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Doc. ADM Direito 946.9631.6502.3233

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CPFL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ADULTERAÇÃO NO RELÓGIO MEDIDOR QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA REQUERIDA - ELEMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6497.3700

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas da Ré para cobrança de dívidas de terceiro - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida - Negado provimento ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 545.2893.9737.7497

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAC.

Descumprimento. Apelo requerendo a manutenção integral da multa cominatória ou a redução em menor proporção. IMPOSSIBILIDADE. O montante da multa cominatória atingiu valor exorbitante, superior a um milhão de reais, sendo realmente o caso de redução. Ante o descumprimento parcial do TAC, restou adequada a redução da multa para cem mil reais, ausentes razões para a modificação. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO e, de ofício, afastam-se os honorários em favor do MP.

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Doc. ADM Direito 145.8818.6001.3251

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Marido da autora que teria falecido em decorrência de inalação de fumaça tóxica produzida em terreno ao lado da casa onde reside. Desídia dos proprietários em conservar o terreno em condições adequadas e omissão da Municipalidade em fiscalizar seu uso e ocupação. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.9473.1448.9499

5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Ação condenatória de indenização securitária. Invalidez permanente. Sentença de parcial procedência.

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Doc. ADM Direito 299.1418.5564.4227

6 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins não Residenciais - Ação de Despejo Por Falta de Pagamento - Alegam os autores que firmaram contrato de locação de um imóvel com os requeridos, ocorre que deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 - Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.6361.0125.9584

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA MASSA FALIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO -

Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 631.4028.0887.7426

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Contribuinte individual - Parte que, ao postular o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefícios de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 878.3106.9443.5120

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a ilegalidade da cobrança. Recurso da autora pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. Devolução em dobro reconhecida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da má-fé presumida nas relações de consumo. Indenização por danos morais afastada. Valor descontado inexpressivo, sem comprovação de ofensa à dignidade ou sofrimento que justifique indenização. Sucumbência corretamente atribuída à autora, com base no êxito parcial e ausência de arbitramento de honorários advocatícios em razão da revelia da ré. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 694.8598.3200.1165

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Vencimento antecipado da dívida que não modifica o marco inicial do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato. Precedente do E. STJ. Inadmissível a tese de que cada qual das contraprestações encontraria prazo prescricional diverso, a iniciar-se quando de cada vencimento correlato, pois, em se tratando de obrigação única, desdobrada em prestações, o termo inicial do prazo prescricional também será único e iniciado na data de vencimento da última parcela pactuada. Precedente do E. STJ - . Prazo prescricional não exaurido quando do exercício da pretensão creditícia. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Pretensão não alcançada pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 283.8855.0474.7989

11 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - 

Cartão de crédito (RMC) - Novos documentos juntados após a prolação da sentença (faturas e comprovante de transferência) que não serão conhecidos - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de provas novas relativas a fato velho - A despeito disso, contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato, assinado digitalmente, que aponta em seu cabeçalho «PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO», trazendo todas as informações acerca do negócio jurídico - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Nulidade da avença e repetição de indébito não comportam guarida - Pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios ostentam naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada -RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos... ()

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Doc. ADM Direito 663.5831.6928.4857

12 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Requerimento formulado pela ré na contestação, que deixou de ser apreciado pelo Juízo da causa - Afirmação da ré de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de trabalho, na qual consta valor baixo de remuneração - A ré não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Benefício concedido . ... ()

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Doc. ADM Direito 828.2660.8822.5366

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 634.6357.3568.6261

14 - TJSP PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Legitimidade passiva do DETRAN que restou comprovada nos autos - Preliminar rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 669.4516.0568.5848

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 941.2703.3664.4827

16 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 670.3403.8699.8887

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRISÃO ILEGAL -

Autor que, indiciado pelos crimes previstos nos art. 273, parágrafo 1-B, I, III e V, do CP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX e Lei 10.826/2003, art. 12, foi preso em flagrante, permanecendo preso preventivamente até o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - Prisão que se deu com amparo no disposto no CPP, art. 312 - Presença, no início da persecução penal, do fumus delicti comissi e do periculum libertatis - Ausência de dano moral suscetível de indenização - A prisão indevida não se confunde com a que se mostrou necessária em certo momento da persecução penal - Ausência de demonstração de dolo, abuso, desvio ou descumprimento da lei que justificassem a indenização pretendida - Responsabilidade civil do Estado não caracterizada - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso de Apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 991.0795.3546.4243

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Aplicação da Súmula 297, do C. 1STJ - Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor, de forma simples, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, na forme definida pela sentença - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não comporta redução diante das particularidades do caso - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 305.5296.4198.7578

19 - TJSP APELAÇÕES. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS. 1.

Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o quinquênio deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. Devido o computo nos quinquênios do adicional de local de exercício - ALE, verba que não ostenta caráter «pro labore faciendo» considerando a inatividade da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 947.2255.7983.9747

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. (REsp . 1.251.331 e Acórdão/STJ). O encargo, no valor de R$ 612,00, representa 2,10% do crédito financiado, de R$ 20.130,03, o que não onera o consumidor. Súmula 566/STJ.  5. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 6. Indébito. Restituição na forma simples. 7. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista e da avaliação do bem, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 421.1637.7823.8514

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Ausente cerceio de defesa - Sentença que corretamente afastou a alegação de prescrição trienal - Hipótese em que se aplica o prazo quinquenal do CDC - Precedentes - Beneficiária de pensão de aposentadoria pelo INSS que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício - Inconformismo - Danos morais configurados - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 507.8150.3591.6182

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgências de ambas as partes. Provimento em parte ao recurso do réu. Não provimento ao recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 335.3094.6632.1148

23 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DUPLO APELO. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO PASSIVA ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A NECESSIDADE DE REPAROS NA MORADIA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível de ambas as partes objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais (vício construtivo). ... ()

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Doc. ADM Direito 472.6479.9402.2637

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 383.9976.3827.0519

25 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 941.6145.0325.6510

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade dos contratos bancários indicados na inicial, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.0194.3537.2719

27 - TJSP Direito Ambiental - Apelação - Embargos à execução fiscal de multa ambiental - Incêndio em palha de cana de açúcar - Sentença ultra-petita - Afastamento da nulidade de auto de infração que não foi objeto da execução fiscal - Ausência de comprovação de autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Ausência de elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 740.9091.8396.8050

28 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução comporta modificação - Ausência de assinatura da proposta de contratação do seguro, bem assim de verossimilhança da gravação telefônica apresentada - Pretensões deduzidas na inicial julgadas procedentes - Apelação provida para esse fim

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Doc. ADM Direito 315.1241.6238.9646

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, devido a descontos irregulares no benefício previdenciário da autora, sob a denominação «Contrib Master Prev», sem contratação de serviço. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do valor fixado para danos morais; (ii) a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir3. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é considerado adequado, seguindo precedentes da Câmara em casos semelhantes.4. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados corretamente em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a simplicidade da causa e o tempo de tramitação. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é proporcional e razoável. 2. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% são adequados. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()

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Doc. ADM Direito 375.6022.8796.0923

30 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE -

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advindos dos vícios construtivos surgidos no imóvel objeto de compromisso de compra e venda - Sentença de parcial procedência - Recurso da demandada - Apelação distribuída à esta c. 10ª Câmara de Direito Privado, por prevenção à apelação anterior e livremente recebida por esta Relatora, ora já julgada - Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno deste e. TJSP - Pedidos formulados pela demandante nesta ação que não guardam relação com o imóvel objeto da lide que ensejou a prevenção, tampouco com aquele que foi objeto dos autos referidos pela recorrente, distribuídos e já julgados por Câmara Diversa - Ausência de identidade de partes, a despeito de a apelante ter composto o polo passivo das ações referidas, ajuizadas por adquirentes diversos e tendo por objeto negócios jurídicos (compromissos particulares de compra e venda) distintos - Inexistência de conexão entre ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Óbice também ao acolhimento da pretensão da apelante, voltada ao reconhecimento da prevenção e remessa destes autos para a 6ª Câmara de Direito Privado - Distribuição que deve ocorrer de forma livre a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste e. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 824.0654.5052.8234

31 - TJSP APELAÇÕES - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Pretensão de cobrança em face da instituição financeira arrendadora - Sentença de procedência parcial - Ilegitimidade passiva configurada com relação a parcela dos débitos - Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 689/2017 - Inexistência de nulidade nas CDAs remanescentes - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 219.6831.7822.1314

32 - TJSP SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESCONTADO EM CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO DO RÉU. I.

