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Doc. ADM Direito 172.6727.8221.5456

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Servidora pública do Município de Ilha Solteira que, ao se deslocar pelo interior da unidade de ensino onde lecionava, veio a escorregar no piso encerado vindo a sofrer lesões no joelho direito, permanecendo afastada de suas funções por longo período. Retorno às atividades laborativas após realização de cirurgia, com readaptação funcional. Acidente de trabalho evidenciado. Responsabilidade da ré que, ciente do piso escorregadio, não providenciou meios para evitar que este e outros acidentes como o ora narrado se verificassem. Dano estético e material. Não comprovação. Autora que não logrou provar a alegada aquisição de marcha claudicante, nem experimentou redução dos vencimentos (CC, art. 950). Abalo moral evidenciado. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5074.4000

2 - TJSP Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Geração de cartão de crédito sem autorização do consumidor, com desconto indevido de anuidade em conta bancária - Erro reconhecido pelo Banco recorrente, que cancelou o contrato e restituiu o valor em conta após pedido administrativo - Configuração de danos morais - valor arbitrado excessivo - redução do Ementa: Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Geração de cartão de crédito sem autorização do consumidor, com desconto indevido de anuidade em conta bancária - Erro reconhecido pelo Banco recorrente, que cancelou o contrato e restituiu o valor em conta após pedido administrativo - Configuração de danos morais - valor arbitrado excessivo - redução do valor para R$ 1.000,00 - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada apenas para redução do valor da indenização".

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6557.5900

3 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA e ENERGIA - Pedido recente - Área irregular - Recusa legítima, com observância de Termo de Ajustamento e políticas públicas para regularização de áreas - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 725.6304.1987.8252

4 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROFESSOR(A) - PRETENSÃO DE RECEBER PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Lei 11.738/2008 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 - VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA - EDIÇÃO DA PORTARIA 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO 1STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA 2 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - TEMA 1234 - DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU

FEDERAL(processo paradigma Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF)

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Doc. ADM Direito 938.0803.1890.9566

5 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor, que é pessoa idosa e vulnerável. Recurso desprovido, majorados os honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 920.5502.7143.5147

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORNECEDOR DE PRODUTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. 1.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... ()

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Doc. ADM Direito 596.1076.8139.1185

7 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que comprovou que o autor com ele celebrou o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda - Impossibilidade de declaração de inexistência do contrato - II- Ocorrência, contudo, de três descontos a mais no benefício previdenciário do autor - Contrato que previa o pagamento em 36 parcelas, tendo sido descontadas, na verdade, 39 parcelas - Devida a restituição dos três descontos indevidos ocorridos do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário três parcelas de empréstimo consignado já quitado, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 806.9597.9205.1421

8 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 503.2883.7677.5964

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO -

Portabilidade voluntária do empréstimo para outra instituição que em princípio infirma a negação do contrato - Instrumento contratual juntado pelo banco que veio a ser impugnado, sem que ao banco tenha sido concedida oportunidade de pugnar pela prova pericial antes da sentença, fundada na inexistência de prova pericial - Pendência de outras controvérsias que reforçam a necessidade da dilação probatória - Sentença anulada, de ofício, determinando-se o saneamento do feito - Recursos prejudicados - ANULARAM A SENTENÇA DE OFÍCIO E NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 998.5663.2451.2405

10 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Reparação de danos morais - Autor agredido durante evento realizado por empresa privada - Municipalidade de Bariri que se limitou a conceder o alvará para a realização do evento - Ilegitimidade passiva reconhecida, permanecendo no polo passivo somente o particular e a empresa privada, de maneira que a questão não interfere com responsabilidade civil do Estado - Recurso do particular não conhecido. Recurso do autor não conhecido em parte e improvido na parte conhecida, com remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 632.6006.1163.1153

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Falsidade da assinatura atestada em perícia grafotécnica. Nulidade e ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 695.7933.8168.7610

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESGOTO ADVINDOS DO IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 619.5526.7170.3712

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante cartão, senha de uso pessoal e biometria em terminal de autoatendimento - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizo e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 779.3824.9549.0593

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.

