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Doc. ADM Direito 150.1400.8003.6900

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()

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