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Doc. ADM Direito 704.0295.6732.2841

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de São José do Rio Pardo. Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Triênio). Impossibilidade. Verba que não integra os vencimentos da servidora de forma permanente. Inteligência do art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Pardo que dispõe que o adicional de tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de São José do Rio Pardo. Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Triênio). Impossibilidade. Verba que não integra os vencimentos da servidora de forma permanente. Inteligência do art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Pardo que dispõe que o adicional de tempo de serviço incide sobre o vencimento. O art. 2º, VII do Estatuto conceitua vencimento como retribuição pecuniária básica, deixando de fora as vantagens pecuniárias, como o adicional de insalubridade. Para modificação em remuneração de servidor é necessária Lei, conforme CF, art. 37, X/88. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO para julgar improcedente a Ação.

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Doc. ADM Direito 559.9870.3439.3346

2 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito - Descontos indevidos em conta corrente - Fraude comprovada por perícia - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à majoração da indenização pelo dano moral - Impossibilidade - A quantia pleiteada no recurso mostrou-se exacerbada, ainda que se leve em consideração o poder aquisitivo da instituição financeira, pois, para uma fixação equânime é preciso identificar, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, montante apto a gerar situação de equilíbrio entre os litigantes, o que foi feito na hipótese em apreço, não havendo espaço para majoração - Pedido de redistribuição das verbas de sucumbência - Cabimento - Apelante que decaiu minimamente de seus pedidos - Ônus que devem ser integralmente atribuídos ao apelado - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 790.2134.9221.8072

3 - TJSP Plano de saúde. Segundo julgamento à luz da taxatividade do rol da ANS. Beneficiária acometida de neoplasia para a qual foi prescrito procedimento de congelamento de óvulos. Procedimento médico integra tratamento oncológico. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 347.7481.6306.5545

4 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Imposição da penalidade objeto do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais evidenciados. Perda de tempo útil caracterizada. Reparatória mantida no patamar arbitrado (R$ 5.000,00). Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência dos juros de mora decorrentes de responsabilidade extracontratual sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso. Exegese da Súmula 54 do C. STJ - e do art. 398 do CC. Apelo da requerida desprovido. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 353.6353.9679.9367

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO -

Sentença de denegação da ordem, em virtude do ajuizamento da demanda ter sido posterior a 02/03/2021 (Tema 1093/STF) - Alegação das impetrantes de violação ao princípio da congruência em virtude do julgamento extra petita - Ocorrência - A sentença adotou como fundamento fato diverso do alegado pela parte, configurando violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492, CPC) - Necessária anulação da sentença, para que nova seja prolatada em conformidade ao pedido requerido na inicial - Impossibilidade de se analisar a matéria em sede recursal, sob risco de supressão de instância - Decisão anulada - Recurso de apelação provido, para tanto.... ()

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Doc. ADM Direito 100.4076.7364.5676

6 - TJSP APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROVA. 1.

Hipótese de confirmação da sentença.

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Doc. ADM Direito 910.1227.4975.5120

7 - TJSP *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Alegação de negativa de  contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com indevidos descontos em folha de pagamento da aposentadoria da autora - Sentença de procedência parcial -  Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados a consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco réu deixou precluir a produção de prova grafotécnica, imprescindível à comprovação da autenticidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado.    Repetição do indébito - Cabimento - Contrato fraudulento celebrado em janeiro/2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do réu parcialmente provido.    Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em janeiro/2020, ajuizando-se a ação em outubro/2021- Valor do empréstimo creditado na conta corrente da autora, dele se beneficiando e usufruindo - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora apelante - Recurso da autora negado,    Restituição dos valores creditados na conta corrente da autora - Correção monetária - Atualização monetária devida até a efetiva compensação de valores, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da autora - Recurso do réu provido.    Honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento por equidade - Cabimento - Jurisprudência do STJ - consolidada no julgamento do Tema 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 8º, diante do irrisório proveito econômico obtido pela autora - Verba honorária majorada, de forma a remunerar condignamente o trabalho do advogado da autora - Recurso da autora parcialmente provido.    Recursos parcialmente providos.*

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Doc. ADM Direito 241.4751.7614.3940

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Montagem de veículo «Hot Rod". Alegado descumprimento contratual. Demora na entrega do bem. Montagem do carro em discrepância com o projeto firmado entre as partes, além de vícios que impediam o uso do automóvel. Sentença de parcial procedência em que a ré foi condenada a abater do débito do autor, a diferença do valor entre o motor que equipou o veículo e aquele anteriormente contratado, além do montante delimitado em juízo referente à cláusula penal. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.3344.0830.4292

