1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo - Réu que não logrou fazer prova da contratação - Declaração de inexistência do negócio jurídico e devolução dos valores que são medidas de rigor - Repetição dos valores indevidamente descontados da autora que deve ocorrer em dobro, dada a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais caracterizados - «Quantum» razoavelmente arbitrado (R$ 5.000,00), com os consectários legais - Sentença mantida - Recurso improvido
2 - TJSPRECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II FUND - AFASTAMENTO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL -
Súmula 85/STJ - Lei Complementar 26/2008, art. 157 - Lei Municipal 6.155/2016 - Declaração de inconstitucionalidade pelo E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011569-71.2018.8.26.0000 - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provid
4 - TJSPApelação. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Sentença de procedência da ação monitória. Recurso da parte ré/embargante, sustentando cerceamento de defesa e alteração do termo inicial dos juros de mora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Depoimento pessoal que seria medida inócua e protelatória. Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942 do C. STJ). Sentença reformada para que os embargos monitórios sejam julgados parcialmente procedentes, computando-se como termo inicial dos juros de mora a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada de cada cheque.
Recurso da parte embargante provido em parte
5 - TJSPApelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão da queima do aparelho medidor - Demora na regularização do serviço - Consumidora que permaneceu por cerca de dois meses privada de serviço essencial - Responsabilidade da distribuidora pela substituição do medidor e demais equipamentos quando houver defeito que comprometa a continuidade do fornecimento de energia elétrica, conforme Resolu, art. 586, Ição Normativa 1000/2021 da Aneel - Concessionária ré que ultrapassou, e em muito, o prazo de 6 (seis) horas previsto no mesma, art. 587, I resolução - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Pretensão de afastamento da condenação a título de danos morais ou sua redução - Desacolhimento- Indenização fixada em R$18.000,00, que circunstancialmente, considerando o tempo de espera para o fornecimento do serviço (em torno de dois meses, repita-se) é quantia adequada para a reparação do mal, diante dos evidentes constrangimentos e angústia experimentados - Recurso desprovido.
Contrato que tem por objeto a execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (lixo hospitalar) - Prescrição para a cobrança dos débitos repelida - MÉRITO - Pretensão ao recebimento de valores inadimplidos - Admissibilidade - Documentação acostada aos autos hábil a fundamentar a ação - Inadimplemento do município que restou incontroverso nos autos - Panorama probatório nos autos que não foi refutado acerca do fornecimento dos serviços não podendo o Município se escusar sob a assertiva de que ausentes de notas de empenho - Correção monetária e juros moratórios devidos, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa - Por se tratar de obrigação líquida, os termos iniciais de juros e correção a partir da data de vencimento da obrigação - Precedentes do C. STJ - Consectários legais corretamente aplicados pela r. sentença e em observância ao entendimento dos Tribunais Superiores (Tema 810 do E. STF - e Tema 905 do C. STJ e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Sentença mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... ()
8 - TJSPApelação. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, ante a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido
9 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1.
Ação condenatória ajuizada por servidora municipal visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença julgou procedente pedido.
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Sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução opostos pelo atual Prefeito do Município de Pedra Bela, reconhecendo o valor do débito referente a multa por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2015, firmado por Prefeito anterior. Preliminar de prescrição afastada. Obrigações pactuadas no TAC visam à tutela de direitos difusos e coletivos, especialmente relacionados à acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência, que são imprescritíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela Prefeita Municipal antecessora e não pelo embargante, não implicando em sua responsabilidade solidária. Impossibilidade de responsabilização pessoal de um prefeito pelos atos assumidos por outro gestor. Ausência de título executivo firmado pelo embargante cuja obrigação tenha sido por ele assumida. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE que é provido, para reformar a sentença, julgando extinta a execução quanto ao embargante, por ilegitimidade passiva. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO prejudicado... ()
12 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação cominatória ajuizada pela autora, portadora de neoplasia maligna de mama, contra operadora de plano de saúde, visando à continuidade de tratamento em clínica descredenciada. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação da ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
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13 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) interpuseram apelação contra sentença que julgou procedente a ação, que busca a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores recolhidos.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da CPFL para figurar no polo passivo da ação; (ii) a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.
