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Doc. ADM Direito 538.3158.5255.2090

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 867.2639.2406.1926

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA PELO APELANTE E PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA À RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo advogado do autor contra decisão que manteve a gratuidade judiciária deferida à ré, entidade filantrópica prestadora de serviços hospitalares. O apelante pleiteia a revogação da gratuidade, alegando que a ré não é hipossuficiente, pois aufere lucros. II. Questão em Discussão Determinar se a ré, entidade filantrópica, preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, conforme a Lei 10.741/2003, art. 51, sem a necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir A gratuidade judiciária pode ser questionada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo decidida «rebus sic stantibus". A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da ré é válida, ainda mais considerando-se a exceção legal da Lei 10.741/2003, art. 51. IV. Teses de julgamento: 1. A gratuidade judiciária pode ser concedida a entidades filantrópicas sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas idosas, sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira. 2. Previsão legal constante da Lei 10.741/2003, art. 51 que excepciona a regra geral do CPC, art. 98 para dispensar a demonstração da situação de hipossuficiência financeira a fim de fazer jus à gratuidade judiciária. 3. Cabível o deferimento à parte apelante da gratuidade parcial, com efeitos «ex nunc» e restrita ao recolhimento do preparo recursal, afastada a deserção do recurso de apelação. V. Dispositivo RECURSO PROVIDO EM PARTE. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, §§ 3º e art. 99; art. 373, II. Lei 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 09.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 483.0767.6774.5246

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - COBRANÇA - CAPITAL DE GIRO - NÃO APRESENTAÇÃO CONTRATO -

Insurgência do autor contra a r. sentença de improcedência - Cabimento - Banco autor que comprovou a relação jurídica entre as partes e o saldo devedor - Débito oriundo da contratação eletrônica de empréstimo de capital de giro com lançamento a crédito na conta corrente - Detalhamento no extrato da conta da data e encargos da operação - Empresa ré que não nega o crédito em sua conta e a inadimplência - Possibilidade de cobrar contrato de capital de giro inadimplido sem a apresentação do respectivo instrumento contratual, visto tratar-se de ação de cobrança e não de feito executivo - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico e do débito objeto da cobrança - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Precedentes - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 644.9701.8042.4191

4 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do CC. CERCEMAENTO DE DEFESA - Inocorrência - Expedição de ofício à instituição financeira diversa daquela indicada pelo mutuante como destino das quantias relacionadas aos empréstimos - Providência despicienda - Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO - Empréstimos consignados cadastrados em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Perícia sobre os documentos prejudicada dado o desinteresse dos corréus Safra, Bradesco e Pan na sua realização - Autenticidade das assinaturas inerentes a tais vínculos atribuída à demandante não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiram estes demandados - Por outro lado, quanto ao Banco C6, a prova pericial atestou a falsidade da assinatura atribuída à requerente no instrumento contratual a este apelante - Regularidade do mútuo que não pode ser reconhecida tão apenas com base na disponibilização do respectivo crédito na conta da consumidora - Inteligência do art. 429, II. CPC - Indispensabilidade da regularidade da assinatura da mutuária em todos os contratos e nas autorizações de desconto sobre proventos para celebração de operações dessa natureza - Consentimento válido não demonstrado - Contratos nulos e inexigíveis os débitos decorrentes deles - Autora se beneficiou dos valores creditados em sua conta bancária e não os devolveu - Devolução de forma dobrada do indébito (parcelas descontadas do benefício da consumidora) cabível a partir de 30-03-2021 e simples quanto ao que foi cobrado anteriormente, diante da configuração da má-fé objetiva, conforme o EAREsp. Acórdão/STJ, modulado, já determinada a compensação - Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios quanto aos danos materiais fixado na data de cada desembolso indevido (art. 398, do CC e Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Dano moral - Inocorrência - Crédito recebido e não devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Sucumbência recíproca reconhecida, devendo cada polo da demanda arcar com metade das custas e despesas do processo, mantida a honorária sucumbencial definida na sentença em prol do advogado da recorrida (dez por cento sobre o valor da condenação) e fixada a remuneração devida pela apelada aos patronos ex adversos em R$ 1.500,00, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), para cada banca - Apelações parcialmente providas, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça da requerente.... ()

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Doc. ADM Direito 475.3082.4319.1033

5 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente típico do trabalho - Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente - Apelação do autor - Termo inicial fixado no dia seguinte à propositura da ação - Existência de auxílio-doença anterior em razão do evento - Aplicação do Tema 862 doc. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dou provimento ao recurso.

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