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Demandante entregador da plataforma digital de intermediação de serviço de entrega «Rappi". Furto da bicicleta em área de estacionamento pertencente ao Supermercado demandado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova, envolvendo mídia audiovisual e documentos, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da guarda ou não da bicicleta do autor no Estacionamento do Supermercado réu. Demandante que pugnou expressamente pela exibição de eventuais gravações do local na data do ocorrido e pelo envio de ofício à Rappi para comprovar os lucros cessantes. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()
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Ação ajuizada em face da requerida, pela prática de ato de improbidade previsto, à época, no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e, V - Lei 14.230/1921 aplicável ao caso, ante a ausência de condenação transitada em julgado, em conformidade com a tese do Tema 1.199 do E. 1STF - Indicação de filha para integrar o Conselho Fiscal da Associação de Pais e Mestres - Impossibilidade de condenação tão somente com base no caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo - Autorização para vencedor do procedimento licitatório para exploração da cantina ser membro do Conselho Fiscal da Associação de Pais e Mestres - Conduta que não se enquadra no art. 11, V da Lei 8.429/1992 - Atipicidade do ato configurada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido... ()
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Omissão configurada - COMPENSAÇÃO - Autor deve restituir ao banco réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimo, para que não haja enriquecimento sem causa - Compensação entre créditos e débitos das partes deve considerar o total das condenações, a título de danos materiais e morais - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO
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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... ()
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Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência parcial da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Inconformismo do autor no tocante ao reconhecimento da abusividade da cobrança dos juros estipulados no contrato - Inconformismo do réu quanto ao não reconhecimento da descaracterização da mora em razão da cobrança abusiva dos juros - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Sentença reformada para julgar improcedente a reconvenção e, por consequência, procedente a ação - Apelação do autor provida, prejudicada a do ré... ()
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Ator vítima do «golpe do boleto". Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sem razão. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos suportados pelo autor. Ré que não é a destinatária final do valor pago, sendo essa a pessoa que praticou a fraude. Inexistência de nexo causal entre a ação ou omissão da requerida e o resultado lesivo que sofreu o autor. Intermediadora requerida que se limitou à administração da conta utilizada por terceiro para a fraude, o que não configura conduta ilícita, não concorrendo com a ação fraudulenta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação em que a autora alega não ter contratado o empréstimo consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... ()
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Bancários. Ação de produção antecipada de provas. Empréstimos consignados. Decisão de indeferimento da inicial. ... ()
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Direito privado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos materiais. Fraude. Golpe do «motoboy". Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC (CDC), considerando a vulnerabilidade da autora. A análise dos documentos indica que as transações realizadas estavam fora dos padrões habituais da autora, caracterizando falha na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fraudes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA... ()
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1.Recurso do autor. Funções habituais de almoxarife. Fratura do cotovelo esquerdo. Sequelas de redução da flexo-extensão do membro superior fraturado. Acidente do trabalho típico regularmente documentado nos autos. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia do IMESC. Inequívoca redução do potencial funcional, atestada em laudo pericial administrativo do INSS e em perícia realizada para fins de enquadramento do autor à condição de PCD ( Lei 13.146/2015). Desnecessidade de enquadramento das sequelas no rol meramente exemplificativo do Decreto 3.048/99, bastando o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91. Jurisprudência das Egrégias Câmaras especializadas em acidentes do trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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Acolhimento - Mora na quitação de contrato firmado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da devedora fornecido no contrato - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a notificação por terceiro - Inadimplemento da ré confessado - Alegações de abusividade contratual, com encargos e publicidade enganosa em qualquer demonstração - Ausência de demonstração de caso fortuito, em virtude de superendividamento - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Caso em Exame ... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ - . Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelo dano, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. MANDATO. Hipótese em que, por desídia dos patronos, o cumprimento de sentença foi proposto quando já prescrita a pretensão reconhecida em juízo. Tese de destituição da patrona que não encontra elementos indiciários mínimos de convicção. Ainda que a destituição fosse verbal, era imprescindível à patrona informar a situação nos autos, e isso não existiu. Ademais, ela respondeu a várias mensagens, a informar o andamento do processo, quadro a demonstrar que não houve revogação do mandato. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 4.000,00 por autor, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade na espécie. Tese de prescrição não fundamentada, sequer profligada a sentença nesse ponto, a desafiar a dialeticidade. De todo modo, a se cuidar de tese cognoscível de ofício, de se aplicar o princípio da actio nata, quadro a elidir a pretendida extinção. Recursos desprovidos... ()
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Conexão reconhecida entre três demandas ajuizadas pela autora. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL. Contratação de empréstimos e transferências via PIX. Fraude praticada por terceiros, através de ligação telefônica em que se passaram por prepostos da instituição bancária e orientaram a autora a realizar uma série de manobras no aplicativo do banco, com a alteração de sua senha, por meio da qual foram contraídos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado e realizadas transferências a terceiros desconhecidos via PIX. R. Sentença julgou improcedente o pedido, por culpa exclusiva da vítima e de terceiros. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. De um lado, houve negligência da consumidora, ao acreditar em inverossímil estória, e ao não se utilizar de meio de comunicação idôneo para contato com o banco, ela própria fragilizando seus dados, inclusive porque seguidas as etapas de segurança, com alteração de senha secreta, permitindo a transferência de valor para terceiros desconhecidos. Conduta que foi determinante para a consumação da fraude, não havendo que se falar em vazamento de dados ou hackeamento. Lado outro, peculiaridades a indicar que, apesar da relevante conduta culposa da vítima, as transações em discussão não se encaixam no perfil de utilização da conta bancária da autora, notadamente tratando-se de contratação de 3 (três) empréstimos que beiram o valor de R$ 50.000,00, seguidos de 4 (quatro) transferências via PIX para terceiros não cadastrados, cada uma delas no valor de R$ 9.999,00, a denotar a evidente fuga do perfil da correntista. Falha na prestação do serviço do réu, na medida em que as operações consecutivas e de elevado valor destoavam do perfil da autora. Fortuito interno. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479). GOLPE PÚBLICO E NOTÓRIO, DE AMPLA DIVULGAÇÃO E FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PELA PESSOA MEDIANA, com noticiário na mídia e advertências reiteradas das instituições financeiras, observada a falta de cuidado da autora, diante da fragilidade e inverossimilhança da estória forjada, típica para gerar desconfiança e estranheza. Exigibilidade de maior cautela. Desídia da consumidora caracterizada, ante a ausência de precauções mínimas no caso concreto. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NESSE SENTIDO («O atual entendimento do STJ firmou-se no sentido de que, em casos de golpe ou fraude, não se olvida da responsabilidade objetiva das instituições financeiras esculpida no CDC, art. 14, § 3º. Ocorre que esta Corte tem admitido a aplicação da conduta concorrente para mitigação da indenização quando há responsabilidade objetiva» (REsp 2.094.978, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 05/10/2023.). A par de inúmeros precedentes deste E. Tribunal. PREJUÍZO QUE DEVE SER REPARTIDO POR IGUAL ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 945. Necessidade de declaração de parcial inexigibilidade das operações fraudulentas. Estorno e devolução pelo réu, porém, que deve ser de metade dos valores contratados e subtraídos. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Inexistência de notícia de negativação de crédito ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento. Conduta da autora que foi determinante para o êxito do alegado golpe, inexistente culpa mais grave do réu, que também foi vítima do estelionato e arcará com prejuízo material. R. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu indenizar metade do prejuízo, reconhecendo-se assim a sucumbência recíproca. Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou Banco Yamaha Motors do Brasil S/A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A a quitar contrato de financiamento e, ao Banco Yamaha restituir valores pagos após o óbito do segurado, sob alegação de doença preexistente não informada. II. Questão em Discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar a legitimidade passiva do Banco Financiador; (ii) verificar a legitimidade da recusa no pagamento da indenização securitária sob a alegação de doença preexistente. III. Razões de Decidir3. Incidência do CDC. 4. A responsabilidade solidária entre Banco e seguradora é evidenciada pela coligação dos contratos, sendo o banco beneficiário do seguro prestamista, cujas mensalidades estavam embutidas nas prestações do financiamento. Legitimidade passiva do Banco financiador. 5. Ilícita a recusa à quitação do financiamento por meio da indenização prevista no seguro prestamista, com fundamento em doença preexistente. Inexistência de exigência de exames médicos prévios nem questionário. Insuficiência das genéricas cláusulas previstas nas condições gerais do seguro, em contraste com os princípios consumeiristas da transparência e boa fé objetiva. Faltante prova de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido... ()
