1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO.
Quantificação segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da condenação para R$ 5.000,00. Responsabilidade contratual. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Cód. Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
2 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Restituição do valor da compra na forma definida na sentença. desprovimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível para a reforma da sentença que acolheu o pedido de restituição do valor da compra cancelada, mas negou a pretensão de indenização de dano moral.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegitimidade da parte requerida; (ii) se é devida a restituição do valor pago na forma definida na sentença.
III. Razões de decidir
3. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ré que integra o Grupo Mercado Livre, como fintech, e é responsável pela restituição ao consumidor do valor da compra cancelada.
4. Restituição do valor da compra em favor da autora, da forma como definida na sentença, que assegurou o resgate, pelo apelante, do montante indicado na conta indicada.
IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e desprovida.
Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça art. 252 ; CPC/2015, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; e AgRg no AREsp 530121 / SP.
3 - TJSPAção de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Golpe. Alegação do autor de que foi contatado por suposto funcionário do banco com oferta de cartão de crédito, porém não recebeu o cartão e verificou crédito de valor na sua conta, sendo informado de que se tratava de limite disponibilizado, que foi recusado, com orientação para pagamento de boleto para cancelar o empréstimo. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. O fraudador tinha informações pessoais e bancárias do autor, o que deu credibilidade ao golpe. Configurada a culpa concorrente do requerente, que agiu sem a cautela esperada ao efetuar o pagamento do boleto no valor creditado em razão do empréstimo, constando terceiro como beneficiário. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
4 - TJSPApelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta corrente onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Legitimidade passiva da instituição financeira. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00, que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da corré Bradesco
5 - TJSPRESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO NO IMÓVEL LOCADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRETA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRESTIGIADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de certeza da ocorrência de vício redibitório no imóvel locado. Imperiosa a rescisão contratual antes do advento do termo da locação, sem multa. 2. Dano moral tipificado. Fixação do «quantum» indenitário dentro dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
6 - TJSPApelação - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Recolhimento do preparo realizado - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva
7 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade e ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. A cobrança de tarifas de avaliação e registro é indevida, pois não houve comprovação da prestação dos serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §2º e §11. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018. STJ, Tema 1059. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
Alienação fiduciária. Processo extinto sem resolução de mérito por inércia do autor em dar andamento ao feito, conforme CPC, art. 485, III. Hipótese de abandono do processo devidamente reconhecida, cumprida a formalidade disposta no art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido
Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
COMPETÊNCIA. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de garantia fiduciária. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência de discussão acerca de compromisso de compra e venda e do pacto acessório de alienação fiduciária. Matéria inserida na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Incidência do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado.
RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pelo requerido, possibilitada a compensação - Danos morais não configurados - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Sucumbência mínima da parte requerida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ANULADA.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta pela União e Estado de São Paulo contra sentença que condenou os requeridos ao fornecimento do medicamento USTEKINUMABE (STELARA) para tratamento de Doença de Crohn, conforme prescrição médica. A União foi incluída no polo passivo após emenda à inicial.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar ações envolvendo a União no polo passivo, especialmente em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme os Temas 6 e 1.234 do STF - .
III. Razões de Decidir 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete aos Juízes Federais processar e julgar causas envolvendo a União. 4. A jurisprudência do STF, nos Temas 500 e 1.234, reafirma a competência da Justiça Federal para ações que envolvam medicamentos não incorporados ao SUS.
IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tese de julgamento: 1. A competência para apreciação das demandas em que a União figure como parte passiva é da Justiça Federal.
Legislação Citada:
CF/88, art. 109, I.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 500 e Tema 1.234.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 27.06.2025.
TJSP, Apelação Cível 1034273-42.2023.8.26.0564, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2025... ()
12 - TJSPApelação Cível. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes litigantes.Cartão de Crédito Consignado não reconhecido pela autora, pessoa idosa. Ausência de prova da contratação. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada (art. 6º, VIII, CDC). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir a prova pericial para demonstrar a autenticidade da assinatura da parte contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ). Restituição simples com incidência de juros de mora a partir do evento danoso nos moldes da Súmula 54/STJ. Dano moral afastado em observância ao entendimento consolidado nesta 23ª Câmara de Direito Privado, e em homenagem ao princípio da colegialidade, a despeito do meu posicionamento. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
13 - TJSPREVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A
apelante não indicou os motivos de fato e direito com que postulou o afastamento da cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação, limitando-se a indicar seus valores e juntar a ementa de uma jurisprudência, o que é insuficiente para atender o comando do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido, nessa parte. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - CABIMENTO EM PARTE - Não há falar em abusividade na taxa de juros contratada, que não se confunde com o CET, quando ela é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN - A imposição de contratação de seguro constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada do contrato - Precedente do REsp. Acórdão/STJ - Condenação do réu à restituição dos valores pagos a título de seguro de forma simples, e recálculo das prestações vincendas - Ação procedente em parte Recurso parcialmente provido, nessa parte.... ()
14 - TJSPDESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - COMPANHIA HABITACIONAL QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - AÇÃO TAMBÉM AJUIZADA CONTRA A OCUPANTE - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA - JUROS, CORREÇÃO E MULTA DE ACORDO COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO CONDOMÍNIO - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 323. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.