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Doc. ADM Direito 475.6608.8738.4122

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação do nome da autora por dívida tida como indevida. Autora alega desconhecer a instalação elétrica 118902008, originária dos débitos. Impossibilidade de comprovação de fato negativo (prova diabólica). O CDC se mostra aplicável ao caso vertente. A requerida presta Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação do nome da autora por dívida tida como indevida. Autora alega desconhecer a instalação elétrica 118902008, originária dos débitos. Impossibilidade de comprovação de fato negativo (prova diabólica). O CDC se mostra aplicável ao caso vertente. A requerida presta serviços de natureza empresarial que estão sob a tutela do CDC, nos termos do art. 3º do referido diploma. Assim, devem ser aplicadas ao caso todas as regras consumeristas, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. Caso em que não restou demonstrada a regularidade na contratação da instalação pela recorrente. Nem mesmo um contrato foi juntado pela empresa-ré. No mais, eventual dúvida subsistente deve ser interpretada em favor do consumidor (CDC, art. 47). Inscrição indevida do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Arbitramento equitativo e compatível com o dano experimentado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 274.4946.7008.7166

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Mandado de Segurança. Pleito de remoção, por questão humanitária, para penitenciária localizada na cidade em que reside o autor, sua genitora, esposa e filha, todos com problemas graves de saúde. Possibilidade. Informação da autoridade impetrada de maior déficit de funcionários na unidade em que o impetrante pretende ser removido. A simples negativa fundada em prejuízo ao serviço público não acarreta em descontinuidade de sua prestação, como na espécie, mormente pelo déficit maior no local pretendido. Inadequação da motivação administrativa para o indeferimento. Prevalência do princípio constitucional da preservação da família sobre a discricionariedade da Administração Pública. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 809.0762.0797.6678

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELO DA CREFISA DESERTO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1.061 DO C. 1STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479 DO C. STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DO TEMA 929 DO C. 1STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A LEI 14.905/24 E O TEMA 1.368 DO C. STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - APELO DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE PROVIDO

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