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Contrato de empréstimo pessoal - Taxas de juros - Abusividade configurada, eis que muito acima da média de mercado apontada para a data da contratação - Determinação para se limitar as taxas de juros à média do mercado, com recálculo das prestações ainda em aberto e devolução dos valores exigidos a maior - Compensação admissível, já tendo constado a observação na sentença, não havendo interesse recursal da ré no ponto - Ação procedente, em parte - Sentença mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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Caso em exame ... ()
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Regramento previsto na Instrução Normativa INSS 138, de 10/11/2022, vigente à época da contratação - art. 12, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade
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Autor que pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Reconvenção do réu, requerendo a restituição do veículo e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que celebrou contrato de financiamento bancário com o autor, contendo cláusula de garantia por alienação fiduciária. Atraso no pagamento de duas parcelas que acarretou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Réu que efetuou apenas o pagamento de uma parcela em atraso antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (REsp. Acórdão/STJ). Integralidade da dívida que deve compreender parcelas vencidas e vincendas, pois, no caso de pagamento, o bem será restituído ao devedor, livre de quaisquer ônus. Precedentes. Réu que se limitou a pagar uma parcela em atraso, sem depositar o restante da divida em juízo. Pagamento parcial da dívida que se mostra insuficiente para afastar a mora contratual do réu. Procedência da ação de busca e apreensão. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por problemas mecânicos e ou necessidade de manutenção não programada da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Alienação Fiduciária - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência - Alega a autora que não foi devidamente intimado quanto a data da realização dos leilões do bem imóvel, em razão disso, não teve a oportunidade de purgar a mora - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo o reconhecimento da invalidade do registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, retornando a matricula do imóvel ao status quo; para restabelecer o contrato de financiamento - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos de que a autora foi devidamente notificada/intimada por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostrou qualquer interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º, 27-A e 27, §2º, ambos da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade dos juros e tarifas. Não se verifica abusividade nos juros contratados. Ausência de norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. No caso concreto o contrato previu juros remuneratórios de 3,43% ao mês e 49,89% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,98% ao mês, 26,49% ao ano). ... ()
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Pretensão de reparação dos danos ocasionados por suposta falha na prestação de serviços públicos - Alegação de responsabilidade dos réus por suposto erro médico, diante da ocorrência de aborto retido tardio - - Inadmissibilidade - Não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a ação ou omissão dos funcionários do município apelado e o dano produzido - Prova pericial conclusiva no sentido de que «não é possível estabelecer nexo de causalidade entre o tempo de diagnóstico de abortamento retido tardio e o atendimento médico realizado por Dr. Israel Reve Robles e que o tempo transcorrido entre o abortamento tardio e a eliminação do concepto não gerou complicações clínicas à periciada» - Responsabilidade do município de Piracicaba não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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1. A concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada por danos morais quando observa o prazo previsto na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 para efetivar a alteração de titularidade da unidade consumidora. 2. No caso concreto, a religação do serviço ocorreu no terceiro dia útil após a solicitação, em conformidade com o prazo regulamentar, não se verificando mora ou ilicitude na conduta da fornecedora. 3. O mero desconforto ou transtorno decorrente da ausência temporária de fornecimento de energia, quando não excede os limites do tolerável e não decorre de falha no serviço, não enseja indenização por dano moral. 4. A apelação não enfrentou os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos genéricos já expostos na petição inicial. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - LIMITAÇÃO DE JUROS - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela apelada - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$7.733,95), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido"... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Autor que impugnou a veracidade das assinaturas constantes do instrumento apresentado pelo réu. Perícia não realizada em razão da recusa do réu em arcar com os honorários periciais. Demonstração da regularidade da contratação que seria o fato impeditivo do direito do autor, cabendo o ônus probatório ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Aplicação do Tema 1061 do Colendo STJ. Restituição de valores. Consequência automática do acolhimento do pedido declaratório. Restituição, contudo, que deve se dar de forma simples, segundo o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, uma vez não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Dano moral. Não verificação. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante. Demora na percepção dos fatos pelo autor, que deixa clara a inexistência de maior repercussão financeira. Autor, ainda, que recebeu os valores mutuados em sua conta, dele desfrutando sem manifestar qualquer estranheza. R. sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para determinar que a devolução de valores se dê na forma simples, sem prejuízo da compensação corretamente determinada na r. sentença... ()
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Sentença de parcial procedência, com consequente apelo do autor para majoração da indenização por danos morais, originalmente fixada em R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, tal como requerido. SUCUMBÊNCIA. Ônus atribuído aos réus. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida
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Relação contratual regida pelo CDC - Ausência de provas quanto à violação, pelo locatário, do contrato celebrado entre as partes - Falha da locadora quanto ao dever de informação concernente às cláusulas gerais do contrato - Danos materiais e morais evidenciados - Reparação dos prejuízos imateriais fixados em R$ 10.000,00 - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré apelante para 20% sobre a condenação (CPC, art. 855, § 11). RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Prestação de Serviços. Monitória. Respeitável sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial no valor de R$33.191,08. Inconformismo da ré. Suscita preliminar de inadequação da via eleita. Alternativamente, pugna pelo acolhimento total dos embargos; ou, sucumbência recíproca. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. Requisitos da petição inicial (CPC, art. 319 e CPC art. 320) e os específicos da ação monitória (art. 700 do mesmo código), presentes. Prova escrita, sem eficácia de título executivo extrajudicial. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Prova escrita que atende aos requisitos do CPC, art. 700. Relação jurídica demonstrada, seja por meio da proposta de prestação de serviços aceita por «e-mail», notas fiscais, relatório de horas trabalhadas, bem como o reconhecimento por escrito de prepostos da requerida acerca dos fatos e necessidade de realização do pagamento. Sucumbência recíproca. Autora/embargada que decaiu em 30% do seu pedido. Readequação das custas, despesas e honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Prestação de serviços educacionais - Alegação de excesso de ruído nas aulas e nas salas de estudo - Suposta omissão da ré ante as reclamações do autor - Falha não configurada - Recorrente que não observou o teor do CPC, art. 373, I - Inexistente a demonstração do fato constitutivo do direito- Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mirandópolis contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Elias Batista Neto - ME, por ausência de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI, no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ 547/2024. O ente municipal pretende o afastamento da extinção e o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. Definir se é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, quando, embora citado o executado, não houve localização de bens penhoráveis nem movimentação útil promovida pelo exequente por período superior a um ano. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, sem prejuízo da competência dos entes federados. 4. A Resolução CNJ 547/2024 disciplinou a racionalização da tramitação das execuções fiscais, prevendo a extinção das execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não forem localizados bens penhoráveis. 5. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 15/11/2021, pelo valor de R$ 1.384,91; o executado foi citado em 24/01/2022; e, após suspensão requerida pelo Município em março de 2022, o exequente permaneceu sem promover atos úteis à satisfação do crédito, limitando-se a requerer novas suspensões processuais, sem postular medidas expropriatórias efetivas. 6. A sentença observou o paradigma constitucional e os atos normativos aplicáveis, não havendo violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, pois a Fazenda Pública foi intimada a se manifestar sobre o interesse de agir antes da extinção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir, quando, mesmo citado o executado, inexistir movimentação útil por mais de um ano e não forem localizados bens penhoráveis, nos termos do Tema 1.184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. Legislação relevante citada: CF/88, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 927; Lei 12.767/2012; Lei 10.522/2002, art. 20-B, § 3º; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, arts. 5º, 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184 da repercussão geral; STF, RE 591.033, Tema 109 da repercussão geral.... ()
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