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Compromisso de compra e venda de terreno - Sentença de procedência em parte - Insurgência das partes - Descabimento da insurgência da autora - Cabimento parcial do apelo das rés - Hipótese em que o prazo contratual para entrega das obras não foi respeitado, sendo abusiva a prorrogação alegada pelas rés - A cláusula de prorrogação viola a legislação consumerista - Inteligência do art. 51, IV, e §1º, II do CDC - Acerto entre empreendedores e órgãos públicos para prorrogação de prazo de entrega que não pode prejudicar o consumidor - Possibilidade de estipulação, no contrato, de prazo inferior ao previsto na Lei no. 6.766/79 - Atraso reconhecido - Hipótese de resolução do contrato por culpa das vendedoras - Não há evidência de força maior ou fortuito externo que justifique o atraso, conforme a Súmula 161 e precedentes deste E. Tribunal - Condenação da ré à devolução da totalidade dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do E. STJ - Pagamento de multa contratual que é de rigor, conforme pacificado nos Temas 970 e 971 do E. 1STJ - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual que constitui mero dissabor e não ocasiona lesão aos direitos de personalidade da autora - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral - Sucumbência recíproca - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE... ()
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Apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira em contestação. Homologação da prova produzida. Pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Procedimento de jurisdição voluntária sem configuração de litígio propriamente dito. Ausência dos pressupostos do Tema 648 do STJ para aplicação do princípio da causalidade. Notificação extrajudicial inadequada e genérica. Inexistência de resistência que justifique imposição de ônus sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Coparticipação. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de dano moral julgada improcedente. Inconformismo do autor. Ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência que impede inversão do ônus da prova. Cobranças após cancelamento do plano, seguidas de restrição cadastral. Origem do débito demonstrada, relacionada à coparticipação pelos serviços usufruídos antes do cancelamento. Expressa previsão contratual e termo de rescisão. Cláusulas redigidas em linguagem clara e objetiva. Ausência de violação do dever de informação. Impossibilidade de cancelamento do apontamento. Exercício regular do direito da credora. Danos morais não configurados. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... ()
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Relação negocial de meio de pagamento em plataforma digital. Retenção indevida de valores. Prova dos autos que confirma a assertiva da autora. Procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO
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c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação à restituição dos valores indevidamente descontados em dobro não mais discutidos nesta esfera recursal - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação não comprovada. Era ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Cabia à instituição financeira provar a ciência inequívoca da consumidora quanto à modalidade da contratação, afastando as alegações de induzimento em erro, falha na veiculação de informações e falta de transparência na contratação. Compensação. O réu sequer comprovou a disponibilização do importe em favor da autora, de modo não prosperar o pedido de restituição mediante compensação. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. Apelo acolhido parcialmente, afastando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência alterada. Recurso do réu provido em parte... ()
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Imóvel residencial. Devolução Antecipada. Vícios capazes de comprometer a utilização do imóvel não identificados. Questões pontuais, de caráter secundário e natureza estética, insuficientes. Resilição unilateral imotivada. Multa proporcional devida, mas limitada ao valor pleiteado. Multa genérica de 3 aluguéis não cumulável. Aluguéis e acessórios da locação posteriores à desocupação indevidos, independentemente de entrega formal das chaves. Indenização de danos ao imóvel locado não requerida adequadamente em reconvenção. Inovação em sede recursal inadmissível. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria afetada, inexistindo óbice ao julgamento do presente recurso por este Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Preliminar rejeitada. NULIDADE. Rejeição. Suficiente exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sustentando e especificando a pertinência e necessidade, em tese, do provimento jurisdicional pretendido. Preliminar afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admissibilidade. Abusividade da taxa de juros. Restituição simples. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Lei 11.442/07. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência apenas com relação ao cálculo dos juros e correção monetária sobre o valor da condenação. Empresa em recuperação judicial. Aplicação da Lei 11.101/05, art. 9º, II para o cômputo dos encargos moratórios e atualização monetária. Precedentes do STJ. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido.