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que o autor alega abusividade nas taxas de juros, seguro prestamista e tarifas bancárias, pleiteando limitação dos juros e devolução em dobro dos valores. Sentença declarou nulas cláusulas de seguro e assistência, condenando o réu à restituição. Réu e autor apelam. ... ()

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Doc. ADM Direito 668.6976.5660.6746

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENCOMENDA E ENTREGA DE ALIMENTOS E OUTROS BENS - IFOOD - AUTOR/MOTOCICLISTA AUTÔNOMO DESCADASTRADO DO APLICATIVO DA EMPRESA/RÉ POR VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO - DECISÃO QUE REPUTOU INIDÔNEA A PROVA TRAZIDA - DESCABIMENTO - PROVA CONSISTENTE EM VÁRIOS REGISTROS DE EXTRAVIO DE MERCADORIAS, CUJO CONTEÚDO NÃO FOI IMPUGNADO PELO AUTOR - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DESCREDENCIAMENTO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 799.1070.0451.6577

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 650.5390.1749.9654

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Trânsito. Multa por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicada em face de pessoa jurídica. Notificação da autuação. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.1088.5576.9088

13 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade comprovada por relatório médico. Aval do parecer NatJus. Ausente exame admissional pela operadora para avaliação de risco. Recusa que se mostra abusiva e contrária a boa-fé contratual. Sentença confirmada, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 872.2506.0327.9407

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MERCADORIA. AUTORIZAÇÃO DA VENDA E POSTERIOR CANCELAMENTO («CHARGEBACK»). I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória. Autor busca reparação de danos materiais e morais decorrentes do débito de sua conta de valor referente a transação aprovada com cartão. O autor alega que, apesar de as transações terem sido autorizadas pela ré, esta posteriormente realizou o chargeback, alegando fraude. Sentença de parcial procedência pela condenação das rés ao pagamento dos danos materiais. Apela da ré PAGSEGURO. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.7329.2539.1716

15 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS C.C. DANO MORAL. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO.

Sentença de procedência. Duplicatas a partir de fraude, endossadas ao banco apelante, por endosso-mandato, para cobrança. Inexigibilidade dos títulos. Endossatário atuou apenas como mandatário, aparentemente formalmente em ordem os títulos, tanto que demais réus não se aperceberam, sendo todas as demais partes vítimas de um golpe, conforme boletim de ocorrência. Não houve extrapolação de poderes ou culpa na cobrança pelo banco. Aplicação do Tema Repetitivo 463 do STJ e da Súmula 476/STJ. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a responsabilidade do banco. Inversão da sucumbência e fixação de honorários em favor do patrono do apelante. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 962.9825.2503.5269

16 - TJSP APELAÇÃO.

demanda declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. 1. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. 2. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DETERMINADO, PARA QUE CONSTE A EXTINÇÃO, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO C.P.C. APELO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 110.1218.1996.5093

17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso do Réu. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. A autora alega que não contratou o empréstimo e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do réu pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. RELAÇÃO JURÍDICA. Não houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Autora impugnou a autenticidade dos contratos. Réu que instado a especificar as provas as serem produzidas pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). A falha na prestação de serviço consiste nos descontos no benefício previdenciário da autora, em razão do contrato fraudado. De rigor a manutenção da r. Sentença sobre esse tópico. Recurso não provido. 4. DANO MORAL. Pretensão ao afastamento da condenação do réu a pagar indenização. Possibilidade. Inexistência de qualquer elemento que indique que a autora tenha sofrido danos. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Autora que não realizou a devolução da quantia depositada em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais afastados. Recurso provido. 5. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do réu é aplicável em casos de fraude em operações bancárias. 2. A configuração de mero aborrecimento cotidiano não caracteriza dano moral indenizável, notadamente quando o autor não restitui valor disponibilizado em razão do contrato inexistente. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1004792-48.2021.8.26.0291, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1014095-03.2022.8.26.0566, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023

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Doc. ADM Direito 417.0100.6860.4874

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Aquisição de sofá e celular na loja da ré, com parcelamento forçado em 18 vezes. Juros que teriam tornado a operação excessivamente onerosa. Sofá não entregue. Sentença rescindido a avença apenas quanto ao sofá. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 282.7207.8534.7972

