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Doc. ADM Direito 720.8100.4083.9462

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 895). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 478.1904.1948.8241

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 13.954/2019. TEMA 1177. REESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA ANTERIOR. MODULAÇÃO EFEITOS DECISÃO. HIGIDEZ DAS CONTRIBUIÇÕES JÁ REALIZADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 878.5909.9568.1556

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 317.7946.3569.7862

4 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 153.0434.4494.0932

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passagens aéreas adquiridas em 2020. Cancelamento do voo pela companhia aérea. Não reembolso dos valores pagos. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO DA PARTA RÉ IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.8302.2002.5354

6 - TJSP BANCO - Relação de consumo - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Responsabilidade objetiva - Ausência de prova de que o valor da operação foi creditado e mantido em favor da autora, que agora apenas vem arcando com o pagamento das parcelas - Pessoa hiper vulnerável - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Desnecessidade de perícia - Ementa: BANCO - Relação de consumo - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Responsabilidade objetiva - Ausência de prova de que o valor da operação foi creditado e mantido em favor da autora, que agora apenas vem arcando com o pagamento das parcelas - Pessoa hiper vulnerável - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Desnecessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais estabelecida - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Juros moratórios conforme a Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 376.6166.7699.5053

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Recurso de apelação que se esgota em teses destinadas à reforma de sentença terminativa, quando, em verdade, o julgamento foi de improcedência - Razões recursais dissociadas da realidade dos autos - Violação ao disposto no CPC, art. 1.010, II.

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Doc. ADM Direito 942.8605.9929.1908

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo e cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Consumidora beneficiária do BPC - Possibilidade de comprometer até 35% do benefício com empréstimos consignados à época (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º) - Empréstimos impugnados respeitaram limite da margem consignável - Indevida redução dos descontos. Cartão de crédito consignado - Consentimento e contratação adequadamente comprovados por instrumentos contratuais assinados pela consumidora, acompanhado de cópia de documento pessoal e comprovante de transferência de valor - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS - Contratação válida. Recurso da consumidora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 360.3499.8167.3857

9 - TJSP RECURSO -

Apelação da corré - Deserção - Ocorrência - Falta de recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.1603.7932.5758

10 - TJSP Ação revisional. Cartão de crédito consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) viola o limite de 3.06% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que abrange, também, outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida. 

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Doc. ADM Direito 179.3673.8880.0291

11 - TJSP APELAÇÃO -

Preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Gratuidade pleiteada - Concedido prazo, a necessidade do benefício não foi suficientemente comprovada - Indeferido o benefício, a apelante interpôs agravo interno - Mantido o indeferimento e novamente oportunizado o recolhimento, quedou-se inerte - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada (art. 1.007, caput e §2º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 853.8684.6769.5821

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - REVELIA -

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K» da Autora - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,55» sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93», emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator K» («enquanto não existente laudo técnico prévio ao período cobrado que justifique a sua incidência») e para condenar a Requerida à restituição dos valores comprovadamente pagos (referentes à mencionada tarifa) sobre a unidade consumidora «dos últimos dez anos a contar da propositura da ação» (a ser apurada em liquidação de sentença) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 949.5751.6045.6391

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao CPC, art. 93, X e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa. Não configurado. Preliminares afastadas. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada. Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Medida corretamente determinada na primitiva instância. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples das quantias cobradas até essa data e, após, restituição na forma dobrada. Honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da autora redimensionados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO da ré... ()

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Doc. ADM Direito 628.4669.6820.4095

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Ação parcialmente procedente, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de danos morais. Recurso do réu, que insiste pela regularidade da cobrança - Recebimento e utilização de cartão não demonstrados - Ausência de provas - inexigibilidade mantida - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (negativação indevida)(damnum in re ipsa) Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando dos apontamentos restritivos questionados, sendo todas posteriores. Recurso da autora - Danos morais - valor arbitrado razoável e proporcional ao caso, considerando-se ainda que há anotações em nome da autora, embora posteriores - Honorários advocatícios corretamente arbitrados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa, como pretendido, em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recursos da autora e réu negados

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Doc. ADM Direito 314.9770.7384.5208

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Taxa de Licença dos exercícios de 2014 a 2016 - Sentença extintiva - Interrupção dos lustros prescricionais pelo despacho ordenatório de citação - Ausência de citação em tempo hábil - Esgotamento do novo prazo prescricional por desídia da própria exequente - Extinção do feito mantida - Recurso da Municipalidade não provido

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Doc. ADM Direito 665.7277.9709.9948

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal. IPTU. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação por ausência de fundamentação legal nos títulos. Descabimento. Mera irregularidade passível de correção, nos termos do art. 2º, § 8 da LEF. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 859.2483.2328.2891

17 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de procedência - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 01/03/2017 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Limite de juros de 2,34% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela Portaria INSS 1.016/2015, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros que não ultrapassou percentual de 2,34% a.m. - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Pedido de indenização por danos morais apresentado somente com as razões do apelo, constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Insurgência recursal do autor quanto aos honorários advocatícios, prejudicada - Ação improcedente - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 533.5162.8829.0545

18 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia documentoscópica - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Instrumento contratual emitido de forma eletrônica e unilteral, despido da aposição de sinais sólidos de representação de consentimento a ser periciado - Documentos colacionados aos autos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. DA (IN)EXISTÊNCIA DO DÉBITO - Contratação de empréstimos consignados não reconhecidos - Banco não comprovou a higidez das avenças - Documentos emitidos eletronicamente e desacompanhados de elementos idôneos que permitam verificar seguramente o consentimento dado pela consumidora - Mera indicação de «assinatura digital» que não tem o condão de certificar o consentimento virtual por parte do contratante - Falta de indicação de coordenadas de localização, identificação do aparelho ou do navegador de acesso à Internet supostamente utilizados pela consumidora - Selfie sem qualquer identificação de vinculação aos contratos - Requerido não se desincumbiu do ônus probatório a ele imposto - Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e os arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC - Declaração de nulidade que impõe a recondução das partes ao estado anterior - RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu os respectivos termos contratuais, acompanhado de cópia do documento de identidade da demandante, e transferiu valores à parte autora - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude dos contratos, dos documentos de identidade e da selfie apresentadas, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Causa excludente da repetição em dobro - Banco que deve restituir os valores indevidamente decotados, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática desta Corte desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Com fundamento na cláusula geral de vedação ao locupletamento sem causa (art. 884 do CC), à parte autora, por sua vez, caberá devolver à instituição financeira o que lhe foi disponibilizado, corrigido monetariamente pela mesma tabela, a partir da disponibilização, sendo possível a compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DO DANO MORAL - Não verificação - Contratações não reconhecidas que acarretaram dissabores, mas que não lesaram direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Demandante que se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela disponibilização de crédito em sua conta corrente - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 512.1552.7012.7082

19 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 638.5075.1320.9118

20 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que aproximou as partes e de que a intermediação e negociação não foi interrompida, que se estendeu por conta da necessidade de regularização do imóvel. Provas dos autos que confirmam que o autor teve expressa autorização do corréu Paulo - à frente da negociação - para oferecer o bem ao Sr. Martin de forma parcelada. Testemunho do comprador - que insiste não ter havido oferta nas condições da aquisição - que se revela, portanto, contraditório. Autor que comprovou ter sido o primeiro a oferecer o imóvel ao Sr. Martin, ter mantido contato com o corréu Paulo durante o período, ter trabalhado para regularizar o imóvel durante os dois anos que se seguiram até a venda, que, todavia, foi realizada por outros corretores a pedido dos réus. Corretor que efetivou a venda que declarou em seu testemunho que recebeu o pagamento da comissão da corré Elza, ao contrário do que afirmou o comprador, Sr. Martin, segundo o qual a comissão foi paga diretamente por ele aos corretores. Contradição dos testemunhos e das alegações dos réus que fragiliza a tese de defesa. Conjunto probatório que confirma que o autor realizou a aproximação útil das partes, fazendo jus, portanto, à comissão igual à paga aos demais corretores, à luz do que dispõe o CCB, art. 728. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 453.8169.2068.2489

