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Pretensão de compelir o Município de Capivari e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari a implementarem medidas para efetivar o saneamento básico no Loteamento Bosque dos Pinheiros. ... ()
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Execução fiscal. Embargos não acolhidos. Multa administrativa imposta por PROCON. Não atendida notificação para apresentar informação de interesse do consumidor. Sentença suficientemente fundamentada. CDA com os requisitos indispensáveis, sem motivo de invalidade. Sem evidência de juros de mora de dois por cento no primeiro mês. Notificação exigindo apresentação de notas fiscais. Determinação atendida apenas em parte. Lavrado auto de infração. CDC, art. 55, § 4º. Itens que eram comercializados pela empresa. Descumprimento parcial. Falta de oportunidade para complementar a documentação, que a empresa poderia ter apresentado com eventual recurso contra a autuação, não constitui motivo de invalidade da autuação. Fato que não exigia visita presencial de agente fiscal, porquanto bastava a apresentação dos documentos solicitados para análise do órgão de fiscalização. Multa de R$ 150.678,18 sem motivo de invalidade nem de redução. Receita bruta estimada sem impugnação. Agravantes de situação de calamidade e reincidência. Infração classificada no grupo III. Multa conforme parâmetros normativos. Recurso não provido... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios; (ii) estabelecer se houve contradição na distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se a existência de omissão quanto aos índices de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios, os quais não foram deliberados no acórdão original. 2) Há contradição na distribuição do ônus de sucumbência, pois, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhidos... ()
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Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração dos contratos, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 1,80%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Declaração de inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada. Procedência na origem. Irresignação da ré. Não cabimento. Disposição contratual cuja abusividade foi reconhecida em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual, inclusive declarou nula a norma contida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo regulamentar que, posteriormente, foi revogado pela RN 455/2020 da ANS. Atual RN 557/2022, art. 23 da ANS que não permite expressamente tal cobrança. Exigência da cláusula contratual afastada, por abusividade. Precedente desta C. Câmara. Sentença preservada. ... ()
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Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o feito, por reconhecidas a litispendência e a coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V). ... ()
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Sentença de improcedência em relação ao Banco do Brasil S/A e de procedência em relação às instituições do Grupo Uniesp. Inconformismo da requerida Uniesp S/A. ... ()
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Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pelo embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Impugnação ao laudo que não merece prosperar, pois não demonstrou que a metodologia utilizada esteja defasada ou em desacordo com a média de mercado, bem como não trouxe outras avaliações imobiliárias do imóvel discutido para demonstrar o alegado, mas apenas anúncios de internet de imóveis na mesma região com características diversas do bem periciado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação de Acórdão/TJSP julgada em conjunto com os autos de Acórdão/TJSP - Ação regressiva por evicção - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Ação de desapropriação do imóvel ajuizada anos depois da assinatura de contrato de compromisso de compra e venda - Instrumento de compromisso de compra e venda, ademais, firmado com pessoa estranha à lide, sem a presença do requerido - Suposta aquisição nunca averbada na matrícula do imóvel - Indenização na ação de desapropriação destinada corretamente ao proprietário tabular do imóvel - Posse sobre o bem jamais demonstrada pelos autores, havendo inclusive sentença de usucapião julgada procedente em favor de terceiros sobre o imóvel - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Omissão - Inocorrência - Matéria apontada como omissa que foi expressamente analisada no acórdão - Devidos esclarecimentos, com o acréscimo de fundamentos, acerca da necessidade de idônea comprovação de depósito em conta de titularidade do autor do valor referente ao contrato discutido nos autos - Embargos parcialmente acolhidos para mero acréscimo de fundamentos, sem efeito modificativo
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Ação julgada procedente - Inconformismo da requerida - Legitimidade da autora e do Espólio incluído posteriormente - Falecido que recebeu a posse através de cessão do genitor - Autora também comprovou o exercício conjunto da posse nos 05 anos antes do ajuizamento da ação - Preliminar rejeitada - Presença dos requisitos - Ilegalidade das transmissões que não podem ser opostas àquele que exerce a posse de forma contínua e duradoura pelo período necessário - Usucapião é modo originário de aquisição e a modalidade requerida não depende de justo título - Proprietária que já poderia exercer seus direitos sobre o imóvel antes da adjudicação, nos termos do art. 1.314, CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Insurgência recursal do banco réu, em relação aos seguintes pontos: (a) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (b) falta de interesse de agir; (c) concessão indevida da tutela provisória de urgência; (d) regularidade da contratação, a qual realizou-se mediante cartão e senha; (e) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; (f) ausência de comprovação de danos; (g) devolução dobrada indevida; (h) redução do valor da indenização por danos morais. ... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante - Não acolhimento - Pessoa jurídica que não se beneficia da presunção legal, nos termos da Súmula 481/STJ - Ausência de elementos que indiquem situação de necessidade da agravante - Recurso desprovido.