Sentença reconheceu, de ofício, a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.8730.9697.0234

15 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA LIMITAR A OBRA SOMENTE EM PARTE DO MURO DE DIVISA. INOVAÇÃO RECURSAL PROIBIDA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que a obrigação de fazer seja realizada em parte do muro de divisa, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... ()

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Doc. ADM Direito 446.7496.1509.0879

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PLEITEADA DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 370 C.C. 464, §1º, II, AMBOS DO CPC. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 916.6072.2568.2070

17 - TJSP Apelações - Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Competência recursal - Ação indenizatória lastreada em acidente ocorrido em linha férrea - Atropelamento - Responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público - Competência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal - Inteligência do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 373.8078.5637.4317

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que a r. sentença já determinou a retenção, pela ré, de apenas 10% dos valores pagos pelos autores, bem como que a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas será atribuído aos autores desde o termo de verificação de obras até a data de reintegração de posse - Falta de interesse recursal configurado - Apelos não conhecidos, nestes aspectos". ... ()

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Doc. ADM Direito 779.5231.1057.3501

19 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré Tam Linhas Aéreas S/A. Legitimidade passiva questionada. Companhia aérea que responde conjuntamente com a intermediadora da venda. Inteligência do CDC, art. 7º. Falha na prestação de serviço caracterizada pela alteração da data do voo originalmente contrato sem a devida comunicação. Falta de assistência material adequada. Autores que não realizaram a viagem programada. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório mantido. Dano material devido. Valores e provas não questionados. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 311.8961.9262.7667

20 - TJSP 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.

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Doc. ADM Direito 389.7503.9497.7246

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA -

Transferência a débito não reconhecida - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Preliminar afastada - Mérito - Autor que declarou, em boletim de ocorrência, que, instruído por pessoa que se identificou como funcionário do banco, acabou por acessar sua conta bancária e efetuar a transferência impugnada - Golpe do falso funcionário/falsa central - Inexistente informação sobre eventual invasão da conta por terceiros - Não configurado defeito da prestação de serviço - Fortuito externo configurado - Desídia do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Excludente de responsabilidade civil e consumerista da instituição financeira demandada pelos prejuízos de cunho material e moral - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Atipicidade da movimentação bancária não configurada - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 347.8042.6198.6311

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Pretensão recursal visando à declaração de nulidade da sentença e ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Nulidade afastada por inexistência de prejuízo. Ausência de provas acerca da natureza da posse. Ônus da parte autora. Incontroversa alienação do imóvel aos demandados, que comprovaram ter arcado com os impostos incidentes sobre o bem. Regras de experiência comum que autorizam o juízo a pressupor que o bem não foi adquirido pelos réus com intenção de abandono. Inteligência do CPC, art. 375. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 359.2711.0617.3943

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. FRAUDE BANCÁRIA EVIDENCIADA. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTARAM DEFEITUOSOS, RESULTANDO EM FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO, QUE CONTRATOU SERVIÇOS BANCÁRIOS EM NOME DO AUTOR, ENCAMINHANDO AO MESMO FALSO BOLETO, QUE NÃO FOI PAGO PORQUE O SACADO DESCONFIOU DA DIVERGÊNCIA NO NOME DO BENEFICIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DO AUTOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 666.2702.7057.1432

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão no joelho esquerdo - Nexo causal e concausal afastados pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 337.6645.8213.9767

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Ação movida contra o Banco Bradesco e o Banco Mercado Pago. Autora, pessoa idosa e avessa à tecnologia, que teve sua conta bancária do Banco Bradesco invadida por fraudadores, com realização de transferências bancárias para conta do Banco Mercado Pago. Réus que deixaram de comprovar anuência da autora nas operações questionadas, e foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, além da restituição, em dobro, do valor transferido. Apelo do Banco Bradesco. O fato de a instituição financeira haver restituído administrativamente o valor subtraído da conta bancária da autora não afasta sua responsabilidade, especialmente porque houve negativa de atualizar o valor restituído. Termo de quitação não assinado pela autora. Restituição em dobro mantida. Danos morais caracterizados, cujo montante arbitrado em primeiro grau observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 661.8182.0849.0770