Caso em Exame. O réu, prestador de serviços bancários, foi acionado pela autora, consumidora, para prestar contas de operações realizadas e lançamentos feitos na conta bancária. A autora alegou contratação fraudulenta de seguro, mas o réu apresentou evidências de que a contratação ocorreu mediante uso de senha em agência bancária. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação fraudulenta de seguro por parte do réu e se é aplicável a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE. Origem dos descontos comprovada. Alegações do autor são genéricas e tornaram-se frágeis diante das provas exibidas pelo réu. A inversão do ônus da prova na legislação consumerista só é aplicável quando há verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor, o que não se verifica no caso concreto. A análise dos documentos não indica prática fraudulenta, e o autor aceitou a contratação de seguro, não havendo indícios de uso indevido de senha. IV. DISPOSITIVO. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedentes as pretensões do autor. Apelação do réu provida... ()

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Doc. ADM Direito 276.2723.1952.1648

33 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de repetição de indébito, indenização por dano moral. Indenização por dano moral majorado para R$ 5.000,00. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 193.6749.6202.8285

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos em conta corrente do autor - Sentença de procedência - Insurgência do banco e da seguradora ré - Competência que se afere pelo pedido inicial - Art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - Responsabilidade civil pela falha na prestação serviços bancários, por contratação não autorizada e responsabilidade solidária - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligência dos art. 5º, II.4 e II.9, da Resolução 623/2013 - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 527.0969.0164.8008

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASEP - DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL - PRELIMINAR AFASTADA - TEMA 1300 DO 1STJ - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE - TEMA 1150 DO 1STJ - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CAUSA NÃO MADURA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Preliminar afastada. Tema 1300 do STJ trata do ônus da prova quanto à correspondência entre lançamentos a débito e pagamentos ao correntista, não se aplicando à hipótese de alegada má gestão e subtração indevida de valores vinculados ao PASEP.Prescrição afastada. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Prazo decenal que se inicia com a ciência inequívoca do desfalque, a qual deve ser demonstrada por prova documental pela instituição financeira.Na hipótese, extratos bancários emitidos apenas em 29/10/2024. Causa não madura. Necessária produção de prova pericial para apuração de valores efetivamente devidos, correção monetária aplicada e eventuais descontos indevidos.Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular instrução. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 428.5056.6784.3334

36 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c inexigibiidade de débito e consignação em pagamento. Locação comercial. Alegação de rescisão por força dos efeitos provocados pela pandemia (Covid-19). Afastamento dos aluguéis desde o início da crise sanitária até a devolução das chaves. Descabimento. Exoneração da multa por rescisão antecipada. Impossibilidade. Extrema vantagem do locador não demonstrada. Preservação do «pacta sunt servanda". Devolução das chaves que marca o termo final do negócio. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão ao caso concreto. Multa, ademais, que aparentemente não ultrapassará o valor de dois aluguéis, de acordo com a fórmula proporcional estipulada na avença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 991.8736.5747.3537

37 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora que se restringe ao contrato 50-7695072/20. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 30/05/2022 (fls. 42/49), porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021, vigente na data da contratação (2,14%). Taxa acordada em conformidade àquela prevista. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 382.2716.6355.9420

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DO ACORDO - CONTRATAÇÃO «AD EXITUM» - INEXISTÊNCIA DE ÊXITO NA DEMANDA ORIGINAL - INEXIGIBILIDADE DA VERBA - ALEGAÇÃO DE PROMESSA FEITA POR TERCEIRO - INEFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE TERCEIROS - EXCESSO NA PRETENSÃO - TABELA DA OAB E PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A ausência de contrato escrito de honorários não impede a cobrança, mas impõe ao advogado o ônus de comprovar a existência da avença, seus termos e a obrigação de pagamento. 2. Hipótese em que não há prova suficiente dos termos da alegada contratação com os réus, nem da existência de obrigação assumida por estes, sendo irrelevante eventual promessa feita por terceiro. 3. Configurada contratação «ad exitum», a ausência de êxito na demanda originária afasta a exigibilidade da verba. 4. Não é possível exigir pagamento a partir da simples atuação do advogado, sobretudo quando este próprio, em manifestação constante nos autos da demanda originária, afirmou que os serviços estavam sendo prestados de forma gratuita, «sem qualquer ônus» para os réus. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 211.9631.7001.3122

39 - TJSP Preliminares. Alegação de ofensa à dialeticidade recursal. Não ocorrência. O recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença. Impugnação à gratuidade processual. Competia à parte requerida comprovar que a parte favorecida pela benesse não ostenta a condição de hipossuficiente, ônus do qual não se desincumbiu. Prescrição. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que são realizados descontos mensais contínuos e reiterados, não há que se falar na ocorrência de prescrição. Falta de interesse de agir. A ausência de tentativa de solução administrativa não impede o exercício constitucional do direito de ação. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura. CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Prova pericial desnecessária. Comprovação da contratação através de outros meios de prova legais e moralmente legítimos. CPC, art. 369. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Regularidade da contratação comprovada com apresentação do contrato, documento da parte autora e crédito em sua conta corrente. Réu que se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 470.9646.0558.8723