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Sentença de improcedência do pedido mantida. Aquisição de caminhão usado com aproximadamente 30 anos de uso e mais de 800 mil quilômetros rodados, que apresentou problemas mecânicos após a tradição. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado, não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vícios apresentados após a venda, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Precedentes. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Peculiaridade do caso. Contratação comprovada. Banco demonstrou a celebração do contrato e o depósito dos valores na conta da autora. Autora devolveu integralmente o montante recebido, pretendendo cancelar o empréstimo. Banco não comprovou o recebimento da devolução. Presunção de que o valor foi restituído. Necessidade de recálculo do saldo devedor, com abatimento do montante devolvido. Manutenção dos descontos sem considerar o abatimento é indevida. Dano moral não configurado. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples e não em dobro. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes. Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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Alegação de que a taxa de juros aplicada no contrato não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para o crédito consignado - Julgamento prematuro da lide - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova que deve ser reconhecida - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a legalidade dos juros aplicados, cuja taxa deve estar em conformidade à legislação de regência. ... ()
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Ação anulatória ajuizada visando à nulidade de Auto de Infração e Imposição de Multa, decorrente do creditamento indevido e da suposta ausência de documentação fiscal relativa a operações comerciais com fornecedor posteriormente declarado inidôneo. A sentença julgou procedente a ação, anulando integralmente o auto de infração e a correspondente CDA. ... ()
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Prestação de Serviços de Provedor de Redes Sociais - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Alega o autor que mantém junto a requerida uma conta em rede social denominada de «Facebook», ocorre que foi surpreendido com a invasão de sua conta por hackers, além disso, o fraudador induzia as pessoas a participarem de um suposto investimento (golpe), que em contato com a requerida para recuperação de senha, todavia, quedou-se inerte - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a majoração do valor da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 - Exame - Cabimento - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, por isso aplicável o CDC, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º, 6º, VIII, 14, §1º, I, II, do CDC - A responsabilidade é objetiva da requerida, no que se referente na reparação dos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação dos serviços, independente de culpa - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a eficiência do sistema de segurança do provedor - Autor que sofreu vários transtornos na tentativa de desativar sua conta e na recuperação da senha, apesar de inúmeros pedidos administrativos formulados, não obteve êxito - Não existe qualquer indícios de uso indevido ou falha nas práticas de segurança por parte do autor - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - Majoro o valor para R$ 10.000,00, pois, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramenta Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. CONTRATO, TARIFAS BANCÁRIAS E DESCONTO EM CONTA CORRENTE - Reconhecimento de que os descontos de valores na conta bancária da parte autora, impugnados na inicial, não foram contratadas por ela, nos termos em que exigidos, e decorreram de ato ilícito do banco réu, o que caracteriza falha de serviço e não causa excludente de responsabilidade civil - Reconhecida a ilicitude dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, a título de cobrança de valores de tarifa bancária «cesta super fácil», parcelas dos seguros «Bradesco Saúde e Previdência» e «ICATU», bem como parcelas dos contratos de crédito pessoal listados na inicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente a ação, «para declarar inexigível o débito discutido no feito, concedendo tutela neste ato para que o réu cesse os descontos dos contratos/serviços objetos do feito". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente no desconto indevido pela parte ré de débitos inexigíveis na conta corrente da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00 - A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, mediante desconto na conta corrente em que a parte autora recebe benefício previdenciário, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a cessação das cobranças insistentes, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, RESTITUIÇÃO E DOBRO - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a ré a restituir à parte autora o indébito, no montante correspondente aos valores indevidamente debitados na conta corrente de titularidade da autora, em dobro, com incidência de correção monetária a partir da data base em que quantificado o prejuízo - A parte autora consumidora tem direito à restituição das quantias descontadas de sua conta corrente, relativas aos débitos gerados em razão da cobrança