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FEDERAL(processo paradigma Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF)
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Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor, que é pessoa idosa e vulnerável. Recurso desprovido, majorados os honorários sucumbenciais.... ()
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Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que comprovou que o autor com ele celebrou o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda - Impossibilidade de declaração de inexistência do contrato - II- Ocorrência, contudo, de três descontos a mais no benefício previdenciário do autor - Contrato que previa o pagamento em 36 parcelas, tendo sido descontadas, na verdade, 39 parcelas - Devida a restituição dos três descontos indevidos ocorridos do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário três parcelas de empréstimo consignado já quitado, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo do autor parcialmente provido.... ()
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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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Portabilidade voluntária do empréstimo para outra instituição que em princípio infirma a negação do contrato - Instrumento contratual juntado pelo banco que veio a ser impugnado, sem que ao banco tenha sido concedida oportunidade de pugnar pela prova pericial antes da sentença, fundada na inexistência de prova pericial - Pendência de outras controvérsias que reforçam a necessidade da dilação probatória - Sentença anulada, de ofício, determinando-se o saneamento do feito - Recursos prejudicados - ANULARAM A SENTENÇA DE OFÍCIO E NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS... ()
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Reparação de danos morais - Autor agredido durante evento realizado por empresa privada - Municipalidade de Bariri que se limitou a conceder o alvará para a realização do evento - Ilegitimidade passiva reconhecida, permanecendo no polo passivo somente o particular e a empresa privada, de maneira que a questão não interfere com responsabilidade civil do Estado - Recurso do particular não conhecido. Recurso do autor não conhecido em parte e improvido na parte conhecida, com remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado... ()
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Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Falsidade da assinatura atestada em perícia grafotécnica. Nulidade e ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()
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Ação julgada procedente em primeira instância.
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Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante cartão, senha de uso pessoal e biometria em terminal de autoatendimento - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizo e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Sentença reconheceu, de ofício, a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... ()
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Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que a obrigação de fazer seja realizada em parte do muro de divisa, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que a r. sentença já determinou a retenção, pela ré, de apenas 10% dos valores pagos pelos autores, bem como que a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas será atribuído aos autores desde o termo de verificação de obras até a data de reintegração de posse - Falta de interesse recursal configurado - Apelos não conhecidos, nestes aspectos". ... ()
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Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.
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Transferência a débito não reconhecida - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Preliminar afastada - Mérito - Autor que declarou, em boletim de ocorrência, que, instruído por pessoa que se identificou como funcionário do banco, acabou por acessar sua conta bancária e efetuar a transferência impugnada - Golpe do falso funcionário/falsa central - Inexistente informação sobre eventual invasão da conta por terceiros - Não configurado defeito da prestação de serviço - Fortuito externo configurado - Desídia do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Excludente de responsabilidade civil e consumerista da instituição financeira demandada pelos prejuízos de cunho material e moral - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Atipicidade da movimentação bancária não configurada - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Pretensão recursal visando à declaração de nulidade da sentença e ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Nulidade afastada por inexistência de prejuízo. Ausência de provas acerca da natureza da posse. Ônus da parte autora. Incontroversa alienação do imóvel aos demandados, que comprovaram ter arcado com os impostos incidentes sobre o bem. Regras de experiência comum que autorizam o juízo a pressupor que o bem não foi adquirido pelos réus com intenção de abandono. Inteligência do CPC, art. 375. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Lesão no joelho esquerdo - Nexo causal e concausal afastados pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ... ()
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Empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade do negócio que incumbe ao réu. Comprovação não realizada nos autos. Juntada de documentos unilaterais, desprovidos de assinatura eletrônica válida. Adesão inequívoca não demonstrada. Desinteresse do requerido na produção de prova pericial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade do débito configurada. Repetição do indébito. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido por atender minimamente aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia abaixo dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Rescisão de contrato e devolução dos valores pagos - Indeferimento do pedido de danos morais - Não ocorrência - Mero descumprimento contratual - Precedentes do STJ - Recurso desprovido