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade do negócio que incumbe ao réu. Comprovação não realizada nos autos. Juntada de documentos unilaterais, desprovidos de assinatura eletrônica válida. Adesão inequívoca não demonstrada. Desinteresse do requerido na produção de prova pericial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade do débito configurada. Repetição do indébito. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido por atender minimamente aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia abaixo dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 781.2506.6106.6928

27 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Alvará/Localização - Exercício de 2010 - Município de Vinhedo - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Provimento CSM 2.738/2024 e a Resolução 547/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 986.9965.2470.0049

28 - TJSP COOPERATIVA -

Rescisão de contrato e devolução dos valores pagos - Indeferimento do pedido de danos morais - Não ocorrência - Mero descumprimento contratual - Precedentes do STJ - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 485.1823.8600.3605

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ilegitimidade passiva Vínculo jurídico do autor com o corréu Bruno Roberto não demonstrado. Pertinência subjetiva da demanda. Contrato celebrado apenas com a corré Lift Steel Ltda. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 301.8331.3369.5834

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 556.2124.8784.4697

31 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 248.2947.9114.5612

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 819.9855.6437.8929

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apelam ambas as partes - Gratuidade de justiça pleiteada pela ré que deve ser indeferida - Impossibilidade de arcar com as custas processuais que não restou comprovada, tendo havido, inclusive, o recolhimento do preparo recursal - No mérito, recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Demandante, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada para incluir a condenação da ré à indenização por dano moral - Sucumbência a encargo da ré, sendo devidos honorários recursais diante do desprovimento de seu recurso - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 461.9208.6650.5632

34 - TJSP SEGURO DE VIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DA AUTORA NA OBTENÇÃO DA APOLICE ORIGINAL. CONDUTA DE RESISTÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE E PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em ação de produção antecipada de provas, cujo caráter autônomo possui rito próprio e específico, não cabe análise e apreciação de questões de mérito, como valoração e definição da existência de eventual direito da parte. 2. Diante da natureza estritamente probatória desta modalidade de ação, não cabe modificação da pretensão autoral, sendo a providência incompatível com a sua finalidade e procedimentos, devendo observar que as consequências de eventual descumprimento da determinação judicial de exibição deverão ser aferidas em ação própria.... ()

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Doc. ADM Direito 571.6657.4364.8469

35 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em quadril direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 518.2894.4057.3091

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS C.C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Dano moral: o valor de R$ 2.000,00 fixado como indenização por danos morais é insuficiente. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00, montante que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 770.2115.2930.7382

37 - TJSP Benefício acidentário - Reexame necessário - Trauma - Determinação de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto a existência do nexo causal/concausal e da competência recursal - Recurso provido. Prejudicada a apelação do INSS

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Doc. ADM Direito 845.6282.7012.4782

38 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Prótese no joelho - Processo infeccioso com risco de perda do membro (sepse) - Necessidade de procedimento cirúrgico com urgência - Parte autora precisou ajuizar ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Primeira fase do procedimento realizada apenas após concessão de tutela de urgência - Demora no agendamento do procedimento cirúrgico - Agravamento da infecção com posterior falecimento da autora - Causa mortis indicada como sepse cutânea - Abusividade reconhecida. Indenização por dano moral - Agravamento da aflição e da angústia de beneficiária, o qual levou ao seu falecimento, que deixa de realizar o tratamento prescrito de forma urgente, por desídia da Operadora - Tutela de urgência - Abusiva negativa de cobertura - Indenização a título de dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Valor que deve ser majorado para a quantia de R$ 15.000,00 solicitada pelo Espólio apelante. APELAÇÃO - Plano de saúde - Honorários de sucumbência - Irresignação da parte autora quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa - Observância da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do C. 1STJ - Hipótese em que é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora da lide - Honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, que incidem, inclusive, sobre a condenação de obrigação de fazer. Sentença reformada - Recurso provido. Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 595.8918.2439.3711

