Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 525.1483.0196.0865

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PARCELAMENTO - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - I -

Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou, suficientemente, a sua incapacidade financeira - Documentos juntados que não se prestam a comprovar a insuficiência de recursos - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - II - Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, haja indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário - Inteligência do art. 98, §6º, do CPC/2015 - Situação fática em que não restou demonstrado que o recolhimento do preparo recursal poderá acarretar em efetivo comprometimento financeiro - Indeferido o benefício pleiteado - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.7902.4945.9105

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade do contrato c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Apelo da autora. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com a autora (com termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva nos termos do art. 54, §3º do CDC. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Direito ao cancelamento que deve ser primeiramente exercido administrativamente. Ausência de provas nesse sentido. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF