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Doc. ADM Direito 818.3967.3599.0815

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. I. CASO EM EXAME

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.6165.1210.2926

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência a acórdão pelo qual dado parcial provimento ao apelo antes interposto pela hoje embargante. Inocorrência das irregularidades apontadas por essa recorrente. Portanto, embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 165.2545.6197.2343

3 - TJSP Ação revisional de contrato c/c devolução de indébito. Empréstimo não consignado. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 660.0742.1234.8722

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Golpe do falso investimento. Realização de transferência bancária pelo autor, via «Pix» de sua conta corrente para terceiros, sob a promessa de retorno financeiro - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII) - Transferências via «Pix» realizadas de forma espontânea pelo próprio autor. Ausência de responsabilidade civil das instituições financeiras rés. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva do autor evidenciada. Aplicação da regra do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 544.3906.3081.5069

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. INADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTOS JUSTIFICADOS. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no CPC, art. 355. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.4177.1445.5218

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização do valor pago em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos da segurada tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, impõe-se a improcedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 937.1080.2668.3786

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA E CUIDADOS NA CONDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente tanto o pedido inicial quanto o pedido reconvencional, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor pleiteia a reforma da sentença, alegando omissão quanto às regras específicas para o trânsito de máquinas agrícolas em rodovias, ausência de licença do trator para trafegar na rodovia e falta de iluminação e sinalização adequada no trator. ... ()

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Doc. ADM Direito 268.4546.7226.2937

8 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES POR NÃO EVIDENCIADA MÁ FÉ DO BANCO. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 639.0516.3914.3920

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Vício oculto. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.2794.3841.1884

10 - TJSP Alegação de procuração irregular. Desnecessidade de apresentação de procuração específica. Preliminar rejeitada. Inexistência de prévia tentativa de solução administrativa. Desnecessidade. Inafastabilidade do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. Assinaturas não reconhecidas pela parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse da parte ré. Ausência de prova da regularidade dos contratos. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Compensação não devida. Ausência de recebimento de valores pela parte autora. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Recurso da parte autora. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Sentença reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 773.2983.3969.6670

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Cirlei ingressou com ação reivindicatória contra Herineia, alegando ser a legítima possuidora de imóvel adquirido em 12 de julho de 2006, situado na Rua Guanabara 321, Casa 01, Vila Basilio Machado, São Paulo. A autora constatou invasão do imóvel no início de 2023. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, apesar de a ação ter sido emendada para reivindicatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença proferida foi extra petita, ao julgar pedido de reintegração de posse em vez de ação reivindicatória. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem recebeu a emenda à inicial, reconhecendo tratar-se de ação petitória, mas julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, o que caracteriza sentença extra petita.4. A sentença deve ser anulada, pois o mérito não foi decidido nos limites propostos pela parte autora, conforme art. 141 e CPC, art. 492. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para nova sentença observando-se a ação reivindicatória. Tese de julgamento: 1. Sentença extra petita deve ser anulada. 2. Ação deve ser julgada conforme a classe processual correta... ()

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Doc. ADM Direito 930.9758.1362.4164

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA DE REVISÃO DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE COBERTURA - DEMORA NA ANÁLISE DA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA SE DEU EM VIRTUDE DOS EMPECILHOS PARA A LIBERAÇÃO DA PRÓTESE PELO FORNECEDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 518.7583.9153.0367

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de revisão de contratos bancários de empréstimo, com alegação de abusividade nas taxas de juros pactuadas. O autor busca a revisão contratual, repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido e o agravo interno foi interposto contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão das taxas de juros pactuadas nos contratos bancários, considerando a alegação de abusividade em relação à média de mercado. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática está fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ, que não reconhece abusividade apenas pelo fato de as taxas excederem 12% ao ano, exigindo comprovação de discrepância significativa em relação à taxa de mercado.4. As taxas de juros pactuadas, embora elevadas, estão dentro dos índices praticados por outras instituições financeiras, não configurando abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de contratos bancários requer comprovação de abusividade significativa em relação à taxa de mercado. 2. A mera repetição de argumentos já apreciados não justifica a reforma da decisão monocrática. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 1.021, § 4º e § 5º. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; Súmula 286; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008. STF, Súmula 648... ()

