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Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Laudo médico privado atestando neoplasia maligna - Desnecessidade de produção de novo laudo - Satisfação dos requisitos normativos - Negativa ilegal - Subsunção da hipótese à norma - Natureza meramente declaratória da decisão de concessão - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do autor provida. ... ()
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Apelação interposta por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais ajuizada por Maria Aparecida Gomes de Oliveira, declarando a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmado em seu nome e condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 13.200,00. O banco alega a regularidade dos contratos, a excludente de responsabilidade por ato de terceiro e a inexistência de danos morais, pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, visando o restabelecimento do contrato de assistência à saúde sem carência para gravidez e parto, e reparação por dano moral. Sentença de procedência, com condenação por dano moral no valor de R$ 6.000,00. A autora e a corré operadora do plano de saúde recorreram. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária da ré-apelante pela conduta da corretora que intermediou a contratação do plano de saúde; (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por suposta fraude; (iii) a necessidade de indenização por danos materiais e morais; (iv) a majoração do valor arbitrado na sentença para R$ 20.000,00. III. Razões de Decidir A autora foi vítima de engodo praticado pela corretora, que prometeu a inserção em contrato de plano de saúde sem carência, configurando responsabilidade solidária da ré, porque aquela agiu como sua preposta. A rescisão do contrato por alegada fraude não pode prejudicar a autora, que agiu de boa-fé e foi levada a contratar pela corretora. Inclusão dos danos materiais vinculados às despesas com atendimento hospitalar particular para realização do parto. Recusa ao atendimento médico quando a autora estava fragilizada pela gravidez. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por atos de seus prepostos. 2. Indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura médica. Recurso da autora parcialmente provido para condenar as rés ao ressarcimento do valor de R$ 7.952,00 e para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso da corré improvido... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Dano moral. Inexigibilidade do débito reconhecida, diante da ausência de elementos probatórios que validem a cobrança realizada e a negativação decorrente. Pedido de majoração do valor fixado emR$ 5.000,00. Possibilidade. Quantum indenizatório ora arbitrado em R$ 10.000,00 e não R$ 15.000,00 como pretendido), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com os consectários legais conforme fundamentos.... ()
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"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência". Sentença de procedência. Insurgência. Autora que cedeu biometria e cópias de documentos a fim de simular consórcio. Correspondente bancária que contratou três financiamentos de veículos com três bancos diferentes no mesmo mês. Autora que não adquiriu veículo. Veículo registrado em nome de Localiza Rent a Car S/A. Autora vítima da mesma fraude praticada pelo mesmo correspondente conforme adendos do Boletim de ocorrência. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC. Ré que não comprovou a legitimidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Culpa «in eligendo» e «vigilando» na escolha de seus correspondentes bancários. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa". Ocorrência. Quantum indenizatório reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios readequados. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a petição inicial, que não foi emendada conforme determinação judicial, deve resultar na extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A apelante não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, nem recorreu da decisão, resultando na ausência dos pressupostos para o regular processamento do feito. 4. A exigência de juntada da procuração com firma reconhecida é justificada pela alta incidência de ações idênticas e pela recomendação do Comunicado CG 02/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de cumprimento da determinação de emenda à petição inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, IV; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008... ()
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Recursos de ambas as partes - Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito com margem consignável c/c repetição e indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Autor que nega a contratação - Pericia determinada e preclusa por falta de recolhimento dos honorários periciais - Réu regularmente intimado que quedou-se inerte - Inexigibilidade reconhecida - Dano material - Restituição de forma simples - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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c/c REPARAÇÃO DE DANOS - CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Julgamento simultâneo das demandas, por conexão, a teor do disposto no CPC, art. 58. Prova dos autos que revela a contratação, mas também a justa causa para o pedido de rescisão contratual antecipada, decorrente dos vícios apresentados nos bens objeto da locação. Não incidência, na espécie, da cláusula penal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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compensação entre créditos e débitos - pretensão já reconhecida na sentença - recurso não conhecido quanto ao ponto. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. Contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - constatação no laudo pericial grafotécnico de que a assinatura lançada no contrato é incompatível com a da apelada - invalidade do negócio bem pronunciada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada que devia mesmo ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima - compensação já admitida na sentença. DANO MORAL - configuração - indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor demasiado, consideradas as circunstâncias dos autos - redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe - incidência de juros a partir do arbitramento - não cabimento - determinação na sentença a partir da citação - incidência que poderia se dar desde a data do evento danoso na forma da Súmula 54/STJ, mas a apelada se conformou quanto ao ponto. Resultado: recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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