III. Razões de Decidir 3. A CPFL não possui legitimidade para figurar no polo passivo, atuando apenas como substituta tributária, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme precedentes do STJ (Tema 986) - .
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação da CPFL para excluí-la do polo passivo e à apelação da FESP para reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A CPFL não possui legitimidade passiva em ações sobre ICMS. 2. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS.
Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I.
Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27.08.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, j. 17.09.2024... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.
Insurgência dos réus contra sentença que homologou a desistência da ação em relação à corré Tibagi Comércio de Materiais para Construção Ltda. extinguindo o processo apenas quanto a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC; e julgou improcedentes ambos os embargos monitórios. Justiça gratuita deferida aos apelantes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desistência parcial em relação a empresa não citada. Necessidade de consentimento dos demais réus devidamente citados. Inobservância do CPC, art. 485, § 4º. Ausente a concordância expressa dos réus em relação à desistência parcial do feito contra empresa não citada, resta configurado vício que acarreta a anulação da sentença, a fim de permitir o correto prosseguimento do processo. Sentença anulada. Recurso provido... ()
15 - TJSPdiReito Civil e do ConsumidoR. apelações Cíveis. ação deClaRatóRia de inexistênCia de débito C/C pedido de indenização poR danos moRais e Restituição de indébito. pRoCedênCia paRCial. ReCuRso da autoRa pRoVido em paRte e ReCuRso do Réu despRoVido.
I. Caso em exame
Ação ajuizada com pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado fraudulento, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição de valores e fixando sucumbência recíproca. Apelações interpostas por ambas as partes.
II. Questão em discussão
Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato entre as partes é válido (ii) saber se houve dano moral passível de indenização em decorrência dos descontos indevidos; e (iii) saber se é cabível a devolução do valor creditado na conta da autora sem contratação, com juros e correção monetária.
III. Razões de decidir
O banco não comprovou a regularidade do contrato, tampouco custeou a perícia grafotécnica, incidindo a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
A atividade bancária enseja a responsabilidade objetiva (CC, art. 927, p.u.; STJ, Súmula 479).
Restou configurado o dano moral diante do desvio do tempo produtivo da autora e da frustração decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário.
Indenização fixada em R$ 5.000,00, com atualização monetária a partir da publicação e juros desde o evento danoso (STJ, Súmulas 362 e 54).
Devida a restituição do valor creditado pela instituição financeira, por ausência de causa legítima para retenção, configurando enriquecimento sem causa.
Compensação autorizada entre valores creditados e valores descontados, sem incidência de juros moratórios.
IV. Dispositivo e tese
Recurso da autora provido em parte para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e excluir a fixação de juros moratórios no valor a ser compensado. Recurso do banco-réu desprovido.
Tese de julgamento:"1. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado, não comprovada pelo banco, autoriza a declaração de inexistência do débito e a devolução dos valores descontados. 2. Houve dano moral pelo desconto indevido no benefício previdenciário decorrente de fraude. 3. A quantia creditada à parte autora, ainda que não contratada, deve ser restituída à instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa.»
Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, X; CC, arts. 186, 187, 927, p.u. 368, 369, 389, p.u. e 406; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 39, p.u.; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, 98, § 3º, 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.09.2011; TJSP, ApCív 1025243-06.2021.8.26.0482, Rel. Cauduro Padin, j. 03.02.2023; TJSP, ApCív 1003681-89.2021.8.26.0077, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.08.2022
16 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.
Caso em Exame
A autora, servidora pública municipal, busca o reconhecimento do direito ao enquadramento e progressão de carreira, tanto vertical quanto horizontal, com base na Lei Complementar Municipal 65/2017, a partir de 2019, e a condenação da Municipalidade ao pagamento das diferenças salariais pretéritas.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação da Municipalidade de que a autora não cumpriu os requisitos para progressão horizontal devido a critérios de assiduidade e pontualidade; (ii) a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 65/2017 quanto à equiparação salarial de cargos distintos.