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: A embargante aderiu a acordo de parcelamento e desistiu dos embargos à execução fiscal. A sentença julgou extinto o processo com apreciação do mérito, sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extinção dos embargos à execução fiscal após a adesão ao acordo de parcelamento. III. Razões de Decidir:Os embargos à execução são ação de conhecimento autônoma, permitindo a fixação de honorários advocatícios de forma independente, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 587. A adesão ao parcelamento não inclui os honorários dos embargos, sendo devidos pelo renunciante, conforme o princípio da causalidade e a legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: Honorários advocatícios são devidos em razão da extinção dos embargos à execução fiscal, mesmo após adesão a acordo de parcelamento. A fixação dos honorários, in casu, deve ser feita por equidade, conforme § 8º do CPC, art. 85. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 487, III, c; art. 85, § 8º; art. 90, caput. Código Civil, art. 368. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 587. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.01.2025. Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 30.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1000583-28.2020.8.26.0014, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 18.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 231.2961.0175.3077

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença terminativa do processo sem resolução de mérito. Apelo do autor que insiste no acolhimento do pedido inicial. Desocupação voluntária do imóvel após a citação. Caso que comportava mesmo a extinção sem exame do mérito, em razão da perda do objeto, «ex vi» do CPC, art. 485, VI, com condenação dos réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 913.1622.9254.8991

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - MULTA DE FIDELIDADE -

Deficiência do serviço que configura justa causa para a rescisão contratual, afastando-se a cobrança da multa perseguida pela apelada - Aplicação da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) - DANOS MORAIS - Configuração - Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura «in re ipsa», ainda que se trate de pessoa jurídica - Precedentes do STJ - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 7.000,00, que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 895.1404.5115.5798

24 - TJSP Servidora pública. Município de Pereira Barreto. Adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia. Reflexos em verbas outras. Fundamento legal ausente. Direito retroativo à admissão. Descabimento. Inteligência do decidido pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413. Cogência desse julgado. Reflexos sobre 13º salário, férias e respectivo adicional. Inteligência do art. 7º, VIII, XVI e XVII, da CF/88 e da Súmula Vinculante 16/STF. Recurso da autora provido em parte, desprovido o apelo do réu

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Doc. ADM Direito 847.2580.3115.1977

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

autor alega desconhecer a origem de desconto realizado em sua conta bancária e busca a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro de valores e uma indenização por dano moral em face dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.8584.2851.0303

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE CIRURGIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 559.0809.9044.5238

27 - TJSP Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - ausência de prova do pedido administrativo válido - prova não produzida em réplica para rebater o argumento da defesa - interesse de agir não configurado - carência de condição da ação - princípio da primazia da decisão de mérito que, na espécie, não prevalece - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 784.2031.8792.5489

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Inexistência de documento vinculando o autor aos descontos realizados em seu benefício - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Precedentes desta Egrégia 5ª Camara - Sucumbência da ré - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 730.0762.7845.2415

29 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - PODER-DEVER DO MUNICÍPIO NA ORDEM URBANA - PROTEÇÃO CONTRA A OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO - DIREITO À MORADIA - MEDIDAS MITIGADORAS. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Município da Estância Balneária de Ilhabela contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse e demolição de edificação irregular, reconhecendo a ausência de comprovação da titularidade pública da área e a viabilidade de regularização fundiária da ocupação consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ocupação irregular em área de proteção ambiental, necessidade de remoção de construções ilegais e observância do direito à moradia e das diretrizes da regularização fundiária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O dever do Poder Público na proteção contra a ocupação desordenada do solo impõe a fiscalização e a remoção de edificações irregulares, especialmente quando situadas em áreas sensíveis sob restrições ambientais e urbanísticas. A regularização fundiária não pode servir de escudo para a perpetuação da ocupação irregular e deve ser analisada conforme a viabilidade da urbanização e os princípios da prevenção e precaução. A despeito da necessidade de remoção das construções, a atuação estatal deve observar a dignidade dos ocupantes, impondo-se medidas mitigadoras para garantir sua realocação e evitar impactos sociais abruptos. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento parcial ao recurso para determinar a remoção das edificações irregulares, condicionando-a à adoção de medidas mitigadoras, tais como abrigamento temporário, Bolsa Aluguel e inclusão dos ocupantes em programa habitacional. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 98/80, art. 91, §§1º e 2º... ()

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Doc. ADM Direito 370.7968.1818.1525

30 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - AÇÃO MOVIDA POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - O HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM PODE USUCAPIR OBJETO DE HERANÇA - PRECEDENTES DO C. 1STJ - AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO BEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SENTENÇA ANULADA PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO

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Doc. ADM Direito 786.3115.1351.6574

31 - TJSP NOVO JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão verificada quanto à tese de prescrição e forma de cálculo da indenização devida. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.5032.9775.6697

32 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Representação comercial. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Dicção do art. 6º, IV, da Resolução TJSP 623/2013, após alteração introduzida pela Resolução TJSP 920/2024. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 930.1914.3872.6403

33 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica em área rural. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência dos pedidos. Apelo da concessionária ré. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Mérito. Cobrança exorbitante. Realização de perícia técnica. Conclusão de defeito no medidor de energia, ocasionando falhas no sistema de registro e consequente aumento excessivo do consumo. Ilegitimidade das cobranças. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 553.7569.7532.3260

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Devolução dos autos para juízo de conformidade (CPC, art. 1.030, II) - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em face de sentença que deixou de fixar honorários sucumbenciais com fundamento na Súmula 421 do C. STJ - Superveniência do Tema 1002/STF - Fixação da verba honorária em prol da Defensoria Pública que é devida, ainda que em desfavor do ente público do qual faz parte - Acórdão readequado - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.5270.9446.8371

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 483.8887.9516.6299

36 - TJSP CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Recurso de apelação interposto pela parte autora que atende aos requisitos do CPC, art. 1.010. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. Autora que afirma não ter contratado o empréstimo consignado com o réu. Inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, existir verossimilhança das alegações e pela impossibilidade de produção de prova de fato negativo. Impugnada a autenticidade do contrato firmado pelas partes, o réu deixou de comprová-la, como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente no benefício previdenciário da autora e a compensação de valores. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de condenação do réu em danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 e de afastamento da compensação de valores. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, o valor creditado na conta da autora deve ser restituído ao réu ou compensado, sob pena de enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa". Valor fixado em menor extensão em R$ 5.000,00. Quantia que se mostra razoável e proporcional e atende o duplo propósito da condenação, reparatório e pedagógico, seguindo os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Precedentes. SUCUMBÊNCIA. Autora que decaiu em parte mínima. Réu que arcará com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 787.2893.5754.2277

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imóveis doados por genitores falecidos. Os Autores, maiores e capazes, alegam não necessitar das cláusulas protetivas e desejam reorganizar o patrimônio familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cancelamento das cláusulas restritivas impostas por ato de liberalidade, considerando a ausência de justa causa para sua manutenção. III. Razões de Decidir 3. As cláusulas foram impostas sem justificativa expressa, contrariando o CCB, art. 1.848, que exige justa causa. 4. Os donatários são capazes, sem indícios de risco de dilapidação patrimonial ou prejuízo a terceiros, justificando o cancelamento das cláusulas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A ausência de justa causa para a manutenção das cláusulas restritivas autoriza seu cancelamento. 2. A reorganização patrimonial familiar, com reserva de usufruto, alinha-se à função social da propriedade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.848, 1.911. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.03.2019... ()

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Doc. ADM Direito 525.5322.5835.5184

