(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de obter decisão vinculante sobre pleitos envolvendo indenização aos que têm descontos indevidos de associações às quais não são vinculados, especificamente a respeito da ADPF 1236 e dos temas de litisconsórcio passivo necessário do INSS e competência da Justiça Federal - Não preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Ausência de indicação de pendência de julgamento da causa originária que seria a condutora do incidente, não bastando falar em existência de inúmeros processos sobre o assunto - Exigência do art. 978, parágrafo único, do CPC, que exige que o incidente seja julgado com fixação de tese em conjunto com o mérito do processo originário - Falta de repetição jurisprudencial com divergência a justificar o incidente - Inviabilidade de conversão em Incidente de Assunção de Competência (IAC) - Procedimentos específicos e distintos que dependem de ajuizamento próprio - Não verificação, igualmente, dos pressupostos para o IAC - Incidente não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote