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Doc. ADM Direito 684.3066.6326.1852

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Expressa finalidade de prequestionamento. Rejeição

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Doc. ADM Direito 729.1214.5203.9885

2 - TJSP *RESPONSABILIDDE CIVIL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO -

Pretensão à restituição do valor transferido via PIX e ao recebimento de indenização por dano moral - Ajuizamento de ação em face do banco onde a fraudadora mantinha sua conta - Ação julgada parcialmente procedente, condenando o banco à restituição do valor em questão (R$ 47.345,00) - Insurgência pelo banco - Acolhimento - PIX que foi confessadamente realizado pelo autor e de forma consciente em benefício da terceira fraudadora - Banco onde ela mantém sua conta que não pode ser penalizado pelo ilícito por ela cometido - Ausência de nexo de causalidade - Evidente caso de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, sem qualquer participação ou ingerência por parte do banco, a teor do contido no art. 14, §3º, II, CDC, o que afasta a aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão, invertido o ônus da sucumbência - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 774.6111.6131.4506

3 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 988.8686.5715.1358

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA SEM CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e a vedação da cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. Requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.4811.9150.4450

5 - TJSP CONSUMIDOR X LGPD.

Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais do autor (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência dos arts. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CPC/2015, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.3079.6247.9095

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 416.6723.7238.4919

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação extinta sem julgamento do mérito.

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Doc. ADM Direito 485.1291.9539.6649

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 596.4636.3860.5265

9 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação e pagamento. A sentença julgou a ação procedente e reconheceu a extinção da obrigação tributária relativa ao tributo objeto dos autos (IPTU do exercício de 2024). Apelo do autor pugnando pela condenação fazendária ao pagamento de honorários advocatícios. Juridicidade do pedido. A Fazenda Pública, embora não tenha formalizado resistência à pretensão, concordou com o valor depositado judicialmente e postulou sua conversão em renda, fato que configura, na forma da jurisprudência consolidada, reconhecimento tácito da procedência do pedido. Outrossim, a conduta do ente municipal ao emitir boleto com vencimento imediato, sem registro prévio no sistema bancário deu ensejo à necessidade de ajuizamento da demanda, configurando a hipótese de aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus da sucumbência aquele que, por ação ou omissão, haver dado causa ao processo. Por conseguinte, é imperiosa a reforma parcial da sentença a fim de que o Município de Tatuí arque com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, no importe de R$ 750,00 (setecentos reais), montante adequado à dimensão econômica da lide e à natureza da controvérsia. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 252.4677.3595.5528

10 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora pública municipal - Médico Clínico Geral Horista - Pretensão voltada ao recebimento de descanso semanal remunerado e de horas extras inadimplidas, com à inclusão de tais valores na base de cálculo das férias e do 13º salário - Pedido julgado parcialmente procedente - Inconformismo recursal da municipalidade apenas em relação ao DSR - Incidência do princípio geral dos recursos tantum devolutum quantum appellatum - Descanso semanal remunerado - Verba não destacada no contracheque - Irrelevância - Vantagem já computada no salário base do servidor mensalista e no valor da hora trabalhada do servidor «horista» - - Sentença reformada neste tópico. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 133.4777.4613.1620

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Gratuidade da justiça. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tratando-se de mera impugnação genérica da ré. Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela autora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na inicial, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Corte no fornecimento. Suspensão do serviço com base no inadimplemento de fatura paga 9 dias antes do corte. Ré que busca legitimar o corte sob o fundamento de que havia débito pretérito referente a parcelamento inadimplido. Descabimento. Ausência comprovação de notificação prévia à consumidor. Débito pretérito que sequer constava na fatura. Danos morais configurados. Corte indevido que configura dano moral in re ipsa. Religação que, ademais, ocorreu depois de decorridas mais de 24h da suspensão, após a realização de diversas reclamações administrativas, incidindo-se, ainda, à hipótese a chamada teoria do desvio produtivo. Sentença reformada. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 991.3829.5491.3096

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Réu comprovou que o contrato foi regularmente celebrado, conforme pacto assinado de forma eletrônica pela parte autora (biometria facial e geo-localização) e depósito efetuado em sua conta corrente. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 347.9569.8155.0675

