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Doc. ADM Direito 499.0784.7381.5251

1 - TJSP BANCO - Penhora on line - Ordem judicial de bloqueio de valor do correntista - Ausência de transferência pelo banco para conta à disposição da Justiça do Trabalho - Descumprimento também de ordem posterior para liberação do valor em favor do autor, que teve que entabular acordo para pagar a dívida - Devolução do valor indevidamente retido - Dano moral configurado - Estimativa da indenização Ementa: BANCO - Penhora on line - Ordem judicial de bloqueio de valor do correntista - Ausência de transferência pelo banco para conta à disposição da Justiça do Trabalho - Descumprimento também de ordem posterior para liberação do valor em favor do autor, que teve que entabular acordo para pagar a dívida - Devolução do valor indevidamente retido - Dano moral configurado - Estimativa da indenização correta - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 684.9826.0065.0204

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento - Prova da contratação por meio de comprovante de contratação de empréstimo consignado com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária do consumidor - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade.

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Doc. ADM Direito 775.1535.9984.7928

3 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c pedido de dano moral - Apelo do autor - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Cabimento - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e  do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Recurso desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 294.5171.6339.1072

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, além de, por vezes, estarem dissociadas do caso dos autos e dos fundamentos da sentença proferida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 892.9811.9459.1140

5 - TJSP 1.

Ausentes os requisitos legais, julga-se improcedente a ação acidentária.

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Doc. ADM Direito 910.8641.0548.7228

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação condenatória. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 372.7394.4273.3619

7 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora em relação aos ônus sucumbenciais. Decaimento de metade dos pedidos formulados na inicial - Ônus sucumbenciais que devem ser divididos igualmente entre as partes, notadamente diante das peculiaridades do caso concreto e do valor atribuído à causa. Honorários advocatícios - Fixação em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Impossibilidade de arbitramento por equidade, no caso dos autos, porquanto o valor da causa não é irrisório - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.076. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 658.5125.8863.8094

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO, A SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA EMITIDA PELA RÉ, CUJO VALOR CORRESPONDE ÀQUELE ATRIBUÍDO À CAUSA, RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NAQUELES TERMOS. CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE, NESSE CONTEXTO, ATENDE À FINALIDADE DA NORMA DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 390.2957.4489.1170

9 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiros - Impenhorabilidade - Pequena propriedade rural trabalhada pela família - Comprovada - Sentença mantida - art. 5º, XXVI CF e art. 833, VIII CPC - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.

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Doc. ADM Direito 541.2289.8836.1832

10 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 810.9322.9726.6059

11 - TJSP APELAÇÃO-

Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo em cenário nacional- Atraso de 8 horas para chegada ao destino - Empresa ré que alega necessidade de manutenção não programada em razão de problemas observados no voo anterior - Sentença de parcial procedência - Recurso que visa tão somente majoração do quantum indenizatório fixado na sentença - Valor indenizatório que deve ser mantido dadas as peculiaridades do caso - Sucumbência recíproca afastada - Aplicação da Súmula 326/STJ - Recurso provido em parte para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 278.0809.1809.6456

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.     Atraso de 09 (nove) horas na chegada ao destino, com pernoite no aeroporto. Autores idosos. Existência de danos morais a serem indenizados que restou definitiva diante da ausência de recurso da ré. Valor da indenização. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a majoração do valor fixado para R$ 6.000,00 por autor, diante das circunstâncias do caso concreto. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 956.7443.2977.6390

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (SINDIAPI). DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Validade do vínculo associativo não comprovada. Restituição em dobro devida. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após mais de dois anos. Conduta do autor que contribuiu para que os descontos se estendessem. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 717.0707.7444.6079

14 - TJSP Ação de cobrança - Depósito de veículo - Estadia de veículo apreendido - Apreensão de veículo em pátio particular, objeto de financiamento mediante alienação fiduciária - Apreensão em razão de regularização fiscal da carga - Princípio da causalidade - Responsabilidade do devedor fiduciante e não do credor fiduciário - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 847.5241.9859.7882

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores, onde foi declarada a rescisão do contrato por desistência dos autores, com restituição do imóvel à ré e cláusulas da ré a devolver 80% dos valores pagos, deduzidas indenização por fruição e pendências fiscais, além de ressarcimento de benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na majoração da taxa de retenção e na indenização por benfeitorias e acessões, conforme apelação da ré. (ii) A questão em discussão consiste no afastamento da taxa de fruição e na minoração da taxa de retenção, conforme apelação dos autores. III. Razões de Decidir 3. A retenção de valores deve observar patamar entre 10% e 25%, sendo mantida em 20% no caso concreto. 4. A taxa de fruição é inaplicável em lote não edificado, conforme precedente do STJ - e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso dos autores para afastar a taxa de fruição e nega-se provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: 1. A retenção de valores pagos deve ser razoável e proporcional, mantida em 20%. 2. A taxa de fruição não se aplica a lotes não edificados. Legislação Citada: Código Civil, arts. 477, 478, 1.220, 1.255. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1020334-32.2018.8.26.0576, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2021... ()

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Doc. ADM Direito 804.8593.7368.3973

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais, onde as rés foram condenadas a efetuar reparos de vícios construtivos. As rés alegam inexistência de vícios e excessividade do valor dos reparos. O autor busca indenização por danos morais e revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelos vícios construtivos e a possibilidade de indenização por danos morais, além da adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos, sendo responsabilidade das rés realizar os reparos. 4. O dano moral não foi configurado, pois os vícios não causaram desestabilidade estrutural ou risco à vida, caracterizando mero aborrecimento. 5. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados por equidade, conforme art. 85, §§2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento ao recurso das rés, reformando a sentença apenas quanto ao início do prazo para reparos, que deve ser contado a partir do trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos é das rés, conforme laudo pericial. 2. Mero aborrecimento não configura dano moral. 3. Honorários advocatícios fixados por equidade são adequados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º, e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 24/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 30/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 593.3535.5514.9406

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de cobrança baseada em contrato de empréstimo. A parte ré não apresentou contestação, sendo revel. Sentença de improcedência em julgamento antecipado fundada na insuficiência de prova do direito alegado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de improcedência em sede de julgamento antecipado o mérito, fundamentada na insuficiência probatória, poderia subsistir sem oportunizar ao autor a complementação das provas. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 355, II permite o julgamento antecipado na revelia, mas não dispensa o contraditório e a ampla defesa, nem a adequada instrução do processo. 4. O CPC, art. 373, I impõe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, mas o juiz deve permitir a complementação da prova em caso de insuficiência, em observância ao disposto no CPC, art. 348. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A revelia não exime o juiz de assegurar a adequada instrução do processo. 2. A insuficiência probatória deve ser sanada com a oportunidade de complementação da prova. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, II; art. 373, I; art. 6º; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 904.7140.5724.3257

18 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício por incapacidade. Conversão de espécie previdenciária em acidentária. Concausa. Diferenças devidas. Honorários advocatícios. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou procedente ação acidentária para determinar a conversão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, ambos de natureza previdenciária, para a espécie acidentária, com condenação em custas e honorários, pretendendo o autor o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da conversão e a fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre os valores devidos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se está presente o nexo causal entre as moléstias do segurado e o trabalho exercido, ainda que sob a forma de concausa; (ii) estabelecer se é devida a conversão dos benefícios previdenciários em acidentários com pagamento de diferenças; (iii) determinar os critérios de fixação dos honorários advocatícios e consectários legais. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial reconhece redução parcial e permanente da capacidade laboral, com etiologia multifatorial e concausalidade entre as patologias e as condições de trabalho do segurado como motorista profissional. 4. A autarquia previdenciária reconhece administrativamente a incapacidade total e permanente ao conceder aposentadoria por invalidez, restando controvertido apenas o nexo etiológico. 5. A concausa é suficiente para caracterizar acidente do trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 21, quando o labor contribui para o agravamento da doença. 6. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede o reconhecimento do nexo causal, que pode ser comprovado por outros elementos probatórios. 7. A conversão da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária em acidentária gera diferenças, pois esta corresponde a 100% do salário-de-benefício, ao contrário da regra previdenciária após a Emenda Constitucional 103/2019. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, aplicando-se a Súmula 111/STJ, conforme Tema 1.105/STJ, sendo inaplicável o Tema 1.050/STJ - ao caso. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concausa entre atividade laboral e doença é suficiente para caracterizar acidente do trabalho e autorizar a conversão de benefício previdenciário em acidentário. 2. A conversão de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária em acidentária gera diferenças financeiras em razão da forma de cálculo mais vantajosa. 3. Os honorários advocatícios em condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública devem ser fixados na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Legislação citada: Lei 8.213/91, arts. 21, 44 e 61 CPC/2015, art. 85, § 4º, II Emenda Constitucional 103/2019 Emenda Constitucional 113/2021 Emenda Constitucional 136/2025 Jurisprudência citada: Súmula 111/STJ Tema 1.050/STJ - Tema 810/STF - Tema 905/STJ - Tema 1.105/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 359.5879.6870.6189

19 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamento de segurado - A sub-rogação no crédito pela seguradora não transfere prerrogativas processuais dos consumidores, limitando-se ao direito material de ressarcimento - Tese firmada no Tema Repetitivo 1282 da Corte Especial do 1STJ - Laudos particulares insuficientes para a comprovação do nexo causal - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 600.0741.9127.8811

