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Doc. ADM Direito 250.4290.6620.8251

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada. Para alterar a conclusão a que chegou o tribunal de origem

1 - e reconhecer ser a culpa pelo atraso dos autores, bem como cabível a alteração do termo final da obrigação na forma contratada, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas pactuadas e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na presente instância, diante do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2994.0487

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de

1 - embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão... ()

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