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alega que o Custo Efetivo Total (CET) contratado excedeu o limite mensal previsto na Instrução Normativa do INSS, configurando prática abusiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao limite legal da taxa de juros no contrato de empréstimo consignado, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, e se a diferença entre a taxa de juros informada e a efetivamente aplicada caracteriza abusividade ou infração ao dever de informação. III. Razões de Decidir 3. A alegação de afronta ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois a parte autora expôs suficientemente os pontos de inconformismo com a sentença.4. Também foram afastadas as preliminares de inépcia da apelação e de inovação recursal, porquanto os fundamentos recursais representam mero desdobramento da tese já apresentada na petição inicial.5. Embora o réu tenha se oposto ao julgamento virtual, entendeu-se não haver prejuízo, diante da conclusão pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso, aplicando-se o princípio da celeridade processual.6. A taxa de juros contratada (2,14% a.m.) coincide com o percentual indicado pela própria parte como correto, não havendo pedido, sequer subsidiário, de aplicação da taxa legal vigente (1,80% a.m.), o que inviabiliza o reconhecimento de abusividade. Aplica-se, nesse ponto, o princípio da adstrição ou congruência (CPC/2015, art. 141), que vincula o julgador aos limites do pedido.7. A diferença entre a taxa efetiva mensal e o CET contratado decorre da capitalização mensal dos juros e da inclusão de encargos obrigatórios, como o IOF, não configurando ilegalidade, desde que informada ao consumidor. O CET pode ser superior à taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz está vinculado aos limites do pedido, sendo incabível o reconhecimento de ofício de abusividade quando a parte postula a aplicação da mesma taxa contratada. 2. A diferença entre a taxa efetiva mensal e o CET contratado é decorrente da estrutura dos contratos bancários e não configura violação legal. 3. CET pode ser superior à taxa de juros remuneratórios, desde que informados os encargos que o compõem. 4. A oposição ao julgamento virtual não impede seu prosseguimento quando não há prejuízo à parte e o recurso é desprovido. Legislação Citada: INSS/PRES 28/2008, art. 13; INSS/PRES 106/2020; CPC/2015, art. 85, §8º e §11; CPC/2015, art. 98, §3. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 204.5591.6040.1545

14 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO,

entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem - Inexistência de prova segura e convincente da prática de atos que caracterizem o desvio de função. Habitualidade do exercício de funções diversas das atribuições do cargo de origem não demonstrada. Inexistência do dever de indenizar. Pedido improcedente - A autora, admitida para o exercício da função de Auxiliar de Enfermagem, tem o dever de executar atividades e tarefas próprias do cargo a qual foi contratada, prestando serviços que servem de suporte às atividades dos Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 642.2762.1245.9957

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE LIXEIRAS METÁLICAS PARA CONDOMÍNIO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. VÍCIO DO PRODUTO. Alegação de oxidação prematura das lixeiras em período inferior a três meses. Oxidação comprovada pela prova testemunhal, trocas de e-mails e fotografias. Elemento probatório insuficiente para demonstrar defeito generalizado nos produtos fornecidos. Aquisição de 110 kits de lixeiras com apenas poucas unidades apresentando o alegado defeito. Lixeiras instaladas em ambiente externo submetidas a fatores climáticos adversos como umidade, chuva e exposição solar. Desgaste inerente ao uso em condições ambientais que afasta responsabilidade por vício de fabricação. Guarda, instalação e manutenção a cargo do condomínio após entrega. Ausência de nexo causal entre conduta da ré e problemas observados. Tratativas extrajudiciais e visitas técnicas que não configuram confissão de defeito ou admissão de culpa a autorizar a restituição integral do valor pago. Ausência de provas robustas do ato ilícito. Ônus probatório não desincumbido. DANOS MORAIS. Inexistência de abalo à honra objetiva ou prejuízo extrapatrimonial demonstrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 968.5195.1174.5344