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Doc. ADM Direito 698.2532.0805.4655

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR (ENCHENTE) - INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E ALUGUEL PROPORCIONAL DEVIDOS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

O contrato de locação de imóvel firmado entre as partes, devidamente assinado por testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, VIII. 2. A existência de vínculo contratual direto entre o embargante e o embargado confere legitimidade passiva ao locatário para figurar no polo da execução. 3. A alegação de força maior decorrente de enchente não afasta a obrigação contratual assumida, tampouco desobriga o pagamento da multa por rescisão antecipada, principalmente quando prevista expressamente em cláusula contratual e ausente demonstração de culpa do locador. 4. A cobrança proporcional do aluguel relativo ao mês de junho de 2022, com vencimento em 10/07/2022, mostra-se legítima, pois corresponde ao período de efetiva ocupação do imóvel pelo locatário. 5. Inaplicável o CDC à relação locatícia comercial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. 6. Pretensão à indenização por danos morais que não pode ser buscada em embargos à execução. SENTENÇA MANTIDA, com exclusão da discussão acerca dos danos morais - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 656.7907.6303.2104

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, com pedido de tutela de urgência, contra o Banco Pan S/A. visando o cancelamento de gravame indevido sobre veículo da autora e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento do gravame e condenando o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de declaração de inexistência do débito, (ii) a existência de danos morais, e (iii) a adequação dos honorários sucumbenciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O banco não comprovou a contratação ou autorização das operações questionadas, falhando em seu ônus probatório. A relação é regida pelo CDC. 4. A inserção indevida de gravame configurou conduta ilícita, gerando danos morais à autora, que foi privada do uso de seu bem. O valor fixado para indenização é adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 621.7256.0878.3036

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Bloqueio e cancelamento injustificado de conta bancária. Alegação da instituição financeira de que a conduta encontra respaldo contratual e teve a finalidade de evitar fraudes. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. Ausência de comunicação prévia do correntista. Falha na prestação de serviços. Acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Liberação da conta. Sentença mantida. DANOS MORAIS. Cabimento da indenização. Gravame extrapatrimonial presumível. Indenização devida. Precedentes. Pedido de redução incabível. Quantia arbitrada abaixo da fixada por esta Câmara em análogas hipóteses. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 897.2357.7748.2454

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, com condenação por litigância de má-fé e fixação de honorários advocatícios. No recurso, alegou-se a cobrança de juros superiores ao limite normativo e postulou-se o recálculo do contrato e a restituição do indébito. Durante o trâmite recursal, verificou-se a suspensão do advogado subscritor do recurso, sendo determinada a intimação da parte para regularizar a representação processual, o que não foi atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual após intimação pessoal inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da parte para regularizar a representação processual, diante da suspensão do advogado, foi realizada no endereço por ela indicado nos autos, sem qualquer notícia de mudança de domicílio ou pedido de alteração cadastral, presumindo-se válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A parte permaneceu inerte mesmo após a intimação, não promovendo a constituição de novo patrono, o que configura a perda superveniente da capacidade postulatória e obsta o conhecimento do recurso, conforme os arts. 76, § 1º, I, e 104, § 1º, do CPC. A ausência de advogado legalmente habilitado compromete a validade do ato processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito, o que atrai a incidência de jurisprudência pacificada sobre a necessidade de regularização da representação como condição para conhecimento do apelo. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 697.3396.4006.7269