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos e pedido de indenização por danos morais, referente à participação em Projeto Habitacional Social. A autora adquiriu terreno junto à ré, responsável pelo projeto, e quitou todas as parcelas previstas. A sentença declarou a rescisão do contrato e condenou a ré a restituir os valores pagos, afastando a indenização a título de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a deserção por parte da ré apelante, que teve indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não recolheu o preparo e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir 3. O inadimplemento contratual não gera, por si só, direito a indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que cause sofrimento além do mero dissabor cotidiano. 4. O recurso da ré não foi conhecido devido à deserção, uma vez que não houve recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual não enseja dano moral sem demonstração de excepcionalidade. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1005337-13.2024.8.26.0292, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000491-69.2022.8.26.0664, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000820-38.2024.8.26.0106, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 127.8848.2168.1823

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

imposição de contratação de seguro prestamista e assistência constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada do contrato, à míngua de elementos reveladores de que a concessão do financiamento não estava condicionada à contratação dos serviços acessórios de seguradora do mesmo grupo econômico. Precedente do REsp. Acórdão/STJ. Acolhimento da pretensão recursal de compensação do débito judicial com o saldo em aberto do financiamento em questão. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 428.4336.9653.9287

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Psiquiatria. Motorista. Ação julgada parcialmente procedente para a conversão do auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário. APELAÇÃO. Autarquia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de incapacidade laborativa. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 462.0080.0952.9465

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. NÃO CABIMENTO. Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor). Taxa de juros indicada pelas partes (sem esclarecimento e comprovação de que corresponde à dos juros remuneratórios ou moratórios) que para os juros remuneratórios não supera a prevista em instrução normativa do INSS vigente quando da celebração do contrato. Sentença de improcedência mantida. Majoração das verbas sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 580.5340.1086.8548

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA PARTE RÉ.

Ação de obrigação de fazer com pedidos de repetição de indébito e indenizatório. Serviços de energia elétrica. Sistema de energia fotovoltaica. Compensação não realizada. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Faturas emitidas pela concessionária ré que adotam critério correto para compensação de créditos de energia. Vedação à compensação pecuniária. Custo de disponibilidade e demais encargos que permanecem devidos pelo consumidor mesmo quando energia injetada no sistema é superior à consumida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 445.2090.3067.6354

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de operações bancárias fraudulentas. Improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Concretização de eventual fraude por culpa exclusiva da requerente, que permitiu que terceira pessoa tivesse acesso ao seu celular. Comprovadas diversas transferências via Pix para a própria demandante, imediatamente após a realização do empréstimo. Ausente ilícito praticado pelos réus. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, pois não agiu com as cautelas mínimas na guarda de seus dados bancários. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 690.8115.4646.2146

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061 DO STJ - . RECUSA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado impugnado pelo autor, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, à indenização por danos morais e autorizou a compensação do valor creditado ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) determinar se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade do contrato de cartão de crédito consignado pelo autor, incumbia à instituição financeira comprovar a validade da contratação, conforme CPC, art. 429, II e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.061. 4. A prova pericial grafotécnica ou técnica era o meio mais adequado para demonstrar a regularidade da contratação, porém o réu expressamente declarou não ter interesse em sua produção, assumindo o risco da presunção de veracidade das alegações autorais. 5. A ausência de prova da manifestação válida de vontade do autor conduz ao reconhecimento da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito dele decorrente. 6. Inexistente engano justificável, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. 7. Os descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo prescindível a prova do prejuízo extrapatrimonial. 8. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, R$ 5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 487, I; CC, art. 182; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 991.4256.5465.5469

47 - TJSP Embargos de terceiro opostos em fase de cumprimento de sentença, com julgamento de procedência, apelando os embargantes - Insurgência contra a imposição das verbas da sucumbência - O ônus da sucumbência, conforme Tema 872 do STJ, é de quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, considerando que, no caso em análise, o núcleo causal da constrição residiu na inércia dos adquirentes em promover o registro do título, e não em resistência infundada do embargante - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 401.4997.8570.6245