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Ilegitimidade passiva Vínculo jurídico do autor com o corréu Bruno Roberto não demonstrado. Pertinência subjetiva da demanda. Contrato celebrado apenas com a corré Lift Steel Ltda. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apelam ambas as partes - Gratuidade de justiça pleiteada pela ré que deve ser indeferida - Impossibilidade de arcar com as custas processuais que não restou comprovada, tendo havido, inclusive, o recolhimento do preparo recursal - No mérito, recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Demandante, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada para incluir a condenação da ré à indenização por dano moral - Sucumbência a encargo da ré, sendo devidos honorários recursais diante do desprovimento de seu recurso - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... ()
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Em ação de produção antecipada de provas, cujo caráter autônomo possui rito próprio e específico, não cabe análise e apreciação de questões de mérito, como valoração e definição da existência de eventual direito da parte. 2. Diante da natureza estritamente probatória desta modalidade de ação, não cabe modificação da pretensão autoral, sendo a providência incompatível com a sua finalidade e procedimentos, devendo observar que as consequências de eventual descumprimento da determinação judicial de exibição deverão ser aferidas em ação própria.... ()
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e MATERIAIS C.C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Dano moral: o valor de R$ 2.000,00 fixado como indenização por danos morais é insuficiente. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00, montante que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Plano de saúde - Prótese no joelho - Processo infeccioso com risco de perda do membro (sepse) - Necessidade de procedimento cirúrgico com urgência - Parte autora precisou ajuizar ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Primeira fase do procedimento realizada apenas após concessão de tutela de urgência - Demora no agendamento do procedimento cirúrgico - Agravamento da infecção com posterior falecimento da autora - Causa mortis indicada como sepse cutânea - Abusividade reconhecida. Indenização por dano moral - Agravamento da aflição e da angústia de beneficiária, o qual levou ao seu falecimento, que deixa de realizar o tratamento prescrito de forma urgente, por desídia da Operadora - Tutela de urgência - Abusiva negativa de cobertura - Indenização a título de dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Valor que deve ser majorado para a quantia de R$ 15.000,00 solicitada pelo Espólio apelante. APELAÇÃO - Plano de saúde - Honorários de sucumbência - Irresignação da parte autora quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa - Observância da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do C. 1STJ - Hipótese em que é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora da lide - Honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, que incidem, inclusive, sobre a condenação de obrigação de fazer. Sentença reformada - Recurso provido. Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()
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I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente ação proposta por aposentada em face de associação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais. - II. Questões em discussão. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica; (ii) responsabilidade da parte ré pelos danos suportados pela parte autora e (iii) necessária ou adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a relação jurídica que justificasse os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Não há comprovação suficiente da adesão da parte autora aos serviços oferecidos pela ré. Ausentes informações mínimas acerca da contratação. A devolução em dobro dos valores descontados é adequada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. O desconto em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral. Ausente comprovação de lesão extrapatrimonial. Afastada multa por litigância de má-fé. Sentença de parcial procedência. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, votação unânime, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, votação unânime, DJe 14/12/2022; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de cobrança. Servidor público. Merendeira escolar. Laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde no local de trabalho da requerente em grau médio. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho. Restrição do termo inicial da incidência da gratificação à data da elaboração do laudo não cabível. Laudo que apenas reconheceu uma situação de fato já existente. Recurso desprovido... ()
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Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença: (i) declarou a nulidade dos contratos de cartão de crédito 17683096 (RCC) e 11167883 (RMC), com inexigibilidade das parcelas e liberação da margem consignável; (ii) condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00; (iv) determinou a compensação com devolução de valores eventualmente utilizados pela autora; e (v) condenou o banco ao pagamento de custas e honorários de sucumbência de 15%. O autor apelou para majorar a indenização moral, alterar o termo da correção monetária, excluir a compensação de valores e majorar os honorários. O banco, por sua vez, alegou inépcia da inicial e, no mérito, requereu a improcedência da ação ou redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade dos contratos por ausência de comprovação da contratação; (ii) estabelecer se é devida a indenização por dano moral e se o valor arbitrado é adequado; (iii) determinar se deve haver compensação de valores eventualmente utilizados pela autora; e (iv) fixar o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de comprovante de residência, razão pela qual se afasta a preliminar de inépcia da inicial. Em relações de consumo, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação. O