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.153 DO STF - . INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME QUE AFASTA RESPONSABILIDADE DO CREDOR. FIDUCIÁRIO OU ARRENDANTE. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS PELA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos para afastar a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, sob alegação de ilegitimidade passiva e de nulidade das certidões de dívida ativa. 2. O apelo fazendário busca manter crédito inscrito em CDA relativa a veículos alienados e com gravames baixados antes dos respectivos fatos geradores de IPVA. 2.1. O apelo da embargante buscar anular todas as CDAs, alegando sua ilegitimidade passiva em razão da restrição da propriedade sobre os respectivos veículos automotores e alegando, subsidiariamente, vícios formais na constituição da CDA relacionados a benefício de ordem decorrente de responsabilidade subsidiária do arrendante ou alienante fiduciário, além de alegar a inconstitucionalidade do índice mínimo (1% a.m.) previsto pela legislação estadual para juros de mora em frações de mês. 3. A responsabilidade tributária pelo IPVA pode ser afastada à luz do Tema 1.153 do STF - apenas quando comprovada a existência de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil sem consolidação da propriedade plena do credor. 3.1. A parte embargante não comprovou nos autos a celebração de contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária de 41 (quarenta e um) dos 48 (quarenta e oito) veículos relacionados às CDAs impugnadas, tampouco apresentou documentos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) que demonstrassem a situação jurídica dos veículos. 3.2. A ausência de prova documental que comprovasse o alegado arrendamento mercantil inviabiliza a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira nesses casos. 3.2. Ante a não comprovação da alienação e da restrição à propriedade, a instituição financeira que figura como proprietária do veículo junto ao DETRAN é responsável pelo IPVA, sendo parte passiva legítima. 4. A comprovação da baixa do gravame é suficiente para comprovar que o veículo foi objeto de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil e é suficiente para demonstrar a ilegitimidade passiva do credor fiduciário ou arrendante para os débitos de IPVA relacionados ao veículo, desde relativos a fatos geradores posteriores à baixa do gravame. 5.1. A parte embargante comprovou a baixa do gravame no SNG, em data anterior ao fato gerador do IPVA, para 7 (sete) dos 48 (quarenta e oito) veículos, afastando a cobrança para esses casos, mas permanecendo a responsabilidade pelos débitos dos demais veículos. 8. Juros de mora incidentes sobre o IPVA que não podem exceder aqueles aplicáveis aos tributos federais, devendo ser limitados à taxa SELIC, em conformidade com a interpretação constitucional do art. 28 da Lei Estadual 13.296/2008 e precedentes do Órgão Especial deste Tribunal. 9. Sentença parcialmente reformada. Apelo da embargante parcialmente provido. Apelo fazendário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 887.9745.5017.9138

19 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Matheus Alves Miranda contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 29/05/2020, resultando em fratura da clavícula esquerda. Pleiteia concessão de auxílio-acidente devido à redução permanente da capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral, considerando o autor apto sem restrições. 4. A presença de doença ou lesão não implica incapacidade laboral, sendo necessário impacto negativo na capacidade laboral para concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laboral deve ser comprovada para concessão de benefício acidentário. 2. A presença de lesão sem impacto na capacidade laboral não justifica o auxílio-acidente

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Doc. ADM Direito 110.0404.8277.6320

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS/ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSÃO MENSAL POR INVALIDEZ.

