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Pretensão à restituição do valor transferido via PIX e ao recebimento de indenização por dano moral - Ajuizamento de ação em face do banco onde a fraudadora mantinha sua conta - Ação julgada parcialmente procedente, condenando o banco à restituição do valor em questão (R$ 47.345,00) - Insurgência pelo banco - Acolhimento - PIX que foi confessadamente realizado pelo autor e de forma consciente em benefício da terceira fraudadora - Banco onde ela mantém sua conta que não pode ser penalizado pelo ilícito por ela cometido - Ausência de nexo de causalidade - Evidente caso de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, sem qualquer participação ou ingerência por parte do banco, a teor do contido no art. 14, §3º, II, CDC, o que afasta a aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão, invertido o ônus da sucumbência - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Caso em exame. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e a vedação da cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. Requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais do autor (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência dos arts. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CPC/2015, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Ação extinta sem julgamento do mérito.
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Assis. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Gratuidade da justiça. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tratando-se de mera impugnação genérica da ré. Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela autora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na inicial, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Corte no fornecimento. Suspensão do serviço com base no inadimplemento de fatura paga 9 dias antes do corte. Ré que busca legitimar o corte sob o fundamento de que havia débito pretérito referente a parcelamento inadimplido. Descabimento. Ausência comprovação de notificação prévia à consumidor. Débito pretérito que sequer constava na fatura. Danos morais configurados. Corte indevido que configura dano moral in re ipsa. Religação que, ademais, ocorreu depois de decorridas mais de 24h da suspensão, após a realização de diversas reclamações administrativas, incidindo-se, ainda, à hipótese a chamada teoria do desvio produtivo. Sentença reformada. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). RECURSO PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Réu comprovou que o contrato foi regularmente celebrado, conforme pacto assinado de forma eletrônica pela parte autora (biometria facial e geo-localização) e depósito efetuado em sua conta corrente. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação não provida.
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alega que o Custo Efetivo Total (CET) contratado excedeu o limite mensal previsto na Instrução Normativa do INSS, configurando prática abusiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao limite legal da taxa de juros no contrato de empréstimo consignado, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, e se a diferença entre a taxa de juros informada e a efetivamente aplicada caracteriza abusividade ou infração ao dever de informação. III. Razões de Decidir 3. A alegação de afronta ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois a parte autora expôs suficientemente os pontos de inconformismo com a sentença.4. Também foram afastadas as preliminares de inépcia da apelação e de inovação recursal, porquanto os fundamentos recursais representam mero desdobramento da tese já apresentada na petição inicial.5. Embora o réu tenha se oposto ao julgamento virtual, entendeu-se não haver prejuízo, diante da conclusão pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso, aplicando-se o princípio da celeridade processual.6. A taxa de juros contratada (2,14% a.m.) coincide com o percentual indicado pela própria parte como correto, não havendo pedido, sequer subsidiário, de aplicação da taxa legal vigente (1,80% a.m.), o que inviabiliza o reconhecimento de abusividade. Aplica-se, nesse ponto, o princípio da adstrição ou congruência (CPC/2015, art. 141), que vincula o julgador aos limites do pedido.7. A diferença entre a taxa efetiva mensal e o CET contratado decorre da capitalização mensal dos juros e da inclusão de encargos obrigatórios, como o IOF, não configurando ilegalidade, desde que informada ao consumidor. O CET pode ser superior à taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz está vinculado aos limites do pedido, sendo incabível o reconhecimento de ofício de abusividade quando a parte postula a aplicação da mesma taxa contratada. 2. A diferença entre a taxa efetiva mensal e o CET contratado é decorrente da estrutura dos contratos bancários e não configura violação legal. 3. CET pode ser superior à taxa de juros remuneratórios, desde que informados os encargos que o compõem. 4. A oposição ao julgamento virtual não impede seu prosseguimento quando não há prejuízo à parte e o recurso é desprovido. Legislação Citada: INSS/PRES 28/2008, art. 13; INSS/PRES 106/2020; CPC/2015, art. 85, §8º e §11; CPC/2015, art. 98, §3. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024... ()