indevida realizada, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da parte autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido - Na espécie, estão presentes os requisitos legais para a condenação do réu à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto a insistência da parte ré instituição financeira na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, mediante desconto na conta corrente em que a parte autora recebe benefício previdenciário, em situação, como a dos autos, em que sequer exibe documento comprobatório de regular contratação da exação impugnada, caracteriza cobrança da má-fé e não mero engano justificável, impondo-se, em consequência, a condenação à devolução do indébito, em dobro, nos termos do CDC, art. 42. COMPENSAÇÃO - Rejeitado o pedido de compensação de valores de valores - A parte ré banco não demonstrou a disponibilização de valores em favor da parte autora em razão pela prestação de serviços objeto das tarifas bancárias que resultaram nos descontos indevidos objeto da ação. Recursos desprovidos... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Débitos automáticos, relacionados a seguro não contratado - Falha na prestação do serviço - Ré que não comprova que o desconto foi autorizado pela autora. Gravação telefônica que não comprova contratação - Pelo contrário, autora nega veementemente a adesão. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre conta na qual recebido o benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Alegação de que estão na posse pacífica do imóvel, sem oposição, desde o ano de 1998. Imprescindibilidade de instrução probatória, ante o caso posto em exame que requer maiores elucidações. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento
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Não aplicável. Autores adquiriram produto para integrar sua atividade econômica. Teoria Finalista Mitigada. Não aplicável. Autores não são vulneráveis para discutir sobre o descarte do bem. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. Tratativas entre as partes que se deram apenas por WhatsApp e plataforma do Mercado Livre. Prova documental suficiente. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Corré Mercado Livre (EBazar) é parte legítima. Orientação, durante o processo de intermediação, levou ao descarte do produto. BOA-FÉ OBJETIVA. No desfazimento do negócio as partes devem agir com lealdade, confiança, transparência e colaboração. Autores descartaram o produto após terem combinado com a corré a devolução. Autores violaram a boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Conduta da corré em cobrar o autor foi lícita. Protesto legítimo. Autor-reconvindo deve indenizar a ré-reconvinte pelo valor do bem (R$ R$ 9.295,00). RECURSO EBAZAR PROVIDO. RECURSO FRIMATA PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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Tarifa de registro do contrato. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente. Sentença mantida. 2. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença alterada. 3. Recurso parcialmente provido, redefinindo-se a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada litigante... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. Requer o reconhecimento da abusividade da taxa de juros pactuada e a aplicação da taxa média de mercado, com a descaracterização da mora e restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato é abusiva e justifica a substituição pela taxa média de mercado e a restituição de valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível apenas quando há cabal demonstração de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27 STJ), o que ocorre no presente caso. 2. Os juros remuneratórios pactuados (20,90% a.m. e 874,77% a.a.) são abusivos, pois superaram mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação (5,61% a.m e 92,58% a.a.), sem demonstração concreta de maior risco que justificasse a taxa estipulada. Redução das taxas ao patamar médio de mercado e descaracterização da mora diante da abusividade constatada (Tema 28 do STJ). 3. Restituição dos valores que excederem a taxa média na forma simples, ausente pedido de devolução em dobro. 4. Tabela da OAB que se trata de mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa que se mostra adequada quando o valor da condenação e da causa são baixos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 51, IV; CPC/2015, art. 1026, §2º; Jurisprudência relevante citada: Súmula 381/STJ; Temas 27 e 28 do STJ; Súmulas 296, 382, 539, 541 do STJ; Súmula 596/STF. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 25/07/2024... ()
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Consulta com médico Hepatologista para definição e início do tratamento - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Comprovação da necessidade da consulta em questão - - Verba honorária - Tratando-se de pedido de realização de consulta para a preservação da vida e da saúde, o proveito econômico é inestimável, a justificar a fixação por equidade, com apoio no art. 85, §§ 6º-A e 8º, do CPC e Tema 1076 do 1STJ - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Reexame Necessário e Recurso Parcialmente Providos.... ()