Queda do autor em estabelecimento comercial. Requerente que, ao se dirigir à saída do Shopping Center, escorregou no piso que se encontrava molhado e sem qualquer sinalização de segurança, sofrendo queda da própria altura. Vítima que sofreu fratura em membro superior direito, submetendo-se a tratamento médico severo, com necessidade de internação e procedimento cirúrgico. Falha na prestação do serviço configurada. Descumprimento do dever legal de segurança (CDC, art. 6º, I). Responsabilidade objetiva da ré pelo dano sofrido pela autora (CDC, art. 14). Danos materiais comprovados. Reparação mantida, à míngua de impugnação específica. Lucros cessantes não configurados. Indenização afastada. Invalidez parcial do autor comprovada por meio de perícia médica. Pensão mensal devida. Valor corretamente fixado, considerando o grau de invalidez suportado pela vítima. Pagamento em parcela única afastado, uma vez que não pleiteado pelo requerente. Julgamento extra petita configurado. Análise da pretensão deduzida que deve observar o princípio da congruência. Verba de natureza alimentar, cujo pagamento deve ocorrer em parcelas ao longo do tempo, visando a subsistência dos autores. Contudo, requeridas que devem, oportunamente, constituir capital para garantia do adimplemento da obrigação imposta. Prestações vencidas que deverão ser atualizadas a partir de cada vencimento, incidindo juros de mora a partir do evento (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Fornecimento de comodidade pelo estabelecimento comercial que gera ao consumidor a legítima expectativa de segurança e conforto, sendo evidente que a queda, em razão da inobservância do dever de segurança, com fratura em membro inferior, gera à vítima frustração e dor que ultrapassam a seara do mero aborrecimento, com inequívoca violação aos direitos de personalidade. Contudo, Quantum indenizatório fixado de forma desproporcional ao dano, comportando redução. Ônus sucumbenciais impostos na lide secundária afastados. Seguradora que aceitou a denunciação e ofertou defesa, assumindo a posição de litisconsorte, nos termos do CPC, art. 128, I. Ausência de resistência a justificar a condenação aos encargos sucumbenciais. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 582.4344.6411.2238

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO (R$ 3.000,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A recorrente pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento de falta de interesse de agir e pela invalidação da procuração e, no mérito, pela validade do contrato eletrônico, pelo afastamento da devolução em dobro, pela compensação do valor creditado, pelo afastamento ou redução dos danos morais e pela redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão, se: (i) a ausência de reclamação prévia na plataforma «consumidor.gov.br» configura falta de interesse de agir; (ii) a procuração sem reconhecimento de firma por autenticidade é inválida; (iii) a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; (iv) é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; e (v) é devida indenização por danos morais e qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR. O interesse de agir independe de prévia tentativa de solução administrativa, sendo garantido pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, não constituindo o acesso à plataforma «consumidor.gov.br» condição de procedibilidade. A invalidade da procuração por ausência de reconhecimento de firma somente se justifica em contextos específicos de litigância predatória manifesta, não demonstrada nos autos. Reconhecida a relação de consumo (Súmula 297/STJ) e invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor. A apresentação de comprovante de assinatura digital desacompanhado do instrumento contratual não satisfaz esse encargo, tampouco a ausência de TED acompanhado de extratos bancários que atestassem o crédito na conta do apelado. A devolução em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, j. 30.03.2021), independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, sem que se configure engano justificável para instituição financeira de grande porte. Os descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário de consumidor idoso configuram dano moral. Contudo, considerando que o valor individual de cada parcela era reduzido e não há registro de consequências mais graves nos autos, o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente e proporcional às peculiaridades do caso. Admite-se ressalva de compensação do valor do empréstimo com as verbas condenatórias, caso comprovado em fase de cumprimento de sentença o efetivo crédito na conta do apelado, sem inversão do ônus probatório, que permanece a cargo da apelante (art. 373, II, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com ressalva de compensação nos termos delineados, mantida integralmente a sentença no mais. Teses de julgamento: 1. A apresentação de comprovante de assinatura digital desacompanhada do instrumento contratual não satisfaz o ônus probatório imposto pelo Tema 1.061/STJ, ensejando a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos. 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados na relação de consumo prescinde de demonstração de má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 e da tese firmada no EAREsp. 600.663/RS/STJ, de observância obrigatória. 3. Os descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário de consumidor idoso por tempo elevado configuram dano moral indenizável, cujo valor deve ser arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.061, REsp. 1.818.564, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 04.02.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014; STJ, Tema Repetitivo 929 (REsp. 1.963.770, pendente de conclusão quanto à modulação de efeitos); TJSP, Apelação Cível 1001709-97.2025.8.26.0577, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 20.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 642.2398.6534.8823