39 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente ação proposta por aposentada em face de associação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais. - II. Questões em discussão. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica; (ii) responsabilidade da parte ré pelos danos suportados pela parte autora e (iii) necessária ou adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a relação jurídica que justificasse os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Não há comprovação suficiente da adesão da parte autora aos serviços oferecidos pela ré. Ausentes informações mínimas acerca da contratação. A devolução em dobro dos valores descontados é adequada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. O desconto em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral. Ausente comprovação de lesão extrapatrimonial. Afastada multa por litigância de má-fé. Sentença de parcial procedência. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, votação unânime, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, votação unânime, DJe 14/12/2022; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 675.7808.0066.9817

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Servidor público. Merendeira escolar. Laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde no local de trabalho da requerente em grau médio. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho. Restrição do termo inicial da incidência da gratificação à data da elaboração do laudo não cabível. Laudo que apenas reconheceu uma situação de fato já existente. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 326.1038.5604.6028

41 - TJSP diReito do ConsumidoR. ação deClaRatóRia de inexistênCia de débito. descontos indeVidos em benefício pReVidenCiáRio. devolução em dobRo. danoS moRaIS MAJORADOS. pRoVimento paRCial do ReCuRso. I. Caso em exame Ação ajuizada visando à declaração de inexistência de relação jurídica e débito decorrente de descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da autora, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora buscando a devolução em dobro dos valores e a majoração da indenização moral. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir Decretada a revelia da parte ré, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme CPC, art. 344. Descontos indevidos realizados sem relação contratual demonstrada, após 31.03.2021, ensejam a restituição em dobro, conforme entendimento do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Dano moral caracterizado pela violação da esfera íntima da autora e pelo desvio do tempo produtivo, sendo devida a reparação. Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo e pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para condenar a parte ré à devolução dos valores descontados em dobro e para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento:"1. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, quando não demonstrada relação contratual e ausente engano justificável. 2. Dano moral caracterizado pela violação da esfera íntima da autora e pelo desvio do tempo produtivo. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a cumprir suas funções compensatória e pedagógica.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344 e CPC, art. 1026, § 2º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; TJSP, ApCív Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, ApCív Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025

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Doc. ADM Direito 835.1513.0893.1035

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença: (i) declarou a nulidade dos contratos de cartão de crédito 17683096 (RCC) e 11167883 (RMC), com inexigibilidade das parcelas e liberação da margem consignável; (ii) condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00; (iv) determinou a compensação com devolução de valores eventualmente utilizados pela autora; e (v) condenou o banco ao pagamento de custas e honorários de sucumbência de 15%. O autor apelou para majorar a indenização moral, alterar o termo da correção monetária, excluir a compensação de valores e majorar os honorários. O banco, por sua vez, alegou inépcia da inicial e, no mérito, requereu a improcedência da ação ou redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade dos contratos por ausência de comprovação da contratação; (ii) estabelecer se é devida a indenização por dano moral e se o valor arbitrado é adequado; (iii) determinar se deve haver compensação de valores eventualmente utilizados pela autora; e (iv) fixar o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de comprovante de residência, razão pela qual se afasta a preliminar de inépcia da inicial. Em relações de consumo, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação. O banco não apresentou documentos hábeis a demonstrar a anuência do autor aos contratos impugnados, tampouco produziu o dossiê de contratação eletrônica. Assim, é correta a declaração de nulidade contratual.A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de engano justificável por parte da instituição financeira. É devida a compensação com os valores efetivamente utilizados pela autora, visto que a nulidade do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e potencial econômico do ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da sentença, por se tratar de valor arbitrado judicialmente, conforme entendimento consolidado do STJ, não sendo aplicável a Súmula 43 nesse contexto. Os honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação são adequados, considerando a complexidade da causa e os parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO:Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 360.2677.9867.3012