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTOS. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis contra sentença que declarou inexistentes cinco contratos de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com restituição dos valores creditados à autora e compensação. 2. A autora requer majoração dos danos morais, repetição em dobro do indébito e alteração do termo inicial dos juros. O banco sustenta a regularidade das contratações por formalização digital e pede a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os contratos impugnados foram validamente celebrados; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito e qual a forma de restituição; (iii) saber se há dano moral indenizável e qual o montante; e (iv) saber se os juros moratórios foram adequadamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora impugnou a autenticidade das assinaturas. O banco não viabilizou a perícia, por ausência de depósito de honorários, tornando-se preclusa a prova. Incide o CPC, art. 429, II e a tese do Tema 1061 do STJ. 5. Inexistente prova idônea das contratações, fica mantida a inexigibilidade dos contratos, com retorno ao status quo ante e compensação, nos termos do art. 182 do CC. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva. Fraude de terceiro não afasta o dever de indenizar. Aplicação da Súmula 479/STJ. 7. A restituição do indébito deve observar o EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação. Reforma para determinar a devolução em dobro para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples para os anteriores. 8. No caso, os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral, pois houve prejuízo à subsistência da consumidora. Mantém-se a indenização em R$ 5.000,00, por adequação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 9. Os juros moratórios incidem, na repetição do indébito, desde cada desembolso, e, nos danos morais, desde o primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. Mantida a correção monetária conforme Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira provar a autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 429, II, sob pena de inexigibilidade do débito. 2. A restituição em dobro do indébito aplica-se aos descontos posteriores a 30.03.2021, e a restituição é simples quanto aos anteriores, conforme modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Em responsabilidade extracontratual por descontos indevidos, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, sendo, no dano moral, desde o primeiro desconto indevido.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 182; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.11.2021 (Tema 1061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 326... ()

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Doc. ADM Direito 769.6105.3830.0236

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Elementos de convicção que comprovam a livre contratação pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 172.1669.2368.7658

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal consignado c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

1. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ - . Inocorrência de prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado. Contrato para refinanciamento de dívida assinado através de biometria facial, sendo disponibilizado o dossiê da contratação. Valor do saldo residual da operação disponibilizado à autora. Fraude contratual ou vício de consentimento não demonstrados. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 4. Sentença reformada, para julgar-se improcedente a ação. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.8423.0793.3959

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato de crédito pessoal não consignado, no valor de R$ 470,64, a ser quitado em 36 parcelas de R$ 100,61, alegando-se abusividade dos juros remuneratórios acima da média de mercado e pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a média de mercado e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à cobrança abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Juros que ultrapassam o triplo da média mensal. Abusividade configurada, revisão que se impõe. Restituição de forma simples conforme requerido em inicial. 4. Danos morais. A cobrança de juros remuneratórios abusivos não implica, por si mesma, dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico. 5.Ônus sucumbenciais readequados. Cada parte arcará com 1/2 das custas e despesas processuais. Honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora fixados por equidade e honorários sucumbenciais em favor do patrono da requerida fixados em 10% do valor dos danos morais pleiteados e indeferidos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 202.6796.5821.9204

20 - TJSP Apelação Cível. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus. Competência da Justiça Estadual. A lide versa sobre responsabilidade da Uniesp, inexistindo interesse da União, de autarquia ou de empresa pública federal, nos termos do CF, art. 109, I/88. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Quanto à dívida do contrato de financiamento estudantil e respectiva anotação restritiva, o Banco do Brasil tem legitimidade para responder pela ação. Apelantes integrantes do grupo educacional que não apresentaram contestação. Incidem ao caso os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações da inicial (art. 344, CPC) de que a autora cumpriu todos os requisitos do contrato. Embora o Banco do Brasil tenha oferecido contestação, sua defesa não abordou questão concernente à prestação dos serviços educacionais, de modo que os fatos alegados pelo banco não aproveitam aos corréus integrantes do grupo educacional. Uniesp que deve cumprir a oferta quanto ao pagamento das parcelas do financiamento do FIES ao curso em questão. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento do financiamento pelo Grupo Uniesp, que deve arcar com o pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente. Mantido o quantum indenizatório. Apelos não providos.

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Doc. ADM Direito 605.5705.7206.5883

21 - TJSP Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de perda superveniente do objeto. Rejeição. Mérito. Bloqueio unilateral de conta digital sob alegação genérica de indícios de fraude. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a prática de irregularidade pelo autor, nem o desbloqueio da conta no prazo informado ao consumidor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Retenção indevida de valores. Danos morais configurados, ante a privação de acesso a recursos financeiros e superação do mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e mantido (R$ 5.000,00). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 360.9775.5272.3874

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA REPRODUZIDA DE TERCEIRO - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA OFENSA À HONRA E À IMAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA QUE, À LUZ DA ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF, TEM NATUREZA SUBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO OU CULPA GRAVE - RÉU QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR INTEGRALMENTE CONTEÚDO ANTERIORMENTE PUBLICADO POR OUTRO VEÍCULO, SEM ACRÉSCIMOS, ALTERAÇÕES OU MANIFESTAÇÃO PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TIVESSE CONHECIMENTO DA ALEGADA INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OU DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPUSESSEM NOVA APURAÇÃO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.

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