38 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do polo passivo. Alegação de desconhecimento do vínculo locativo que é repelida pela versão apresentada na contestação, ocasião em que os réus afirmaram ter celebrado o contrato. Instrumento por eles firmado. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Pedido de restituição do valor de benfeitorias deduzido em contestação, e não em reconvenção. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte e desta Câmara. Ajuste a prever que os locatários não seriam indenizados por tais acréscimos. Cláusula de renúncia válida. Súm. 335 do STJ. Inviável descaracterizar o inadimplemento e afastar/diminuir a multa contratual em razão de suposto aumento do aluguel sem prévio ajuste. Locatários que deveriam ter se valido das vias judiciais cabíveis para afastar a sua mora, com depósito, ao menos, do montante incontroverso. Inadimplemento total confessado pela defesa. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 208.6094.8601.7079

39 - TJSP APELAÇÃO -

Empreitada - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Há reconvenção. Respeitável sentença de parcial procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção, com o reconhecimento de culpa concorrente. Apela o autor buscado reconhecimento da responsabilidade exclusiva da empresa requerida, bem como ao pagamento da multa contratual. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA EMPREITEIRA DESPROVIDO. A controvérsia exige saber se o contrato abrangia a prestação de serviço de engenharia técnica ou se foi contratado somente mão-de-obra e auxílio para compra de materiais, para assim haver a justificativa da ré em responder apenas às orientações de terceiro profissional na execução da obra. Contrato não exclusivo de mão de obra, pois seu próprio objeto prevê responsabilidade técnica de engenharia. Construtor é responsável por vícios de solidez e segurança da obra, militando contra ele presunção de culpa por todo e qualquer defeito da obra que venha a se apresentar dentro de cinco anos de sua entrega ao proprietário (CCB, art. 618). Laudo pericial não fez qualquer apontamento de erro nos projetos, mas sim, de diversas falhas estruturais, decorrentes de patologias e vícios de construção. Empreiteira que deveria conferir os serviços que estavam sendo executados por os prepostos, sob sua responsabilidade (art. 932, III, do Código Civil), principalmente a verificação técnica para apontar erros durante o andamento, enquanto poderiam ser corrigidos. Contratação por parte do autor de arquiteto para elaboração de projeto arquitetônico básico e de engenheiro para acompanhamento de medições, não retira a responsabilidade da empreiteira/construtora. Contratação, pelo dono da obra, de engenheiro que sugeriu a interrupção imediata. Responsabilidade concorrente afastada para ser atribuída exclusivamente à empreiteira, com imposição da multa de dez por cento (10%) do valor do contrato. Indenização material devida. Saldo devido à ré já era incontroverso. Reconvenção improcedente. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA EMPREITEIRA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 173.9249.5799.4999

40 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço público de fornecimento de água e de coleta de esgoto - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de despejo de carga poluidora não-doméstica (Fator K) cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Cobrança da tarifa que deve se basear em estudo prévio realizado a cargo da prestadora - Precedentes - Cobrança ilícita - Repetição do indébito como medida de rigor - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 235.1147.0474.5556

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recebimento e utilização do cartão de crédito devidamente comprovados. Cartão enviado ao endereço que constava do cadastro da autora. Inadimplemento de fatura. Negativação regular. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido

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Doc. ADM Direito 485.9663.0325.7058

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. A autora alega desconhecimento da contratação de empréstimo com retenção de margem consignável, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Diante da sentença de parcial procedência da ação, apela a parte ré sustentando a validade da contratação do empréstimo consignado. Também irresignada, recorre a demandante, postulando pela condenação da ré em indenização por danos morais. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do empréstimo consignado, (ii) a existência de vício de consentimento alegado pela parte autora e (iii) verificar a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, sendo necessária a verossimilhança das alegações, o que não se verificou no caso concreto. 4. Hipótese em que o contrato questionado teria sido celebrado em abril de 2016, enquanto a presente ação foi proposta somente em fevereiro de 2023. 5. A análise dos documentos demonstrou que a parte autora utilizou regularmente o cartão de crédito para realização de saques e que os valores foram devidamente creditados em sua conta, não havendo indícios de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. A sentença é reformada para julgar improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A validade da contratação é confirmada pela utilização dos serviços por cerca de sete anos, denotando ausência de vício de consentimento. 2. A inversão do ônus da prova requer verossimilhança, não presente no caso... ()

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Doc. ADM Direito 250.9807.4717.5037

43 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Apelo do autor - Alegação de juros excessivos - Taxas superiores à media de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação - Sentença de improcedência - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Inexistência de descumprimento contratual - Taxa pactuada dentro do limite legal vigente, fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para a modalidade de crédito consignado - Incidência do Custo Efetivo Total (CET), autorizado pelas normas do Banco Central, o qual não se confunde com os juros remuneratórios pactuados - Aplicação de regulamentação específica para empréstimos consignados, afastando-se a utilização da taxa média de mercado como parâmetro de controle - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.7962.1898.9974

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Sentença declarou a inexigibilidade de débito representado por duplicata mercantil protestada e condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Apelação da corré, arguindo ilegitimidade passiva e contestando a condenação por danos morais e o valor da indenização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ilegitimidade passiva da apelante; (ii) a responsabilidade pelo protesto indevido; (iii) a comprovação do dano moral; (iv) a proporcionalidade do valor da indenização; (v) o termo inicial dos juros moratórios; (vi) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a apelante figura como cedente do título e pode responder por danos decorrentes do protesto indevido. No mérito, recurso não comporta provimento quanto à responsabilidade pelo protesto indevido e ao valor da indenização por danos morais, que se mostra adequado. Parcial provimento apenas para fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal. 2. Nos casos de protesto indevido, o dano moral é considerado in re ipsa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.634.490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 23.09.2024; STJ, Súmula 475; STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 277.6700.0120.4367

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU. MANUTENÇÃO.

Petição inicial que não justificou inclusão do banco réu, no polo passivo da demanda. Banco réu que atuou somente na condição de mandatário da empresa corré. Endosso mandato que não produz o efeito de transferir a titularidade do crédito. Exercício regular dos atos de mandatário. Inexistência de excesso. Súmula 476/STJ. O banco réu não extrapolou os poderes a ele conferidos no endosso-mandato. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em relação ao banco réu.  DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO DEVIDO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Longevo relacionamento comercial entre as partes que se revelou incontroverso. Compras realizadas por funcionário da própria autora que detinha autorização para tanto. Desvio de mercadorias constatado, mas como evento interno da empresa autora. Funcionário acusado de prática criminosa que há muito desenvolvia as funções para compras de mercadoria em prol da autora. Conjunto probatório suficiente para se concluir que, para a ré, aquela venda impugnada era legítima. Autora que, ao longo de 07 anos, jamais exigiu comprovante de entrega das mercadorias para implementar o pagamento. Incidência do princípio da boa-fé na conformação das condutas das partes, o que implicava: (a) ocorrência da supressio, dispensando-se a exigência de comprovante de entrega para efetivar os pagamentos das compras, uma vez que essa condição só foi apresentada pela autora quando ela descobriu o golpe praticado pelo funcionário, (b) aplicação da teoria da aparência em relação à autorização do funcionário para determinar vários locais de entrega, variedade identificada ao longo da relação comercial travada entre as partes e (c) deveres anexos de cooperação, transparência, informação e diligência, que impunha à autora avisar a ré sobre uma alteração nas exigências de pagamento das compras com remessa ou confirmação do local de entrega das mercadorias fornecidas. Incidência dos art. 113, I, III e V e 422, ambos do Código de Civil. Duplicata que possuía lastro e era de todo exigível. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 189.9385.9432.9681

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas que foi alcançada pela prescrição. Reconhecimento da quitação do contrato, cabível a adjudicação do imóvel ao autor. Precedentes. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 843.0284.3937.6704

