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Doc. ADM Direito 836.8062.0233.0138

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão quanto ao IRDR tema 47- Considerando a decisão proferida nos autos Acórdão/TJSP determinando a suspensão de todos os processos que envolvam o tema, acolho os embargos para determinar a suspensão do presente, até julgamento definitivo do Tema 47. Embargos providos.

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Doc. ADM Direito 133.0616.8944.7983

2 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. ITBI. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação, com imposição ao Fisco para devolver a cobrança excedente. Apelo fiscal atinente unicamente aos critérios a incidir na repetição. Atualização Monetária: De acordo com o decidido no RE 870.947 (Tema 810) pelo STF, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP - até 30/06/2009, a TR entre 30/06/2009 e 25/03/2015, e a TR até a fase de conhecimento, conforme presunção de constitucionalidade. Juros de Mora: Os juros de mora serão calculados com base na taxa de 1% ao mês, conforme §1º do CTN, art. 161, a partir do trânsito em julgado, observando-se a Súmula 188/STJ. Não incidirão juros no período entre a expedição do precatório e o decurso do prazo para pagamento. Taxa SELIC: A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/21, englobando juros e correção monetária. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 552.5163.6556.7852

3 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora desprovido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 525.0338.0518.5253

4 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória c/c dano material e moral - Movimentações indevidas em conta corrente após furto do cartão de acesso à conta - Contratação de SEIS empréstimos no mesmo dia e em honorários aproximados, sem qualquer entrave por parte do banco, mesmo diante da atipicidade das transações, se comparadas à utilização regular pelo próprio autor e que tiveram os frutos prontamente consumidos pelo fraudador através de saques sequenciais que somaram R$ 7.500,00 no mesmo dia do fato, também sem qualquer impeditivo - Alie-se a isso o fato de o banco ter reconhecido administrativamente que TRÊS ajustes eram fraudulentos e ou outros três, tomados na mesma data e condição, não - Decreto de parcial procedência, a fim de que o autor seja reconduzido ao estado anterior à fraude que se mostrava imperativo - Responsabilidade objetiva em decorrência da violação do dever de segurança que é manifesta - Fato de terceiro que não exclui sua responsabilidade - Situação narrada que reflete fortuito interno, a teor do previsto na Súmula 479/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 306.0530.9525.9337

5 - TJSP *Ação de cobrança - Transporte marítimo - Sobre-estadia, fretes e taxas - Sentença de procedência da ação - Recurso da ré - Pedido de justiça gratuita deduzido em apelação - Indeferimento - Embora intimada da decisão que indeferiu a justiça gratuita e pedido alternativo de parcelamento do preparo recursal, deixou a requerida apelante de recolher o preparo recursal no prazo assinalado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 620.3540.5842.0553

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. DESERÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. INFECÇÃO HOSPITALAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SÚMULA 490/STF. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Deserção. Reconhecida a deserção do recurso interposto por São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. em razão da complementação intempestiva do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Preliminares afastadas. Rejeitadas as alegações de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, diante da preclusão processual e da responsabilidade solidária na cadeia de prestação de serviços. Responsabilidade civil médica. Demonstrado o nexo causal entre a conduta médica culposa e o agravamento do quadro clínico do paciente, impondo-se o dever de indenizar. Responsabilidade solidária. Comprovada a culpa médica, a responsabilidade solidária do hospital e do plano de saúde decorre do art. 14, §4º, do CDC. Infecção hospitalar. A infecção hospitalar, quando associada a falha no tratamento pós-operatório, caracteriza ato culposo, gerando responsabilidade objetiva e solidária. Danos morais. Manutenção do valor fixado em R$ 50.000,00 para cada autor, em consonância com a jurisprudência, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pensão mensal. Reforma parcial da sentença para fixar a pensão em 2/3 dos rendimentos líquidos do falecido, conforme art. 948, II, do Código Civil e Súmula 490/STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO POR SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS DEMAIS LITIGANTES NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 921.1678.5032.7888

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. MONITÓRIA.

