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Doc. ADM Direito 891.2192.9931.9166

1 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Unidade adquirida pelos autores adaptada para portadores de necessidades especiais. Alegação de ausência dessa informação no momento da contratação. Sentença de improcedência. Pressupostos da responsabilidade civil ausentes (art. 186 do CC). Legislação consumerista exige a constatação da existência de defeito na prestação do serviço. Violação ao dever de informação não verificada. Contrato que informa a adaptação da unidade adquirida para portadores de necessidades especiais. Inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Inversão do ônus da prova não exime a parte autora de provar ao menos minimamente os fatos constitutivos do direito reclamado na inicial. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelos autores para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 163.3766.7565.5133

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Atraso de voo doméstico e extravio definitivo de bagagem - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, e materiais no importe correspondente a 40% do valor pedido pela autora - Apelação de ambas as partes - Incontroverso que a viagem em comento se referia a período de férias da passageira, que sofreu 19 horas de atraso no voo de ida, bem como extravio definitivo de bagagem - Houve assistência material fornecida pela ré no período do atraso do voo - RESPONSABILIDADE CIVIL - A manutenção não programada da aeronave trata de fortuito interno, que não é apto a afastar o dever de indenizar - DANOS MORAIS - Tendo em vista o tempo de atraso na chegada ao destino final, e o fato de que o extravio da bagagem, de forma definitiva, se deu no voo de ida, contraposto à verificação de prestação de assistência material por parte da fornecedora, mantém-se a indenização fixada pelo D. Juízo a quo (R$10.000,00), não comportando majoração ou redução - DANOS MATERIAIS - Dado o extravio definitivo da bagagem, impossível a verificação inequívoca dos itens ali contidos - A r. sentença fixou a indenização em 40% do valor pedido, dado o lógico uso e desvalorização dos itens - O entendimento adotado merece ser mantido, dada a ausência de comprovação de que os itens seriam novos - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Citação - Relação contratual - Sentença integralmente mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 152.7002.3922.7632

3 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos oriundos de empréstimos debitados diretamente em conta-corrente de titularidade da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não provada a anuência espontânea da parte autora nos empréstimos, determinando a repetição simples dos descontos, permitida a compensação com o que foi depositado, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal apenas da instituição financeira, reiterando a licitude das operações impugnadas, pedindo o afastamento da dobra na repetição e dos danos morais - CONTRATO - Exibição de extratos que demonstram que as operações ocorreram em ambiente de quiosque de autoatendimento em dias que a parte autora foi até a agência para sacar seus vencimentos - Histórico de lançamentos que revelam que a parte autora não fazia outras operações nem tinha empréstimo consignado em folha de pagamento, de juros mais baixos - Necessidade da instituição provar que a adesão foi espontânea e a proposta de empréstimo foi inserida pelo próprio correntista antes de usar sua senha para aprovação, por meios dos logs da operação, para afastar hipótese de empréstimo pré-cadastrado que acaba confundindo o correntista ao colocar sua senha para exclusão da pendência - Relação contratual reputada inexistente - Repetição simples dos valores descontados com compensação pelos depósitos feitos, como determinado em sentença - DANO MORAL - Não caracterização - Parte autora que não restou privada de recursos, além de inexistir situação de humilhação, descaso ou dor psíquica intensa pelo episódio - Indenização negada - Sentença reformada nesse ponto - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 506.1431.5139.3880

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.3077.3422.0633

5 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Bloqueio unilateral da conta de pagamento de titularidade do autor - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Apelo da ré - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento requerida (CDC, art. 14) - Alegação de que o bloqueio decorreu de suspeita de fraude nos documentos do autor, invocando seu direito de prevenir riscos sistêmicos, com base em regulação do Banco Central - Bloqueio que permaneceu mesmo após o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela de urgência - Ausência de comprovação da existência de fraude ou falsidade documental - Inexistência de demonstração da regular conclusão do procedimento interno de análise ou a comunicação efetiva ao autor, tampouco prova de que o saldo de R$230,00 não existia ou foi regularmente transferido - A mera alegação de suspeita de fraude não é suficiente para justificar a retenção de valores de titularidade do consumidor sem indicação precisa dos elementos fáticos e documentais que teriam ensejado a medida - Inércia da ré em comprovar causa legítima para o bloqueio - Sentença que limitou-se a determinar o desbloqueio da conta e a devolução dos valores, sem impedir eventual encerramento regular da conta, desde que respeitados os deveres de informação, transparência e restituição de valores - Dano moral - Bloqueio indevido de conta, por período prolongado, sem justificativa plausível, atinge diretamente a esfera de direitos da personalidade do consumidor, ensejando abalo psíquico presumido (dano moral in re ipsa) - Pretensão de redução do valor arbitrado - Montante que se encontra em patamar compatível com a gravidade do dano e suas circunstâncias - Ausente desproporcionalidade que justifique sua redução, sob pena de esvaziar o caráter punitivo e compensatório da indenização - Apelo do autor - Não acolhimento - Dano moral - Pretensão de majoração - Valor arbitrado pelo Juiz de primeiro grau que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 369.0835.3518.8296