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por farmácia de manipulação contra o Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária de Leme, visando permitir a inclusão de nomes de fórmulas e objetivos terapêuticos nos rótulos de produtos manipulados, alegando que a Resolução RDC 67/2007 da ANVISA não proíbe tal prática. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a farmácia de manipulação pode incluir nomes de fórmulas e objetivos terapêuticos nos rótulos de produtos manipulados, em face das restrições impostas pela Resolução RDC 67/2007 da ANVISA. III. Razões de Decidir: 3. A Resolução RDC 67/2007 estabelece requisitos mínimos para rotulagem de produtos manipulados, sem permitir a inclusão de nomes de fórmulas ou objetivos terapêuticos, visando proteger a saúde pública. 4. A farmácia de manipulação não pode atuar como indústria farmacêutica, devendo seguir regulamentação específica que impede a comercialização de produtos com rótulos contendo objetivos terapêuticos ou nomes de fórmulas. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança pretendida... ()

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Doc. ADM Direito 160.1363.6628.6700

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ser ressarcida por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido à sobrecarga elétrica. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, formada por documentos unilaterais e genéricos. Improcedência que se impunha. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 402.3824.4789.7201

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Súmula 303/STJ - Caso em que houve resistência à pretensão trazida à discussão - Com a sentença, sempre é necessário atribuir a uma das partes, ou distribuir entre as duas, a condenação por despesas processuais e honorários - Caso em que houve sucumbência recíproca - Incidência da regra do CPC, art. 86 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 755.7179.2211.7784

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Inserção de neta do titular como beneficiária do plano - Ação julgada procedente - Insurgência - Alegação de que não previsão contratual para a medida, que afeta o equilíbrio atuarial do plano - Descabimento - Filho do titular que é beneficiário do plano, podendo sua filha também ser inserida nesse contexto - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 640.9126.9856.2260

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido inicial. Insurgência da parte ré. INÉPCIA RECURSAL CARACTERIZADA. Peça recursal que não refutou, especificamente, os fundamentos da r. decisão objurgada. Razões recursais que somente se reportaram à contestação apresentada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes do C. TJSP. Recurso não conhecido.Insurgência do recorrente. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 320.2542.2640.8569

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica de contrato de empréstimo consignado e declaratória de ilegalidade de desconto abusivo de valores de benefício previdenciário c/c indenização por danos morais com pedido liminar de cessação dos descontos, multa pelo descumprimento» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Cabimento em parte. Empréstimo consignado. Autor que não reconhece a assinatura lançada no documento. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço incontroversa. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos. DANOS MORAIS cabíveis. Quantum que comporta majoração para a importância de R$ 10.000,00, cuja quantia se mostra mais adequada a compensar a parte autora pelos danos sofridos e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C.Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária. Trata-se da observância do entendimento consagrado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.368. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada sem participação dolosa do Banco. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária, observando-se o entendimento consagrado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.368. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 425.4914.5255.3033

25 - TJSP Remessa necessária. Obrigação de fazer. Acolhimento de idoso em instituição de longa permanência. Reconhecimento, pelo Município requerido, da procedência do pedido formulado na ação. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a». Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade e risco social. Inteligência dos arts. 6º e 230, da CF/88, bem como dos arts. 3º, 9º, 37, § 1º, e 45, V, do Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003). Medida que, na espécie, revela-se o único meio capaz de assegurar a dignidade e a proteção do idoso. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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Doc. ADM Direito 541.8741.6608.9810

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PEDIDO DE NULIDADE DE AIIM. NOTIFICAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONSUMIDOR (DEC). EFEITO CONFISCATÓRIO DE MULTA. REDUÇÃO DE JUROS PARA O LIMITE DA SELIC. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame A autora foi autuada pelo Fisco por não pagar ICMS referente ao exercício de 2022. O débito, acrescido de multa e juros de mora, foi inscrito na dívida ativa. A notificação ocorreu via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), e a execução foi proposta após o não pagamento no prazo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da notificação via DEC; (ii) o caráter confiscatório da multa aplicada; (iii) a legalidade dos juros de mora aplicados acima da Taxa SELIC. III. Razões de Decidir 3. A notificação via DEC é válida, conforme a LE 13.918/09, que considera a comunicação eletrônica pessoal para todos os efeitos legais. 4. A multa de 80% sobre o valor do tributo não possui caráter confiscatório, conforme entendimento do STF, que limita multas superiores a 100% do valor do tributo. 5. Os juros de mora não excedem a Taxa SELIC, conforme decisão do Órgão Especial do TJSP, que julgou inconstitucional a aplicação de juros acima dessa taxa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para deferir os benefícios da gratuidade de justiça, mantida a improcedência da ação. Tese de julgamento: 1. A notificação eletrônica via DEC é válida. 2. Multa de 80% não é confiscatória. 3. Juros de mora devem seguir a taxa SELIC. Legislação Citada: LE 13.918/09, art. 4º. CF/88, art. 150, VI. LF 9.065/95, art. 13. Jurisprudência Citada: STF, 2º AgRg no AI Acórdão/STF, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 06.12.2011. STF, AgRg no RE Acórdão/STF, Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 28.05.2013. STF, AgRg no RE Acórdão/STF, Rel. Celso de Melo, 2ª Turma, j. 22.10.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 455.3126.1261.8827

