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Doc. ADM Direito 358.1387.0521.5716

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença de extinção da ação por falta de interesse de agir - Inconformismo da parte autora - Acolhimento - Possibilidade de cancelamento do cartão prevista no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Parte autora que juntou aos autos notificação extrajudicial enviada à instituição financeira solicitando o cancelamento do cartão - Reconhecimento da inidoneidade da notificação pelo Juízo a quo - Desnecessidade, contudo, de pedido extrajudicial do cancelamento do cartão à caracterização do interesse de agir - Inexistência de norma condicionante do acesso à Justiça para a obtenção do cancelamento do cartão consignado à prévia tentativa ou exaurimento da via administrativa - Precedentes - Sentença anulada, com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 546.5478.2423.6727

2 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de liminar improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Não conhecimento. Intempestividade. Parte que não observou o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 994.3297.1746.1270

3 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO -

Ação indenizatória julgada improcedente - Recurso do autor - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de expedição de ofício para a Prefeitura de Jundiaí para a obtenção das imagens do local do acidente - Medida que se mostra pouco efetiva, tendo em vista a previsão de armazenamento das imagens por 30 dias - Preliminar afastada - Colisão em via de mão dupla com faixa única em cada sentido - Partes que controvertem sobre a dinâmica do acidente - Danos constatados no veículo da ré que não conferem verossimilhança às alegações do autor - Ausência de prova da conduta culposa da requerida - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 367.8162.2486.5177

4 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Reapreciação limitada às matérias recursais, nos termos do CPC, art. 1.013 e da Súmula 381/STJ - Abusividade dos juros remuneratórios - Constatação - Na espécie, a taxa de juros exigida pelo apelado supera em muito a taxa média mensal de mercado divulgada pelo BACEN e, portanto, manifestamente abusiva - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do 1STJ - Sentença de improcedência reformada em parte - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para reduzir o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato descrito na petição inicial à taxa média mensal divulgada pelo Bacen para empréstimo pessoal, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir dos desembolsos, mais juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e aplicada a taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/24, admitida a compensação e, para reconhecer a sucumbência recíproca... ()

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Doc. ADM Direito 691.5502.6242.4739

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária. O apelante sustenta a ocorrência de caso fortuito e força maior decorrentes da pandemia de COVID-19, a inexistência de lucros cessantes e de danos morais, pugnando pela improcedência ou redução das verbas indenizatórias. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a pandemia de COVID-19 constitui excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior no setor da construção civil; (ii) verificar o percentual adequado dos lucros cessantes pelo atraso na entrega do bem; (iii) examinar a ocorrência de danos morais indenizáveis diante das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir A pandemia de COVID-19 não caracteriza caso fortuito ou força maior para o setor da construção civil, conforme a Súmula 161/TJSP. O descumprimento do prazo de entrega, computada a cláusula de tolerância de 180 dias, ocasiona a presunção de prejuízo ao adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP). Todavia, o percentual de 1% fixado na sentença destoa da jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, devendo ser reduzido para 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso. O dano moral restou configurado pois a mora da ré excedeu o mero dissabor. Os autores demonstraram situação de vulnerabilidade acentuada, tendo que residir de favor em condições improvisadas após a perda da posse de seu antigo imóvel, ferindo o direito fundamental à moradia e a dignidade do casal. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: «1. A pandemia de COVID-19 não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega de obras de construção civil. 2. O atraso na entrega de imóvel enseja lucros cessantes presumidos, os quais, salvo prova em contrário, devem ser fixados no patamar de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 393; CPC/2015, art. 85, § 11; Decretos Federais 10.282/2020 e 10.344/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmulas 161 e 162; STJ, Tema 996 e Tema 1.059 (REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 861.3017.5028.2969

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso da empresa ré. Descredenciamento de motorista da plataforma Ifood - Ausência de dialeticidade recursal - R. sentença que consignou expressamente que a requerida «trouxe apenas uma tela sistêmica» como justificativa, «não sendo possível atestar que tais infrações anotadas foram efetivamente praticadas pelo requerente, eis que não há menção ao nome do entregador que teria cometido tais faltas contratuais» - Apelante que nada afirma sobre os fatos, sobre o boletim de ocorrência juntado aos autos ou sobre a tela sistêmica sem identificação, limitando-se a discorrer sobre liberdade contratual - Fundamentos adotados na r. sentença que não foram impugnados - Irregularidade formal do recurso caracterizada - Apelo não conhecido neste particular - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dabos morais e materiais que restaram comprovados, ante o descredenciamento ocorrido, na exata conformidade do quanto decidido em primeiro grau. Recurso improvido, na parte conhecida.

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