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Apelação interposta pelo Banco Bradesco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer, para: (i) declarar inexistente o contrato de portabilidade e os débitos dele decorrentes; (ii) condenar à restituição dos descontos indevidos, com correção monetária e juros; (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00; (iv) determinar a devolução, pela parte autora, do produto da portabilidade, com compensação de valores; (v) impor obrigação de não realizar novos descontos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ocorrência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora; (ii) analisar se a petição inicial é inepta pela ausência de pedido líquido e determinado;(iii) estabelecer se a inexistência de prévio requerimento administrativo afasta o interesse processual; (iv) determinar se subsiste a declaração de inexistência do débito e do contrato de portabilidade, a restituição dos valores e a condenação por danos morais, bem como a adequação da multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da gratuidade da justiça não se admite sem prova concreta da alteração da condição econômica da parte beneficiária, nos termos do art. 99, §4º, do CPC. 4. A petição inicial atende aos requisitos do CPC, art. 319, expondo causa de pedir e pedidos delimitados, de forma a permitir ampla defesa, inexistindo inépcia. 5. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o interesse de agir em ações de inexistência de débito, sob pena de violar o CF/88, art. 5º, XXXV, sendo inaplicável a tese do RE 631.240 na hipótese vertente. 6. O laudo pericial grafotécnico conclui que as assinaturas no contrato de portabilidade com o Bradesco são falsas, e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade, conforme CPC, art. 429, II e Tema 1061/STJ - . 7. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias (Súmula 479/STJ; art. 14, CDC; art. 927, parágrafo único, CC). 8. Deve ser mantida a declaração de inexistência do débito e do contrato de portabilidade, com restituição simples dos valores indevidamente descontados, nos termos da r. sentença singular. 9. Os danos morais não se configuram, pois o autor se beneficiou do crédito em conta disponibilizado para quitar contrato legítimo, não havendo prova nos autos de devolução da quantia, inexistindo prova de abalo à honra ou imagem. 10. Pedido contraposto de restituição do valor do empréstimo que já foi objeto da r. sentença singular, restando evidenciado a ausência de interesse de agir, prejudicado o recurso neste aspecto. Não conhecimento da matéria. 11. A multa diária de R$ 500,00 por desconto indevido revela-se proporcional, mas, para evitar enriquecimento ilícito, devendo ser limitada de ofício ao teto de R$ 30.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça somente pode ser revogada mediante prova concreta da alteração da situação financeira do beneficiário. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade de contrato impugnado por assinatura falsa, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema 1061/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em contratos bancários, cabendo a restituição simples dos valores indevidamente descontados. O dano moral não se caracteriza quando o consumidor se beneficia do crédito oriundo da contratação fraudulenta, sem comprovação de abalo à honra ou imagem. A multa cominatória fixada em obrigação de não fazer pode ser limitada de ofício para evitar enriquecimento ilícito, sem perda de sua função coercitiva.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, arts. 85, §2º e §8º, 99, §4º, 319, 373, II, 429, II, 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, Súmula 479; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Alegação de inexistência de contratação e, subsidiariamente, de induzimento em erro. Teses contraditórias apresentadas pela autora. Contrato eletrônico regularmente juntado. Ausência de impugnação específica quanto à assinatura eletrônica, geolocalização, endereço IP e código hash. Modalidade contratual expressamente prevista na Lei 10.820/2003. Inexistência de margem consignável para empréstimo consignado simples. Validade da contratação. Ato de administração praticado por incapaz devidamente assistido, sem exigência de autorização judicial. Inaplicabilidade da tese ministerial. Ausência de vício de consentimento, ilicitude ou falha no dever de informação. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação promovida por servidor público municipal, exercendo a função de motorista, objetivando o pagamento de horas extras remanescentes, com reflexos sobre férias e décimo terceiro salário, além do pagamento dobrado dos dias destinados ao repouso semanal remunerado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao pagamento das horas extras realizadas e não pagas, considerando a necessidade de autorização prévia para serviço extraordinário e a aplicação de normas celetistas. III. Razões de Decidir3. O direito à remuneração por trabalho em sobrejornada é garantido constitucionalmente, aplicado aos servidores públicos.4. A perícia contábil confirmou a realização de trabalho extraordinário, justificando o acolhimento da pretensão nos limites realizados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal tem direito ao pagamento de horas extras comprovadas, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Jurisprudência Citada: TJSP: Ap Acórdão/TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel.: Coimbra Schimidt, j.: 04/06/2025; TJSP: RN Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.: Claudio Augusto Pedrassi, j.: 12/03/2025; TJSP: RN 1004192-51.2019.8.26.0047, 1ª Câmara de Direito Público, Rel.: Rubens Rihl; j.: 04/12/2024... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegada fraude em empréstimo consignado, condenando o autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova segura da regular contratação eletrônica do empréstimo consignado e da legitimidade dos descontos; (ii) estabelecer se está caracterizada litigância de má-fé do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à instituição financeira, à luz do CDC, art. 6º, VIII e art. 373, §1º, do CPC, comprovar a regularidade da contratação. A ré apresenta documento de identificação do autor, Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônica, trilha de auditoria com registro de IP e dados técnicos, e comprovante de depósito via PIX do valor liberado. O conjunto probatório evidencia refinanciamento de contrato anterior, com liberação de «troco», e demonstra a efetiva disponibilização do crédito em conta de titularidade do autor. A demora de quase dois anos para impugnar descontos mensais relevantes fragiliza a alegação de desconhecimento absoluto da avença. A multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, nos termos dos arts. 79 e seguintes do CPC, o que não se comprova na hipótese. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Vícios construtivos em imóvel adquirido junto à CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e intervenção de terceiros. Questões já apreciadas em decisão saneadora, objeto de agravo de instrumento não provido. Preclusão operada. Não conhecimento. Mérito. Prova pericial conclusiva quanto à existência de vícios decorrentes de falhas de projeto e execução, afastada a hipótese de falta de manutenção. Dever de reparação configurado. Obrigação de fazer mantida, com previsão de conversão em perdas e danos. Inclusão do BDI no cálculo orçamentário admitida. Danos morais. Configuração. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual, violando direitos da personalidade e o direito à moradia digna. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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Aposentadoria da pessoa com deficiência - Pretensão de revisão dos proventos para integralidade e paridade - Abono de permanência - Improcedência - Aposentadoria concedida após a vigência da Lei Complementar Municipal 82/2020 - Implemento dos requisitos em 25/08/2020 - Aplicação da legislação vigente ao tempo da aquisição do direito - Cálculo dos proventos pela média aritmética de 100% do período contributivo - Legalidade - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior - Precedentes do 1STJ e do TJSP. - Abono de permanência - Direito expressamente extinto pela legislação municipal vigente à época - Ressalva apenas aos servidores que já percebiam a vantagem - Situação não configurada - Observância ao princípio da legalidade. Inovação recursal configurada - Alegações de inconstitucionalidade parcial da norma municipal e pedido de aplicação supletiva da Lei Complementar 142/2013 formulados apenas em sede recursal - Teses não deduzidas na petição inicial - Vedação - CPC, art. 1.014 - Ratificação dos fundamentos da sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais arbitrados - Não conhecimento parcial do recurso - Na parte conhecida, recurso não provido.... ()
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Apelação de consumidor idoso contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato de cartão consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a desistência da perícia pelo banco gera presunção desfavorável à validade da contratação digital; verificar se as divergências cadastrais e o depósito em conta alheia afastam a prova do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao desistir da perícia determinada pelo juízo, único meio hábil para verificar a autenticidade da biometria facial, o banco frustrou deliberadamente o ônus que lhe incumbia, atraindo a presunção desfavorável do CPC, art. 400, II. O instrumento contratual registra RG, estado civil e telefone divergentes dos dados reais do consumidor; faturas juntadas como prova de uso pertencem a terceiro estranho à lide e são anteriores em três anos à suposta contratação. A «selfie» foi capturada em ônibus a 30 km da residência do consumidor, sem prova de sua presença no local. O banco afirmou ter depositado o valor em conta do autor, mas o próprio comprovante indica agência e conta diversas; os extratos da conta real não registram o ingresso dos valores, afastando o venire contra factum proprium e configurando falha autônoma na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para declarar inexistente o contrato, determinar a cessação dos descontos, condenar o banco à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Honorários fixados em 15% sobre o valor total da condenação. Tese de julgamento: 1. A desistência da perícia pelo banco após intimação para custeio gera presunção de que a prova lhe seria desfavorável. 2. Divergências cadastrais ostensivas no instrumento contratual digital afastam a prova da manifestação de vontade do consumidor. 3. O depósito em conta distinta da informada no contrato e da conta real do beneficiário configura falha autônoma na prestação do serviço. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 372, 400, II, e CPC, art. 429, II; Súmulas STJ 54, 297, 362 e 479. Jurisprudência relevante: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1061.... ()