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu. Contratação de empréstimo e transferências realizadas por terceiro fraudador. Ausência de comprovação, pelo banco, da regularidade da contratação - Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ. Presunção de veracidade das alegações iniciais corroboradas pelos documentos dos autos - Falha na prestação do serviço configurada. Declaração de inexigibilidade dos débitos e determinação de restituição dos valores indevidamente subtraídos. Medidas que decorrem do reconhecimento da fraude e do nexo causal entre a atividade bancária e o dano experimentado. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Lavratura de boletim de ocorrência, tentativa de solução administrativa junto ao banco e reclamação no PROCON, todas infrutíferas - Necessidade de ajuizamento da ação, que justifica o arbitramento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com as particularidades do caso concreto. Correção monetária com incidência a partir do arbitramento e juros de mora a contar da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Sentença mantida. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 127.9977.0325.8834

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO URBANO E RURAL. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO (40%). LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL NA DATA DA ADMISSÃO. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Remessa necessária da sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, que desempenha a função de carga e descarga de lixo urbano e rural, para condenar o Município de Tatuí a conceder adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde a admissão em 24.1.2023, com apostilamento e pagamento das diferenças pretéritas, fixada a base de cálculo sobre o salário mínimo federal, afastando reflexos típicos celetistas, mas com determinação de integração na gratificação natalina e férias pela média duodecimal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor que exerce atividades de coleta de lixo urbano e rural faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, à luz da prova pericial produzida; (ii) estabelecer se o termo inicial do pagamento deve retroagir à data de início das atividades insalubres ou limitar-se à data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CF/88 (art. 7º, XXIII) e a Lei Municipal 4.400/2010 (arts. 82 e 86) asseguram adicional de insalubridade aos servidores expostos a agentes nocivos, conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. 4.O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por engenheira de segurança do trabalho, conclui que o autor exerce atividade habitual e permanente de coleta de resíduos sólidos, com exposição direta a agentes biológicos, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que prevê insalubridade em grau máximo para coleta de lixo urbano. 5.O Município não comprova a eficácia de equipamentos de proteção individual aptos a neutralizar os riscos, nem apresenta documentação de controle e fiscalização, o que impede o afastamento do adicional, nos termos da Súmula 289/TST. 6.O laudo pericial possui natureza declaratória, pois a insalubridade decorre da própria essência da atividade desempenhada, sendo devido o adicional desde o início do exercício das funções insalubres, entendimento adotado pela Câmara e alinhado à Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 do Órgão Especial. 7.O entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ não possui efeito vinculante para a Justiça Estadual comum e não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 927. 8.A sentença comporta ajuste apenas com relação aos honorários advocatícios, que devem observar o art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, com fixação do percentual na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O servidor que exerce atividade habitual de coleta de lixo urbano, com exposição permanente a agentes biológicos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 2.O laudo pericial que reconhece a insalubridade possui natureza declaratória, sendo devido o adicional desde o início do exercício das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. 3.O entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ não possui caráter vinculante para a Justiça Estadual comum. 4.O adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal 4.400/2010 deve ser calculado sobre o salário mínimo federal e observar os consectários legais definidos na sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 4.400/2010, arts. 82, 83 e 86; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II, e art. 927; Portaria 3.214/78, NR-01 e NR-15, Anexo 14; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, j. 29.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 19.08.2025; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000... ()

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Doc. ADM Direito 439.0905.4336.7492

50 - TJSP Consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC/2015, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso em exame, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese de direito: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 652.9359.1328.5039

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de comprometimento do mínimo existencial. Irresignação da autora. Cabimento. Aplicação da Lei 14.181/2021. Hipótese em que o saldo residual é inferior a um salário mínimo. Precedentes desta E. Corte e C. Câmara. Inequívoco comprometimento do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 583.9320.4557.2343

52 - TJSP Apelação - Insuficiência do valor do preparo - Apelante que, intimado para suprir a quantia, quedou-se inerte - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 526.0020.8828.8714

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor busca a cessação de descontos em conta corrente destinada a proventos previdenciários, a restituição em dobro de valores debitados indevidamente e uma indenização por dano moral. Alega descontos abusivos e atendimento inadequado pelo banco réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) determinar o alcance da restituição do indébito; (iii) avaliar a compensação de valores creditados ao autor; e (iv) decidir sobre a majoração da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois a inexistência de relação jurídica é consequência lógica do pedido inicial. A restituição em dobro já considera os lançamentos impugnados. A compensação de valores creditados é legítima para evitar enriquecimento ilícito. A majoração do dano moral não se justifica, pois o valor fixado é adequado e proporcional. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica é consequência lógica do pedido inicial. 2. A restituição em dobro deve considerar apenas os lançamentos impugnados e comprovados. 3. A compensação de valores creditados é legítima. 4. A majoração do dano moral não se justifica sem prova de repercussão excepcional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 620.7191.3183.9986

