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Doc. ADM Direito 501.3175.7569.0485

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve os valores bloqueados - Alegação de necessidade de habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial - Questão acobertada pela preclusão - CPC, art. 507 - Impossibilidade de rediscussão - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 415.7956.2969.7876

2 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pretensão de obter decisão vinculante sobre pleitos envolvendo indenização aos que têm descontos indevidos de associações às quais não são vinculados, especificamente a respeito da ADPF 1236 e dos temas de litisconsórcio passivo necessário do INSS e competência da Justiça Federal - Não preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Ausência de indicação de pendência de julgamento da causa originária que seria a condutora do incidente, não bastando falar em existência de inúmeros processos sobre o assunto - Exigência do art. 978, parágrafo único, do CPC, que exige que o incidente seja julgado com fixação de tese em conjunto com o mérito do processo originário - Falta de repetição jurisprudencial com divergência a justificar o incidente - Inviabilidade de conversão em Incidente de Assunção de Competência (IAC) - Procedimentos específicos e distintos que dependem de ajuizamento próprio - Não verificação, igualmente, dos pressupostos para o IAC - Incidente não conhecido.... ()

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