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Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário. Reconhecimento. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual, declarando a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa da requerida, com restituição integral dos valores pagos aos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de inadimplemento contratual por parte da requerida e (ii) a possibilidade de aplicação da legislação consumerista para a resolução do contrato e restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A alegação de que o prazo de 4 anos para conclusão das obras se aplica apenas à relação entre a incorporadora e o poder público, não ao consumidor, é plausível e está em consonância com a jurisprudência dominante. 4. A aplicação da legislação consumerista é justificada pelo inadimplemento da vendedora, que descumpriu o prazo de entrega, autorizando a resolução do contrato e a restituição integral dos valores pagos, conforme Súmula 543/STJ. 5. Os juros são incidentes a partir da citação, o que motiva o parcial provimento do apelo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento do promitente-vendedor autoriza a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos. 2. A legislação consumerista se aplica mesmo na presença de alienação fiduciária, quando o inadimplemento é do vendedor.... ()
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I. Caso em Exame: Manutenção de posse. Improcedência. Alegada inaplicabilidade da Lei 6.766/1979. Direito à composse de edícula adquirida em lote indivisível. Esbulho por retenção de chaves e destruição da edícula. II. Questão em Discussão: Direito à composse sobre a edícula e aplicabilidade da Lei 6.766/1979. III. Razões de Decidir: Ausência de prova de posse direta da edícula. Mera alegação de aquisição por contrato e pagamento de IPTU, insuficientes para comprovar posse ou composse. Pretensão de desmembramento do imóvel rejeitada por impossibilidade jurídica (art. 4º, II, Lei 6.766/1979). Discussão que extrapola questão possessória, envolvendo pretensão registral. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por adquirentes de imóvel contra a construtora, visando a declaração de inexigibilidade dos juros de obra cobrados após o prazo de entrega do imóvel e indenização por danos morais devido à negativação indevida. II. Questão em Discussão 2. Verificar (i) a validade da cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à liberação de financiamento; (ii) a possibilidade de cobrança de juros de obra após o prazo contratual, incluída a tolerância; e (iii) a possível configuração e o quantum da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A cláusula que condiciona o prazo de entrega do imóvel à liberação de financiamento é abusiva, pois transfere ao consumidor risco inerente à atividade econômica da fornecedora. 4. A cobrança de juros de obra após o prazo ajustado para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, é ilícita. 5. A negativação indevida dos nomes dos autores justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. Cláusula que condiciona prazo de entrega à liberação de financiamento é abusiva. 2. Cobrança de juros de obra após prazo ajustado é ilícita. 3. Indenização por danos morais é devida por negativação indevida.»... ()
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I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que declarou inexistente vínculo associativo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2- Saber se descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados por associação sem vínculo válido, ensejam indenização por dano moral presumido e readequação da sucumbência. III. Razões de decidir: 3- Aplicação da tese firmada no IRDR 59, que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários sem autorização do beneficiário. 4- Verba de natureza alimentar percebida por pessoa idosa, sendo desnecessária a prova do abalo extrapatrimonial. 5- Fixação da indenização em R$ 4.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência da Câmara. IV. Dispositivo e tese: 6- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem vínculo jurídico válido, configuram dano moral in re ipsa. Reconhecida a indenização por dano moral, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo-se à ré o ônus integral da sucumbência.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se comprovadas nos autos a cobrança e a negativação indevida do nome da Autora por parte da Ré de modo a ensejar a procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e de recebimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A ré demonstrou, por meio dos documentos colacionados aos autos, a existência de relação contratual e a inadimplência da Autora. Competia à Autora apresentar os comprovantes de pagamento das faturas inadimplidas, o que não ocorreu. Assim, eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ora impugnada configura-se como exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Não há fundamento para indenização por danos morais pleiteada, tendo em vista que não há que se falar, in casu, em negativação indevida. IV. Tese de julgamento: 1. Eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, quando decorrente de inadimplemento comprovado, constitui exercício regular de direito. 2. Não há configuração de danos morais na hipótese de negativação legítima. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Teoria da Asserção. Autora reside no imóvel e utiliza o serviço como destinatária final, e alega responsabilidade. Pertinência subjetiva configurada. II. Mérito. Responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do nexo causal e do defeito no serviço. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC). Fotografias insuficientes para demonstrar a interrupção pelo prazo de dez dias. Protocolos de atendimento revelam apenas a comunicação unilateral da usuária. Registros sistêmicos da ré indicam a normalidade da rede para a unidade consumidora no período reclamado. III. Fortuito externo e força maior. Narrativa inicial admite a ocorrência de fortes chuvas e descargas atmosféricas. Eventos naturais de intensidade extraordinária afastam o nexo de causalidade. Excludente de responsabilidade configurada nos termos do CCB, art. 393. Precedente. IV. Danos morais. Reconhecimento do abalo imaterial exige a comprovação inquestionável do ato ilícito. Sem a demonstração probatória de falha contínua no fornecimento de energia, inexiste conduta repreensível capaz de gerar ofensa aos direitos da personalidade. Pedido indenizatório indevido. Reforma da r. sentença para julgamento de improcedência. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação Civil Pública Ambiental. Aterramento irregular em Área de Preservação Permanente (APP). Descarte de resíduos da construção civil. Supressão de vegetação nativa em estágio de regeneração e alteração topográfica. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva de ex-titular da atividade. Teoria da Asserção. Nulidade da sentença por omissão reconhecida em parte. Ausência de análise de documento de quitação administrativa. Aplicação da Teoria da Causa Madura para integração da fundamentação. 2. Responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária. Teoria do Risco Integral (Art. 14, §1º, Lei 6.938/81). Obrigação propter rem. Ilícito de natureza continuada. Poluidor originário (Adriano) e sucessor (Alexandre) que integram a mesma cadeia causal. Independência das instâncias cível e administrativa. Alegação de «canal seco» em laudo pericial que não descaracteriza o dano autônomo à flora e à topografia, não impugnado especificamente (preclusão). Exercício regular de propriedade não configurado ante a ausência de licenciamento ambiental. Obrigação de Fazer (PRAD) mantida, com adequação de ofício para resguardar lotes estritamente consolidados. Dano moral coletivo in re ipsa. Quantum indenizatório mantido (R$ 100.000,00). Vedação legal à condenação do MPSP em honorários sucumbenciais (Art. 18, LACP). RECURSOS DESPROVIDOS, com observação.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária, na espécie. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Autora que alega não ter contratado empréstimo consignado. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova (inc. VIII, CDC, art. 6º). Crédito que foi parcialmente utilizado para quitação de contrato anterior. Diferença depositada em conta de titularidade da autora. Autora que é useira e vezeira na renegociação de contratos para liberação de mais crédito. Deslegitimação da insurgência. Demanda judicial ajuizada após 4 (quatro) anos do início do primeiro desconto no benefício previdenciário. «Supressio". Fraude não evidenciada. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ante a nítida alteração da verdade dos fatos. Conduta tipificada pelo CPC, art. 80, II. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido.... ()
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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. JUROS DE CARÊNCIA - Cobrança de juros referente ao período que superou os trinta dias entre a data da concessão do crédito e a data do vencimento da primeira parcela - Ausência de ilegalidade na cobrança deste encargo, que foi devidamente previsto no contrato - Precedentes do TJSP - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963 -17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Contrato celebrado após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo 1STF - Existência de previsão contratual relativa à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual evidenciada pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas - «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» - Súmula 541/STJ - Eventual aplicação da Tabela Price não acarreta capitalização indevida, uma vez que a capitalização impugnada foi pactuada entre as partes - Capitalização de juros autorizada, na forma prevista no contrato - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da sentença - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça, concedidos ao recorrente. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência recursal dos autores. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE - Razões que, embora partam de leitura equivocada da fundamentação, impugnam de forma identificável capítulos existentes na sentença - Preliminar rejeitada. NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA - Descabimento - Pedido subsidiário expressamente condicionado ao não reconhecimento da novação - Novação reconhecida na sentença como fato incontroverso - Prejudicialidade lógica que dispensa pronunciamento expresso - Inteligência dos arts. 326, 141 e 492 do CPC. NOVAÇÃO VERBAL - Existência admitida por ambas as partes - Controvérsia restrita ao conteúdo da prestação novada - Ônus de cada litigante demonstrar os termos do ajuste que alega, nos moldes do CPC, art. 373, I - Autores que não se desincumbiram de comprovar a natureza pecuniária da obrigação novada - Benfeitorias de vulto executadas ao longo de mais de dois anos - Ausência de impugnação específica à descrição das obras - Reconhecimento expresso das melhorias pelos próprios credores em tratativa com terceiro - Inércia dos vendedores durante todo o período de execução - Elementos que, conjugados, evidenciam prestação novada de natureza não pecuniária - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por correntista idosa em face do banco sacado e da instituição de pagamento destinatária, postulando a restituição de R$ 1.000,00 e reparação moral de R$ 10.000,00, em razão de transferência via PIX motivada por golpe perpetrado por estelionatário que se fez passar por sua filha no aplicativo WhatsApp. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, I), reconhecendo a ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora (CDC, art. 14, § 3º, II). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras de origem e recebedora respondem civilmente pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de transferência instantânea realizada pela própria titular com o uso de senha pessoal, após ser ludibriada por terceiro via aplicativo de mensagens. III. Razões de decidir: 3. A transferência bancária foi realizada de forma consciente, voluntária e espontânea pela própria correntista, mediante a digitação de suas credenciais de segurança e senha pessoal e intransferível em ambiente de autoatendimento, sem qualquer falha ou invasão técnica nos sistemas das rés. 4. A operação financeira de R$ 1.000,00 não se revelou atípica no histórico de movimentações da autora, que realizava habitualmente saques e transferências de valores idênticos ou superiores, afastando a tese de defeito no dever de monitoramento transacional pelo banco de origem. 5. Abertura regular da conta beneficiária junto à instituição recebedora, com adoção tempestiva do Mecanismo Especial de Devolução (MED), cuja recuperação integral restou inviabilizada pelo imediato saque do numerário pelo fraudador, sem concurso culposo da instituição financeira. 6. O estelionato perpetrado por terceiro fora do ambiente bancário consubstancia fortuito externo e decorre de culpa exclusiva da vítima, que deixou de adotar cautelas mínimas de verificação da identidade do solicitante, antes de efetivar o pagamento a terceiro desconhecido, rompendo o nexo de causalidade e afastando a aplicação da Súmula 479/STJ (CDC, art. 14, § 3º, II). IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A transferência voluntária de valores via PIX, realizada pela própria correntista mediante uso de senha pessoal, induzida a erro por terceiro em aplicativo de mensagens («golpe do WhatsApp»), caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, excluindo a responsabilidade civil das instituições financeiras quando demonstrada a regularidade técnica e a ausência de defeito na prestação dos serviços. Legislação citada: CDC, art. 14, § 3º, II; e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, e art. 487, I. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1010553-27.2023.8.26.0344; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2025; Data de Registro: 14/10/2025.... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao recebimento de indenização atinente à diferença entre os cargos de Monitor de Educação Física e de Técnico Desportivo. Os meios de prova demonstram que o servidor exerceu funções que são típicas de Técnico Desportivo, sem a correspondente contraprestação. Relativamente à qualificação técnica exigida pelo cargo de Técnico Desportivo, o autor comprovou a conclusão do curso de Licenciatura em Educação Física. A ausência de registro do servidor no Conselho Regional de Educação Física não impede a percepção da indenização pelo desvio de função, pois o registro no conselho profissional só passou a ser exigido após a entrada em vigor Lei Municipal 2648/2006. Desvio de função. Configuração. Reconhecimento do direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, respeitada a prescrição quinquenal. A diferença indenizatória deve levar em consideração o cargo exercido de fato. Ainda que se admitisse a suposta nulidade do vínculo jurídico entre o autor e o Município por ausência de prévia aprovação em concurso público, matéria que extrapola os limites objetivos da ação, não haveria óbice ao reconhecimento do direito à indenização decorrente do desvio de função. Eventual irregularidade da contratação do autor não afastaria o direito ao recebimento dos salários pelos dias trabalhados, em atenção aos precedentes vinculante extraídos do julgamento dos temas 308 e 916 pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Menção da marca vinculada à viabilidade de «reembolso assistido". Finalidade meramente descritiva e informativa da realidade contratual existente entre a operadora e seus beneficiários. Inexistência de infração marcária. Ausência de risco de confusão ou de associação indevida. Expressões utilizadas no anúncio que pressupõem o atendimento particular fora da rede credenciada. Concorrência desleal não configurada. Comportamento do réu não teve o intuito de ludibriar o público ou desviar clientela. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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