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de empréstimo pessoal não consignado c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade. A apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. No mérito, alega abusividade das taxas de juros pactuadas em dois contratos, com base em dados do Banco Central, requerendo sua limitação, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, afastamento da mora, indenização por danos morais e inversão da sucumbência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber: 1. Se houve nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; 2. Se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas; 3. Se é devida restituição em dobro dos valores pagos a maior; 4. Quais os efeitos da revisão contratual sobre a mora; e 5. Se foi configurado dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares afastadas - Processo suficientemente instruído - Desnecessidade de prova pericial - Fundamentação adequada da sentença - Aplicação do CDC por inteligência da Súmula 297/STJ - Contrato 950001209699 com taxa mensal de 17,50% a.m. superior ao dobro da média (11,38%) - Abusividade reconhecida - Contrato 808286705 com taxa mensal de 11,99% a.m. - Ausência de discrepância substancial - Contratação inabalada à míngua de abusividade configurada por taxa significativamente superior ao dobro da média do BACEN - Calculadora do Cidadão é ferramenta meramente estimativa - Juros anuais compatíveis com a capitalização - Repetição de indébito em dobro quanto ao primeiro contrato - Restituição restrita ao valor excedente ao patamar do dobro da média divulgada pelo BACEN - Aplicação do Tema 929/STJ - Contrato posterior a 30/03/2021 - Devida readequação dos encargos moratórios - Dano moral não configurado - Mera cobrança indevida não enseja indenização moral. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios no contrato 950001209699, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e inverter o ônus sucumbenciais em favor da parte autora. Teses de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas quando demonstrada abusividade significativa, notadamente quando superado o dobro da média de mercado. 2. Reconhecida a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, é cabível a restituição em dobro, nos termos do Tema 929/STJ - . 3. A revisão dos encargos remuneratórios repercute sobre a mora, que deve ser recalculada com base nos parâmetros legítimos. 4. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 355. CC, art. 186. Jurisprudência citada: Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ); (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; j. 30/04/2025). (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Marcia Tessitore; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; j. 29/05/2025). (TJSP; Apelação Cível 1000931-26.2024.8.26.0040; Rel.: Regis de Castilho Barbosa Filho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI; j. 23/02/2026). (TJSP; Apelação Cível 1033585-86.2024.8.26.0001; Rel.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII; j. 05/02/2026)... ()

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Doc. ADM Direito 817.5326.0700.7902

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando que, após desocupar imóvel locado, foi surpreendida por parcelamento de débito de água em seu nome, impedindo negociação de débitos de sua residência atual. Sustenta que a responsabilidade pela transferência de titularidade da conta de água era do locador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há cerceamento de defesa; (ii) determinar a responsabilidade pela alteração da titularidade das faturas de consumo de água após o término da locação; e (iii) verificar a existência de dano moral decorrente da manutenção da titularidade em nome da autora. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O magistrado, como destinatário final das provas, pode dispensar aquelas que considerar desnecessárias, sendo a documentação existente suficiente para o deslinde da controvérsia.4. A Deliberação ARSESP 106/2009 e o contrato de locação atribuem à locatária a obrigação de solicitar o desligamento ou a transferência da titularidade das contas de água.5. Não há prova de que a autora tenha solicitado a alteração cadastral ou que o débito parcelado seja referente a período posterior à locação. A titularidade permaneceu em seu nome, sendo sua responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a responsabilidade pela alteração da titularidade das contas de água é do locatário, conforme contrato e legislação aplicável; b) inexistência de dano moral, pois a manutenção da titularidade decorreu da inércia da autora; c) não há cerceamento de defesa quando a prova é considerada desnecessária pelo juiz... ()

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Doc. ADM Direito 230.7126.0048.6161

8 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículos e assistência. Autor que reclama o furto da motocicleta, que não foi localizada, e a indenização pelo valor correspondente. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Prejuízo moral indenizável não configurado. Recusa administrativa ao pagamento da indenização, pela demandada, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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