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Doc. ADM Direito 837.2645.2209.7189

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE COBRANÇA.

Sentença que revogou o benefício da justiça gratuita. Insurgência do correquerido. Alegada hipossuficiência econômica não corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Apelante que, juntamente com os requerentes, é herdeiro de, pelo menos, 9 imóveis, que estão em sua posse. Indícios de capacidade econômica suficiente para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo da própria mantença e familiar. Indeferimento da benesse processual que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 608.4100.0253.4921

2 - TJSP Ação de indenização. Pedido de restituição de premio de seguro relativo a veículos cuja venda não se concretizou por culpa dos Réus. Prêmio relativo ao veículo JEEP/Compass cuja venda se concretizou, indevida. Indenização por dano moral que não comporta majoração. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 979.9496.4802.6734

3 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DA REVELIA DA PARTE, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM MESMO DECLAROU SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DISPENSA EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECEDENTE DO STJ. I.

O fato de ser o réu revel, citado por edital, defendido pela Defensoria Pública, por si só, não implica a presunção de sua hipossuficiência econômica, dependendo de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, o que não ocorreu no caso; ... ()

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Doc. ADM Direito 572.9117.3211.7849

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME ONCOTYPE DX. DEVIDO O REEMBOLSO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao reembolso de R$ 17.500,00. A ré apelou, alegando cerceamento de defesa e ausência de cobertura contratual para o exame Oncotype Dx, enquanto a autora apresentou recurso adesivo pleiteando indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com câncer de mama, teve negada a cobertura do exame necessário para avaliação do benefício da quimioterapia. ... ()

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Doc. ADM Direito 130.1484.6363.5918

5 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição em dobro e danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência, para determinar o cancelamento do cartão. Apelo da autora. 1. Irregularidade da contratação. Instrumentos contratuais físicos e digitais. 2. Assinaturas não reconhecidas pela autora. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. Ausência de prova da regularidade. Consentimento da vítima não demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora. 3. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 4. Litigância de má-fé que deve ser afastada. Ação parcialmente procedente. Parcial provimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 728.8977.1716.2108

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. 1TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples», «assinatura eletrônica avançada» e «assinatura eletrônica qualificada» - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica», na forma do art. 1º, § 2º, III, «a», da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora «ZapSign» credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 763.5200.9345.4045

7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando o autor - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 610.4278.4402.7963

8 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 588.8458.0744.9499

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ PLEITEANDO A NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COMPOSTO POR TRÊS RÉUS. CITAÇÃO DE APENAS UM DELES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES AINDA NÃO CITADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE ACERCA DA DESISTÊNCIA, PARA FINS DE INÍCIO DO PRAZO CONTESTATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 335, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU COM REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA APELADA.

Apelo não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 149.4976.2971.0555

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA.

Multa que se encontra limitada a 100% do tributo, apenas tendo sido computada a atualização monetária, tal como autorizado pelo §9º do art. 85, c/c o art. 96, II, da Lei Estadual 6.374/89. Ausência de violação aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 902.7210.2966.7657

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos, determinada a rescisão do contrato e condenação dos réus à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença por alegação de fato inexistente (pirâmide financeira) e na responsabilidade dos réus pelo descumprimento contratual, além da possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença fundamentou-se em fatos incontroversos, como a investigação criminal e o descumprimento contratual. 4. Aplicação do CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não havendo culpa de terceiro. 5. Ausência de elementos que justifiquem indenização por danos morais, sendo o descumprimento contratual insuficiente para tal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo a rescisão contratual e restituição dos valores. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva dos réus decorre da atividade desenvolvida e dos riscos inerentes aos serviços prestados. 2. A ausência de elementos específicos impede a concessão de indenização por danos morais decorrente de inadimplemento contratual. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, I e II. Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004333-42.2024.8.26.0032, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 743.1387.1835.5449

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS TRÊS MESES DE USO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA POR PARTE DOS FORNECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO E TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO AO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 929.3400.7911.6681

13 - TJSP Direito administrativo e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais. Acidente causado por animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por condutora de veículo automotor contra concessionária de rodovia, em razão de acidente de trânsito ocasionado por colisão com animais na pista da Rodovia BR-153, no município de Guaiçara/SP, resultando em perda total do veículo. Sentença de procedência que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 108.580,00, acrescido de correção monetária e juros legais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária pode ser responsabilizada objetivamente por acidente causado por animal em pista de rodovia federal concedida à sua administração; e (ii) definir o termo inicial para incidência de juros e correção monetária sobre a indenização por danos materiais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 4. A presença de animal em pista de rodovia revela omissão no dever de fiscalização e manutenção da segurança viária, ensejando o dever de indenizar. 5. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1122 (REsp. Acórdão/STJ), reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias em tais hipóteses. 6. A prova documental atesta a ocorrência do acidente, a presença de animais na pista e os danos materiais suportados pela autora, não sendo comprovada qualquer excludente de responsabilidade. 7. Juros e correção monetária devem incidir desde a data do evento danoso, conforme entendimento consolidado, pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença de procedência do pedido mantida. Tese de julgamento: «1. A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos decorrentes da presença de animal na pista, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 2. Os juros e a correção monetária incidentes sobre indenização por danos materiais devem ser contabilizados a partir do evento danoso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, § 11; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1122), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021