47 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I.CASO EM EXAME:  

trata-se de ação revisional julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, porquanto não tenha vislumbrado abusividade nos contratos impugnados. A parte autora apela, alegando a prática de juros superiores à média de mercado. Pugna, assim, pela restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legalidade da taxa de juros pactuada nos contratos 1231280769, 1235305111 e 1248663611; e (ii) examinar se os fatos ensejam danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF e o Tema Repetitivo 24 do 1STJ. As taxas de juros fixadas no contrato 1248663611 não são abusivas, pois que a mensal sequer alcança o dobro da média de mercado. Abusividade que, todavia, deve ser reconhecida nos demais contratos, posto que os juros neles previstos superam mais do triplo das médias respectivas. Restituição que deve ocorrer de forma simples, em consonância com o pleito formulado na exordial. Danos morais que não ficaram configurados na hipótese, já que não demonstrou a parte autora ter sofrido outros gravames. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 206.0689.4981.8189

48 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Sentença de parcial procedência da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), afastado o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Entendimento sedimentado pelo E. STJ. Ré que figura como vendedora do imóvel e credora fiduciária no contrato entabulado pelas partes. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Prescrição não configurada. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes. Inocorrência de cerceamento de defesa. 3. Mérito. Responsabilidade da ré pela correta execução da obra, por sua solidez e segurança. Inteligência do CDC, art. 18 e do CCB, art. 618. Laudo pericial que descreveu de forma minudente as avarias dos imóveis. Obrigação de indenizar configurada. Valor da indenização por dano material que corresponde ao custo dos reparos estimado pelo expert. Impossibilidade de acolhimento do pleito subsidiário para reparo das avarias, com o afastamento da indenização por danos materiais. Autores que não ajuizaram ação de obrigação de fazer. Inteligência do CPC, art. 492. 4. Conduta negligente da ré. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Vícios construtivos que lesaram o direito fundamental dos autores à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração na aquisição da casa própria em perfeitas condições. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor cotidiano. Arbitramento do dano extrapatrimonial em R$10.000,00 (dez mil reais) para os proprietários de cada unidade. Precedentes desta C. Câmara. 5. Apelo da ré desprovido, provido o recurso dos autores... ()

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Doc. ADM Direito 806.8511.4028.1319

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé do réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferido à autora. Uma vez declarada a nulidade da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Autora que, em sinal de boa-fé, já havia requerido o depósito judicial dos valores. Compensação que se dará pelo valor histórico dos valores que permaneceram na conta da autora, após a transferência realizada ao correspondente bancário. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 871.1178.8527.1335

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Bastos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor público municipal, com reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além de efeitos retroativos ao início da atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) estabelecer se o laudo pericial possui natureza constitutiva ou meramente declaratória quanto ao direito ao adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade está previsto no CF/88, art. 7º, XXIII, e regulado localmente pela Lei Municipal 870/1990, que remete à CLT, a qual exige exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (art. 189) e autoriza o pagamento de 40% sobre o salário-mínimo regional nos casos de insalubridade em grau máximo (art. 192). 4. O laudo pericial judicial, elaborado com base na NR-15, Anexo 13, atestou que o servidor exerce atividades insalubres em grau máximo devido à exposição contínua a agentes químicos como tintas e solventes, utilizando pistola de compressor, sem fornecimento adequado de EPI. 5. O perito concluiu que os equipamentos de proteção fornecidos eram ineficazes, o que reforça a caracterização da insalubridade e a validade do laudo como meio técnico de prova suficiente para embasar a condenação. 6. A tese firmada no PUIL. Acórdão/STJ, do STJ, que veda efeitos retroativos ao laudo, não tem caráter vinculante para a jurisdição comum estadual. 7. O Órgão Especial do TJSP, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, firmou entendimento no sentido de que o laudo tem natureza declaratória e que o adicional de insalubridade é devido desde o início da exposição habitual aos agentes nocivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial atestou que o servidor exercia atividades insalubres em grau máximo devido à exposição contínua a agentes químicos como tintas e solventes, utilizando pistola de compressor, sem fornecimento adequado de EPI. 2. O laudo pericial que atesta a exposição habitual a agentes insalubres tem natureza declaratória, e não constitutiva, razão pela qual o adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre. 3. A tese firmada no PUIL. Acórdão/STJ, do STJ, não vincula a jurisdição comum estadual... ()

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Doc. ADM Direito 865.0695.8913.4110

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de inexigibilidade de multa abusiva. Serviços de telefonia. Sentença de procedência. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre as partes, sendo automaticamente renovado por igual período em razão do silêncio da contratante. Prorrogação automática do vínculo que se mostra abusiva. Impossibilidade de prorrogação automática da fidelização. Cancelamento dos serviços após o prazo de permanência contratual. Multa por fidelização indevida. Não comprovada a ocorrência de novos custos que justifiquem a renovação do prazo de fidelidade com incidência de multa por rescisão. Abusividade configurada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 636.2549.1817.5582

52 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 548.5198.5822.4658

53 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de sobrepartilha de bens não incluídos no divórcio. A autora alega omissão de bens pelo ex-marido, incluindo veículos e créditos trabalhistas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a comunicabilidade das verbas trabalhistas adquiridas na constância do casamento, mas não incluídas na partilha de bens do divórcio. III. Razões de Decidir3. A prova da propriedade dos veículos compete à autora, que não comprovou a existência de bens partilháveis.4. A jurisprudência do STJ estabelece que verbas trabalhistas adquiridas durante o casamento são comunicáveis, devendo ser partilhadas, mesmo que recebidas após a dissolução do matrimônio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Créditos trabalhistas adquiridos durante o casamento são comunicáveis e sujeitos à sobrepartilha. 2. A litigiosidade das verbas justifica sua inclusão na sobrepartilha, mesmo com ciência prévia da demanda trabalhista. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/5/2018. TJSP, Apelação Cível 1003067-33.2024.8.26.0157, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 372.5608.4978.2737

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Cessão de crédito - Notas fiscais - Ausência de demonstração suficiente de que os serviços/produtos delas oriundos não se destinavam a atividade-fim do autor - Declaração de inexigibilidade dos débitos e exclusão do apontamento em nome do autor que são medidas de rigor - Danos morais configurados - Cabimento para as pessoas jurídicas - Súmula 227/STJ - Nome do autor que permaneceu negativado por 08 meses - Valor fixado em primeiro grau a título de danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 731.0771.7595.2838

55 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Celso Pêgo da Silva contra o INSS, alegando que, na função de operador de produção na General Motors, desenvolveu males ortopédicos no ombro direito devido a condições agressivas de trabalho, requerendo a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, por ausência de vínculo etiológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as atividades laborais do autor e a síndrome do manguito rotador, para fins de concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu que a enfermidade do autor é de origem degenerativa e não guarda relação com o trabalho, uma vez que as atividades não envolvem elevação dos braços acima da cintura escapular, condição necessária para afecções ocupacionais.4. As atividades eram realizadas em regime de rodízio, sem caráter contínuo e repetitivo, e o autor não trabalhava em linha de montagem, podendo realizar pausas conforme necessário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre a atividade laboral e a patologia impede a concessão de benefício acidentário. 2. A condição degenerativa do autor evoluiu segundo o curso natural da doença, sem relação com o trabalho. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 370 e 371... ()

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Doc. ADM Direito 770.3114.9404.6551

56 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato verificada. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Modulação dos efeitos conforme EAResp Acórdão/STJ. Devolução dobrada dos valores cobrados pela parte ré, ante à proibição do reformatio in pejus. Juros de mora que devem incidir conforme a Súm. 54 do STJ. Contrato inexistente. Dano extracontratual. Autorizada a compensação. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 463.6224.0967.9956

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO E NÃO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO INICIALMENTE ASSINALADO NO CONTRATO QUE FOI PRORROGADO - PRAZO NÃO OPERADO SENTENÇA REFORMADA COM AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL - RECURSO

PROVIDO.Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. No entanto, o prazo prescricional tem como termo inicial o encerramento da relação jurídica, com a consolidação do débito, já que a concessão de crédito prorrogou-se para além do prazo inicialmente avençado, havendo dispositivo sobre a concessão do crédito a qualquer tempo, que seguiu sendo utilizado. Sentença reformada, afastamento da prejudicial de prescrição, com regular prosseguimento do processo... ()