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entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem - Inexistência de prova segura e convincente da prática de atos que caracterizem o desvio de função. Habitualidade do exercício de funções diversas das atribuições do cargo de origem não demonstrada. Inexistência do dever de indenizar. Pedido improcedente - A autora, admitida para o exercício da função de Auxiliar de Enfermagem, tem o dever de executar atividades e tarefas próprias do cargo a qual foi contratada, prestando serviços que servem de suporte às atividades dos Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. VÍCIO DO PRODUTO. Alegação de oxidação prematura das lixeiras em período inferior a três meses. Oxidação comprovada pela prova testemunhal, trocas de e-mails e fotografias. Elemento probatório insuficiente para demonstrar defeito generalizado nos produtos fornecidos. Aquisição de 110 kits de lixeiras com apenas poucas unidades apresentando o alegado defeito. Lixeiras instaladas em ambiente externo submetidas a fatores climáticos adversos como umidade, chuva e exposição solar. Desgaste inerente ao uso em condições ambientais que afasta responsabilidade por vício de fabricação. Guarda, instalação e manutenção a cargo do condomínio após entrega. Ausência de nexo causal entre conduta da ré e problemas observados. Tratativas extrajudiciais e visitas técnicas que não configuram confissão de defeito ou admissão de culpa a autorizar a restituição integral do valor pago. Ausência de provas robustas do ato ilícito. Ônus probatório não desincumbido. DANOS MORAIS. Inexistência de abalo à honra objetiva ou prejuízo extrapatrimonial demonstrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelações cíveis contra sentença que declarou inexistentes cinco contratos de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com restituição dos valores creditados à autora e compensação. 2. A autora requer majoração dos danos morais, repetição em dobro do indébito e alteração do termo inicial dos juros. O banco sustenta a regularidade das contratações por formalização digital e pede a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os contratos impugnados foram validamente celebrados; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito e qual a forma de restituição; (iii) saber se há dano moral indenizável e qual o montante; e (iv) saber se os juros moratórios foram adequadamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora impugnou a autenticidade das assinaturas. O banco não viabilizou a perícia, por ausência de depósito de honorários, tornando-se preclusa a prova. Incide o CPC, art. 429, II e a tese do Tema 1061 do STJ. 5. Inexistente prova idônea das contratações, fica mantida a inexigibilidade dos contratos, com retorno ao status quo ante e compensação, nos termos do art. 182 do CC. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva. Fraude de terceiro não afasta o dever de indenizar. Aplicação da Súmula 479/STJ. 7. A restituição do indébito deve observar o EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação. Reforma para determinar a devolução em dobro para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples para os anteriores. 8. No caso, os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral, pois houve prejuízo à subsistência da consumidora. Mantém-se a indenização em R$ 5.000,00, por adequação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 9. Os juros moratórios incidem, na repetição do indébito, desde cada desembolso, e, nos danos morais, desde o primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. Mantida a correção monetária conforme Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira provar a autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 429, II, sob pena de inexigibilidade do débito. 2. A restituição em dobro do indébito aplica-se aos descontos posteriores a 30.03.2021, e a restituição é simples quanto aos anteriores, conforme modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Em responsabilidade extracontratual por descontos indevidos, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, sendo, no dano moral, desde o primeiro desconto indevido.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 182; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.11.2021 (Tema 1061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 326... ()
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1. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ - . Inocorrência de prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado. Contrato para refinanciamento de dívida assinado através de biometria facial, sendo disponibilizado o dossiê da contratação. Valor do saldo residual da operação disponibilizado à autora. Fraude contratual ou vício de consentimento não demonstrados. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 4. Sentença reformada, para julgar-se improcedente a ação. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido.... ()
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1.Ação revisional de contrato de crédito pessoal não consignado, no valor de R$ 470,64, a ser quitado em 36 parcelas de R$ 100,61, alegando-se abusividade dos juros remuneratórios acima da média de mercado e pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a média de mercado e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à cobrança abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Juros que ultrapassam o triplo da média mensal. Abusividade configurada, revisão que se impõe. Restituição de forma simples conforme requerido em inicial. 4. Danos morais. A cobrança de juros remuneratórios abusivos não implica, por si mesma, dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico. 5.Ônus sucumbenciais readequados. Cada parte arcará com 1/2 das custas e despesas processuais. Honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora fixados por equidade e honorários sucumbenciais em favor do patrono da requerida fixados em 10% do valor dos danos morais pleiteados e indeferidos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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