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Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. INTERESSE DE AGIR. Autora que adquiriu os direitos creditórios de ex-consorciado, sendo evidente seu interesse de agir, pois busca, com a anotação no sistema da requerida, evitar o pagamento indevido pelo réu e preservar assim o seu direito ao crédito. ANOTAÇÃO E REGISTRO. Entendimento consolidado no Enunciado 16 da C. Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Anotação, ademais, que não causará prejuízo à ré. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Sentença de extinção - Recurso da instituição financeira autora - Alegação de fraude no comprovante de pagamento juntado pela ré - Contrarrazões com pedido de reconhecimento da preclusão da impugnação documental - Refutada a alegação de intempestividade da arguição de falsidade de documento levantada pela ré apelada - Prazo a ser observado, nos termos do CPC, art. 430, de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos - Arguição realizada no prazo legal, ainda que em data posterior ao termo do prazo de 5 (cinco) dias, indicado no ato ordinatório, aplicável à mera ciência de juntada de novo documento - Não reconhecimento do beneficiário de pagamento realizado pela ré apelada (fls. 151/152) sob o argumento de tratar-se de fraude de cobrança perpetrada por terceiro - Fato que demanda eventual instrução probatória e julgamento pelo mérito - Circunstância que impede o julgamento antecipado da lide - Sentença anulada, com o afastamento da extinção sem julgamento pelo mérito - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos competentes - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Banco réu que não comprovou efetiva prestação do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo contendo avaliação do bem objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Cobrança indevida - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. DO SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, a este respeito. INOVAÇÃO RECURSAL - Pleito de recálculo do IOF - Questão não alegada perante o Juízo de origem - Inexistência de justificativa de força maior - CPC, art. 1.014 - Impossibilidade de apreciação em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECÁLCULO DAS PARCELAS - O valor das prestações mensais deverá ser recalculado, ante o reconhecimento da abusividade das tarifas afastadas, cujos valores incidiram no montante financiado, que foi diluído nas parcelas contratuais - Recurso provido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste ponto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca em proporções iguais - Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, arcando cada parte com os honorários advocatícios do patrono da adversa, ora fixados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa (R$ 10.086,62), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e segundo os critérios estabelecidos nos, I a IV, do citado dispositivo, sendo vedada a compensação desta verba (art. 85, §14, CPC), e ressalvados, quanto ao autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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1. Dano moral. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado na plataforma «Serasa Limpa Nome», por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Precedentes desta Corte. Dano moral não caracterizado. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Inviável tomar o valor da causa como base de cálculo do arbitramento, uma vez que tal valor muito longe está de retratar o reduzido proveito econômico obtido com a demanda. 2.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora. Deram parcial provimento à apelação.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por operador de logística que alega ter sofrido fratura no punho esquerdo em acidente de trajeto, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o autor comprovou redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra decisão que extinguiu ação indenizatória por danos materiais e morais sem resolução de mérito, por ausência de litisconsórcio ativo necessário. A autora não incluiu o comutuário no polo ativo. II. Questão em Discussão: determinar se a ação indenizatória exige litisconsórcio ativo necessário ou se pode ser proposta por apenas um dos contratantes. III. Razões de Decidir O processo deve viabilizar ao demandante provar suas alegações para assegurar o direito material, não sendo um fim em si mesmo. A ação busca indenização por vícios construtivos em imóvel, tratando-se de direito pessoal e indenizatório, não exigindo litisconsórcio ativo necessário. Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Ricardo Antonio Correa contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 31/08/1999, resultando em fratura exposta no dedo indicador da mão esquerda. Requer concessão de benefício acidentário devido à redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda implica em redução da capacidade para o trabalho habitual, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O juiz pode firmar seu convencimento a partir de outros elementos contidos nos autos, não estando adstrito à conclusão da perícia (CPC/2015, art. 479). 4. A amputação da falange distal do indicador impõe ao obreiro maior esforço para desempenhar suas atividades, justificando a concessão do benefício nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda implica em limitação para o trabalho habitual, justificando a concessão de auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; art. 129, parágrafo único; art. 103, parágrafo único; art. 40. Decreto 3.048/99, Anexo III, art. 104, § 6º. CPC/2015, art. 479; art. 85, § 4º, II. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025.... ()
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