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Ação de revisão de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança de seguro e tarifa de avaliação de bem, condenando a ré à restituição dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa Selic e os índices do IPCA desde a citação II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) se a restituição do indébito deve ocorrer de forma dobrada; (ii) a legalidade da contratação do seguro e da cobrança da tarifa de avaliação do veículo. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O contrato é formalmente perfeito, sem vícios de consentimento. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas abusivas, mitigando o princípio do pacta sunt servanda. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é ilegal por falta de comprovação da prestação do serviço. A contratação do seguro é abusiva por configurar venda casada. A restituição dos valores não será dobrada, por não estar configurada violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é legal, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada 3. A restituição em dobro do indébito não é cabível, pois não há violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva na cobrança. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. CPC, arts. 373, II; 487, I; 1.010, III; 85, §11; 98, §3º. Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.12.2018. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.12.2015. TJSP, Apelação Cível 1000014-91.2023.8.26.0282, Rel. Francisco Giaquinto, j. 08.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1066729-19.2022.8.26.0002, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 22.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 145.4593.2728.1106

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Hotel Plan de Marilia Ltda. ME, para a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar improcedente a presente demanda. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela.... ()

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Doc. ADM Direito 512.4943.6231.0636

45 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS -

Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. A apelação dos réus rebate os fundamentos da sentença. Segundo entendimento pacificado do STJ a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o recurso seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a sentença prolatada (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otavio de Noronha, j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). - Irresignação dos réus (condutor e proprietária do veículo) com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento. Culpa dos réus pelo sinistro caracterizada pelo cruzamento de via preferencial com seu automóvel sem o devido cuidado e em desrespeito à sinalização existente. Inteligência do CTB, art. 34. Precedente desta C. Câmara. Não comprovação de troca de peças desnecessárias. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 411.5433.3643.6377

46 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Processo extinto com fundamento no art. 485, I do CPC. Ausência de comprovação da regular constituição em mora da ré. Envio de notificação por e-mail. Ausência de previsão legal a autorizar a constituição da devedora em mora por meio de envio de correspondência eletrônica. Necessidade da demonstração do efetivo envio de carta notificatória ao endereço da devedora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132. Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes. Necessidade, contudo, de se oportunizar a emenda à inicial para a devida comprovação da mora. Inteligência do CPC, art. 321. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 942.3254.5780.0218

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa do feito ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 792.8864.6662.5740

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor -- Transporte aéreo - DANO MORAL - Caracterização - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade solidária - Dano moral que ficou demonstrado - Abalo moral sofrido pelo autor devido à negativa de restituição ou remarcação do voo, configurando o dever de indenizar - Sentença reformada - Indenização devida - Montante de R$ 5.000,00 - Valor apto a desestimular as ofensoras e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 722.3674.2335.3056

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. PSICÓLOGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de parcelas pretéritas de adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde a admissão da parte autora, psicóloga da Prefeitura Municipal de Itararé, atestada a inaplicabilidade da prescrição quinquenal no caso concreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora estava exposta a agentes biológicos que justificassem o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio e se o pagamento pode retroagir à data anterior ao exame pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a exposição da parte autora a condições insalubres em grau médio desde o início de suas atividades, justificando a concessão da benesse no grau médio (20%) e pagamento de atrasados, desde seu ingresso no serviço público.4. A jurisprudência do STJ não admite retroação dos efeitos do laudo pericial, mas o caso concreto demonstrou insalubridade de forma incontroversa desde o início de suas atividades como psicóloga, aplicando-se a técnica do distinguishing. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago no grau médio (20%) conforme laudo pericial que comprova condições insalubres desde o início das atividades, destacada a inaplicabilidade da prescrição quinquenal no caso concreto. 2. A técnica do distinguishing permite retroação dos efeitos pecuniários do laudo pericial em casos específicos. 3. A base de cálculo da benesse deve incidir sobre o salário-mínimo nacional, porém, de forma «congelada» até que sobrevenha novel lei municipal dispondo acerca da matéria. Legislação Citada: CF/88, art. 30, I; CPC/2015, art. 373, II; Lei Municipal 3.425/2012 (redação dada pela LM 3.526/2013), art. 6º, I e parágrafo 1º; NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78; Súmula Vinculante 4/STF... ()

