertencente ao corréu. II. Questões em Discussão 2. Analisar (i) a responsabilidade civil do Município pela falta de manutenção e fiscalização da estrada vicinal, e (ii) a adequação do valor fixado à título de indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Município decorre da CF/88, art. 37, § 6º, que impõe o dever de manutenção e segurança das vias públicas. 4. A indenização por danos morais e danos estéticos foi proporcional à gravidade dos danos e à conduta dos réus, não havendo enriquecimento indevido do autor. 5. Remessa necessária que comporta parcial acolhida, a fim de que os danos materiais sejam pagos com base no orçamento de menor valor e que os consectários legais observem o regime específico das condenações impostas à Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Teses 6. Recurso desprovido; reexame necessário parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão na manutenção de vias públicas é objetiva. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar o princípio da razoabilidade, sem enriquecimento indevido. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004559-66.2019.8.26.0244, Rel. Leme de Campos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/03/2021.... ()
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Professora admitida nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 (categoria «O»), avaliada no «Farol Amarelo», que busca o direito de participar do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2026 - Indicação à não permanência da docente naquela unidade que é hipótese bastante distinta de extinção do contrato ou proibição de participar do processo de atribuição de aulas - Lei Complementar 1.093/2009 que dispõe acerca da possibilidade de extinção do contrato quando o professor não obtém, na avaliação de desempenho, a nota mínima necessária - Ocorre que o ato administrativo se limitou a indicar a não permanência da servidora na unidade, hipótese distinta da extinção do contrato - Resolução SEDUC 08/2026 que, ao dispor sobre a extinção do contrato com proibição de contratação por um ano, baseada em critério de «não permanência» em razão da avaliação de desempenho, extrapola o poder regulamentar - Impossibilidade de se garantir a manutenção do contrato por 3 anos, haja vista que o Poder Judiciário não se manifesta sobre evento futuro e incerto - Recurso parcialmente provido.... ()
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