banco não apresentou documentos hábeis a demonstrar a anuência do autor aos contratos impugnados, tampouco produziu o dossiê de contratação eletrônica. Assim, é correta a declaração de nulidade contratual.A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de engano justificável por parte da instituição financeira. É devida a compensação com os valores efetivamente utilizados pela autora, visto que a nulidade do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e potencial econômico do ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da sentença, por se tratar de valor arbitrado judicialmente, conforme entendimento consolidado do STJ, não sendo aplicável a Súmula 43 nesse contexto. Os honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação são adequados, considerando a complexidade da causa e os parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO:Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame: Ação de revisão de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança de seguro e tarifa de avaliação de bem, condenando a ré à restituição dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa Selic e os índices do IPCA desde a citação II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) se a restituição do indébito deve ocorrer de forma dobrada; (ii) a legalidade da contratação do seguro e da cobrança da tarifa de avaliação do veículo. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O contrato é formalmente perfeito, sem vícios de consentimento. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas abusivas, mitigando o princípio do pacta sunt servanda. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é ilegal por falta de comprovação da prestação do serviço. A contratação do seguro é abusiva por configurar venda casada. A restituição dos valores não será dobrada, por não estar configurada violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é legal, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada 3. A restituição em dobro do indébito não é cabível, pois não há violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva na cobrança. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. CPC, arts. 373, II; 487, I; 1.010, III; 85, §11; 98, §3º. Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.12.2018. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.12.2015. TJSP, Apelação Cível 1000014-91.2023.8.26.0282, Rel. Francisco Giaquinto, j. 08.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1066729-19.2022.8.26.0002, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 22.11.2023... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Hotel Plan de Marilia Ltda. ME, para a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar improcedente a presente demanda. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela.... ()
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Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. A apelação dos réus rebate os fundamentos da sentença. Segundo entendimento pacificado do STJ a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o recurso seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a sentença prolatada (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otavio de Noronha, j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). - Irresignação dos réus (condutor e proprietária do veículo) com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento. Culpa dos réus pelo sinistro caracterizada pelo cruzamento de via preferencial com seu automóvel sem o devido cuidado e em desrespeito à sinalização existente. Inteligência do CTB, art. 34. Precedente desta C. Câmara. Não comprovação de troca de peças desnecessárias. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Processo extinto com fundamento no art. 485, I do CPC. Ausência de comprovação da regular constituição em mora da ré. Envio de notificação por e-mail. Ausência de previsão legal a autorizar a constituição da devedora em mora por meio de envio de correspondência eletrônica. Necessidade da demonstração do efetivo envio de carta notificatória ao endereço da devedora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132. Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes. Necessidade, contudo, de se oportunizar a emenda à inicial para a devida comprovação da mora. Inteligência do CPC, art. 321. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa do feito ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor -- Transporte aéreo - DANO MORAL - Caracterização - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade solidária - Dano moral que ficou demonstrado - Abalo moral sofrido pelo autor devido à negativa de restituição ou remarcação do voo, configurando o dever de indenizar - Sentença reformada - Indenização devida - Montante de R$ 5.000,00 - Valor apto a desestimular as ofensoras e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de parcelas pretéritas de adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde a admissão da parte autora, psicóloga da Prefeitura Municipal de Itararé, atestada a inaplicabilidade da prescrição quinquenal no caso concreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora estava exposta a agentes biológicos que justificassem o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio e se o pagamento pode retroagir à data anterior ao exame pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a exposição da parte autora a condições insalubres em grau médio desde o início de suas atividades, justificando a concessão da benesse no grau médio (20%) e pagamento de atrasados, desde seu ingresso no serviço público.4. A jurisprudência do STJ não admite retroação dos efeitos do laudo pericial, mas o caso concreto demonstrou insalubridade de forma incontroversa desde o início de suas atividades como psicóloga, aplicando-se a técnica do distinguishing. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago no grau médio (20%) conforme laudo pericial que comprova condições insalubres desde o início das atividades, destacada a inaplicabilidade da prescrição quinquenal no caso concreto. 2. A técnica do distinguishing permite retroação dos efeitos pecuniários do laudo pericial em casos específicos. 