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Doc. ADM Direito 566.0535.3479.1957

50 - TJSP Indeferimento da inicial - Não regularização da procuração assinada pela autora digitalmente considerada inválida pois certificada de plataforma ZapSign não credenciada no ICP-Brasil - Inconformismo da autora, defendendo a validade do documento - Admissibilidade - Assinatura classificada como «eletrônica avançada» que, embora não tenha o grau máximo de confiabilidade ICP-Br, apresenta elementos mínimos de validação, ressalvado o direito da parte à qual o documento for oposto impugná-lo - Inteligência do art. 14.620/23, conforme interpretação da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - Fica observado que a autora da ação deverá demonstrar ao juízo da origem o cumprimento do Enunciado 11 do Comunicado 424/2024 da CGJ/1TJSP - Sentença anulada - Apelo provido, com observação

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Doc. ADM Direito 325.7205.9722.6426

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de cartão de crédito consignado não reconhecidos pelo autor - Pedidos parcialmente acolhidos para reconhecer a abusividade do contrato de cartão consignado celebrado e condenar a ré a recalcular a dívida remanescente, como se tratasse de empréstimo consignado tradicional - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por lapso superior a dois anos - Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Descontos praticados que vieram a ser, na prática, compensados pela própria quantia recebida do réu - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 902.8358.9111.5976

52 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, sob alegação de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Pretensão de cancelamento do cartão - Não comprovação de prévia solicitação administrativa - Requisitos previstos no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 não preenchidos - Interesse de agir, a rigor, inexistente neste particular - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 16ª Câmara - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 161.2544.0749.0919

53 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - SEQUELA ORTOPÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 734.6422.5322.9855

54 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRATORISTA AGRÍCOLA - FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 937.5480.3879.1249

55 - TJSP Energia elétrica. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Apelo da seguradora/autora. Mérito. Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º., do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação era mesmo de rigor. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 281.1732.4550.9766

56 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR RELATIVO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada para declarar a nulidade das cobranças das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de empréstimo pessoal não consignado firmado entre as partes, limitando-as às taxas médias de mercado, e para declarar a nulidade de cláusula que atribuía ao consumidor o dever de pagamento de despesas, cobranças judiciais e extrajudiciais e honorários advocatícios, condenando o banco réu à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados em excesso, autorizada a compensação com eventual saldo devedor, sendo afastadas as demais pretensões, reconhecendo a sucumbência recíproca e arbitrando os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.200,00, distribuídos proporcionalmente entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) avaliar o cabimento da restituição em dobro dos valores pagos a maior; (iii) analisar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação de seguro no âmbito de contrato bancário não é abusiva quando instrumentalizada em termo apartado e há elementos que demonstrem ter sido assegurada ao consumidor a liberdade de escolha, como verificado na hipótese dos autos. 2. Restituição dos valores pagos indevidamente que deve ocorrer em dobro, em conformidade com o decidido pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, dada a violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira, e considerando que as cobranças são posteriores a 30/03/2021. 3. Pedido de afastamento da condenação do autor quanto aos ônus de sucumbência descabida, ante a existência de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 831.6195.7047.0496

57 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Cartão de crédito consignado (RMC) - Réu - Não comprovação da higidez da relação jurídica - Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do 1STJ - Reconhecimento da falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Interpretação da Lei 8.078/90, art. 14 e Súmula 479/STJ. Autor - Direito à repetição do indébito - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Forma - Observância da modulação dos efeitos no EARESP Acórdão/STJ - Sentença - Manutenção. Apelo do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 299.2701.9825.0262