III. Razões de Decidir3. A análise dos documentos juntados aos autos demonstra que a autora cumpriu os requisitos de assiduidade e pontualidade, além de capacitação e disciplina, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 65/2017.4. A equiparação salarial entre os cargos PEB I e PEB II não caracteriza transposição de cargos, não havendo ofensa a dispositivos constitucionais ou às Súmulas Vinculantes 43 e 37.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A progressão funcional, tanto vertical quanto horizontal, deve ser implementada quando os requisitos legais são cumpridos. 2. A equiparação salarial entre cargos semelhantes não constitui transposição de cargos.
Legislação Citada:
LCM 65/2017, arts. 60, 70, 71, 72, 73, 74, 75.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap/RN Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, j. 24/07/2024;
TJSP, Ap/RN Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, j. 02/07/2024;
TJSP, Ap/RN Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 12/06/2024... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora submetida a abordagem injustificada em supermercado. Exigência de abertura de bolsa realizada por preposto da ré. Sentença de improcedência. Verossimilhança do relato inicial reforçada pela revelia da ré. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos atos de seus empregados. Abordagem abusiva que expôs a consumidora a constrangimento público. Violação à honra e à intimidade configurada. Dano moral presumido. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
18 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Sentença de parcial procedência, declarada inexigível a cobrança e condenada a ré à devolução em dobro do indébito. Dano moral. Inocorrência. Efetivação de três únicos descontos indevidos na conta bancária da autora, de baixo valor e sem desdobramentos extraordinários. Mero aborrecimento, não caracterizada ofensa a direito de personalidade. Jurisprudência. Recurso desprovido.
Recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Relação de consumo. Ausência de verossimilhança. Conquanto apelante sustente a existência de prejuízo financeiro em sua conta do PASEP, não trouxe aos autos qualquer elemento técnico ou documental mínimo capaz de indicar a ocorrência do alegado desfalque. Deixou de apresentar parecer técnico em sua réplica, meio indispensável para infirmar os dados constantes dos extratos apresentados pelo Banco e demonstrar eventual divergência nos valores. Outrossim, mostra-se legítimo o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa. Não configurado. Improcedência do pedido. Medida que se impõe. Precedente desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
20 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNOS PSQUIÁTRICOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que condenou o INSS ao pagamento do auxílio-doença desde a alta administrativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a incapacidade laborativa da autora possui caráter permanente a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez; (ii) estabelecer os critérios de concessão e manutenção, bem como os consectários legais. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial indicou incapacidade total e temporária para o trabalho, com nexo causal reconhecido. 4. Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42. Preservação do auxílio-doença acidentário. 5. O termo inicial do benefício deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação administrativa, e o termo final à véspera da aposentadoria por tempo de contribuição posteriormente concedida. 6. A correção monetária e os juros de mora seguem os Temas 905 do STJ - e 810 do STF, com aplicação do regime da Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, da Emenda Constitucional 136/2025. 7. Os valores pagos administrativamente ou por tutela de urgência devem ser compensados na liquidação. IV. Dispositivo. 8. Recurso da autora desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.... ()
21 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS -
Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência da lide principal e extinção da reconvenção sem resolução de mérito. Recusa das locadoras em receber o imóvel condicionada à realização de reparos. Inadmissibilidade. Rescisão contratual que constitui direito potestativo do locatário. Eventuais danos no imóvel que devem ser discutidos em via própria. Dúvida sobre a legitimidade das credoras configurada pelo dissenso familiar. Mora das rés caracterizada. Reconvenção que não observa o rol taxativo da Lei 8.245/91, art. 67, VI. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração da verba honorária.... ()
22 - TJSPPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.
Ausência de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais que, embora reiterem fundamentos anteriormente deduzidos, impugnam de forma suficiente os fundamentos essenciais da sentença, notadamente quanto à inadequação da via mandamental e à alegada necessidade de dilação probatória. Existência de correlação lógica entre o inconformismo apresentado e a decisão recorrida. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. Notificação para regularização de poste de medição. Controvérsia acerca da localização da instalação e da conformidade com as normas da ANEEL. Necessidade de dilação probatória. Via mandamental inadequada. Ausência de direito líquido e certo. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
23 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito, relativa a descontos incidentes sobre diferenças salariais recebidas em razão de direito reconhecido em ação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na natureza dos valores recebidos pela autora, se indenizatórios ou remuneratórios, e a consequente incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. III. Razões de Decidir 3. Os valores recebidos correspondem a diferenças pretéritas de rendimentos decorrentes de recálculo do benefício de pensão por morte, com natureza salarial, sujeitos a descontos previdenciários e de assistência médica. 4. A não incidência dos descontos resultaria em recebimento superior ao devido, pois os descontos incidiriam regularmente sobre os valores, caso pagos corretamente à requerente. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Diferenças de pensão por morte decorrentes de recálculo do benefício têm natureza remuneratória, sujeitas a descontos previdenciários e de assistência médica. 2. A não incidência dos descontos resultaria em recebimento superior ao devido.... ()
24 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - R.
sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar a autarquia ré ao fornecimento do procedimento postulado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA - DESCABIMENTO - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - Inocorrência de nulidade decorrente de cerceamento ao direito de defesa e alegado caráter extra petita do r. decisum - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - R. sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar a autarquia ré ao fornecimento do procedimento postulado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Direito do autor petiz ao tratamento multidisciplinar postulado - Observância da Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e que garante tratamento especializado - Aplicação, ademais da Lei 9.656/1998 (art. 10, § 13), e da Resolução Normativa ANS 465/2021 (art. 6º, § 4º), que estabelecem a obrigatoriedade de tratamento, ainda que não listado no rol da ANS, indicado pelo médico assistente, desde que exista comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico - Parece do NATJUS que reconheceu a efetividade do procedimento multidisciplinar - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - Posicionamento do Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1365 (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Reforma da r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, contudo, a condenação da autarquia ré ao fornecimento de tratamento multidisciplinar ao autor infante - Recurso provido em parte.... ()
Ação indenizatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Insurgência da autora. Pretensão de restituição de valores indevidamente descontados em benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de condenação na ação anterior. Inocorrência. Demanda pretérita que reconheceu a inexigibilidade do débito e, em sede de embargos de declaração, integrou o julgado para disciplinar a restituição e compensação de valores.Trânsito em julgado do título judicial que abrange a pretensão restituitória. Desnecessidade de ajuizamento de nova ação. Inexistência de interesse de agir. Inadequação da via eleita configurada. Ajuizamento da presente demanda antes mesmo do trânsito em julgado da ação anterior. Conduta temerária evidenciada. Extinção do feito mantida. Recurso desprovido.... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Títulos de crédito protestados. Duplicatas sem lastro. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Endosso-mandato. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Aplicação da Súmula 476 do C. STJ. Títulos entregues apenas para fins de cobrança. Ausência de comprovação de que a instituição financeira tenha extrapolado os poderes de mandatária. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada no ponto. RECURSO PROVIDO.... ()
Ação ordinária - Adicional de insalubridade - Pretensão de obtenção da benesse no período de 07/2020 a 07/2022 - Sentença de improcedência - Laudo Pericial que não confirma o trabalho insalubre à época contestado - Trabalho do Vistor conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pela parte autora não se caracterizavam como insalubres - Inexistência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão do trabalho pericial apresentado - Honorários advocatícios elevados em virtude do trabalho recursal - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
Ação de uso indevido de dados c/c indenização por danos morais versando sobre a inclusão de dívida prescrita em plataforma de renegociação de débito - Sentença de extinção por desatendimento à determinação de emenda para juntada de ata notarial como forma de autenticação dos prints de celular juntados com a inicial - Razões recursais que aventam a desnecessidade de comparecimento em cartório, bem como pleiteando os benefícios da assistência judiciária gratuita, já concedidos - Falta de impugnação específica - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Sentença mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
29 - TJSPRemessa necessária - Acidente do trabalho - Sentença concessiva de auxílio-acidente com fundamento na Lei 8.213/91, art. 86 - Valor da condenação inferior ao limite legal para sujeição ao reexame obrigatório - Incidência do Tema 1.081 do C. 1STJ - Não conhecimento. Apelação - Acidente típico - Sequelas traumáticas em mão esquerda - Pretensão à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário - Perícia médica judicial que reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente, bem como o nexo causal entre as sequelas e o infortúnio laborativo - Redução da capacidade laboral que autoriza a concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 - Sentença mantida - Recurso do autor improvido. Remessa necessária não conhecida. Recurso do autor improvido.