3. A base de cálculo da benesse deve incidir sobre o salário-mínimo nacional, porém, de forma «congelada» até que sobrevenha novel lei municipal dispondo acerca da matéria. Legislação Citada: CF/88, art. 30, I; CPC/2015, art. 373, II; Lei Municipal 3.425/2012 (redação dada pela LM 3.526/2013), art. 6º, I e parágrafo 1º; NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78; Súmula Vinculante 4/STF... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de cartão de crédito consignado não reconhecidos pelo autor - Pedidos parcialmente acolhidos para reconhecer a abusividade do contrato de cartão consignado celebrado e condenar a ré a recalcular a dívida remanescente, como se tratasse de empréstimo consignado tradicional - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por lapso superior a dois anos - Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Descontos praticados que vieram a ser, na prática, compensados pela própria quantia recebida do réu - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, sob alegação de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Pretensão de cancelamento do cartão - Não comprovação de prévia solicitação administrativa - Requisitos previstos no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 não preenchidos - Interesse de agir, a rigor, inexistente neste particular - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 16ª Câmara - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso não provido
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada para declarar a nulidade das cobranças das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de empréstimo pessoal não consignado firmado entre as partes, limitando-as às taxas médias de mercado, e para declarar a nulidade de cláusula que atribuía ao consumidor o dever de pagamento de despesas, cobranças judiciais e extrajudiciais e honorários advocatícios, condenando o banco réu à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados em excesso, autorizada a compensação com eventual saldo devedor, sendo afastadas as demais pretensões, reconhecendo a sucumbência recíproca e arbitrando os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.200,00, distribuídos proporcionalmente entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) avaliar o cabimento da restituição em dobro dos valores pagos a maior; (iii) analisar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação de seguro no âmbito de contrato bancário não é abusiva quando instrumentalizada em termo apartado e há elementos que demonstrem ter sido assegurada ao consumidor a liberdade de escolha, como verificado na hipótese dos autos. 2. Restituição dos valores pagos indevidamente que deve ocorrer em dobro, em conformidade com o decidido pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, dada a violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira, e considerando que as cobranças são posteriores a 30/03/2021. 3. Pedido de afastamento da condenação do autor quanto aos ônus de sucumbência descabida, ante a existência de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto aos honorários de sucumbência e improcedente o pedido de arbitramento de honorários contratuais. A contratação verbal é incontroversa, mas não houve pactuação da contraprestação devida pelos réus. 2. O julgamento sem resolução do mérito, por si só, não implica nulidade. Preliminar rejeitada. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, de fato, é o caso de julgamento sem resolução do mérito, notadamente porque nem sequer houve sucumbência, tendo em vista a transação homologada. 4. Quanto aos honorários contratuais, restou comprovado, inclusive por meio de prova testemunhal, fato extintivo do direito do autor, qual seja, a quitação total dos honorários contratuais de ambas as execuções mediante o pagamento de uma dívida de pensão alimentícia, no valor de R$ 13.574,57, em dezembro de 2018. 5. Recurso desprovido.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução 1000/2021 da ANEEL - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Sentença mantida. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Fixação em percentual do valor da condenação que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC - Considerados os parâmetros estabelecidos pelas alíneas do §2º, CPC, art. 85, já levado em conta o trabalho desempenhado em grau de recurso, conforme o §11 do mesmo artigo. Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada fora das vagas oferecidas em edital, alegando direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de Técnico de Enfermagem, referente ao Concurso Público 01/2021 do Município de Santa Cruz das Palmeiras. Há indícios de que o Município contatou a candidata com classificação anterior à da impetrante por telefone, supostamente demonstrando a necessidade do preenchimento de nova vaga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito subjetivo à nomeação, mesmo classificada fora do número de vagas, diante da alegação de preterição arbitrária e imotivada pela administração. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança é via estreita, que visa a demonstração cabal de direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 4. A exceção prevista na tese do Tema 784 do STF não se aplica automaticamente ao caso, pois não há comprovação inequívoca da necessidade de nomeação. 5. As provas apresentadas são insuficientes para demonstrar direito líquido e certo, especialmente diante da impossibilidade de dilação probatória pela via eleita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O direito subjetivo à nomeação em concurso público surge, em regra, apenas quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital. 2. A mera expectativa de direito não se transforma em direito subjetivo à nomeação sem demonstração de preterição arbitrária e imotivada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX Lei 12.016/2009 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013. STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2025.... