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Doc. ADM Direito 744.4613.1157.8993

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de limitação dos descontos ao patamar máximo de 15% sobre o valor do benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de prova acerca das abusividades alegadas. Observância pelo réu da margem consignável. Empréstimos realizados com outras instituições que não podem ser opostos ao banco requerido. A limitação legal de margem dos empréstimos consignados não é aplicável às demais linhas de crédito, cujos descontos podem ser realizados diretamente em conta corrente, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.085. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 989.9467.5291.5365

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inscrição negativa indevida, por dívida inexistente. Apelada comprovou nos autos a existência de contrato de uso de cartão de crédito, formulário de abertura de conta para movimentação eletrônica, com identificação de IP de acesso, fotografias do documento de identificação do apelante e captura de tela sistêmica em que foi feita a confirmação por biometria facial. Regularidade da contratação demonstrada pelo banco réu. Instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documentos pessoais e fornecimento de «selfie», cuja idoneidade não foi impugnada em réplica. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, por inexistência absoluta de juntada de provas, pelo apelante, aptas a confrontar a prova produzida pela defesa. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não verificados, ante a existência e validade do débito. Ademais, o autor apresentava outra anotação anterior ao apontamento da dívida objeto desta ação. Indenização por dano moral indevida, por qualquer ângulo. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

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Doc. ADM Direito 135.6206.5524.4317

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Autor que alega ter recebido a unidade imobiliária dentro do prazo contratual, porém sem a finalização do empreendimento - Pedido de restituição de valores e indenização - Ré que, apesar de citada, não apresentou contestação - Revelia decretada - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré à restituição dos juros de obra e à indenização por lucros cessantes, indeferida a indenização por danos morais - Recurso do autor - Chaves da unidade adquirida pelo autor entregues dentro do prazo contratual - Prova documental que, no entanto, comprova que o empreendimento não estava finalizado, impedindo o uso da garagem, elevadores e áreas comuns - Impedimento do uso do imóvel que configura atraso passível de gerar indenização por lucros cessantes, devidos até a entrega total do empreendimento - Pagamento dos juros de obra pelo adquirente que só pode ocorrer durante a construção e até o prazo previsto para a entrega do empreendimento finalizado - Ressarcimento devido pela ré ao autor, mediante prova do pagamento, em liquidação de sentença - Danos morais configurados na frustração da expectativa de receber o empreendimento finalizado e em condições de habitabilidade e segurança, e não um canteiro de obras, como provado nos autos - Valor de R$ 10.000,00, que se mostra adequado para reparar o dano moral experimentado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada para fixar o termo final dos lucros cessantes e para condenar a ré na indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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