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto aos honorários de sucumbência e improcedente o pedido de arbitramento de honorários contratuais. A contratação verbal é incontroversa, mas não houve pactuação da contraprestação devida pelos réus. 2. O julgamento sem resolução do mérito, por si só, não implica nulidade. Preliminar rejeitada. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, de fato, é o caso de julgamento sem resolução do mérito, notadamente porque nem sequer houve sucumbência, tendo em vista a transação homologada. 4. Quanto aos honorários contratuais, restou comprovado, inclusive por meio de prova testemunhal, fato extintivo do direito do autor, qual seja, a quitação total dos honorários contratuais de ambas as execuções mediante o pagamento de uma dívida de pensão alimentícia, no valor de R$ 13.574,57, em dezembro de 2018. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 571.0040.9489.4628

59 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução 1000/2021 da ANEEL - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Sentença mantida. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Fixação em percentual do valor da condenação que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC - Considerados os parâmetros estabelecidos pelas alíneas do §2º, CPC, art. 85, já levado em conta o trabalho desempenhado em grau de recurso, conforme o §11 do mesmo artigo. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 910.5345.3441.4531

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada fora das vagas oferecidas em edital, alegando direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de Técnico de Enfermagem, referente ao Concurso Público 01/2021 do Município de Santa Cruz das Palmeiras. Há indícios de que o Município contatou a candidata com classificação anterior à da impetrante por telefone, supostamente demonstrando a necessidade do preenchimento de nova vaga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito subjetivo à nomeação, mesmo classificada fora do número de vagas, diante da alegação de preterição arbitrária e imotivada pela administração. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança é via estreita, que visa a demonstração cabal de direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 4. A exceção prevista na tese do Tema 784 do STF não se aplica automaticamente ao caso, pois não há comprovação inequívoca da necessidade de nomeação. 5. As provas apresentadas são insuficientes para demonstrar direito líquido e certo, especialmente diante da impossibilidade de dilação probatória pela via eleita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O direito subjetivo à nomeação em concurso público surge, em regra, apenas quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital. 2. A mera expectativa de direito não se transforma em direito subjetivo à nomeação sem demonstração de preterição arbitrária e imotivada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX Lei 12.016/2009 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013. STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 631.2111.6955.2158

61 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF - Taxa de juros remuneratórios pactuada que não desborda excessivamente da média praticada pelo mercado à época da contratação - Jurisprudência do C. 1STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Taxa contratada que não se afigura abusiva - Legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços - Pretensão de restituição do indébito na forma dobrada - Descabimento - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 861.9958.9377.1150

62 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Réu que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelas contratações questionadas - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro, tendo em conta a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com juros de mora incidentes desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, admitida a compensação com o valor depositado na conta bancária da autora - Dano moral, todavia, não configurado - Autora que se beneficiou do montante depositado a título de troco das operações, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Parte que sequer buscou, de imediato, questionar as contratações - Sucumbência recíproca mantida - Recursos providos, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 173.6883.0625.4898

63 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Protesto de título em razão de inadimplemento - Duplicatas mercantis - Sentença de improcedência - Recurso interposto por corré - Alegação de existência de relação comercial entre as partes - Circunstância que, por si só, não supre a ausência de prova da entrega das mercadorias que deram origem aos títulos - Duplicata mercantil que constitui título causal - Ausência de demonstração da causa debendi - Inexigibilidade dos títulos confirmada - Protestos indevidos - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.8555.7851.9181

64 - TJSP APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - A titularidade do domínio foi reconhecida em favor da autora após a extinção da dívida e do regime fiduciário - Por outro lado, a ausência de individualização do imóvel impede a apuração exata dos seus limites, restando caracterizada a falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 461.8516.4688.4546

65 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Ação de rescisão contratual -Sentença de procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional voltado à condenação da autora no pagamento de nota fiscal - Apelação da ré-reconvinte - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas -Decurso de prazo sem manifestação - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 782.6150.7818.9133

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. Caso em Exame Pedido de fornecimento do medicamento Mepolizumabe (100 mg) a paciente com asma grave eosinofílica (CID J.45). Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a superveniente perda de interesse recursal em razão da incorporação do medicamento ao SUS por deliberação favorável da Conitec. III. Razões de Decidir 3. A incorporação do medicamento ao SUS torna desnecessária a continuidade do recurso, configurando a perda de objeto. 4. A conversão do processo em diligência confirmou a incorporação do medicamento, justificando a prejudicialidade dos recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: 1. A incorporação de medicamento ao SUS pode resultar na perda de interesse recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 577.5614.2601.5750

67 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 6 E 1.234. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MÉRITO.