54 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, determinando a cessação de descontos e condenando os réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. 2. Recurso de apelação dos bancos-réus. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar: (i) as preliminares do mérito da causa, consistentes em impugnação à justiça gratuita e em falta de interesse de agir; (ii) a prescrição; (iii) a regularidade dos contratos de empréstimo consignado; (iv) a forma de repetição do indébito; (v) a ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, seu importe e; (vi) compensação de valores entre as partes. III. Razões de Decidir 4. Preliminares afastadas: (i) Justiça Gratuita. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não prospera pois o autor comprovou a hipossuficiência; (ii) Interesse de agir. Inafastabilidade da jurisdição que prescinde de prévio pedido administrativo para ajuizamento da demanda. 5. Relação de consumo. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme CDC, art. 27. A relação é de trato sucessivo, de modo que o termo inicial da contagem consiste na data do último desconto indevido. Prazo não consumado. Prescrição afastada. 6. Perícia conclusiva sobre a falsidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pelos bancos. Inexistência de elemento que contrarie o laudo. Ausência de manifestação de vontade da parte autora em aderir ao contrato. Operação inexistente, formulada de maneira fraudulenta. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da financeira pelos danos. 7. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme tema 929 do C. STJ e sua modulação de efeitos, conforme estabelecido pela r. sentença. 8. Compensação. Matéria não devolvida pelo apelante Bradesco, em sede recursal. Preclusão. Insurgência do Banco Itaú, em recurso, que demonstrou a liberação de valores por meio de comprovante de transferência. Compensação admitida. Vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Dano moral não configurado. Descontos que, embora elevados, foram absorvidos pela parte autora durante anos, o que exclui o impacto na sua sobrevivência. Não houve negativação nem cobrança vexatória. Direitos da personalidade preservados. IV. Dispositivo 10. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 314.7204.5166.5921

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. PROVA NÃO ESPECIFICADA, COM JUSTIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA, QUANDO DEVERIA SÊ-LO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE UMA PARCELA POR CHEQUE. NATUREZA «PRO SOLVENDO". COMPENSAÇÃO DA CÁRTULA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CPC, art. 434. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA EXORDIAL. COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a parte não requer, no momento processual adequado, a expedição de ofício à Instituição Financeira, opera-se a preclusão. 2. Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. 3. Em ação de adjudicação compulsória, o pagamento do preço ajustado em compromisso de compra e venda de imóvel deve ser demonstrado pela parte autora, a quem incumbe a prova do fato constitutivo do direito invocado na petição inicial. Sem a quitação do valor devido à parte ré, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel.... ()

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Doc. ADM Direito 955.9295.0031.2657

56 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Compra realizada com cartão de crédito não reconhecida pelo titular - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do requerido. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Com exceção da condenação ao pagamento de danos morais, a r. sentença resulta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Vasto conjunto probatório apresentado pela autora (contestação perante à instituição financeira, boletim de ocorrência e reclamação junto ao BACEN) - Alegações do requerido que são genéricas e contraditórias, ora informando que a transação foi realizada por meio digital, ora aduzindo a sua realização por meio de inserção da tarjeta com aposição de senha em maquineta física - Operação que foge do perfil de consumo do autor - Duas transações realizadas no mesmo período que foram estornadas após a contestação - Falha na prestação de serviços configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - REsp. Acórdão/STJ e Súmula 479/STJ - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Inocorrência - Débitos indevidos no cartão de crédito que, no caso, acarretaram dissabores, porém, não o suficiente para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Dados autorais não inseridos em órgãos de proteção ao crédito - Suspensão das cobranças determinadas pelo magistrado de origem antes do vencimento da segunda prestação - Danos morais não configurados - RECURSO PROVIDO. DA CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.6539.0861.6620

57 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de danos morais c/c Inexistência de Débito. Sentença de parcial procedência. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo das Partes. Requerem seja julgada improcedente a Ação ou que a Parte Ré seja condenada por danos morais. Não acolhimento. Confirmação nos Autos que a Autora não contratou o serviço do Banco Réu. Banco não trouxe aos Autos qualquer documento capaz de comprovar a efetiva contratação. Obrigação do Requerido em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos exatos termos no art. 373, caput e, II, do CPC. Danos morais por inscrever o nome da Autora no cadastro de inadimplentes. Não configurados. Autora não comprovou que seu nome tenha sido inscrito em cadastros de inadimplentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 690.3605.2762.1509