22 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato de Financiamento de Veículo. Revisional. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame A parte autora firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição ré, alegando abusividade nas taxas de juros e ilegalidade das tarifas cobradas. O banco réu não apresentou contestação, sendo declarado revel. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a cobrança do seguro e determinando a devolução em dobro dos valores cobrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros e tarifas cobradas no contrato de financiamento; (ii) a legalidade da cobrança do seguro e a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras devem informar o Custo Efetivo Total (CET) nos contratos, incluindo todos os encargos. A autora estava ciente dos custos, mas o banco não comprovou a regularidade dos serviços cobrados a título de taxa de avaliação, registro de contrato e seguro. 4. A venda casada de seguro é vedada, e a devolução em dobro não é cabível sem má-fé comprovada. A devolução de valores cobrados irregularmente deve ser simples e não em dobro como constou da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores pagos indevidamente deve ser simples, salvo má-fé. 2. A venda casada de seguro é ilegal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.905/2024; CDC, art. 42, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 340.2748.5900.9433

23 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão distribuída antes do fim do prazo prescricional decenal. Prescrição não verificada. Inadmissível o julgamento de mérito, na forma do art. 1013, §3º, do CPC, pois necessária a instrução processual. Sentença de reconhecimento da prescrição reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 481.9309.8919.1841

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE AUTENTICIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DE ASSINATURA FÍSICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E REALIZAÇÃO DE SAQUES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é verificar se houve contratação regular de cartão de crédito consignado (RCC) junto ao Banco BMG S/A e se há ato ilícito passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Caso concreto não abrangido pela suspensão determinada pelo. C Colendo 1STJ em razão da afetação dos Temas 1414 e 1328. Controvérsia que não versa sobre a aferição da validade do negócio jurídico por vício de consentimento ou falha no dever de informação, mas de alegação de inexistência de contratação e/ou fraude, havendo distinção em relação às diretrizes estabelecidas para o sobrestamento. 2. O Tema 1.061 do STJ impõe à instituição financeira o ônus de comprovar autenticidade do contrato quando impugnado, mas admite demonstração por quaisquer meios legais ou moralmente legítimos, não restritos à prova pericial. 3. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Comparecimento pessoal da autora à agência credenciada, assinatura física do termo de adesão, juntada de documentos pessoais e realização de quatro saques com os valores disponibilizados, sem devolução dos recursos ou contestação administrativa dos descontos por quase uma década. 4. Impugnação de autenticidade genérica, sem indicação de qualquer incongruência concreta e desprovida de verossimilhança em confronto com os demais elementos dos autos. Inexistência de ato ilícito a justificar repetição do indébito e indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 208.3133.0861.8416

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito por não ter cumprido a determinação judicial de juntar comprovante de endereço atual e em nome próprio ou esclarecer a relação existente com a pessoa cujo nome consta do comprovante de endereço juntado, a fim de se verificar a competência do Foro. Determinação também de juntada de instrumento de procuração atualizado e com poderes específicos. Suspeita de advocacia predatória. Ações padronizadas. Insurgência da autora para afastar a extinção. A autora foi intimada para cumprir a determinação judicial, mas não o fez, o que gerou o indeferimento da petição inicial. A determinação judicial está em conformidade com a orientação da CGJSP (Comunicado 02/2017) e com os Enunciados dispostos no Comunicado 424/2024. Providência que também se coaduna com o entendimento do C. STJ, fixado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1198). Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 542.2757.1847.3038

26 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E/OU DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 645.0572.1591.1526

27 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Nulidade. Ocorrência. Sentença proferida sem se oportunizar aos embargantes a manifestação sobre a impugnação aos embargos que alegou fato impeditivo ao direito vindicado (CPC, art. 350). Recurso provido, para cassar a r. sentença, retomando-se o processamento regular do feito na origem, deferindo-se aos apelantes a justiça gratuita, diante da comprovação da hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo.

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