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF - Taxa de juros remuneratórios pactuada que não desborda excessivamente da média praticada pelo mercado à época da contratação - Jurisprudência do C. 1STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Taxa contratada que não se afigura abusiva - Legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços - Pretensão de restituição do indébito na forma dobrada - Descabimento - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Réu que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelas contratações questionadas - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro, tendo em conta a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com juros de mora incidentes desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, admitida a compensação com o valor depositado na conta bancária da autora - Dano moral, todavia, não configurado - Autora que se beneficiou do montante depositado a título de troco das operações, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Parte que sequer buscou, de imediato, questionar as contratações - Sucumbência recíproca mantida - Recursos providos, em parte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Protesto de título em razão de inadimplemento - Duplicatas mercantis - Sentença de improcedência - Recurso interposto por corré - Alegação de existência de relação comercial entre as partes - Circunstância que, por si só, não supre a ausência de prova da entrega das mercadorias que deram origem aos títulos - Duplicata mercantil que constitui título causal - Ausência de demonstração da causa debendi - Inexigibilidade dos títulos confirmada - Protestos indevidos - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação reivindicatória - A titularidade do domínio foi reconhecida em favor da autora após a extinção da dívida e do regime fiduciário - Por outro lado, a ausência de individualização do imóvel impede a apuração exata dos seus limites, restando caracterizada a falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Ação de rescisão contratual -Sentença de procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional voltado à condenação da autora no pagamento de nota fiscal - Apelação da ré-reconvinte - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas -Decurso de prazo sem manifestação - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame Pedido de fornecimento do medicamento Mepolizumabe (100 mg) a paciente com asma grave eosinofílica (CID J.45). Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a superveniente perda de interesse recursal em razão da incorporação do medicamento ao SUS por deliberação favorável da Conitec. III. Razões de Decidir 3. A incorporação do medicamento ao SUS torna desnecessária a continuidade do recurso, configurando a perda de objeto. 4. A conversão do processo em diligência confirmou a incorporação do medicamento, justificando a prejudicialidade dos recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: 1. A incorporação de medicamento ao SUS pode resultar na perda de interesse recursal.... ()
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Pretensão ao fornecimento do fármaco Avastin (ou correlato) para o tratamento de Trombose de Retina com Edema Molecular Severo (CID H 34.9). Sentença de procedência. Apelo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Guarujá pretendendo a inversão do julgado. REVERSÃO E ADEQUAÇÃO. Julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, com homologação do acordo interfederativo sobre a repartição de competências e parâmetros de dispensação de medicamentos não incorporados. Necessidade de adequação do feito às novas balizas vinculantes da Suprema Corte. PROVA TÉCNICA OBRIGATÓRIA. Inteligência do item 3, «b», do Tema 6 do STF. Vedação à concessão de provimento jurisdicional fundamentado unicamente em prescrição ou relatório médico particular acostado pela parte autora. Imprescindibilidade de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) ou a perito com expertise na área médica correspondente, sob pena de nulidade por vício de fundamentação (art. 489, § 1º, V e VI, do CPC). COMPETÊNCIA E POLO PASSIVO. Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para inclusão da União no polo passivo, ante a modulação de efeitos operada no Tema 1.234 do STF para demandas já sentenciadas na data da publicação da ata de julgamento. DISPOSITIVO. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase de instrução e realização da prova técnica necessária. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano advindo da interrupção do tratamento, defere-se a tutela provisória recursal para assegurar o fornecimento do medicamento até nova deliberação do Juízo de origem após a complementação da instrução, resguardando-se a continuidade terapêutica e a efetividade do provimento jurisdicional. Acórdão reformado para exercer o juízo positivo de adequação.... ()
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Sentença de procedência. Irresignação das partes. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do valor da causa; (ii) a legalidade da negativa de cobertura do medicamento prescrito ao autor; (iii) se a negativa enseja o pagamento de indenização por danos morais; (iv) se a indenização por danos morais comporta elevação. 3. O valor da causa é plenamente estimável e não comporta retificação. 4. Taxatividade do rol da ANS passível de mitigação, conforme a Lei 14.454/22. 5. Fármaco integrante de tratamento oncológico. Fato de a prescrição estar em desacordo com a bula e/ou resoluções e diretrizes de utilização editadas pela ANS que, isoladamente, não justifica a negativa de custeio, conforme a jurisprudência do STJ - . 6. Medicamento registrado na ANVISA. Fato que atrai a aplicação da tese vinculante aprovada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 990. 7. Prevalência da prescrição médica em sede de cognição exauriente, robustecida por estudo científico. 8. Dano moral configurado, consoante os critérios estabelecidos no julgamento do Tema Repetitivo 1365 pelo STJ e as circunstâncias do caso concreto. Indenização elevada de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00. 9. Astreintes preservadas. 10. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso do autor.... ()
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