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Doc. ADM Direito 604.8710.7224.0256

14 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Reforma da sentença para afastar a condenação à restituição, face o inadimplemento de todas as parcelas até o momento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 150.9301.4685.7148

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. O autor, participante do programa de fidelidade Tudo Azul, alega que as cláusulas que proíbem a comercialização de pontos são abusivas e violam a boa-fé contratual, pleiteando sua nulidade e a inversão do ônus da prova. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cláusulas do programa de fidelidade que proíbem a comercialização de milhas são abusivas e violam o direito do consumidor. III. Razões de Decidir 3. As cláusulas impugnadas não são abusivas, pois o programa de fidelidade visa à concessão de benefícios para fidelização, justificando a limitação de transferência de milhas. 4. As milhas são consideradas bônus e não possuem valor patrimonial, não integrando a contraprestação pelo serviço adquirido, justificando a limitação à transferência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação de transferência de milhas em programas de fidelidade não é abusiva. 2. As milhas não possuem valor patrimonial e são consideradas bônus. Legislação Citada: CDC, art. 51. Código Civil, art. 286. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008975-52.2021.8.26.0068, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2022. TJSP, Apelação Cível 1008992-88.2021.8.26.0068, Rel. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2022... ()

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Doc. ADM Direito 368.2735.7453.8144

16 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO TENDÃO DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. Condenação do autor em custas, despesas e honorários advocatícios. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido e sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a condenação do autor nos ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 484.6888.5723.4960

17 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Danos morais ora reconhecidos. Indenização fixada em R$ 6.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 291.4937.7315.3385

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA.

Pretensão da seguradora autora de obter o ressarcimento da quantia desembolsada a seu segurado em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da ré. Sentença de procedência. Alegação de coisa julgada formada em processo anteriormente ajuizado pelo segurado perante o Juizado Especial Cível. Inocorrência. Seguradora que não integrou a relação processual naquele feito. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 506). Direito regressivo decorrente da sub-rogação legal após o pagamento da indenização securitária (art. 786 do CC). Ausência de bis in idem. Pedido de chamamento ao processo ou denunciação da lide da seguradora da ré. Descabimento. Relação securitária autônoma, passível de discussão em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 434.1100.0096.1945

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 457.7218.6013.4617

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 300.4552.5757.1251

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Direito pessoal - Prazo decenal (art. 205, CC), a contar do último desconto - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Extinção afastada - Julgamento com base no CPC, art. 1.013, § 4º - Empréstimo consignado - Hipótese em que a proposta foi reprovada pela instituição financeira, mas houve o desconto de três parcelas no benefício previdenciário da autora - Devolução de valores abatidos, de forma simples, ausente má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral descabida - Descontos em valores módicos, incapazes de afetar a vida financeira da autora - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 353.3294.1461.5243

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Conjunto probatório que evidencia que a motocicleta prosseguiu pela extrema direita da pista, ultrapassando veículo que havia reduzido a marcha para permitir a conversão do automóvel da parte ré para ingresso em posto de combustível. Manobra realizada em espaço reduzido, junto ao meio-fio e fora do campo ordinário de visibilidade da condutora. Filmagem, boletim de ocorrência, prova oral e declarações da própria parte autora que corroboram a dinâmica reconhecida na origem. Ausência de demonstração de conduta culposa da parte ré. Ônus previsto no CPC, art. 373, I não cumprido. Precedentes da 27ª Câmara de Direito Privado. Culpa exclusiva da parte autora. Dever de indenizar não configurado. Lide secundária prejudicada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 578.9304.1527.8192

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. A autora alega abusividade na taxa de juros, falta de transparência na capitalização dos juros e ilegalidade na cobrança de tarifas, requerendo revisão contratual e restituição de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e (ii) a legalidade da cobrança das tarifas de registro, avaliação, cadastro e seguro. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade, conforme jurisprudência do STJ - . A revisão dos juros exige demonstração de abusividade específica. 4 A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 541/STJ e a Medida Provisória 2.170-36/2001. No caso, a taxa efetiva de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal evidencia a capitalização legítima. 5. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento, conforme Resolução BACEN 3.919/10 e Súmula 566/STJ. 6. A tarifa de registro é necessária para publicizar a restrição de alienação fiduciária, conforme Resolução CONTRAN 320/2009 e jurisprudência do STJ - . 7. A tarifa de avaliação do bem é válida quando há efetiva prestação do serviço, conforme jurisprudência do STJ - . 8. A contratação de seguro foi voluntária, sem demonstração de venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 A estipulação de juros acima de 12% ao ano não é abusiva por si só. 2. A capitalização de juros é permitida quando a taxa anual supera doze vezes a taxa mensal 3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento. 4. A tarifa de registro é necessária e válida quando efetivamente prestada. 5. A tarifa de avaliação do bem é válida quando há prestação do serviço. 6. A contratação de seguro deve ser voluntária, sem venda casada. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º; CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I; Resolução BACEN 3.919/10. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 10161530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STF, ADI Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 620; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958.... ()