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Doc. ADM Direito 779.1225.7081.0894

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de aluguel indenizatório pelo uso exclusivo do imóvel. Insurgência da requerida, pleiteando a compensação do valor fixado com as benfeitorias realizadas no bem e por ela exclusivamente custeadas. Possibilidade de compensação, desde que comprovadas quando da liquidação da sentença. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 788.6857.8500.4753

59 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA POR DESCUMPRIMENTO -

Reconhecida a inexigibilidade do débito objeto da ação, bem como a ilicitude da cobrança das dívidas inexigíveis, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, de rigor, a reforma, em parte, da r. sentença, para condenar a parte ré, na obrigação de fazer, consistente no cancelamento da informação da dívida prescrita objeto da ação nas plataformas de cobrança, e na cessação de cobrança dos débitos declarados inexigíveis objeto da ação, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$20.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento, com observação, para explicitar, de que a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida inexigível em plataforma de entidade mantenedora de banco de dados e cadastro de consumidores, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida inexigível por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador - Ademais, o tratamento «para proteção do crédito» de dados pessoais relacionados à pessoa natural do devedor, como CPF, grau de instrução, endereço e números de telefones, elementos estes enquadrados no, I, do LF 13.709/2018, art. 5º (LGPD), como estabelecem os arts. 7º, X, e 10, II, da LF 13.709/2018 (LGPD), dispensam a concordância da parte devedora, uma vez que inaplicável aos dados pessoais o tratamento diferenciado, previsto no art. 11, da LF 13.709, estabelecido para os dados sensíveis, objeto do, II, do LF 13.709/2018, art. 5º (LGPD). SUCUMBÊNCIA - Reforma da r. sentença, para reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes, visto que estas restaram vencidas em parcelas de igual relevância - De acordo com o princípio da sucumbência norteado pelo da causalidade, o ônus estabelecido pelos arts. 82, §2º, 85, caput (correspondentes aos arts. 19 e 20, do CPC/1973), consistente na condenação da parte vencida ao pagamento das custas de despesas processuais e verba honorária, decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilidade por ter dado causa ao processo - Como os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pelo vencido ao Advogado do vencedor (CPC/2015, art. 85, caput), e, na hipótese de sucumbência parcial e recíproca, em julgamento de procedência, em parte, da ação, com julgamento de mérito, com acolhimento de um pedido e rejeição de outro, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada, considerando a extensão dos pedidos formulados, vedada a compensação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14, que tornou superada a Súmula 306/STJ, as partes devem ser condenadas ao pagamento de verba honorária sucumbencial em favor do patrono da parte contrária, observada a proporção em que cada parte saiu vitoriosa, segundo os critérios dos arts. 85, §§ 2º ou 8º, do CPC/2015. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 937.4667.6849.7585

60 - TJSP Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência parcial em primeiro grau - Aptidão do recurso - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do 1STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 262.8468.1813.2063

61 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira, em razão de descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos. Sentença de procedência, com fixação da indenização por dano moral em R$ 6.000,00. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) (in)tempestividade do recurso interposto pelo réu; e (ii) possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso do réu intempestivo. Inadmissibilidade reconhecida. 4. Insurgência do autor restrita à majoração da indenização por danos morais, contudo, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a elevação do montante fixado. 5. O dano moral in re ipsa está configurado diante da violação à segurança dos dados pessoais e bancários e do escoamento de verba de natureza salarial, sendo adequada a indenização fixada, no valor de R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor improvido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível recurso de apelação interposto fora do prazo legal. 2. A majoração da indenização por dano moral exige demonstração concreta de circunstâncias que evidenciem excepcional gravidade, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência do valor arbitrado quando este se mostra compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência. Legislação relevante citada: STJ, Súmula 43; Súmula 54; Súmula 362. CPC/2015, art. 487, I; art. 1.010, §3º; art. 1.003, §5º; art. 219; art. 85, §2º e §11. CC, art. 389, p. único; art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025. TJSP, Apelação 1002575-80.2024.8.26.0047, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação 1005987-31.2021.8.26.0562, Rel. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 947.2075.4516.7198

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade do seguro prestamista, reputando configurada venda casada e determinando a restituição simples dos valores, mantendo hígidas as cláusulas relativas aos juros remuneratórios e à capitalização, bem como afastando a repetição em dobro e a indenização por danos morais. O réu sustenta a regularidade da contratação do seguro, por opção do consumidor e mediante instrumento apartado. O autor alega abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização, pleiteia repetição em dobro, indenização por danos morais e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento é abusiva; (ii) estabelecer se é válida a capitalização mensal de juros; e (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada a ensejar sua nulidade e restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, a qual depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme orientação do STJ - . 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se admite em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 27/STJ). 5. A taxa pactuada de 2,32% ao mês não se revela abusiva, pois se mostra próxima à média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade no período da contratação (1,95% a.m.), situando-se dentro da faixa razoável de variação admitida pela jurisprudência. 6. A capitalização mensal de juros é permitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) e declarado constitucional pelo STF - no RE 592.377. 7. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma facultativa, com opção expressa de adesão no instrumento principal e formalização por proposta apartada, inexistindo prova de condicionamento do financiamento à aquisição do seguro. 8. A caracterização de venda casada exige demonstração de imposição do produto acessório como condição para a contratação do principal (CDC, art. 39, I), o que não se verifica no caso concreto, afastando-se a aplicação da tese firmada no Tema 972/STJ - . 9. Ausente abusividade contratual, não há fundamento para restituição de valores, repetição em dobro ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário somente se admite quando demonstrada abusividade em descompasso relevante com a média de mercado. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Não configura venda casada a contratação facultativa de seguro prestamista formalizada em instrumento apartado, sem prova de condicionamento do financiamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, 39, I, e 51, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 487, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STF, RE 592.377.... ()

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Doc. ADM Direito 123.9964.8670.2933

63 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Dívida negativada por inadimplência de fatura de cartão de crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a documentação juntada pelo réu nos autos, demonstrando a contratação - Recurso da autora - Irresignação que não deve ser acolhida - Legitimidade da cobrança demonstrada - Ato ilícito inexistente Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 412.2929.9990.0483

64 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de cobrança de valores relativos a fornecimento de marmitas e refrigerantes, acolhida parcialmente em sentença - Recurso de ambas as partes - Exame da prova documental e oral produzida durante a instrução processual indica que dos três valores, representados por notas fiscais, cobrados na petição inicial, só em relação a dois deles não comprovou a acionada a respectiva quitação, mas o fez em relação a outro - Decisão judicial que não se baseia somente na ata notarial, estando bem fundamentada no disposto no art. 309 do Código Civil, ante o pagamento parcial de boa-fé feito a credor putativo - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 631.8282.5621.6329

65 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista vinculado a contratos de empréstimo - Alegação de venda casada e ausência de consentimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira ré - Acolhimento - Operações realizadas via mobile banking mediante sistema de autoatendimento («clique único») - Validade da contratação eletrônica com uso de senha pessoal e intransferível, que supre a exigência de assinatura física - Inteligência da Resolução 4.283 do BACEN - Dever de informação satisfeito - Propostas de adesão individualizadas e apartadas do instrumento principal. Mérito - Boa-fé objetiva - Proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Consumidor que usufruiu da cobertura securitária por longo período (contratações em 2019 e 2021) e apenas questiona a validade em 2024 - Segurança jurídica preservada - Inexistência de ato ilícito ou cobrança indevida - Venda casada não configurada no caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 231.4559.6151.7913

66 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Elisangela de Fátima da Silva moveu ação acidentária contra o INSS, alegando que, em suas atividades como cozinheira, desenvolveu patologias nos ombros devido a condições de trabalho agressivas, resultando em redução de sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) determinar se há direito ao auxílio-acidente devido à incapacidade laboral parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade não se sustenta, pois as questões relevantes foram abordadas pela prova técnica, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4. No mérito, a incapacidade laboral parcial e permanente da autora foi reconhecida, com nexo de concausalidade entre a lesão e as condições de trabalho, justificando a concessão do auxílio-acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laboral parcial e permanente, mesmo sem nexo causal direto, pode justificar a concessão de auxílio-acidente. 2. A concausa é suficiente para estabelecer o direito ao benefício. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 86, caput, art. 101, caput. CPC/2015, arts. 370, 371, 497, 85, § 4º, II. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2019. TJSP, Apelação Cível 1005707-98.2023.8.26.0268, Rel. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2025. STJ, REsp. 733.990, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 20.3.2006. Temas Relevantes: Tema 416/STJ: Redução da capacidade laborativa e direito ao auxílio-acidente. Tema 810/STF: Correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública. Tema 905/STJ: Índices de correção monetária e juros de mora em condenações judiciais. Tema 1.105/STJ: Aplicação da Súmula 111/STJ após o CPC/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 608.5454.9984.1808

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.