58 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de transporte aéreo internacional. Falha na prestação de serviço decorrente de impossibilidade de reclinação de poltrona em classe executiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. DANO MATERIAL. Correta a devolução parcial do valor pago pelas passagens aéreas. DANO MORAL. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 8.000,00, quantia que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade nas circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 983.8302.2979.1165

59 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos - Procedência parcial em primeiro grau - Legitimidade passiva da ré e inocorrência da prescrição - Matérias já julgadas no despacho saneador - Questões debatidas que acabaram superadas - Incidência dos efeitos da preclusão - Responsabilidade objetiva do vendedor/alienante perante o comprador/adquirente - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Responsabilidade do alienante pelos vícios de obra - Legitimidade do ressarcimento dos danos materiais causados ao comprador - Adequação da inclusão do BDI no cálculo da indenização por danos materiais - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Juros de mora da citação e correção monetária a partir da publicação da sentença - Sentença reformada - Recurso da ré não provido, provido, em parte, o do autor.

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Doc. ADM Direito 910.7638.5933.6077

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Negativa de celebração pela autora. R. sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Interesse de agir. Configuração. A simples resistência à pretensão basta para a configuração do interesse de agir, sendo necessário o provimento jurisdicional pleiteado. A partir do momento em que o réu vem a Juízo para impugnar a pretensão, resta claro o preenchimento de tal condição da ação. Declaração de inexigibilidade de débito. Acolhimento imperativo. Ausência de comprovação efetiva da contratação. Ônus da prova do réu, por se tratar do fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. 373, II). Ressarcimento de valores que deve ocorrer de forma simples, uma vez ausentes violação à boa-fé objetiva, má-fé ou dolo por parte do réu, que entendia regular a contratação, tendo inclusive gozado a autora da cobertura contratual durante o período anterior à impugnação pela autora. Em caso de sinistro poderia ser plenamente instado à cobertura respectiva. Dano moral. Não configuração. Ausência de demonstração de repercussão relevante, apta a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Descontos de pequeno valor e que demoraram para serem percebidos, o que demonstra não ter se verificado relevante abalo financeiro. A restituição determinada enseja o retorno das partes à situação anterior aos fatos. Honorários advocatícios. Fixação que se deu por equidade, diante do pequeno resultado econômico decorrente da parcial procedência, tendo sido considerada, ainda, a sucumbência recíproca. Inviável o pleito de majoração. R. sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido em parte, para determinar que o ressarcimento de valores se dê na forma simples. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.6655.4423.4655

61 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra o Município de Floreal, visando à isenção de ISSQN sobre serviços prestados à CDHU no empreendimento habitacional Floreal «C". II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na correta interpretação do art. 6º da Lei Municipal 1.364/2012, que prevê isenção de tributos municipais sobre bens e serviços integrantes de conjunto habitacional implantado pela CDHU, e se tal isenção se estende aos serviços prestados por terceiros contratados pela CDHU. III. Razões de Decidir. 3. A interpretação literal do art. 6º da Lei Municipal 1.364/2012 não limita a isenção aos tributos devidos diretamente pela CDHU, abrangendo também serviços executados por terceiros. 4. A isenção possui natureza objetiva, vinculada à atividade material necessária à implantação do empreendimento habitacional, conforme comprovado pela documentação nos autos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no art. 6º da Lei Municipal 1.364/2012 abrange serviços prestados por terceiros contratados pela CDHU. 2. A interpretação literal das normas de isenção não autoriza restrições não previstas na lei.... ()

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Doc. ADM Direito 991.2083.8539.2517

62 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e danos morais - Cédula de crédito bancário de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Instituição bancária juntou contrato assinado digitalmente pela autora, documentos cadastrais, registros de autenticação, solicitação de portabilidade e comprovação da disponibilização dos valores, enquanto a autora limitou-se a formular alegações genéricas de fraude, sem produzir prova mínima apta a infirmar a regularidade das contratações - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 341.0294.2504.3012

63 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/24. TEMA 1.368/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E IPCA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em (i) verificar a existência de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário e (ii) a adequação dos critérios de atualização monetária fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação entre as partes é de consumo e a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço. O dano moral é configurado pelo transtorno sofrido pela parte autora devido aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo razoável a fixação de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira deve indenizar a parte autora por danos morais devido ao transtorno e desfalque no rendimento alimentar causado pelos descontos indevidos, sendo razoável a fixação de indenização. 2. Os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença estão de acordo com o que disciplina a Lei 14.905/2024. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 389, 398, 406; Lei 14.905/2024. CPC, arts.85, §8º, 1.010, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.368; STJ, Súmulas 54, 297, 326, 362; TJSP; Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP; Rel. Mônica Soares Machado; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 02/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Daniel Issler; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 17/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 19/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 15/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 162.2466.4027.2524