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Doc. ADM Direito 584.5760.3598.6622

24 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tratamento de saúde inestimável - Valor Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 814.4766.4836.6520

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoas jurídicas e pessoa física, nas razões de apelação, e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes demonstraram a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. III. Razões de Decidir 3. As pessoas jurídicas não juntaram balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, declarações fiscais completas nem extratos bancários de todas as contas, mesmo após intimação específica, em descumprimento ao ônus probatório fixado pelo Tema 1.424/STJ - . Suposta impossibilidade de obtenção de documentos contábeis não opera como presunção de hipossuficiência em favor da pessoa jurídica. 4. Quanto à pessoa física, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi adequadamente afastada por elementos concretos dos autos, em particular pelo patrimônio vultoso, perfil profissional e societário incompatível com hipossuficiência e descumprimento parcial da determinação de apresentação documental. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 263.0255.6930.8528

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA NÍVEL 3) E SÍNDROME EPILÉPTICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG). NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Sentença que julgou improcedente ação cominatória cumulada com reparação por danos morais ajuizada por beneficiário menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista em grau severo e Síndrome Epiléptica, visando compelir operadora de plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar intensivo pelo Método de Integração Global (MIG) e pagar indenização extrapatrimonial no montante de cinquenta mil reais. 2.- As questões em discussão consistem em analisar: (i) a preliminar de falta de dialeticidade recursal deduzida em contrarrazões; (ii) a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da metodologia terapêutica prescrita pelo médico assistente (Método MIG); e (iii) a configuração de dano moral indenizável decorrente da recusa administrativa. 3.- Preliminar de inobservância da dialeticidade recursal rejeitada, constatando-se que a peça recursal enfrentou diretamente os fundamentos determinantes da sentença de improcedência. 4.- Cobertura devida nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, parágrafo 13, incluído pela Lei 14.454/2022, e do art. 6º, parágrafo 4º, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, incluído pela Resolução Normativa 539/2022, cabendo ao médico assistente indicar o método terapêutico mais adequado ao paciente. 5.- Conformação com o entendimento firmado pelo STF - no julgamento vinculante da ADI 7265 e consonância com a jurisprudência dominante do STJ - . 6.- Laudo pericial judicial que confirmou a pertinência do Método MIG ao quadro do menor e atestou expressiva evolução clínica durante os anos de aplicação da metodologia sob o manto liminar, restando afastada a alegação de natureza puramente experimental, bem como a exclusão de órtese não cirúrgica quanto à veste flexível integrada ao protocolo de reabilitação. 7.- Custeio determinado prioritariamente na rede credenciada da operadora e, na hipótese de ausência de prestadores capacitados na localidade, mediante cobertura integral perante clínica particular habilitada. 8.- Dano moral não configurado. Aplicação da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1365. 9.- Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 133.0711.9531.3636

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão da autora ao reconhecimento de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e à condenação da corré BOA VISTA ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DÍVIDA INADIMPLIDA À ÉPOCA DO APONTAMENTO - Dívida vencida e não paga ao tempo da negativação, quitada apenas posteriormente - Inscrição que se pautou em informação legítima transmitida pelo credor - Exercício regular de direito pela apelada, que atua como mera arquivista dos dados que lhe são transmitidos - Ausência de conduta ilícita - Comprovação do envio de comunicação prévia por escrito, por meio eletrônico, antes da efetivação do apontamento - Art. 43, §2º, CDC - Desnecessidade de aviso de recebimento ou de confirmação de leitura - Dever de exclusão do registro que incumbe ao credor, e não ao órgão arquivista - Súmula 548/STJ - Credor, ademais, excluído da lide por acordo homologado - Baixa da restrição já efetivada por força da tutela de urgência - Inexistência de dano moral indenizável imputável à apelada - Honorários sucumbenciais - Fixação por percentual sobre o valor da causa - Proveito econômico estimável que afasta a incidência do §8º - Inversão que pressupõe provimento - Verba de improcedência mantida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 393.8656.2262.9493

28 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) formulado por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as atividades desempenhadas pela autora justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos e da higienização de instalações sanitárias em espaço público; e (ii) se o adicional pode ser pago retroativamente a período anterior à elaboração do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo com fundamento no laudo pericial que constatou a exposição habitual da servidora a agentes biológicos em atividade enquadrável no Anexo 14 da NR-15. 4. O laudo pericial possui natureza declaratória, permitindo pagamento retroativo do adicional desde o início da atividade insalubre, respeitando a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovada a exposição habitual a agentes biológicos decorrente da higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. 2. O laudo pericial é declaratório, permitindo pagamento retroativo do adicional. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 85, § 3º, I, 371, 479, 487, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/09; Lei Complementar Municipal 1.225/2009, art. 57. Súmula 448/TST, II. TJSP, Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rela. Desa. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2025.... ()

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