Cobertura para invalidez permanente parcial por acidente. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Laudo pericial elaborado por perito médico oficial do IMESC que se mostra claro, objetivo, fundamentado e conclusivo. Desnecessidade de realização de nova prova técnica. Prevalência do laudo judicial, produzido sob o crivo do contraditório e por órgão equidistante das partes, em detrimento de atestados médicos particulares. Pretensão de recebimento do valor integral da apólice sob o argumento de que as lesões incapacitam o autor para o exercício de sua profissão habitual (mecânico de manutenção). Descabimento. Indenização decorrente de cobertura para invalidez acidentária que possui natureza estritamente tarifada, devendo observar a proporcionalidade da lesão anatômica ou funcional estipulada na Tabela da SUSEP. Complementação indevida. Prova técnica judicial que constatou incapacidade parcial e permanente consolidada na ordem de 18%. Pagamento realizado na via administrativa que correspondeu a 20% do capital segurado máximo. Inexistência de saldo devedor. Ausência de ato ilícito a amparar o pleito de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 909.3674.5463.4885

68 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. SUPERVISORA DE LOGÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO (QUEIMADURA DE II E III GRAU). AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária para concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas permanentes de acidente de trabalho ocorrido. A autora sofreu queimadura de II e III em abdômen e membros inferiores II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho comprometem a capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou mesmo redução da capacidade laboral. Estando o autor apto para suas funções habituais. 4. Tema 416 do STJ, que admite a concessão do auxílio-acidente mesmo em casos de lesão mínima, pressupõe a existência de diminuição funcional, ainda que discreta, circunstância expressamente afastada pelo expert. 5. Laudo conclusivo, não infirmado por trabalho técnico, que merece orientar o desfecho da demanda. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 774.0230.0068.2247

69 - TJSP Ação Indenizatória - Servidora municipal que foi exonerada em virtude de ação civil pública, que declarou nulo o procedimento licitatório, contrato administrativo e concurso público (Edital 1/2014) para provimento de diversos cargos do Município de Taiúva - Irregularidade na contratação de empresa especializada na organização do concurso público, com violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade - Ação objetivando a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) - Alegação de inobservância ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a exoneração se deu sem prévia instauração de processo administrativo - Desnecessidade de processo administrativo, visto que decisão judicial transitada em julgado declarou que o ato é nulo de pleno direito (Concurso Público 01/2014), operando efeitos «ex tunc". Danos materiais - Valores que seriam devidos desde a data da exoneração até a data da aposentadoria da autora - Inviabilidade da cobrança de salários por período não trabalhado. Danos morais demonstrados - Autora que agiu de boa-fé e não teve participação nos atos considerados irregulares - Valor fixado que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 819.8360.8965.0433

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Comprovação do efetivo serviço. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ - . Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 408.3949.3406.6455

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS E JULGADOS EM CONJUNTO. RECURSOS DESPROVIDOS DO RÉU/AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO DAS AUTORAS/RÉS E NÃO CONHECIDO O ADESIVO.

I. Caso em Exame 1. Ação de imissão na posse e ação declaratória de nulidade de doação envolvendo imóvel situado em Lins/SP. Hermógenes Rodrigues de Souza interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória e procedente a imissão na posse. As requeridas apelaram quanto à concessão parcial da gratuidade de justiça na ação declaratória e interpuseram recurso adesivo quanto à improcedência do pedido reconvencional nos referidos autos da ação declaratória. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) a validade da doação do indigitado imóvel e (ii) a concessão integral da gratuidade de justiça às requeridas. III. Razões de Decidir 3. A promessa de doação feita em acordo de separação judicial é válida e exigível, conforme entendimento do STJ. A sentença homologatória possui eficácia de escritura pública. Não há falar-se, assim, em vício de consentimento e/ou doação inoficiosa na apenas formalização posterior por escritura pública de bem antes doado pelos genitores das autoras/requeridas. 4. As apelantes comprovaram a alegada hipossuficiência financeira, justificando a concessão integral da gratuidade de justiça em ambos os feitos conexos. 5. Não se conhece do recurso adesivo interposto pelas requeridas/reconvintes, em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento aos recursos de Hermógenes Rodrigues de Souza. Dá-se provimento ao recurso das apelantes Tatiana Cristina da Silva Souza, Luana Helena da Silva Souza e Ivana Carla da Silva Souza para concessão integral da gratuidade de justiça. Não se conhece do recurso adesivo por preclusão consumativa. Tese de julgamento: 1. A promessa de doação em separação judicial é válida e eficaz. 2. A gratuidade de justiça deve ser concedida integralmente quando comprovada a hipossuficiência. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 8º, 11, 98, §3º, 108, 487, I, 557. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento 2062846-58.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 24/10/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2077377-47.2022.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 06/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1008947-11.2022.8.26.0566, Rel. Rui Cascaldi, j. 13/09/2023; TJSP, Apelação Cível 1060577-31.2023.8.26.0224, Rel. Issa Ahmed, j. 30/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, j. 06/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 209.5389.9780.2710

72 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por banimento injustificado de conta no Instagram. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Irresignação da ré. Desativação do perfil imotivada e irregular. Apelada que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Dano moral caracterizado. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, tão somente para minorar o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 763.4517.2568.6735

73 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ação revisional independe do adimplemento contratual, sendo seu objeto a definição do montante legítimo da obrigação e o afastamento de encargos abusivos, com utilidade prática na fixação do real saldo devedor e na descaracterização de eventual mora imputável ao consumidor. 2. Reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado (de 20,82% a.m. e 20,94% a.m.), porquanto superiores em mais de quatro vezes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período, determinando-se o recálculo da dívida para aplicar o valor médio de mercado disponibilizado pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e nos respectivos períodos de contratação. 3. A repetição de indébito pressupõe, como requisito fático elementar, a existência de pagamento indevido, de modo que, não demonstrado qualquer desembolso pelo autor, o pedido restituitório é improcedente, tanto na forma simples quanto em dobro, por absoluta ausência de empobrecimento.... ()

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Doc. ADM Direito 964.9353.8666.5435

74 - TJSP Indenização - Transporte aéreo nacional - Questão prejudicial de natureza de ordem pública - Juízo natural e competência territorial - Dever de enfrentamento - Poderes da Jurisdição (controle da regularidade formal do processo e o controle da administração da ação - CPC, art. 370 - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Condições da ação e pressupostos processuais - Interesse jurídico - Comunicado TJ/SP Numopede CG 626/2025 (456/2022) itens 9 e 11 d - CNJ - Recomendações CNJ 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça 7/2023 e 6/2024 - Jurisprudência relevante citada (STF, ADI 3.995, ADIs 6.792 e 7.005) - Dever de atuação dos Tribunais - CNJ - Recomendação CNJ 159/2024 - Fatos da causa - Competência jurisdicional - Questão controversa - Lugar dos fatos - Domicílio da parte autora, ou local do destino final, além de constituição da obrigação e cumprimento do contrato - Regra de pertinência relativa a competência territorial do TJ/SP - Ausência - Parte autora domiciliada em outro Estado onde ocorridos os fatos da causa - art. 101, I do CDC - Ausência justificativa relativa a competência territorial em São Paulo - Inexistência de correlação entre a filial/sede da pessoa jurídica ré situada nos limites desta jurisdição - Dever de atenção aos critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição (limite territorial em função da divisão judiciária e local de cumprimento de obrigação - domicilio da parte autora) - art. 53, IV a do CPC e STJ, REsp. 4Acórdão/STJ - Juízo 100% digital - Tramitação processual virtual - Ausência de prejuízo às partes - Sujeição do caso à regra do art. 63, §5º, do CPC. Sentença anulada com declinação da jurisdição.