Pretensão ao fornecimento do fármaco Avastin (ou correlato) para o tratamento de Trombose de Retina com Edema Molecular Severo (CID H 34.9). Sentença de procedência. Apelo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Guarujá pretendendo a inversão do julgado. REVERSÃO E ADEQUAÇÃO. Julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, com homologação do acordo interfederativo sobre a repartição de competências e parâmetros de dispensação de medicamentos não incorporados. Necessidade de adequação do feito às novas balizas vinculantes da Suprema Corte. PROVA TÉCNICA OBRIGATÓRIA. Inteligência do item 3, «b», do Tema 6 do STF. Vedação à concessão de provimento jurisdicional fundamentado unicamente em prescrição ou relatório médico particular acostado pela parte autora. Imprescindibilidade de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) ou a perito com expertise na área médica correspondente, sob pena de nulidade por vício de fundamentação (art. 489, § 1º, V e VI, do CPC). COMPETÊNCIA E POLO PASSIVO. Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para inclusão da União no polo passivo, ante a modulação de efeitos operada no Tema 1.234 do STF para demandas já sentenciadas na data da publicação da ata de julgamento. DISPOSITIVO. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase de instrução e realização da prova técnica necessária. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano advindo da interrupção do tratamento, defere-se a tutela provisória recursal para assegurar o fornecimento do medicamento até nova deliberação do Juízo de origem após a complementação da instrução, resguardando-se a continuidade terapêutica e a efetividade do provimento jurisdicional. Acórdão reformado para exercer o juízo positivo de adequação.... ()

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Doc. ADM Direito 760.3143.2119.9602

68 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NAB-PACLITAXEL/ABRAXANE). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. 1.

Sentença de procedência. Irresignação das partes. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do valor da causa; (ii) a legalidade da negativa de cobertura do medicamento prescrito ao autor; (iii) se a negativa enseja o pagamento de indenização por danos morais; (iv) se a indenização por danos morais comporta elevação. 3. O valor da causa é plenamente estimável e não comporta retificação. 4. Taxatividade do rol da ANS passível de mitigação, conforme a Lei 14.454/22. 5. Fármaco integrante de tratamento oncológico. Fato de a prescrição estar em desacordo com a bula e/ou resoluções e diretrizes de utilização editadas pela ANS que, isoladamente, não justifica a negativa de custeio, conforme a jurisprudência do STJ - . 6. Medicamento registrado na ANVISA. Fato que atrai a aplicação da tese vinculante aprovada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 990. 7. Prevalência da prescrição médica em sede de cognição exauriente, robustecida por estudo científico. 8. Dano moral configurado, consoante os critérios estabelecidos no julgamento do Tema Repetitivo 1365 pelo STJ e as circunstâncias do caso concreto. Indenização elevada de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00. 9. Astreintes preservadas. 10. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 695.9842.4162.5976

69 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR (IPHONE 13 PRO). VÍCIO DO PRODUTO MANIFESTADO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. NÃO SOLUÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS (CDC, art. 18, § 1º). VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL POR MAIS DE NOVENTA DIAS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RITJSP). FIXADOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 110.7287.8783.4867

70 - TJSP Apelação Cível. Ação de devolução de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Plataforma de Investimentos. Bloqueio de Conta de Usuário. Sentença de Improcedência. Insurgência do autor. Ausência de demonstração de ilegalidade na conduta das rés. Elementos dos autos que evidenciam violação dos termos de uso da plataforma pelo próprio usuário, com abertura de contas vinculadas ao mesmo CPF. Exercício regular do direito contratualmente previsto. Inexistência de prova de retenção indevida de valores ou de falha na prestação dos serviços. Ônus probatório que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente de relação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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