64 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos pela recorrente para sanar omissão no acórdão quanto à necessidade de prova contábil e validade da contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de produção de prova pericial contábil e a validade da contratação questionada pela recorrente. III. Razões de Decidir 3. Desnecessidade de prova pericial contábil, pois a taxa praticada está dentro dos limites legais e o cálculo apresentado não indica abuso. 4. Regularidade da contratação evidenciada pelos elementos dos autos, tornando dispensável a perícia, já que a autora não afirmou categoricamente a inexistência da contratação. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem caráter infringente. Tese de julgamento: 1. Desnecessidade de prova pericial contábil. 2. Regularidade da contratação demonstrada pelos elementos dos autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 294.6503.6100.4911

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE DOCUMENTOS DE ABERTURA DE CONTA, RECONHECIMENTO FACIAL, ENVIO E ATIVAÇÃO DO CARTÃO, BEM COMO FATURAS DE UTILIZAÇÃO, ALGUMAS QUITADAS PELA PRÓPRIA AUTORA - ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, CDC - INAPLICABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES LÍCITA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, uma vez que a apelante impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige a verossimilhança das alegações, circunstância não verificada diante do conjunto documental robusto apresentado pela instituição financeira. Comprovada a contratação e utilização do cartão de crédito pela autora, inclusive com pagamento de faturas anteriores, legítima a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ausente ato ilícito, não há falar em indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 165.1790.4238.6350

66 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelantes) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, pertinente o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MANANCIAIS - CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER - RESPONSABILIDADE «PROPTER REM» RECONHECIDA - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo sido comprovado que os réus, ao implementar loteamento em área de sua propriedade, o fizeram sem prévia autorização por parte do órgão ambiental competente e, de acordo com a responsabilidade «propter rem» e solidária, pertinente era a condenação a obrigações de fazer e não fazer, nos termos que constaram da sentença, bem como a promoverem a recuperação da área.... ()

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Doc. ADM Direito 180.4801.7216.5815

67 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Plano de saúde. Preliminar de nulidade por ausência de consulta ao NATJUS. ADI 7.265. Regime excepcional de cobertura judicial de tratamentos e procedimentos não incluídos no rol da ANS. Hipótese diversa. Cranioplastia e reconstrução craniana ou craniofacial previstas no rol de cobertura obrigatória. Prótese destinada ao fechamento de extensa falha óssea craniana e necessária à realização do procedimento cirúrgico. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Exclusão legal restrita às próteses, órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Ausência de nulidade. Cláusula contratual genérica de exclusão incapaz de reduzir a cobertura mínima obrigatória. Alegação de caráter experimental não demonstrada. Tema 990/STJ. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Tese restrita ao fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa. Inaplicabilidade ao caso. Profissional não integrante da rede referenciada. Operadora que, embora tenha indicado estabelecimento e profissionais credenciados, não demonstrou a efetiva disponibilidade de equipe apta à realização do procedimento nas condições clínicas apresentadas pelo beneficiário. Cumprimento superveniente da obrigação. Ausência de perda do objeto recursal ou de reconhecimento jurídico da pretensão. CPC, art. 493 e CPC art. 933. Sentença mantida por fundamentos parcialmente distintos. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 111.0277.8356.4507

68 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública estadual ativa - Oficial administrativo lotada em unidade prisional - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%), observado o fato de que a Administração já reconhece e paga o adicional de insalubridade para o cargo da autora no grau mínimo (10%) - Perícia judicial conclusiva quanto à exposição direta, habitual e permanente a agentes biológicos de risco elevado - Súmula 364/TST - Atividades exercidas pela servidora que se enquadram no Anexo 14 da NR-15, caracterizando insalubridade em grau máximo - Previsão legal contida na Lei Complementar Estadual 432/1985 - Laudo de feição declaratória, e não constitutiva - Termo inicial no início do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal - Inaplicabilidade da tese do PUIL. Acórdão/STJ do 1STJ à jurisdição comum estadual - Sentença parcialmente reformada, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo - RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 686.0375.7231.8166

69 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA.

Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do autor. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Afastamento. Valor de R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias do caso. Ausência de repercussões mais graves. Correção monetária incidente desde o arbitramento. Súmula 362/STJ. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação. Observância do CPC, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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