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Doc. ADM Direito 680.3664.2352.6400

75 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença julgou procedente em parte o mérito para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo da parte autora em relação ao montante fixado a título de dano moral. Cabimento. Descontos indevidos operados diretamente em verba de aposentadoria de natureza alimentar. Conduta que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 974.7780.8816.5435

76 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição pela parte autora apontando vícios de omissão/contradição ao manter a validade do contrato de cartão consignado a despeito de reconhecer ser ela analfabeta e a impressão digital no contrato estar borrada, sendo insuscetível de perícia - VÍCIOS - Inexistência de incoerências nas premissas que fundamentaram a decisão colegiada - Atual disciplina processual que restringe as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, dispensando, inclusive, a necessidade de prequestionamento expresso, eis que as matérias impugnadas ficam consideradas pelos Tribunais Superiores ainda que o Tribunal a quo não conheça do recurso (arts. 1022 e 1025 do C.P.C.) - Situação, no caso em testilha, em que no acórdão restou expressamente esclarecido que somente após a contestação a parte autora mudou a narrativa para impugnar a assinatura no contrato pela sua impressão digital, não obstante no ato estarem duas pessoas que lhe representaram a rogo - Circunstância, ainda, que o fato de uma pessoa ser analfabeta não a incapacita para atos da vida civil, salvo se interditada ou curatelada, não podendo se escudar de cumprir as obrigações assumidas, e usufruídas - Não necessidade de enfrentamento de argumentos incapazes de alterar a convicção do julgador, na forma do, IV do § 1º do art. 489 do C.P.C. - Embargos rejeitados.*... ()

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Doc. ADM Direito 230.9170.2502.6347

77 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação voltada à revisão de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. Verificar (i) a possibilidade de cobrança das tarifas bancárias objetadas; (ii) a regularidade da contratação do seguro; e (iii) a forma de repetição do valor pago indevidamente. III. Razões de Decidir. 3. A tarifa de registro de contrato é prevista em atos infralegais e regulatórios. Segundo o STJ, a tarifa pode ser cobrada do consumidor, desde que comprovada a prestação do serviço respectivo - o que, no presente caso, foi atendido. 4. Nos contratos posteriores à entrada em vigor da Resolução-CMN 3.518/2007, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ausente, nesse aspecto, a abusividade defendida pela mutuária. 5. No que tange ao seguro, o instrumento pactuado prevê, de maneira clara, o caráter facultativo da contratação e a possibilidade de a consumidora pactuar o mesmo serviço perante outra seguradora de sua preferência. Assim, não está configurada a hipótese de venda casada, conforme precedentes do Eg. STJ - . 6. A repetição do indébito deverá ser feita de forma simples, e não em dobro, pois não houve comprovação de conduta do réu contrária à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: A revisão judicial de cláusulas contratuais é permitida em contratos bancários de adesão. O reconhecimento de abusividades submete-se a teses já consolidadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Legislação Citada: Lei 4.595/64, art. 4º, VI e IX, art. 9º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 168.1957.2342.5366

78 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DA MORA E ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Ação desconstitutiva da mora e anulatória de consolidação da propriedade fiduciária, revisão contratual e restituição de valores, fundada em alegada abusividade de encargos incidentes em contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, bem como em suposta nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Sentença de improcedência. Apelação do autor sustentando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, abusividade das taxas de juros e tarifas contratuais, prática de venda casada e invalidade da intimação para purgação da mora. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) saber se os encargos contratuais, as tarifas cobradas e a contratação de seguro apresentam abusividade apta a justificar a revisão contratual e a restituição de valores; e (iii) saber se o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária observou as exigências da Lei 9.514/97. III. Razões de decidir Não configurado cerceamento de defesa. A prova pericial não constitui direito absoluto da parte e pode ser indeferida quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. A controvérsia relativa aos encargos contratuais foi adequadamente esclarecida pelos documentos juntados, incluindo instrumento contratual, demonstrativos financeiros e documentos da execução extrajudicial, inexistindo necessidade de dilação probatória. Não demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, incumbindo à parte autora comprovar discrepância relevante em relação aos parâmetros de mercado, ônus do qual não se desincumbiu. A utilização da Tabela Price é admitida pelo ordenamento jurídico e, por si só, não caracteriza capitalização ilícita de juros. Ausente prova de irregularidade na cobrança da tarifa de avaliação da garantia e da tarifa administrativa impugnada, não se verificando demonstração de cobrança por serviço inexistente ou vedado. Não comprovada a alegada venda casada, diante da inexistência de elementos aptos a evidenciar imposição de contratação acessória como condição para celebração do negócio principal. Regular o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. As diligências para localização do devedor restaram infrutíferas, legitimando a intimação por edital, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Inexistente demonstração de ilegalidade contratual apta a afastar a mora, permanecendo hígidos os efeitos do inadimplemento e válida a consolidação da propriedade fiduciária. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é realizado com base em conjunto probatório suficiente para a solução da controvérsia. 2. A revisão de contrato bancário exige demonstração concreta da abusividade dos encargos impugnados, não bastando alegações genéricas de excessividade. 3. A utilização da Tabela Price não implica, por si só, capitalização ilícita de juros. 4. É válida a consolidação da propriedade fiduciária precedida de intimação por edital quando comprovadas diligências infrutíferas para localização do devedor em local incerto e não sabido. 5. A propositura de ação revisional, desacompanhada da demonstração de ilegalidade contratual relevante, não afasta a mora do devedor.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, 373, I, 487, I, e CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 39, I; Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 04.12.2023; STJ, Súmula 380.... ()

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Doc. ADM Direito 881.7193.7863.7003

79 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Causa em exame. Servidora municipal move ação contra o Município de Guatapará, buscando diferenças salariais relativas ao piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08, desde 2019. A sentença julgou a ação parcialmente procedente, e o Município recorre para julgamento de improcedência da ação. Questões em debate. A questão em discussão consiste em dizer se é devida a implantação do piso salarial nacional proporcional previsto na Lei 11.738/2008 a servidor público municipal ocupante de cargo do magistério. Razões de Decidir. A Lei 11.738/2008 instituiu piso salarial nacional obrigatório para o magistério da educação básica, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI Acórdão/STF. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido; reexame necessário provido, em parte, apenas para fixar os critérios de incidência dos juros e correção monetária.... ()

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Doc. ADM Direito 754.7849.8503.5327

80 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Ajudante de caminhão. Acidente típico. Amputação da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 386.0648.9341.0951

81 - TJSP Reexame necessário - Ação acidentária - Sentença de procedência - Concessão do auxílio-doença acidentário por período pré-fixado - Ausência de recursos voluntários - Valor da condenação inferior ao limite de mil salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC - Aplicação da tese firmada no Tema 1.081 do STJ - Remessa necessária não conhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 258.7496.1348.7147