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RELAÇÃO A VILSON FERREIRA DA SILVA FILHO, MAS PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PAGSEGURO INTERNET S/A E OLX, CONDENANDO-AS A INDENIZAREM O AUTOR POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADO. APELO DE UM DOS RÉUS SUBSISTENTE. LEGITIMIDADE DO RÉU-APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, CONFORME CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS «IN STATUS ASSERTIONIS". NEXO DE CAUSALIDADE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO DISPENSA O PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE NO CASO, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONSISTENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO OU OMISSÃO DA APELANTE E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR, POIS A NEGOCIAÇÃO E O PAGAMENTO OCORRERAM EM AMBIENTE DIVERSO DO DA PLATAFORMA OLX. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 636.3315.5701.5637

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de primeira instância declarou inexistência de relação jurídica e condenou os réus, solidariamente, a restituir valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira na realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, alegando-se que o banco atuou como mero intermediário, e o cabimento da majoração da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira decorre de sua participação na cadeia de fornecimento do serviço, conforme o CDC, que estabelece responsabilidade objetiva e solidária. 4. A indenização por dano moral deve ser elevada ao patamar fixado em casos análogos. IV. Dispositivo 5. Recurso do réu desprovido, provido em parte o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 853.7741.4976.4599

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da incorporadora. Prazo contratual, já acrescido da tolerância de 180 dias, ultrapassado sem entrega da unidade ao adquirente. Alegações de atraso decorrente da pandemia da COVID-19 e de intempéries climáticas que não afastam a responsabilidade da construtora. Fortuito interno. Riscos próprios da atividade empresarial. Súmula 161/TJSP. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Restituição integral dos valores pagos pelo comprador, em parcela única. Aplicação da Súmula 543/STJ. Inadmissibilidade de retenção de percentual pela incorporadora. Comissão de corretagem. Devolução cabível em razão da resolução do contrato por culpa da construtora, como medida necessária ao retorno das partes ao estado anterior. Lucros cessantes. Cabimento. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta que gera presunção de prejuízo pela privação do uso do bem. Súmula 162/TJSP. Percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.5644.6710.8936

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP contra a r. sentença proferida em ação obrigação de fazer c/c reparação de danos, ajuizada por Alex Pereira em face do apelante e de Claudinei Jardim Nunes, que julgou procedente a ação, para determinar ao apelante a exclusão de pontuação do prontuário do apelado e sua transferência ao verdadeiro condutor, além de determinar ao interessado o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.108,97 (quatro mil, cento e oito reais, noventa e sete centavos). 2. O recurso limita-se à alegação preliminar de nulidade da sentença por inobservância do rito previsto na Lei Fed. 12.153, de 22/12/2.009 e, subsidiariamente, ao afastamento dos honorários advocatícios, sem adentrar ao mérito da questão. II. Questão em Discussão. 3. As questões em discussão consistem em decidir, preliminarmente, (i) se o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos torna obrigatório o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ em comarca na qual este não foi instalado; e, subsidiariamente, (ii) se são devidos honorários advocatícios no procedimento comum. III. Razões de Decidir. 4. (i) Preliminarmente, o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos não torna, isoladamente, obrigatório o rito da Lei Fed. 12.153, de 22/12/2.009 em Comarca na qual não tenha sido efetivamente instalado JEFAZ. 5. A competência absoluta prevista no art. 2º, §4º, da Lei Fed. 12.153, de 22/12/2.009, restringe-se ao foro no qual o JEFAZ esteja efetivamente instalado. 7. (ii) São devidos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, por se tratar de demanda processada pelo procedimento comum. IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÃO IMPROVIDA. 9. Tese de julgamento: «1. Em comarca na qual não esteja instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos não impede a opção pelo procedimento comum. 3. Escolhido o procedimento comum, são devidos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC".... ()

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