20 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em plataforma de acordo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 52.000,00 - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da não comprovação da origem da dívida, mas sem fixação de dano moral pelo caráter não restritivo do cadastro em plataforma de acordo, arbitrando a sucumbência em R$ 1.500,00 repartida por igual pelas partes - Irresignação da parte autora insistindo da indenização por dano moral, pedindo a majoração da verba sucumbencial em seu favor - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não aplicação - Situação que no caso em testilha não há dívida prescrita para enquadramento do decidido no IRDR Acórdão/TJSP - DANO MORAL - Não caracterização - Anotação em plataforma reservada sem publicização de dívida em atraso - Natureza não restritiva - Inexistência de situação de diminuição de score em cadastro positivo - Matéria pacificada no 1STJ (Súmula 550) - SUCUMBÊNCIA - Decaimento preponderante da parte autora (99%) no conteúdo econômico do seu pedido - Circunstância em que responde, por inteiro, pela verba honorária fixada na sentença, acrescida de R$ 1.000,00 da fase recursal, na forma do art. 86, parágrafo único, do C.P.C. ficando anotada essa observação - Sentença ajustada de ofício nessa parte - Apelação não provida, com observação.*... ()

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Doc. ADM Direito 356.4253.9098.4927

21 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Curso de educação de jovens e adultos (EJA) - Sentença de parcial procedência. Falha na prestação do serviço - Não expedição de certificado e diploma após conclusão do curso e quitação integral - Documentos essenciais para comprovação de escolaridade - Violação a direito fundamental à educação - Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado - Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, além do desvio produtivo a que o apelante foi submetido - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 327.9794.4947.1305

22 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÉTODO TREINI. NEGATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO.

Sentença proferida prematuramente, sem antes permitir a produção da prova pericial expressamente postulada pela operadora. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do plano de saúde de produzir contraprova da eficácia científica e natureza experimental do método prescrito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, prejudicado o adesivo.

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Doc. ADM Direito 691.7258.7432.0531

23 - TJSP Produção antecipada de prova. Contrato de Seguro. Ação ajuizada por pessoa jurídica visando à exibição da via originária de contrato de seguro de vida empresarial, com declaração pessoal de saúde, para averiguar a existência e a regularidade da contratação, bem como a eventual necessidade de ajuizamento de ação revisional ou de ressarcimento. Pedido administrativo específico formulado à instituição financeira, inclusive por meio da plataforma «consumidor.gov», sem que o banco exibisse o contrato originário. Cabimento da utilização da produção antecipada de provas para obtenção de documentos, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do CPC, art. 381, III. Interesse processual caracterizado, impondo-se o afastamento da extinção do feito sem resolução do mérito. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido e determinar a exibição da via originária do contrato de seguro de vida empresarial indicado na inicial, com a respectiva declaração pessoal de saúde, ambos assinados. Ônus sucumbenciais invertidos, com condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, em observância ao princípio da causalidade.

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Doc. ADM Direito 242.7731.0162.3887

24 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Responsabilidade civil do Estado. Município de Itanhaém. Queda de pedestre em calçada. Fratura no joelho direito. Sentença de procedência que condenou a Municipalidade e a SABESP ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos. Apelo da SABESP. Desacolhimento. Dever de fiscalização e manutenção da via pública. Nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade civil configurada. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Danos morais e materiais devidos. Valores fixados apropriados para reparar os danos sofridos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 302.5600.9524.7786

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da parte autora ao recebimento das diferenças de remuneração do adicional de insalubridade, com a majoração do percentual de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo) - Procedência do pedido decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Laudo pericial que atesta o exercício da função com exposição a agentes insalubres em grau máximo, cuja higidez não foi infirmada pelas razões recursais apresentadas - Termo inicial da percepção do benefício que é o início da atividade insalubre, dada a natureza declaratória do laudo e não constitutiva - Inaplicabilidade do quanto decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 775.4678.3977.9233

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE» - FALHA E INADEQUAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-ODONTOLÓGICO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO OU O CUSTEIO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário, imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, funcionários, empregados da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais e morais, indenizáveis. 2. As provas documental, pericial e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corroboram tal conclusão. 3. Violação ao dever de informação ao paciente, não caracterizada. 4. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 5. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 10. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 726.7405.9712.4556

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-GASTROPLASTIA. DANOS MORAIS. RECUSA DE COBERTURA. -

Contrato de assistência à saúde submetido às normas protetivas do CDC - Súmula 608/STJ - Reconhecimento judicial da obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos complementares à gastroplastia que não implica, por si só, o dever de indenizar por danos morais. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1.365 do STJ - A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera dano moral in re ipsa - Negativa administrativa fundada em controvérsia técnica razoável acerca da natureza reparadora ou estética dos procedimentos postulados - Ausência de comprovação de situação de urgência, emergência ou risco iminente à saúde da beneficiária - Inexistência de elementos capazes de demonstrar abalo extrapatrimonial indenizável - Sucumbência recíproca - Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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