Rejeição dos embargos monitórios. Apelação da ré. Alegação de que o aditivo contratual foi assinado por funcionária sem poderes de representatividade. Comprovação nos autos de que a signatária do aditivo era gerente da ré/embargante à época dos fatos, além do fato de não haver qualquer questionamento anterior ou revogação expressa de sua parte em relação aos atos praticados pela referida funcionária. Ré que não nega o inadimplemento, causando estranheza que jamais contestou o fato de que o aditivo não teve seu assentimento, tanto que a implantação de módulos rastreadores em três caminhões, objeto do aditivo, foi realizada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 463.7393.6575.6633

8 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA - COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DA RÉ DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM ABERTO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA E QUE MESMO QUE FOSSE VERDADEIRA NÃO IMPEDIRIA A COBRANÇA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 354.9272.4397.6736

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado - Inconformismo do autor. I - Cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), nos termos do art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito. Inexistência de saldo credor a ser devolvido ao autor. II - Pelo princípio da causalidade, e considerando que não houve comprovação de negativa do pedido de cancelamento na via administrativa, correta a sentença ao impor ao autor o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em R$1.200,00. III - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, em R$300,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de processo Civil, observado disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 855.5658.8424.5269

10 - TJSP Perdas e danos - Desistência da constituição de servidão de passagem - Posse administrativa exercida por longo período - - Indenização devida aos proprietários tolhidos do uso do bem a título de valor locatício - Existência de repercussão danosa na esfera do interesse jurídico dos autores - Inviável o reconhecimento a perdas e danos por depreciação do bem ou danos extrapatrimoniais - Prova pericial tecnicamente fundamentada, porém com equívoco na mensuração da área afetada - Imóvel inserido em área de proteção e recuperação de mananciais - Restrição legal preexistente que inviabiliza empreendimento para fins comerciais - Ausência de demonstração de impactos patrimoniais negativos, nesse sentido - Aplicação do Tema 282 do A. 1STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação improvid

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Doc. ADM Direito 426.0906.6720.2979

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A apelante alega que a sentença utilizou a contestação intempestiva como fundamento central da improcedência, em afronta ao CPC, art. 344, e que a decisão incorre em vício de fundamentação, devendo ser declarada a nulidade da sentença. No mérito, alega abuso de confiança e utilização indevida de seu nome pela ré, ex-companheira, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a alegada utilização indevida do nome e dos dados pessoais da autora pela ré para a contratação de obrigações em benefício próprio, caracterizando abuso de confiança, enriquecimento sem causa e responsabilidade civil. III. Razões de Decidir: 3. A sentença enfrentou adequadamente a controvérsia, analisando os elementos probatórios e expondo as razões para a improcedência da demanda. 4. A análise dos documentos e das circunstâncias do caso indicam que a autora tinha ciência das contratações realizadas em seu nome, não havendo prova de que a ré agiu sem autorização ou de forma fraudulenta. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de nome e dados pessoais no âmbito de relação pessoal e de confiança não fundamenta responsabilização civil na ausência de prova de pacto específico ou de inequívoca assunção da dívida. 2. Ausente demonstração de conduta ilícita e nexo causal, não há dever de indenizar. Legislação Citada: CPC, arts. 344, 345, 373, 489, §1º, IV, 85, § 11, 98. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024. TJSP; Apelação Cível 1008404-10.2022.8.26.0533; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara dOeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2026; Data de Registro: 19/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 800.4740.0580.7417

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. «TAXA MÉDIA» É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS, INEXISTINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE «TAXA MÉDIA» DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. 2. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE. 3. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. 5. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 6. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.0965.4053.4847

13 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP. Sem pertinência com este recurso, que não trata do que a motiva, incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, por isso não cabendo a esta instância recursal o exame dessa questão. Período de agosto de 2008 a fevereiro de 2018. Exequente filiado à associação impetrante da ação coletiva a partir de outubro de 2012. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, no processo da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 661.6620.1414.4552