82 - TJSP Embargos à execução - Contrato de compra e venda futura de café - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Julgamento antecipado da lide cabível diante da suficiência do conjunto documental e da desnecessidade de dilação probatória - Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Nulidade contratual por impossibilidade física do objeto - Inocorrência - Obrigação livremente assumida pelos produtores rurais e posteriormente ratificada por aditamento contratual - Ausência de demonstração de impossibilidade objetiva, absoluta e originária apta a invalidar o negócio jurídico - Histórico contratual das partes revelando celebração de contratos anteriores para volumes semelhantes ou superiores - Dolo e vício de consentimento - Não configuração - Contratos claros, com objeto, quantidade, preço e prazos expressamente definidos - Ausência de comprovação de incapacidade civil ou redução do discernimento apta a comprometer a validade das declarações de vontade - Onerosidade excessiva - Inocorrência - Oscilação do preço da commodity que constitui risco inerente aos contratos de venda futura de café - Variação do mercado previsível e integrada à natureza da avença - Impossibilidade de revisão contratual fundada exclusivamente na posterior valorização do produto - Aplicação dos princípios da força obrigatória dos contratos, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório - Pretensão subsidiária de redução da quantidade de sacas e afastamento dos encargos contratuais - Descabimento - Inexistência de fundamento legal para alteração judicial do conteúdo do pacto regularmente celebrado - Recuperação judicial da exequente - Circunstância que não impede a perseguição de seus créditos nem condiciona o cumprimento da obrigação à prestação de caução - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 493.3757.9735.8586

83 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. R. sentença que julgou extinto o processo, a reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Descabimento. Exequente que não permaneceu inerte por prazo suficiente à perda do direito de buscar o pagamento do débito. Sucessão de diligências infrutíferas que não enseja o perecimento do direito no caso concreto. Processo iniciado antes do advento da Lei 14.195, de 26/08/2021, relacionado ao parágrafo 4º do CPC, art. 921. Inviabilidade de aplicação retroativa do mencionado diploma legal, donde, no caso concreto, o cômputo do prazo prescricional exige a prévia suspensão do curso do feito, o que não se verificou. R. sentença reformada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 973.6159.3865.2850

84 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS APÓS DIVÓRCIO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de negócios jurídicos cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por ex-cônjuge em face do varão, objetivando desconstituir instrumentos particulares de compra e venda celebrados em 13/07/2018 sobre frações ideais de bens imóveis, sob a alegação de simulação decorrente do não pagamento do preço ajustado, além de vícios de consentimento (coação moral, estado de perigo, lesão e incapacidade transitória) e ofensa extrapatrimonial por suposta infidelidade e conduta abusiva no término do matrimônio. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os compromissos de compra e venda firmados pelas partes são nulos por simulação, em razão da impugnação da quitação e da ausência de comprovantes bancários do pagamento em espécie; (ii) examinar se restaram caracterizados os alegados vícios de consentimento decorrentes de coação moral, estado de perigo, lesão ou incapacidade relativa temporária; e (iii) analisar o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: A simulação exige a divergência consciente e bilateral entre a vontade real e a declarada, o conluio fraudulento entre os pactuantes e o intuito de enganar terceiros ou fraudar a lei. A controvérsia restrita à efetiva quitação ou ao inadimplemento do preço estipulado em contrato particular hígido constitui matéria obrigacional, não se confundindo com o vício invalidante da simulação. As partes firmaram os instrumentos particulares por livre manifestação de vontade, com reconhecimento de firma e subscrição por testemunhas, ausente qualquer início de prova idônea a corroborar coação, constrangimento físico ou moral, dolo de aproveitamento, premente necessidade caracterizadora de lesão ou incapacidade volitiva à época dos negócios. A prova oral colhida em audiência de instrução confirmou a inexistência de ameaça ou violência na celebração dos atos, revelando que a autora compreendia a extensão dos negócios patrimoniais, restando descaracterizado qualquer vício na formação do consentimento. O mero rompimento da relação conjugal e a alegação de infidelidade, desprovidos de comprovação de conduta vexatória autônoma ou lesão qualificada a direitos da personalidade, não configuram ato ilícito ensejador de reparação civil por danos morais. IV. Tese do julgamento: «1. A alegação de ausência de pagamento do preço ajustado em contrato particular de compra e venda diz respeito ao cumprimento da obrigação e não caracteriza, por si só, simulação do negócio jurídico, a qual demanda prova inequívoca do acordo simulatório e do intuito fraudulento. 2. A desconstituição de negócio jurídico formalizado por partes capazes depende de demonstração cabal dos vícios de consentimento ou de incapacidade volitiva, cujo ônus incumbe ao postulante.» Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 237.6560.7914.2961

85 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015 - Município de São Paulo - Lançamentos retroativos - Tributação de dois imóveis em um único SQL, como contribuinte unificado - Cobrança do aludido tributo, sem o aproveitamento dos pagamentos já realizados pelo lotes fiscais ascendentes - Administração municipal, que promoveu o englobamento dos imóveis, lançando novo cadastro de contribuinte, em 2016 - Documentação carreada aos autos, dando conta da quitação do IPTU, relativo aos SQLs ascendentes, nos respectivos exercícios - Incidência de nova exação em decorrência da alteração da metragem total do imóvel, que somente é admissível após o deferimento do englobamento, e nunca com efeitos retroativos - Inobservância, ademais, do disposto no art. 5º, da Lei Municipal 17.092/19 (aproveitamento de valores) - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Honorária advocatícia sucumbencial, fixada mediante arbitramento por equidade - Impossibilidade - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados nos §§ 3º e 5º do referido artigo - Sentença parcialmente reformada - Recursos, oficial e voluntário municipal improvidos e voluntário da embargante provido... ()

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Doc. ADM Direito 365.4087.9860.5966

86 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de restituição de valor, c/c indenização por danos materiais. Aquisição de máquina de solda que apresentou defeito dentro do prazo de garantia. Vício do produto não sanado no prazo legal. Responsabilidade da fabricante, integrante da cadeia de fornecimento. Comprovação de que a assistência técnica e as tratativas de solução foram realizadas diretamente com a ré. Restituição integral do valor pago e ressarcimento das despesas com locação de equipamento substituto. Apelação da ré desprovida. Sentença de procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de restituição de valor pago por máquina de solda que apresentou defeitos no prazo de garantia, cumulada com pedido de indenização por danos materiais, consistente no ressarcimento de despesas com locação de equipamento substituto, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se há nulidade da sentença por falta de fundamentação, e se a ré é responsável pela restituição do valor pago e pelos prejuízos materiais suportados pela autora em razão do vício do produto não sanado no prazo legal. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação rejeitada. 3.2. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Documentação dos autos que comprova a remessa do equipamento, em seu próprio CNPJ, para fins de conserto. Responsabilidade solidária de todos os que compõem a cadeia de fornecimento do produto (CDC, art. 18). 3.3. Produto que apresentou defeito em menos de um mês de uso. Vício não sanado no prazo legal de trinta dias. Cabível a restituição imediata do valor pago, com atualização monetária e perdas e danos. 3.4. Comprovadas as despesas com locação de equipamento substituto. Ressarcimento devido. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 652.9799.2680.3510

87 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais - Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC/RCC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. Preliminar - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ - Controvérsia que não versa sobre vício de consentimento ou abusividade de contrato reconhecido, mas sobre a existência da contratação - Distinção adequada - Prosseguimento do feito. Responsabilidade civil - Relação de consumo - Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório - Termo de adesão individualizado - Contratação eletrônica acompanhada de registros de autenticação, data, horário e endereços IP - Fotografias vinculadas à operação não impugnadas pelo autor - Montantes dos mútuos creditados em contas bancárias de titularidade do demandante - Correspondência entre os créditos e os saques complementares registrados nas faturas - Longo período de descontos sem insurgência - Circunstâncias que, analisadas em conjunto, demonstram a existência da relação jurídica - Impugnação da contratação que não torna obrigatória a realização de perícia quando os demais elementos probatórios são suficientes para o deslinde da controvérsia - CPC, art. 371 - Inexistência de ato ilícito - Restituição de valores e indenização por danos morais indevidas - Sentença de parcial procedência reformada para improcedência - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.... ()

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