14 - TJSP SEGURO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a ocorrência de invalidez funcional permanente deste autor por doença ocupacional, a qual justificaria o recebimento da indenização securitária cobrada nesta ação. Matéria controvertida desta demanda é de natureza técnica, razão pela qual a produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde desta causa. Após a apresentação de laudo pelo perito judicial, houve abertura de prazo para manifestação das partes. Apesar de o autor ter apresentado impugnação ao laudo pericial, o juízo a quo prolatou a r. sentença, que julgou improcedente a presente ação, sem antes intimar o perito judicial para prestar esclarecimentos, como determina o CPC, art. 477, § 2º, o que configurou o cerceamento do direito de defesa da parte autora. Anulação da r. sentença, retornando os autos à origem para que seja complementada a produção da prova pericial, especialmente com a prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, na forma do CPC, art. 477, § 2º, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 433.2116.7449.8855

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 441.3443.4997.0416

16 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Itinerário de Amsterdam - Frankfurt - São Paulo. Atraso de voo que implicou na chegada ao destino 47 horas depois do previsto, com extravio temporário da bagagem por dois dias. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, consistente em remanejamento de vôos. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Sentença que condenou a ré no pagamento de indenização por dano moral à autora no valor de R$ 4.000,00. Insurgência da autora. Valor arbitrado na origem insuficiente para a reparação dos danos morais. Indenização majorada, em atenção às especificidades do caso concreto, para R$ 7.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 459.3372.4392.9176

17 - TJSP Juízo de retratação. Manutenção do V. Acórdão. Direito Tributário. Apelação Cível. IPVA. Inaplicabilidade do Tema 1.153 do C. STF.

I. Caso em Exame Embargos opostos em execução fiscal proposta pela FESP visando ao recebimento de valor referente ao IPVA, parcialmente acolhidos em Primeiro Grau apenas para reconhecer a prescrição em relação aos anos de 2012 e 2015. O embargante interpôs recurso de apelação, desacolhido por este C. Tribunal de Justiça. Posteriormente, os embargos declaratórios também foram rejeitados nos termos do V. Acórdão de fls. 149/156. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil, diferenciando-os dos contratos de alienação fiduciária de que trata o Tema 1.153, do C. STF - . III. Razões de Decidir 3. O contrato de arrendamento mercantil não se confunde com contratos de alienação fiduciária, não se aplicando o entendimento do STF - sobre a responsabilidade tributária do credor fiduciário. 4. A fixação da tese pelo STF é posterior ao julgamento do feito, corroborando a desnecessidade de adequação do V. Acórdão de fls. 149/156. Legislação Citada: CTN, arts. 121 e 123; Lei Estadual 13.296/08, arts. 2º, 5º e 6º; CPC, arts. 8º e 927, § 3º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 20 e 21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002037-47.2025.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 370.3462.7117.6692

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Apelação cível contra sentença que declarou inexigível empréstimo consignado, determinou restituição em dobro e fixou indenização por danos morais. Impugnada a assinatura, incumbe à instituição financeira provar a autenticidade (CPC, art. 429, II, e CDC, art. 6º, VIII). Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas na cédula de crédito bancário, por divergências nos elementos genéticos da escrita. Digitalização e impugnação genérica não infirmam o laudo. A falsidade impede o aperfeiçoamento do negócio (arts. 104 e 166, IV, do Código Civil). O crédito de R$ 2.009,70 e o decurso de cerca de quatro anos não suprem a falta de consentimento. Mantidas a inexigibilidade do débito do contrato 817246032 e a exclusão da averbação da reserva de margem consignável. Descontos iniciados em julho de 2021, após 30 de março de 2021. Cabe restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), ausente engano justificável (EAREsp. Acórdão/STJ). A cobrança decorreu de assinatura falsificada. A cisão parcial não afasta a responsabilidade, pois a instituição assumiu os direitos e obrigações da carteira cindida. Dano moral afastado. Parcela de R$ 49,00 inferior a 2% do benefício. Ação ajuizada cerca de quatro anos após os descontos, sem reclamação anterior, inscrição restritiva ou repercussão concreta. Crédito recebido e utilizado. O valor de R$ 2.009,70, creditado em 28 de junho de 2021, compensa-se na apuração da condenação (CCB, art. 884), com correção desde a disponibilização, refletindo-se na base dos honorários. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput). Custas e despesas, incluídos os honorários periciais, divididas igualmente. Honorários de 15% sobre a condenação, devidos pela instituição, e de 15% sobre o pedido de danos morais, devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Vedada a compensação dos honorários (CPC, art. 85, § 14). Inaplicável a majoração do CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido.... ()

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